Cumprimento de sentença 0027794-77.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027794-77.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 309) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 18:06

Confirmada

12/04/2026, 00:15

Confirmada

12/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027794-77.2021.8.16.0021. RECORRENTE: IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravante interpôs agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível de Toledo que rejeitou exceção de pré-executividade por ela apresentada em execução fundada em título judicial formado após ação monitória. Sustentou, em síntese: (i) impenhorabilidade de parte de seus rendimentos salariais; (ii) nulidade da citação realizada em endereço desatualizado; (iii) ausência de documentos comprobatórios da dívida.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Houve contrarrazões do exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se é válida a penhora de 10% dos rendimentos da agravante, à luz da proteção ao mínimo existencial; (ii) saber se houve nulidade da citação por ter ocorrido em endereço desatualizado; (iii) saber se a ausência de documentos comprobatórios da dívida invalida a execução. III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica nulidade da citação quando demonstrado que a executada teve ciência inequívoca do processo, tendo inclusive comparecido espontaneamente aos autos. Ressalte-se, ademais, que a Executada alterou o seu endereço sem comunicar o juízo, comportamento que afasta eventual alegação de nulidade por ausência de localização. Ademais, o art. 239, §1º, do CPC corrobora a validade do ato citatório nas hipóteses de comparecimento voluntário. Os documentos apresentados com a petição inicial da ação monitória, como contrato de prestação de serviços, extratos e frequências, são suficientes para a formação de título executivo judicial, conforme o art. 701 do CPC.Quanto à impenhorabilidade de salário, é possível mitigá-la em hipóteses excepcionais, desde que resguardado o mínimo existencial. No caso, a agravante não demonstrou que o percentual de 10% compromete sua subsistência, tampouco apresentou prova robusta das despesas alegadas.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a possibilidade de penhora de percentual de salário, desde que preservada a dignidade do devedor. O comportamento omissivo da agravante e a ausência de comprovação efetiva das alegações impedem o acolhimento do pedido de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É válida a penhora de até 10% dos rendimentos salariais do executado quando ausente prova de comprometimento do mínimo existencial, sendo incabível a alegação genérica de subsistência prejudicada sem elementos concretos que sustentem a pretensão de impenhorabilidade. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0128855-39.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10%. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada no Juizado Especial, finda por sentença que extinguiu o feito com fulcro na ausência de bens penhoráveis. 2.Interposição de recurso inominado pela exequente, sustentando a possibilidade de penhora de verba salarial, no limite de 30%, diante da inexistência de outros bens penhoráveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salário, autorizando-se a penhora de percentual da verba, diante da inexistência de outros bens para satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de até 30% de verbas salariais, mesmo para créditos não alimentares, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento firmado no REsp 1658069/GO. 5. A Turma Recursal Plena também pacificou a matéria por meio do enunciado nº 8, o qual dispõe: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. 6. A jurisprudência do próprio Tribunal reforça a viabilidade da penhora salarial em caráter excepcional, considerando-a como o único meio de satisfação do crédito, desde que não comprometida a dignidade da pessoa humana. 7. No caso dos autos, a fim de não prejudicar a subsistência das executadas, é possível a penhora salarial em no limite de 10%8. Assim, restando demonstrada a ausência de bens penhoráveis, é prematura a extinção da execução, impondo-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito. 9. Jurisprudência relevante citada: “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, [...]” (REsp 1658069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017). “PENHORA PARCIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO [...] REPRESENTA A ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA.” (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001134-35.2017.8.16.0070, j. 21.10.2024). “VALOR DA PENHORA QUE NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR DE 30%. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.” (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002552-43.2024.8.16.9000, j. 04.10.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. 11. Tese de julgamento: “Admite-se a penhora de 10% de verba salarial, como medida excepcional para satisfação de crédito não alimentar, desde que demonstrada a inexistência de outros bens e preservada a subsistência do devedor, não se justificando a extinção prematura da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV; Lei 9.099/95, art. 53, § 4º; Lei 18.413/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: REsp 1658069/GO, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001134-35.2017.8.16.0070, j. 21.10.