Embargos à Execução 0023556-37.2015.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0023556-37.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023556-37.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual.: Embargos à Execução Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$38.787,09 Embargante(s): C. E. I. Comércio de Móveis Ltda IZAQUE HERMO RIBEIRO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação de Embargos à Execução. A prova pericial foi deferida nos autos, pelo que na decisão de mov. 135 restou nomeado o perito Alam Hicoshi Iwaoka Mada. Posteriormente, o perito se manifestou aceitando a nomeação e, indicando outros quatro peritos membros da empresa e informando a proposta de honorários (mov. 316.1). Eis, breve o relato. 2. Primeiramente, cumpre esclarecer que a nomeação de perito é pessoal, sendo a incumbência da realização da prova pericial ato personalíssimo, não podendo ser delegado à pessoa diversa, senão por prévia determinação judicial, sob pena de nulidade da prova produzida. De outra senda, verifica-se que é possível a indicação de profissional para realização dos trabalhos por parte da empresa Smart Perícias, quando esta for incumbida da realização da perícia, contribuindo à celeridade processual, a considerar do aceite já realizado pelos peritos apontados no mov. 316.1. 2.1. Sendo assim, intime-se ambas as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem quanto à possibilidade de realização dos trabalhos por profissional membro da empresa Smart Perícias e por ela indicado. 2.2. Ressalto desde já que, em caso de anuência das partes, a nomeação de mov. 264.1 será retificada, atribuindo a nomeação e, consequentemente, o encargo pericial à empresa Smart Perícias. 3. Com a manifestação das partes ou decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023556-37.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023556-37.2015.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução. Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$38.787,09 Embargante(s): C. E. I. Comércio de Móveis Ltda IZAQUE HERMO RIBEIRO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de movimento 264.1. Sustenta a parte embargante, que a decisão seria omissa, vez que reconheceu relação de consumo junto à a autora que não é destinatária final do produto. Sucintamente, era o importante a relatar. Decido. 2. Inicialmente, verifica-se que o recurso foi tempestivamente manejado, porquanto dentro do prazo previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil e, sendo cabível em face de qualquer decisão judicial para os fins previstos no artigo 1.022 do mesmo Código, merece ser recebido. 3. A omissão, consoante abalizada doutrina[1], revela-se da seguinte forma: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito dos pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto [...]”. (Grifo nosso). Com base no excerto acima, pode-se verificar que a omissão se mostra presente quando o magistrado deixar de se manifestar sobre os pedidos e fundamentos apresentados pelas partes. No caso dos autos, verifica-se que o equívoco narrado pela parte não se enquadra como omissão, tampouco em qualquer outro previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Vislumbra-se que a decisão não foi omissa em ponto algum avençado, pois fundamentou-se corretamente e reconheceu a relação de consumo entre as partes, de modo que não há nada a ser alterado nesse ponto da decisão. Assim, pode-se concluir que o embargo de declaração manejado possui pretensão de rediscutir o mérito, vez que em desconformidade com a pretensão da parte embargante, sendo certo que, para o caso em tela, a legislação processual vigente assegura a parte ré/embargante a interposição de outro recurso para a finalidade pretendida. Quanto a impossibilidade de interposição de embargos com vistas a rediscussão da matéria, trago à baila os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003438-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifo nosso). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028559-06.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.06.2021). (Grifo nosso). Assim sendo, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios elencados pela parte embargante ou qualquer dos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo improcedente os embargos de declaração manejados no movimento 269. 4. Conseguinte, considerando que houve interposição de agravo de instrumento (mov. 271) e que a decisão saneadora poderá ser alterada no que concerne à distribuição do ônus probatório, a suspensão é medida de cautela neste momento. Assim, suspenda-se o presente feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0075307-07.2021.8.16.0000. 5. Cumprida a diligência anterior, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito [1] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1.698 e 1.699.

