Execução de Título Extrajudicial 0003908-71.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003908-71.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:28

Confirmada

01/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003908-71.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected]. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$3.149.619,64 Exequente(s): A.H.S. FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): CASSIO YUJI GOHARA GRAFICA BOAVENTURA LTDA SHINJI GOHARA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. Em sua última manifestação, a parte Exequente informou que a parte Executada vem descumprindo o acordo firmado entre as partes em movimento 669, motivo pelo qual requer a retomada das penhoras sobre os imóveis de matrículas n. 40.872 e 53.258, que foram levantadas em movimento 702. 3. Pois bem. Do cotejo dos autos, verifica-se que houve a homologação de termo de acordo por Sentença, com julgamento de mérito, nos termos da alínea “b” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, em movimento 674. Por esta razão, o requerimento de retomada das penhoras sobre imóveis é incompatível com o momento processual, tendo em vista que o mérito do feito já foi julgado. 4. Sendo assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende e complemente a petição de movimento 754, adequando seus pedidos ao procedimento correto, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo instruí-los com os requisitos do artigo 524 do mesmo Código. 5. Com a manifestação da parte ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:41

Outras Decisões

03/12/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 01:12

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/10/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:20

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:58

Confirmada

29/09/2025, 00:24

Confirmada

29/09/2025, 00:23

Confirmada

29/09/2025, 00:23

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003908-71.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos.Valor da Causa: R$3.149.619,64 Exequente(s): A.H.S. FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): CASSIO YUJI GOHARA GRAFICA BOAVENTURA LTDA SHINJI GOHARA 1. Trata-se de Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais. 2. Considerando o que dos autos conta, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados em juízo (mov. 719 a 723) e seus eventuais rendimentos em favor da parte Exequente em conjunto com seu respectivo procurador (caso possua poderes para o ato), observando a conta bancária indicada no movimento 730. 2.1. O aludido alvará deverá ter validade de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, ficando desde já advertida a parte interessada que o vencimento do alvará após a prorrogação poderá ensejar na transferência dos valores ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 3. Após o levantamento/transferência do referido alvará, intime-se as partes para que se manifestem e indiquem se a obrigação foi integralmente satisfeita para a extinção do processo nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Advirto que o silêncio da parte (renúncia ou decurso de prazo) será interpretado no sentido de que a obrigação foi satisfeita, o que resultará na extinção da presente ação nos exatos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. 4. Com a manifestação das partes ou com o decurso/renúncia do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná Processo número: 0003908-71.2015.8.16.0017. SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por A.H.S. Fomento Mercantil Ltda. contra Cássio Yuji Gohara, Shinji Gohara e Gráfica Boaventura Ltda. 2. Com fulcro na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil, homologo por sentença o termo de acordo apresentado no movimento 669, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. 3. Considerando que não houve pedido de suspensão do processo nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, deixo de promover sua respectiva suspensão. Entretanto, ressalto desde logo que o arquivamento não impede eventual início de fase de cumprimento de sentença, caso o acordo homologado seja descumprido. 4. As custas e despesas processuais, bem como os honorários se darão conforme o acordo homologado, sendo que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Além disso, ressalto que nada há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais, uma vez que não houve parte vencedora ou vencida. Publique-se, registre-se e intime-se. 5. Em razão da extinção da presente execução, proceda-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras/restrições impostas nesses autos aos bens da parte executada, pelo mesmo meio em que foram realizados. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO PARANÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Estado do Paraná 6. Transitada em julgado a presente sentença, certifique-se e, satisfeitas todas as formalidades preconizadas pela Egrégia Corregedoria – Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquive-se os autos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito Página 2 de 2