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002552-43.2024.8.16.9000, j. 04.10.2024. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005600-70.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.07.2025). 10. Isto posto, oficie-se à fonte pagadora para proceder à transferência mensal de 10% (dez por cento) de seus rendimentos à conta judicial vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito ou ulterior deliberação em contrário. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027794-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.727,21 Exequente(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): FLORIZA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Bigolin Materiais de Construção Ltda., em face de Floriza Maria de Oliveira Silveira. 2. No mov. 294.1, a parte exequente apresentou pedido de requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos da parte executada. É o relatório. 3. Dessa forma, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, observa-se que os rendimentos são considerados com impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” 4. Apesar de serem expressamente considerados impenhoráveis de forma absoluta, deve-se interpretar tal dispositivo não apenas pela sua literalidade. Desta feita, utilizando-se da interpretação teleológica das normas, tenho que tal regramento visa proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência do devedor, de tal forma que ao lhe causaria grave dano ao privá-lo de seus bens. Tal mínimo existencial não é afetado quando penhorado razoável percentual do total de rendimentos. 5. Outrossim, jurisprudência moderna tem-se posicionado no sentido de relativizar tal preceito, de modo a possibilitar o recebimento do crédito pelo credor sem afetar o sustento do devedor. 6. Eventual indeferimento de penhora de uma parcela salarial, desde que não afete a subsistência do executado, geraria um precedente para que o devedor se beneficie da proteção salarial para prejudicar seus credores, que jamais terão seu crédito satisfeito. 7. Ademais, eternizar o feito com essa barreira de impenhorabilidade atingiria drasticamente o preceito da máxima utilidade da execução e poderia causar o descrédito da Justiça, uma vez que sua ineficácia estaria exposta. 8. Ante ao exposto, utilizando-se a interpretação teleológica das normas, curvando-me à orientação jurisprudencial, bem como dando efetividade à execução e aos direitos fundamentais, defiro o pedido deduzido. 9. Contudo, consigne-se que o percentual de 10% (dez por cento) representa patamar razoável para propiciar a satisfação do crédito em tempo hábil, sem inviabilizar o sustento da parte executada, conforme orientação jurisprudencial, nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de salário e possibilidade de penhora parcial. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A conhecido e parcialmente provido para permitir a expropriação de 10% do montante bloqueado em desfavor do agravado. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias do executado, determinando o desbloqueio das quantias constritas, sob a alegação de que os valores correspondem a salários. O agravante sustenta que a jurisprudência tem flexibilizado a impenhorabilidade salarial e que a penhora de 30% do salário do executado seria viável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora parcial do salário do executado, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a proteção à subsistência do devedor. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos salários é garantida pelo art. 833, IV, do CPC, visando proteger a subsistência do devedor e sua família. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade se estende aos valores depositados em conta corrente, até o limite do último salário recebido. 5. Não foi comprovado que a penhora parcial do salário prejudicaria a subsistência do devedor, permitindo a possibilidade de constrição de 10% dos rendimentos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para permitir a expropriação de 10% do montante bloqueado em desfavor do agravado. Tese de julgamento: É possível a penhora parcial de salários em casos excepcionais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, respeitado o mínimo existencial necessário para a manutenção de sua dignidade. _ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 528, § 8º; CPC/2015, art. 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0011106-64.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp n. 1.954.380/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco S/A pode penhorar 10% do salário do executado, Eder Fagundes Branco, para garantir o pagamento de uma dívida. A decisão foi tomada porque, embora o salário seja geralmente protegido de penhoras, neste caso, o banco conseguiu provar que a penhora parcial não vai prejudicar a sobrevivência do executado. O juiz entendeu que, como não foi demonstrado que o executado tem gastos extraordinários, é possível retirar uma parte do salário para pagar a dívida, respeitando assim a necessidade de garantir o pagamento do credor sem deixar o devedor sem recursos para viver. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0137416-18.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.03.2026). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Penhora que apenas pode ser admitida como ultima ratio no processo de execução. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o imediato desbloqueio do valor penhorado na conta da parte executada José Francisco da Silva Pereira, considerando que a quantia bloqueada possui natureza alimentar e é impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o desbloqueio de valores penhorados na conta do executado José Francisco da Silva Pereira, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC e a existência de outros bens indicados à constrição, com averbação premonitória já efetivada, como possível garantia do juízo.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a alegação de nulidade, uma vez que o contraditório foi exercido de modo diferido e não houve demonstração de prejuízo, à luz dos arts. 188 e 277 do CPC e da jurisprudência do STJ.4. A decisão agravada deferiu o levantamento da penhora sobre verba salarial, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.5. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade apenas quando não comprometer a subsistência do devedor e não houver outros meios executórios que garantam a efetividade da execução.6. Reconhece-se, de ofício, o restabelecimento da penhora sobre os valores não abrangidos pelo pedido do executado, constantes do resultado do SISBAJUD (mov. 130.2), porquanto a ordem de desbloqueio limitou-se às verbas salariais especificamente indicadas.7. No caso, a ausência de esgotamento de meios executórios e a indicação de bens com averbação premonitória inviabiliza a penhora de qualquer percentual de salário, sendo esta a última medida de constrição.8. A possibilidade de revisão da mitigação da impenhorabilidade poderá ser analisada em momento oportuno, dependendo do andamento do feito.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que comprovado que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e que não existam outros meios executórios que garantam a efetividade da execução._Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 833, IV, e 797; CR/1988, art. 5º, XXXI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.827.906/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.04.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.596.025/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069711-03.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TESES SUSCITADAS PELA

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:07

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:46

Deferimento em Parte

30/03/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 15:16

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027794-77.2021.8.16.0021. RECORRENTE: IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravante interpôs agravo de instrumento contra decisão da 2ª Vara Cível de Toledo que rejeitou exceção de pré-executividade por ela apresentada em execução fundada em título judicial formado após ação monitória. Sustentou, em síntese: (i) impenhorabilidade de parte de seus rendimentos salariais; (ii) nulidade da citação realizada em endereço desatualizado; (iii) ausência de documentos comprobatórios da dívida.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Houve contrarrazões do exequente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se é válida a penhora de 10% dos rendimentos da agravante, à luz da proteção ao mínimo existencial; (ii) saber se houve nulidade da citação por ter ocorrido em endereço desatualizado; (iii) saber se a ausência de documentos comprobatórios da dívida invalida a execução. III. RAZÕES DE DECIDIRNão se verifica nulidade da citação quando demonstrado que a executada teve ciência inequívoca do processo, tendo inclusive comparecido espontaneamente aos autos. Ressalte-se, ademais, que a Executada alterou o seu endereço sem comunicar o juízo, comportamento que afasta eventual alegação de nulidade por ausência de localização. Ademais, o art. 239, §1º, do CPC corrobora a validade do ato citatório nas hipóteses de comparecimento voluntário. Os documentos apresentados com a petição inicial da ação monitória, como contrato de prestação de serviços, extratos e frequências, são suficientes para a formação de título executivo judicial, conforme o art. 701 do CPC.Quanto à impenhorabilidade de salário, é possível mitigá-la em hipóteses excepcionais, desde que resguardado o mínimo existencial. No caso, a agravante não demonstrou que o percentual de 10% compromete sua subsistência, tampouco apresentou prova robusta das despesas alegadas.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a possibilidade de penhora de percentual de salário, desde que preservada a dignidade do devedor. O comportamento omissivo da agravante e a ausência de comprovação efetiva das alegações impedem o acolhimento do pedido de impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É válida a penhora de até 10% dos rendimentos salariais do executado quando ausente prova de comprometimento do mínimo existencial, sendo incabível a alegação genérica de subsistência prejudicada sem elementos concretos que sustentem a pretensão de impenhorabilidade. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0128855-39.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 16.06.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 10%. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada no Juizado Especial, finda por sentença que extinguiu o feito com fulcro na ausência de bens penhoráveis. 