Embargos à Execução 0000587-82.2022.8.16.0146 - TJPR

Embargos à Execução 0000587-82.2022.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-82.2022.8.16.0146 DECISÃO Tatiana Perpetua Muller Ptaszek ajuizou embargos à execução em face de Comércio de Cereais Cultura LTDA. Alega que: a) sustenta o embargado que realizou 3 (três) contratos de compra e venda de soja futura com a embargante, e que, diante da inexecução pelo produtor rural, promoveu a execução a fim de receber a quantia de R$ 1.104,150,00. Posteriormente, emendou a petição inicial (evento 56) a fim de alterar o pedido, para que fosse determinada a entrega de 420.000 kg de soja em grão, ao invés do crédito em pecúnia; b) a embargante é produtora rural e explora algumas atividades no campo, dentre elas a cultura de soja. Ciente dessa condição, o embargado procurou a autora – e alguns vizinhos lindeiros - para que realizassem uma parceria, que consistiria em obrigações recíprocas, a seguir pormenorizadas: 1) Das obrigações do parceiro (embargado): A empresa forneceria todos os insumos (sementes, pesticidas, etc), bem como assistência técnica, leia-se, um técnico agrônomo que realizaria visitas periódicas para verificar eventual ocorrência de doenças e acompanhamento técnico do solo e da lavoura. No caso da produção de soja, por exemplo, os insumos mais significantes são sementes, fertilizantes e defensivos, cujos valores são expressivos e representam 40% do custo total da operação, razão pela qual se justifica travar o preço. 2) Das obrigações do produtor (embargante): Disponibilizar a área para cultivo, maquinário e mão-de-obra própria. Após a colheita, o produtor receberia o valor previamente pactuado e o comprador obteria lucro com a valorização do produto. Desta forma, ambos sairiam satisfeitos, já que o produtor receberia recursos para realizar o plantio que não dispunha, enquanto o comprador travaria o preço na época do contrato; c) para avanço do negócio, o embargado, que é experiente empresário neste ramo de negócio, exigiu a celebração dos contratos que acompanham a inicial executiva, para que nas palavras do empresário, “as partes tivessem algo escrito, mas pra ficar tranquila que a palavra valia mais que papel”. Acreditando na boa-fé do seu parceiro de negócio a embargante iniciou o trabalho de solo, arando a terra e preparando-a para o plantio que se iniciaria brevemente. Porém, para sua surpresa, não houve reciprocidade, já que o embargado se recusou/omitiu a fornecer os insumos necessários para o plantio, em que pese tenha sido exaustivamente solicitado, consoante será demonstrado em oportuna audiência; d) quando questionado sobre a data para fornecer as sementes e insumos, a desculpa era sempre a mesma: “espera mais 10 dias que irei conseguir” OU “daqui uma semana estaremos plantando, fique tranquila” OU “compra a semente que depois acertamos”. Ocorre que o plantio de soja tem data certa para iniciar e não pode ficar à mercê de caprichos particulares, de modo que não restou alternativa à embargada encerrar o contrato de forma verbal e realizar contrato com a empresa CIA DA TERRA, a fim de adquirir os insumos, conforme notas fiscais em anexo, viabilizando desta forma o plantio por sua própria conta; e) mesmo descumprindo o contrato verbal quando deixou de fornecer os insumos necessários ao plantio, o embargado ainda o executou de forma ardil e oportunista. Dessa forma, deve ser aplicada ao caso a exceção do contrato não cumprido, assim dispondo o art. 476, CC. Considerando que não houve o pagamento da parte que lhe competia, é inviável o exequente falar em possibilidade de exigir o cumprimento do contrato; f) a despeito de a embargante ter realizado o plantio da soja mesmo sem a participação do embargado, infelizmente não obteve sucesso com a safra 2020/2021, uma vez que a região de Tijucas do Sul-PR foi atingida por intempéries climáticas que a inviabilizaram por completo (chuvas em excesso). Não bastasse, a safra seguinte 2021/2022 foi igualmente infrutífera, já que chuvas de granizo atingiram a cidade de Tijucas do Sul em um fato sem precedentes e notório, sendo inclusive decretado estado de calamidade pública na região. Diante deste cenário tornou-se impossível