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003908-71.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003908-71.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial. Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$3.149.619,64 Exequente(s): A.H.S. FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): CASSIO YUJI GOHARA GRAFICA BOAVENTURA LTDA SHINJI GOHARA DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de movimento 564.1. Sustenta a parte embargante, que a decisão seria omissa, vez que não analisou a origem da transferência do imóvel, o qual motiva a impossibilidade de fraude. Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que o recurso foi tempestivamente manejado, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, sendo cabível em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, merece ser recebido. 3. A omissão, consoante abalizada doutrina[1], revela-se da seguinte forma: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]”. (Grifo nosso). Com base no excerto acima, pode-se verifica-se que a omissão se mostra presente quando o magistrado deixar de se manifestar sobre os pedidos e fundamentos apresentados pelas partes. No caso dos autos, verifica-se que o equívoco narrado pela parte não se enquadra como omissão, tampouco em qualquer outro previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Vislumbra-se que a decisão não foi omissa em ponto algum avençado, e não houve nenhuma decisão acerca da fraude alegada, de modo que não há nada a ser alterado nesse ponto da decisão. Frise-se que, apenas por cautela, foi determinado a intimação do cônjuge para se manifestar nos autos. Assim, pode-se concluir que o embargo de declaração manejado possui pretensão de rediscutir o mérito, vez que em desconformidade com a pretensão da parte embargante, sendo certo que, para o caso em tela, a legislação processual vigente assegura a parte ré/embargante a interposição de outro recurso para a finalidade pretendida. Quanto a impossibilidade de interposição de embargos com vistas a rediscussão da matéria, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003438-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028559-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifo nosso). 4. Assim sendo, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados pela parte embargante ou qualquer dos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo improcedente os embargos de declaração manejados no movimento 572. 5. Conseguinte, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão. 6. Cumprida a diligência anterior, cumpra-se as demais disposições da decisão de movimento 564.1. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito [1] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.698 e 1.699.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003908-71.2015.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$3.149.619,64 Exequente(s): A.H.S. FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): CASSIO YUJI GOHARA GRAFICA BOAVENTURA LTDA SHINJI GOHARA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 2. Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte executada, após efetivada a indisponibilidade de bens, se manifestou no movimento 522 informando que a penhora teria recaído sobre 03 (três) imóveis, cujas matrículas são: 53.258, 40.872 e 53.442. Com relação aos imóveis, sustentou que o imóvel de matrícula n. 53.258 seria bem de família, reconhecido pelo juízo na decisão proferida no movimento 145. Sobre o imóvel de n. 40.872, indicou que se trataria de vaga de garagem, sendo indivisível e impenhorável por atingir terceiros estranhos à lide (demais condôminos), bem como o imóvel ainda estaria alienado fiduciariamente. Com relação aos imóveis de matrícula n. 53.258 e 40.872, reporto-me, por brevidade, a decisão proferida no movimento 145, que reconheceu: a. a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 53.258 (apartamento) e; b. a penhorabilidade do imóvel de matrícula n. 40.872 (vaga de garagem). Quanto as novas alegações sobre a vaga de garagem, sustenta a parte executada que a indisponibilidade recaiu sobre a totalidade de matrícula que não se encontraria com as frações de vagas individualizadas, atingindo direitos de terceiros estranhos à lide, sorte não assiste a parte executada. Isto porque conforme se extrai da matrícula encartada no anexo 522.2, na Av.41/40.872, restou decretada e anotada na matrícula em tela, a indisponibilidade dos direitos especificamente da parte executada e não sobre a totalidade da matrícula, não havendo que se falar que a indisponibilidade atingiu direitos e bens de terceiros alheios aos autos. Além disso, pode-se constatar através da referida matrícula, que a penhora deve recair apenas no tocante a fração ideal de 25,892875m², cujos direitos pertencem a parte executada, conforme contrato encartado no anexo 114.5. É pacífico o entendimento de que não se admite a penhora de bem alienado fiduciariamente, pois somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento o imóvel passa a ser de efetiva propriedade do devedor fiduciante, devendo recair a penhora, antes da quitação, sobre os direitos decorrentes do contrato, veja: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS DE TERCEIRO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. [...]. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1485972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). (Grifo nosso). Assim, com base na fundamentação acima, a penhora deverá recair sobre os direitos que a parte executada possui sobre o imóvel de matrícula n. 40.872. Com relação ao imóvel de matrícula n. 53.442, sustenta a parte executada que o imóvel não pertence a parte executada e que seria a residência de sua sogra. Inicialmente, constatando-se que o imóvel em questão se trata de vaga de garagem com matrícula própria, incide no caso a Súmula n. 449 do STJ que afasta a constituição da vaga de garagem como bem de família. Assim, saliento que eventual penhora sobre o imóvel de matrícula de n. 53.442, caso procedente a alegação de fraude à execução, deverá recair sobre a quota parte do executado. 3. Quanto a fraude à execução, necessária a intimação da ex-cônjuge da parte executada, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 792 do Código de Processo Civil. 4. Com vistas a dar prosseguimento ao feito, mantenho a decretação de indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula n. 40.872 e 53.442. Assim, proceda-se a baixa da indisponibilidade de bens sobre o imóvel de matrícula n. 53.258, junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5. Oficie-se o credor fiduciário para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se a parte executada encontra-se em dia com suas obrigações e a previsão para o término do contrato encartado no anexo 114.5. 6. Sem prejuízo das diligências anteriores, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em conformidade com o artigo 847 do Código de Processo Civil e indique endereço onde se localize a ex-cônjuge da parte executada para posterior intimação nos termos do item 3 desta decisão. 7. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste e apresente o demonstrativo atualizado do crédito exequendo, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

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