2.Interposição de recurso inominado pela exequente, sustentando a possibilidade de penhora de verba salarial, no limite de 30%, diante da inexistência de outros bens penhoráveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salário, autorizando-se a penhora de percentual da verba, diante da inexistência de outros bens para satisfação do crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de até 30% de verbas salariais, mesmo para créditos não alimentares, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento firmado no REsp 1658069/GO. 5. A Turma Recursal Plena também pacificou a matéria por meio do enunciado nº 8, o qual dispõe: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%”. 6. A jurisprudência do próprio Tribunal reforça a viabilidade da penhora salarial em caráter excepcional, considerando-a como o único meio de satisfação do crédito, desde que não comprometida a dignidade da pessoa humana. 7. No caso dos autos, a fim de não prejudicar a subsistência das executadas, é possível a penhora salarial em no limite de 10%8. Assim, restando demonstrada a ausência de bens penhoráveis, é prematura a extinção da execução, impondo-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito. 9. Jurisprudência relevante citada: “Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, [...]” (REsp 1658069/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017). “PENHORA PARCIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO [...] REPRESENTA A ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA. SENTENÇA ANULADA.” (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001134-35.2017.8.16.0070, j. 21.10.2024). “VALOR DA PENHORA QUE NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR DE 30%. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.” (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002552-43.2024.8.16.9000, j. 04.10.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. 11. Tese de julgamento: “Admite-se a penhora de 10% de verba salarial, como medida excepcional para satisfação de crédito não alimentar, desde que demonstrada a inexistência de outros bens e preservada a subsistência do devedor, não se justificando a extinção prematura da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV; Lei 9.099/95, art. 53, § 4º; Lei 18.413/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: REsp 1658069/GO, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.11.2017, DJe 20.11.2017; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0001134-35.2017.8.16.0070, j. 21.10.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal - 0002552-43.2024.8.16.9000, j. 04.10.2024. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005600-70.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.07.2025). 10. Isto posto, oficie-se à fonte pagadora para proceder à transferência mensal de 10% (dez por cento) de seus rendimentos à conta judicial vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito ou ulterior deliberação em contrário. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI LG Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027794-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.727,21 Exequente(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): FLORIZA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Bigolin Materiais de Construção Ltda., em face de Floriza Maria de Oliveira Silveira. 2. No mov. 294.1, a parte exequente apresentou pedido de requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos da parte executada. É o relatório. 3. Dessa forma, conforme o disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, observa-se que os rendimentos são considerados com impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” 4. Apesar de serem expressamente considerados impenhoráveis de forma absoluta, deve-se interpretar tal dispositivo não apenas pela sua literalidade. Desta feita, utilizando-se da interpretação teleológica das normas, tenho que tal regramento visa proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência do devedor, de tal forma que ao lhe causaria grave dano ao privá-lo de seus bens. Tal mínimo existencial não é afetado quando penhorado razoável percentual do total de rendimentos. 5. Outrossim, jurisprudência moderna tem-se posicionado no sentido de relativizar tal preceito, de modo a possibilitar o recebimento do crédito pelo credor sem afetar o sustento do devedor. 6. Eventual indeferimento de penhora de uma parcela salarial, desde que não afete a subsistência do executado, geraria um precedente para que o devedor se beneficie da proteção salarial para prejudicar seus credores, que jamais terão seu crédito satisfeito. 7. Ademais, eternizar o feito com essa barreira de impenhorabilidade atingiria drasticamente o preceito da máxima utilidade da execução e poderia causar o descrédito da Justiça, uma vez que sua ineficácia estaria exposta. 8. Ante ao exposto, utilizando-se a interpretação teleológica das normas, curvando-me à orientação jurisprudencial, bem como dando efetividade à execução e aos direitos fundamentais, defiro o pedido deduzido. 9. Contudo, consigne-se que o percentual de 10% (dez por cento) representa patamar razoável para propiciar a satisfação do crédito em tempo hábil, sem inviabilizar o sustento da parte executada, conforme orientação jurisprudencial, nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de salário e possibilidade de penhora parcial. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A conhecido e parcialmente provido para permitir a expropriação de 10% do montante bloqueado em desfavor do agravado. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas bancárias do executado, determinando o desbloqueio das quantias constritas, sob a alegação de que os valores correspondem a salários. O agravante sustenta que a jurisprudência tem flexibilizado a impenhorabilidade salarial e que a penhora de 30% do salário do executado seria viável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora parcial do salário do executado, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a proteção à subsistência do devedor. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos salários é garantida pelo art. 833, IV, do CPC, visando proteger a subsistência do devedor e sua família. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade se estende aos valores depositados em conta corrente, até o limite do último salário recebido. 5. Não foi comprovado que a penhora parcial do salário prejudicaria a subsistência do devedor, permitindo a possibilidade de constrição de 10% dos rendimentos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para permitir a expropriação de 10% do montante bloqueado em desfavor do agravado. Tese de julgamento: É possível a penhora parcial de salários em casos excepcionais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, respeitado o mínimo existencial necessário para a manutenção de sua dignidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 528, § 8º; CPC/2015, art. 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0011106-64.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, REsp n. 1.954.380/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 05.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco S/A pode penhorar 10% do salário do executado, Eder Fagundes Branco, para garantir o pagamento de uma dívida. A decisão foi tomada porque, embora o salário seja geralmente protegido de penhoras, neste caso, o banco conseguiu provar que a penhora parcial não vai prejudicar a sobrevivência do executado. O juiz entendeu que, como não foi demonstrado que o executado tem gastos extraordinários, é possível retirar uma parte do salário para pagar a dívida, respeitando assim a necessidade de garantir o pagamento do credor sem deixar o devedor sem recursos para viver. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0137416-18.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 14.03.2026). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Penhora que apenas pode ser admitida como ultima ratio no processo de execução. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o imediato desbloqueio do valor penhorado na conta da parte executada José Francisco da Silva Pereira, considerando que a quantia bloqueada possui natureza alimentar e é impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o desbloqueio de valores penhorados na conta do executado José Francisco da Silva Pereira, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC e a existência de outros bens indicados à constrição, com averbação premonitória já efetivada, como possível garantia do juízo.III. Razões de decidir3. Rejeita-se a alegação de nulidade, uma vez que o contraditório foi exercido de modo diferido e não houve demonstração de prejuízo, à luz dos arts. 188 e 277 do CPC e da jurisprudência do STJ.4. A decisão agravada deferiu o levantamento da penhora sobre verba salarial, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC.5. A jurisprudência admite a mitigação da impenhorabilidade apenas quando não comprometer a subsistência do devedor e não houver outros meios executórios que garantam a efetividade da execução.6. Reconhece-se, de ofício, o restabelecimento da penhora sobre os valores não abrangidos pelo pedido do executado, constantes do resultado do SISBAJUD (mov. 130.2), porquanto a ordem de desbloqueio limitou-se às verbas salariais especificamente indicadas.7. No caso, a ausência de esgotamento de meios executórios e a indicação de bens com averbação premonitória inviabiliza a penhora de qualquer percentual de salário, sendo esta a última medida de constrição.8. A possibilidade de revisão da mitigação da impenhorabilidade poderá ser analisada em momento oportuno, dependendo do andamento do feito.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas salariais, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que comprovado que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e que não existam outros meios executórios que garantam a efetividade da execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 833, IV, e 797; CR/1988, art. 5º, XXXI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.827.906/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.04.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.596.025/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, EREsp nº 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0069711-03.2025.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.09.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TESES SUSCITADAS PELA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027794-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027794-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.727,21 Exequente(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): FLORIZA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos no evento 238.1, em que se sustenta a ocorrência de contradição na decisão de mov. 235.1. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na sentença/decisão ou acórdão houver omissão, obscuridade ou contradição. No caso em tela, verifica-se que, de fato, a decisão embargada incorreu em contradição, uma vez que apesar de se tratar de reserva honorários de sucumbência a fundamentação tratou de reserva de honorários contratuais. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, concedo-lhes provimento para o fim de sanar a contradição supracitada, alterando todo o teor da referida decisão de mov. 235, passando a constar exclusivamente o que segue: “1. Defiro o pedido de reserva de honorários sucumbenciais nos autos, nos moldes do artigo 22, § 4º da Lei nº. 8.906/94: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” 2. Consigne-se que a prévia penhora não constitui óbice para o acatamento do pedido, uma vez que o crédito objeto de penhora no rosto dos autos é de natureza quirografária, que não tem preferência sobre os de natureza alimentar, que é o caso dos honorários. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33. I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33, ADCT. II. - R.E. não conhecido. (RE 146318, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/1996, DJ 04-04-1997 PP-10537 EMENT VOL-01863-03 PP-00617) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 622055 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015) 3. Ademais, a Súmula Vinculante 47 estabelece que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 4. Sobre a possibilidade de reserva dos honorários em detrimento de prévia penhora de crédito quirografário, já decidiu o E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. À luz do disposto no §4º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, é possível a reserva de honorários advocatícios contratuais convencionado entre mandante e mandatário, independentemente da existência de penhora no rosto dos autos, desde que o pedido venha acompanhado da cópia do contrato de honorários, a reserva seja feita pelo próprio procurador e ainda não tenha ocorrido o levantamento dos valores depositados em juízo. No caso, o crédito objeto de penhora no rosto dos autos é de natureza quirografária, a qual não prefere os de natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70078297421, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 26/09/2018) 5. Portanto, deve ser resguardado o crédito de honorários ao procurador da parte exequente, satisfazendo o crédito da penhora no rosto dos autos com o valor que sobejar. Oportunamente, expeça-se alvará dos valores de mov. 233.2. 6. Intimem-se Diligências necessárias.” 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027794-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI BT Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027794-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.727,21 Exequente(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): FLORIZA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA 1. Nos termos do § 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. 2. No entanto, a anterioridade das penhoras de terceiros afasta a possibilidade da reserva de honorários, tendo o STJ consolidado o entendimento de que: “o contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Com efeito, a reserva de honorários somente seria cabível em caso de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, no caso, procurador deveria ter requerido a reserva de honorários antes da formalização da penhora do terceiro, consoante a jurisprudência do E. TJPR: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO QUE REPRESENTA A AUTORA MONDAY. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA AGRAVANTE - CREDORA DA AUTORA MONDAY - QUE HAVIA EFETUADO ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DO ALUDIDO CRÉDITO PARA A RESERVA POSTULADA EM MOMENTO POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032655-67.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 23.09.2024) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB – IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS, EM VISTA DO PEDIDO TER SIDO REALIZADO APÓS A EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS SOBRE TODAS AS PARCELAS PAGAS DO CONTRATO CELEBRADO E NÃO APENAS SOBRE AS NOVE PRIMEIRAS – PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO QUE RESTOU INEQUÍVOCO – ACÓRDÃO DESTA C. CÂMARA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – CÁLCULO HOMOLOGADO QUE UTILIZOU COMO PARÂMETRO A EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – REFORMA PARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVA CONTA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS SOBRE TODAS AS PARCELAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0042239-61.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 20.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DIALETICIDADE RECURSAL. CONSTATAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE AFRONTARAM A DECISÃO GUERREADA. MÉRITO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS CRÉDITOS PROVENIENTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS. VERBA HONORÁRIA QUE NÃO POSSUI PREFERÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050612-81.2024.