atender o cumprimento do despacho que determinou à embargante que depositasse a quantia de 7.000 (sete mil) sacas de soja de 60 kg cada uma, em 15 dias; g) impugna-se a versão de que “a executada possui volume relevante de soja depositado em seus armazéns ou no de terceiros”, visto que tal assertiva não passa de mera especulação, sem qualquer indício de prova para corroborar sua versão; h) no caso em análise, o embargado providenciou a posteriori a assinatura das testemunhas Djuliane Vergenski e Eliane A.R Vergenski, respectivamente filha e esposa do Sr. Jonas, sócio da embargada, o que não é autorizado pela legislação em vigor, notadamente quando se discute a validade do contrato, já que as testemunhas possuem evidente interesse na causa. Certo, portanto, que o embargado pretende por meio de execução de título extrajudicial executar a título que não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos da lei, vez que desprovido da imparcialidade que se exige das testemunhas. Deste modo, requer-se que acolha os presentes embargos e declare a inexigibilidade do título executivo extrajudicial; i) cuida-se o contrato de venda de safra futura, de contrato aleatório e sinalagmático, que não se constitui em título executivo, visto que está condicionado a fatos pendentes de prova, afastando desta forma, a liquidez, certeza e exigibilidade que se exige do título, sendo que o conflito de interesses referente à frustração de safra e eventual saldo credor em favor de alguma das partes deve ser resolvido em ação de conhecimento e ou perdas e danos. O contrato que aparelha a inicial para entrega de coisa indubitavelmente não é revestido da eficácia executiva, uma vez que a sua natureza, reconhecidamente aleatória, carece de eficácia executiva, devendo o presente processo ser discutido nas vias ordinárias, para que seja decidido quem ainda deve a quem, ou ainda, se ambos devem um ao outro e o valor. Deste modo, requer-se a extinção da presente execução por ausência de título executivo, devendo a embargada/exequente ser condenada aos ônus da sucumbência; j) mesmo que considerássemos exigível o título de crédito que acompanha a inicial executiva, o que não se espera, insta destacar outro fato que resolveria o contrato por onerosidade excessiva. No item a) existe expressa onerosidade excessiva tão somente para a vendedora, quando o contrato define que “correm por conta do vendedor todos os riscos decorrentes de casos fortuitos e/ou força maior, até a efetiva entrega do produto a compradora.” Observe que a responsabilidade pelo insucesso da parceria agrícola é única e exclusiva da vendedora, já que em caso de êxito dividiria o lucro com o “sócio”, enquanto que no caso de “quebras”, arcará sozinha com todos os prejuízos advindos; k) o fato de que o adquirente da soja contratada carece de credibilidade no mercado. E mesmo que houvesse colheita, seria prudente a rescisão do contrato pelo produtor rural, em função do elevadíssimo risco de calote. Conforme rumores da cidade e que depois se confirmaram após pesquisas nos sites de busca processual, os exequentes foram presos pela polícia civil de Santa Catarina pelo suposto crime de desvio de cargas. Aliado a este fato é o modus operandi da exequente, que se trata de empresa com capital social de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme informação obtida no site da Receita Federal, porém realiza negócios milionários no agronegócio. Ainda, o descumprimento da própria obrigação contratual pela embargada/exequente de fornecer insumos e recursos financeiros para início do plantio, que jamais existiu. Feito esse registro, a resolução do contrato e controvérsia submetida a reexame é de rigor, já que é evidente a impossibilidade do promitente comprador de suportar economicamente as prestações assumidas. Requereu a total procedência dos presentes embargos, para que seja declarada a nulidade da execução e/ou seja reconhecida a sua onerosidade excessiva, com a consequente resolução; ainda, seja aplicada ao caso a exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476, CC, resolvendo-se o contrato. Deferida a gratuidade da justiça e recebidos os embargos sem efeito suspensivo (mov. 7). Impugnação do embargado no mov. 14: a) impugnou a gratuidade da justiça concedida à embargante; b) os Contratos de Compra e Venda n.