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023556-37.2015.8.16.0017.. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$38.787,09 Embargante(s): C. E. I. Comércio de Móveis Ltda IZAQUE HERMO RIBEIRO Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO 1. Do relatório: Trata-se de embargos à execução opostos contra a execução de título extrajudicial de n. 0008497-77.2018.8.16.0017. Sustenta a parte embargante que a execução movida em seu desfavor seria inepta em razão da nulidade do título executivo, vez que a parte embargada não comprovou que houve disponibilização e utilização do crédito. Destaca a existência de excesso na execução, que houve novação acrescida de juros, encargos e outras operações ilegais e abusivas. Em sede de impugnação, a parte embargada contrapôs as arguições apresentadas com a petição inicial sustentando que o título executivo é certo, líquido e exigível, destacando que não haveria que se falar em qualquer ilegalidade ou nulidade nos contratos. Ainda, manifestou pela impossibilidade de se discutir contratos anteriores ou qualquer outro senão o contrato objeto da execução e que, as pretensões revisionais deveriam ser intentadas em ação própria. Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos formulados pela parte embargante. Intimadas as partes para especificarem e pormenorizarem as provas que pretendem produzir, a parte embargada informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu pelo julgamento antecipado do feito. Por sua vez, a parte embargante reiterou sua pretensão de inversão do ônus da prova, bem como pela presunção de veracidade em relação aos contratos não apresentados. Na oportunidade, requereu pela produção de prova pericial. Sucintamente, era o essencial a relatar. 2. Do julgamento conforme o estado do processo: Não constatando a incidência de qualquer das hipóteses de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, deve ser proferido nos autos a decisão de saneamento e organização do processo, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Das questões processuais: Constatando a existência de questões processuais pendentes, passa-se a sua análise, conforme determina o inciso I do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca-se que haverá relação jurídica de consumo sempre que se puder identificar nos polos da relação, parte consumidora e parte fornecedora cuja transação, versa sobre produtos e/ou serviços. No tocante ao significado de cada um deles, o Código de Defesa do Consumidor assim os define: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Com base nas definições acima elencadas, se pode concluir que na relação jurídica existente entre as partes se aplica as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte embargante é a destinatária final dos serviços disponibilizados pela parte embargada. Deste modo, aplicável no caso dos autos, as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 3.2. Da inversão do ônus da prova: Quanto a inversão do ônus da prova, o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor é claro ao dispor que é direito básico do consumidor a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Conforme se extrai do inciso em comento, a inversão do ônus da prova depende da avaliação do juiz, que deverá verificar a verossimilhança das alegações ou quando comprovada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica daquele que pleiteia sua inversão. Isso quer dizer que a inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, visto que a teoria adotada é a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, cabe ao magistrado apreciar a verossimilhança da alegação da parte consumidora, bem como sua hipossuficiência para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade seria atribuída a parte fornecedora, nos termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Acerca do tema, trago à baila o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: [...]. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. [...]. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. (AgInt no AREsp 1749651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 21/05/2021). (Grifo nosso). A verossimilhança das alegações nada mais são do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte pleiteante, sendo fundamental que se convença o magistrado que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, ou seja, ao formular sua pretensão é necessário que o pleiteante seja, aparentemente, o titular do direito. Por sua vez, a hipossuficiência se trata da dificuldade da parte pleiteante para apurar e demonstrar a causa do dano, seja de natureza econômica, técnica, jurídica e até mesmo de informação. Nesta hipótese, se pressupõe uma situação concreta em que a parte pleiteante possua uma dificuldade muito grande para se desincumbir de seu ônus natural e que a parte fornecedora possua melhores condições para elucidação dos fatos. No caso dos autos, o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte embargante não merece prosperar, visto que considerando a documentação já encartada e os pontos ainda controvertidos, não se vislumbra a presença de qualquer dos requisitos exigidos para a inversão do ônus da prova. Assim sendo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3.3. Demais arguições: Considerando que as demais arguições pendentes se confundem com o mérito da presente demanda, informo que serão analisadas por ocasião da sentença. 4. Das questões de fato e de direito: Conforme o inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, na decisão saneadora, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”. Considerando o que dos autos consta, as questões de fato e direito sobre as quais recairão a atividade probatória são: a. na existência de excesso de execução; b. na nulidade do contrato em razão de juros, encargos, taxas e tarifas ante ausência de pacto expresso; c. se a parte embargante faz jus ao recebimento/abatimento de valores indevidamente cobrados/pagos; d. se em caso positivo, o montante devido; Quanto aos meios de prova, passa-se a análise observando os pontos controvertidos e requerimentos feitos pelas partes. 4.1. Prova documental: com fulcro no artigo 434 do Código de Processo Civil, aceito as provas documentais encartas até o presente momento. Entretanto, ressalva-se que é lícito as partes, em qualquer tempo, juntarem documentos novos, desde que tenham se tornados conhecidos, acessíveis ou disponíveis e acompanhados do motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 4.2. Prova pericial: com fulcro no artigo 464 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte embargante. Via de consequência, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, deverá a parte emnbargante adiantar os honorários periciais. 5. Da distribuição do ônus da prova: Conforme dispõe o inciso III do artigo 357 do Código de Processo Civil, o ônus da prova deverá ser mantido nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vez que houve o indeferimento do requerimento de distribuição diversa e, não se vislumbra presentes nos autos qualquer situação fática ou jurídica que permita a alteração de ofício, devendo portanto, a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 6. Declaração de saneamento: Considerando que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e guardam interesse jurídico-processual na causa, declaro saneado e organizado este processo, ressalvado os ajustes e esclarecimentos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 7. Das demais diligências ao deslinde do feito: 7.1. Com fulcro no artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio o Perito Engenheiro Mecânico Automotivo, Alam Hicoshi Iwaoka Mada, endereço eletrônico: [email protected]. 7.1.1. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 7.2. Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do Perito nomeado e, caso queiram, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.2.1. Ressalto que, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil, as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento. 7.3. Após a manifestação das partes e, não havendo arguição de impedimento ou suspeição, proceda-se a habilitação do Perito nomeado e intime-o para que apresente proposta de honorários, currículo e contato profissional, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7.4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, conforme determina o parágrafo 3º do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7.5. Não havendo insurgência quanto aos honorários, intime-se o Perito para que indique a data, a hora e, o local onde será realizada a prova pericial, conforme determina o artigo 474 do Código de Processo Civil. 7.5.1. Com as indicações acima, dê-se ciência às partes. 7.6. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, caso queiram, manifestem-se sobre o laudo pericial apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, poderá apresentar seu respectivo parecer, nos termos do parágrafo 1º do artigo 477 do Código de Processo Civil. 7.7. Com a manifestação das partes ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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