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.09.2024) 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027794-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI NM Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027794-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.727,21 Exequente(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): FLORIZA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA 1. Em sua manifestação a executada alega a impenhorabilidade do valor bloqueado, sob o argumento de que seria proveniente de poupança. 2. No entanto, de rigor o indeferimento de sua pretensão, porquanto foi instada sobre o bloqueio e deixou transcorrer o prazo para impugnação previsto no artigo 854, § 3º, do CPC. Nessa hipótese, a jurisprudência segue a linha de raciocínio de que se operaram os efeitos da preclusão, tendo em vista que a proteção legal deve ser invocada em tempo e modo apropriados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DISCUSSÃO QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS E JÁ LEVANTADOS PELO EXEQUENTE – PRECLUSÃO – DISCUSSÃO EXTEMPORÂNEA – AGRAVANTE QUE HAVIA SIDO INTIMADA E REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL, QUE NÃO SE INSURGIU COM RELAÇÃO AOS BLOQUEIOS E LEVANTAMENTO respectivos – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0066575-37.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. MATÉRIA QUE, EMBORA POSSA SER CONSIDERADA DE ORDEM PÚBLICA ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO NA ESPÉCIE DISCUTIDA. PARTE QUE NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 854, §3° DO CPC. INTIMAÇÃO SOBRE A INDISPONIBILIDADE DOS VALORES E OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECURSO DO PRAZO CERTIFICADO POR MAIS DE UMA VEZ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0018376-81.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.08.2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE DA CONTA-POUPANÇA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Tribunal Superior firmou entendimento segundo o qual a proteção legal da impenhorabilidade deve ser invocada em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de preclusão; ressalvada, todavia, a hipótese estabelecida para o bem de família quando ainda não decidida em definitivo. Precedente: EAREsp 223.196/RS, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, DJe 18/02/2014. 2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atento ao fato de o executado não ter-se insurgido a tempo e modo próprios contra a penhora de ativos financeiros alocados em conta-poupança, decidiu pela penhorabilidade dos valores. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.754.132/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2019, DJe de 20/9/2019.) 3. Com a preclusão, expeça-se alvará ao exequente. 4. No mais, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito com abatimento do valor levantado, bem como requerer o que entender de direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 26 de novembro de 2024. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027794-77.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027794-77.2021.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.973,47 Autor(s): BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Réu(s): FLORIZA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA 1. Considerando que a petição inicial se reveste dos requisitos legais (prova escrita carente de força executiva[1]), expeça-se mandado para pagamento da quantia reivindicada, dele constando o valor atualizado, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. 1.1. Em igual período, deve a parte demandada promover o pagamento dos honorários advocatícios, no total de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (artigo 701, caput, do Novo Código de Processo Civil). 1.2. Consigne-se no mandado que, em caso de cumprimento, ficará o réu isento das despesas processuais (artigo 701, § 1º). 1.3. Conste do mandado a prerrogativa do artigo 916 do Código de Processo Civil. 2. No mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, consoante dita o artigo 702 do Novo Código de Processo Civil, ficando ciente de que caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (artigo 701, § 2º, NCPC), prosseguindo o feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial. 3. Opostos embargos, intime-se a parte contrária para impugnação, em igual prazo (artigo 702, § 5º, NCPC). 4. Na sequência, a fim de evitar a pratica de atos desnecessários, com o congestionamento da pauta de audiências, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se há interesse na designação de audiência de conciliação. 5. No mesmo prazo, deverão se manifestar, justificadamente, sobre interesse em produção de provas, indicando pertinência e relevância. Cascavel, 16 de fevereiro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito [1] Lei n.º 13.105/2015 - Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3o O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2o, incisos I a III. § 4o Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2o deste artigo. § 5o Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. § 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. § 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

24/02/2022, 00:00

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