º 2111, n.º 2185 e n.º 2272, celebrados entre as partes, possuíam, exclusivamente, a prestação da Embargante, condicionada a vender e entregar para a Embargada, até 30.4.2021 a quantia de 300.000,00 kg (Contrato 2111); 60.000,00 kg (Contrato 2185); e 60.000,00 kg (Contrato 2272), o que equivale a 7.000 (sete mil) sacas de soja de 60 kg. Outrossim, a contraprestação da Embargada consubstancia-se em, após o recebimento da soja em grãos in natura, realizar o pagamento dos três Contratos, até o dia 15.5.2021, correspondendo o valor da saca de R$ 90,50 (Contrato 2111); de R$ 97,00 (Contrato 2185); e R$ 100,00 (Contrato 2272). Contudo, quem não cumpriu com o pactuado foi a Embargante, motivo pelo qual ensejou o ajuizamento da respectiva Execução. Portanto, não há o que se falar em onerosidade excessiva, vez que a Embargante que não cumpriu com o Contrato. Não há o que se falar no suposto contrato de parceria entre as partes, vez que, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Portanto, inexiste, haja vista que se trata de argumentação desconexa ao contexto fático e probatório dos autos, exclusivamente lançada à sorte para buscar ludibriar o juízo, bem como, nitidamente, protelar o julgamento do feito. Motivo pelo qual resta impugnado este item, rogando pela improcedência dos presentes Embargos; c) afirma a Embargante, que a região onde se localiza sua lavoura foi atingida por intempéries climáticas (chuva em excesso) que inviabilizaram a colheita da soja na safra 2020/2021, que seria entregue à Embargada. Bem como, na safra seguinte (2021/2022), a região sofreu com granizo, o que também inviabilizou o cultivo de grãos. No entanto, a fundamentação da Embargante não convenceu minimamente quanto à probabilidade do direito invocado, sobretudo, porque em cognição perfunctória, inerente às alegações feitas, especialmente, quanto às questões relativas ao nível de chuvas na região (excesso) não se mostram condizentes com a ideia de acontecimentos imprevisíveis ou anormal no setor agrícola. Portanto, não há como se admitir que tais intempéries sejam reconhecidas como hipótese de caso fortuito ou força maior, em especial, quando se está a falar de contrato aleatório. Inclusive, nesse mesmo sentido, se observa no instrumento contratual clara e objetiva estipulação a respeito da assunção de riscos por parte da vendedora em relação à superveniência de caso fortuito/força maior (Cláusula 7, item a), circunstâncias que, por si só, afastam qualquer que seja a pretensão da Embargante quanto às justificativas aqui apresentadas; d) a Embargante sustenta que o Embargado não teria contribuído, ou seja, pago pela soja, mas que, agora, pretende receber as 7.000 sacas de soja de 60 Kg, sem que, ao menos, tivesse depositado em juízo o valor correspondente. Pois bem, estamos diante de um contrato de compra e venda de safra futura de soja, o risco é próprio da natureza do instrumento celebrado entre as partes, em que as partes se resguardam das oscilações excessivas de preço, garantindo o lucro e resguardando-se, com considerável segurança, quanto ao cumprimento de despesas referentes aos custos de produção, investimentos ou financiamentos. Para tal, as partes realizaram a pré-fixação do preço da soja nos contratos de compra e venda futura, bem como estabeleceram que os pagamentos ocorreriam dois meses após a data prevista para entrega da soja, ou seja, não há o que se falar em ausência dos pagamentos ou pleitear o depósito judicial, enquanto não ocorrer a efetiva entrega dos grãos, motivo pelo qual se requer a improcedência dos presentes embargos; e) qualquer pessoa pode ser testemunha de um contrato, desde que seja civilmente capaz. As testemunhas do contrato são, tecnicamente, chamadas de testemunhas instrumentárias, pois são aquelas que presenciaram determinado ato escrito, auxiliando na formalização do instrumento particular. Quando se trata de execução, quando aventada alguma nulidade do negócio jurídico, o principal papel das testemunhas instrumentárias é que estas possam ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato. Contudo, não