Termo Circunstanciado 0026931-53.2018.8.16.0013 - TJPR

Termo Circunstanciado 0026931-53.2018.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 13:04

Ato ordinatório

07/02/2023, 14:43

Ato ordinatório

07/02/2023, 14:42

Expedida/Certificada

18/11/2022, 14:46

Documento (Informações)

23/08/2022, 13:25

Confirmada

18/08/2022, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 16:43

Remessa (em diligência)

18/08/2022, 16:18

Trânsito em julgado

18/08/2022, 16:18

Confirmada

24/02/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026931-53.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026931-53.2018.8.16.0013 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/07/2018 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s): BRENDO LUCAS ABELARDO LIMA MARTINS Vistos, etc. I) Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, das condutas delitivas previstas nos artigos 305 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, relativo ao fato ocorrido em 17/07/2018. II) Considerando as penas máximas para os delitos, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, tendo em vista o disposto no artigo 109, inciso V do Código Penal. III) Entretanto, o noticiado era menor de 21 anos de idade na data do fato, motivo pelo qual o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade. Portanto, o tempo necessário para se operar a prescrição ocorreu. Desde a data do fato (17/07/2018) até o momento (17/02/2022), não houve qualquer causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva da prescrição, observa-se lapso superior a 02 anos, suficiente para se consumar a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o Estado perdeu o jus puniendi. Por esta razão declaro extinta a punibilidade do noticiado em relação aos crimes em comento, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V c/c o artigo 115, todos do Código Penal. IV) Cumpram-se todas as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, referente ao arquivamento dos presentes autos. V)Ciência ao Ministério Público. VI) Diligências necessárias, cumpra-se. Comunicações de praxe. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

23/02/2022, 16:53

Prescrição

17/02/2022, 15:57

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 01:04

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 13:37

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026931-53.2018.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026931-53.2018.8.16.0013 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/07/2018 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s): BRENDO LUCAS ABELARDO LIMA MARTINS Vistos, etc. I) Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar a prática, em tese, das condutas delitivas previstas nos artigos 305 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, relativo ao fato ocorrido em 17/07/2018. II) Considerando as penas máximas para os delitos, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, tendo em vista o disposto no artigo 109, inciso V do Código Penal. III) Entretanto, o noticiado era menor de 21 anos de idade na data do fato, motivo pelo qual o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade. Portanto, o tempo necessário para se operar a prescrição ocorreu. Desde a data do fato (17/07/2018) até o momento (17/02/2022), não houve qualquer causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva da prescrição, observa-se lapso superior a 02 anos, suficiente para se consumar a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o Estado perdeu o jus puniendi. Por esta razão declaro extinta a punibilidade do noticiado em relação aos crimes em comento, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V c/c o artigo 115, todos do Código Penal. IV) Cumpram-se todas as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, referente ao arquivamento dos presentes autos. V)Ciência ao Ministério Público. VI) Diligências necessárias, cumpra-se. Comunicações de praxe. Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(63)