é o caso dos autos, vez que a Embargada não alegou qualquer nulidade do título executivo extrajudicial, que embasam os autos em apenso. Considerando que a Embargante não aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título executivo extrajudicial constante nos autos em apenso, tendo, tão somente, arguido a circunstância das testemunhas instrumentárias ser, também, a filha e esposa do sócio da empresa credora, requer a improcedência dos presentes embargos; f) a Embargada sustenta a ineficácia dos contratos em debate, por serem contratos aleatórios e sinalagmáticos, não constituindo títulos executivos extrajudiciais, pois ausente liquidez, certeza e exigibilidade. Estamos diante de um contrato aleatório, emptio spei (artigo 485 do CC), conforme fundamentação já aduzida em linhas pretéritas, e também é de natureza sinalagmática, uma vez que cria obrigações recíproca entre as partes, conforme narrado pela Embargante. Contudo, se equivoca a Embargante em sua narrativa, quando sustenta que tais características (aleatório e sinalagmático) afastam a liquidez, certeza e exigibilidade do título. A certeza representa a existência da dívida, não se exigindo que se revele absoluta, porquanto, passível da oposição vitoriosa, como adverte Araken de Assis. A liquidez, em execução para entrega de coisa, consiste simplesmente no conhecimento exato da quantidade de bens devidos, ou permitir que o número final possa ser apurado aritmeticamente, o que é facilmente demonstrado nos autos pelaq uantia de 420.000 kg (quatrocentos e vinte mil quilogramas) de soja, ou 7.000 (sete mil) sacas de soja, contendo 60 kg (sessenta quilogramas) cada. Por sua vez, a exigibilidade está ligada ao vencimento da obrigação, ao inadimplemento do termo e/ou condição, que é demonstrada pela Cláusula Quarta, estabelecendo o prazo de Entrega até o dia 30.4.2021, o que não ocorreu e que não há se cogitar a exigência de prova do inadimplemento; g) a Embargante sustenta a tese de onerosidade excessiva, dessa vez, amparada na teoria da imprevisão, alegando que nos títulos executivos extrajudiciais definem que corre por conta da Embargante todos os riscos decorrentes de casos fortuitos e/ou força maior, até a efetiva entrega do produto para empresa Embargada. Pois bem, novamente razão não lhe assiste. Traz a Embargante noções doutrinárias e jurisprudenciais acerca da teoria da onerosidade excessiva. Porém, neste ínterim, aponta como onerosidade excessiva, o ônus que recai até a entrega dos grãos para Embargada. Nessa senda, brevemente, não há o que se falar em onerosidade excessiva da “Cláusula Sétima”, dos contratos ora em debate, visto que, em atenta análise ao disposto no artigo 492 do Código Civil, nos contratos de compra e venda, até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. Ou seja, a referida cláusula está em compasso com a legislação aplicável ao caso. Ademais, convém ressaltar que já é pacificado entendimento no Superior Tribunal de Justiça, que nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é inerente ao negócio e nele não se cogita imprevisão. Bem como, não há o que se falar em onerosidade excessiva embasada em supostas chuvas excessivas, considerando a fundamentação já lançada no tópico “2.3.” deste petitório, motivo pelo qual, requer a improcedência dos presentes embargos; h) a Embargante pede a resolução dos contratos que embasam a execução em apenso, argumentando que a empresa não possui credibilidade no mercado, afirmando que a Embargante corre risco de sofrer calote pela empresa Embargada. Contudo, razão não lhe assiste. A sustentação trazida pela Embargante não tem qualquer relação com o caso em tela, seja os Embargos à Execução por ela opostos, ou a Execução de Título Extrajudicial em apenso. Sua tese apenas servirá de fundamentação jurídica para respectiva demanda judicial de reparação civil, considerando a afronta à imagem da empresa Comércio de Cereais Cultura e seu sócio Jonas André Vergenski e sua esposa Eliane Aparecida Ruvinski Vergenski, além do pedido de condenação por litigância de má-fé. Ao discorrer sobre assunto evidentemente diverso e sem qualquer relação com o caso em comento, a Embargante altera a verdade dos fatos, devendo ser considerada como litigante de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC, devendo ser condenada a multa na proporção de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 81 do CPC. Intimada da impugnação, a embargante renunciou ao prazo (mov. 18). As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 19). A embargante pleiteou depoimento pessoal e prova testemunhal (mov. 22). O embargado postulou prova testemunhal, depoimento pessoal e documental (mov. 23). Documento juntado pelo embargado no mov. 25. Determinada a intimação da embargante (mov. 26). Manifestação da embargante no mov. 29, tendo juntado documento. Determinada a intimação do embargado (mov. 31). O embargado se manifestou no mov. 34. É o relato. DECIDO. Passo ao saneamento. Gratuidade da Justiça A parte embargada alega a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da embargante. Afasto a arguição, pois os documentos juntados na inicial comprovam a hipossuficiência alegada pela parte embargante. O embargado, de outro norte, não fez contraprova e não rechaçou os documentos. Assim, mantenho a gratuidade da justiça concedida à embargante. Prosseguimento do Feito As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes para serem resolvidas. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se o embargado se comprometeu a fornecer para a embargante os insumos para plantio e se eventualmente se recusou/omitiu a fornecer os insumos necessários para o plantio; b) se deve ser aplicada ao caso a exceção do contrato não cumprido, conforme art. 476, CC; c) se a embargante efetuou o plantio da soja mesmo sem a participação do embargado, e se as safras 2020/2021 e 2021/2022 não obtiveram sucesso em razão de intempéries climáticas (chuvas em excesso/granizo); d) se há onerosidade excessiva nos contratos; e) se existe incapacidade financeira do embargado e risco de golpe e, ainda, se tais fatos, se existentes, são impedimentos ao cumprimento do contrato pela embargante; f) se as testemunhas que assinaram os contratos eventualmente maculam de algum vício a avença; g) se a embargante litiga de má-fé. Instrução Probatória Defiro a produção das seguintes provas: I - Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1° do Código de Processo Civil). II - Prova oral Necessária a realização de audiência para tentativa de conciliação e, em caso de não conciliação, depoimento pessoal e oitiva das testemunhas indicadas pelas partes. Designo audiência de conciliação/instrução para o dia 25/10/2022, às 14h30min, a ser realizada a partir de ambiente físico nesta unidade jurisdicional (sala de audiências), ficando facultado às partes e às suas testemunhas, sendo de seus interesses, a participação na modalidade semipresencial (videoconferência - Sistema Teams), conforme IN 94/2002 do TJPR. Qualquer esclarecimento acerca do acesso ao sistema poderá ser obtido em contato com o cartório deste Juízo. Fixo o prazo de 05 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas nos autos (artigo 357, §4°, do CPC, com a advertência contida no §6°), observado o art. 450 do CPC, e indiquem a modalidade de participação (de forma presencial ou por videoconferência). Anoto que o rol de testemunhas já consta dos eventos 23 e 23. Caso optem pela participação virtual, devem ser indicados pelas partes os números dos seus telefones celulares ou endereços de e-mails, assim como de seus procuradores e de eventuais testemunhas arroladas, a fim de viabilizar a remessa do link para acesso à audiência virtual, ficando cientes de que todos devem estar disponíveis no dia da realização do ato, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 455 do CPC. Ressalvo, desde já, que cabe ao procurador da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (bem como da modalidade de participação), dispensando-se a intimação do juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §§ 2° e 3°, do CPC). Ônus Probatório Por fim, com base no artigo 357, III, do CPC, o ônus da prova resta distribuído na forma prevista no artigo 373 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 25 de agosto de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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