Execução de Título Extrajudicial 0031271-32.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031271-32.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:47

Confirmada

18/01/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Autos n.º 0031271-32.2021.8.16.0014 DESPACHO 1. Colhe-se da partilha amigável celebrada nos autos de nº 0059779-85.2021.8.16.0014, que o imóvel cujos direitos foram penhorados nos autos permaneceram com a executada, Maria Solimão Lima, conforme evento 220.1, p. 5. Assim, dispenso a intimação do Sr. José Paiva Lima. 2. A avaliação foi devidamente atualizada em evento 224.1, no valor de R$ 245.530,00 para o lado direito, cujos direitos foram penhorados. Assim, intime-se a exequente para acostar memória de cálculo atualizada, a fim de seja possível atestar o valor dos direitos aquisitivos pertencentes à executada. 3. Após, voltem-me conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:08

Mero expediente

29/12/2025, 12:00

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:11

Confirmada

30/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:32

Confirmada

26/08/2025, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 10:29

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos n.º 0031271-32.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. A decisão de evento 196.1: a) consignou que a discussão acerca da penhora dos direitos da executada sobre o imóvel de matrícula nº 31.593, do 2º CRI de Londrina/PR, resta superada pela decisão de evento 139.1, que deferiu a referida penhora; b) esclareceu que, tratando-se de penhora dos direitos aquisitivos em que a própria exequente figura como vendedora e proprietária do imóvel objeto da promessa de compra e venda, deverá escolher entre a sub-rogação e a alienação judicial; c) como a exequente sinalizou que pretende a alienação judicial, através da hasta pública, caberá ao terceiro arrematante se sub-rogar nos direitos e obrigações do contrato; d) deixou de determinar a averbação da penhora sobre os direitos deferida, já que a referida anotação violaria o princípio da continuidade; e) deu como suprida a intimação do Sr. Joel Alves da Silva, coproprietário, em razão da juntada de declaração assinada, acompanhada de seu documento pessoal (eventos 183.2 e 183.3); f) determinou a intimação do cônjuge da executada, José Paiva Lima, qualificado em evento 183.1. Expedida carta de intimação ao Sr. José Paiva Lima, esta retornou com anotação “mudou-se” (eventos 209.1 e 210.1). Em evento 212.1/212.2, a executada informou que estava divorciada de José Paiva Lima desde o ano de 2024, não sendo necessária sua intimação. A exequente pugnou pela realização de hasta pública, em razão da desnecessidade de intimação do cônjuge da executada (evento 214.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Ausentes quaisquer impugnações pelas partes acerca do laudo apresentado no feito (eventos 177.0, 186.0 e 183.1), HOMOLOGO o laudo de avaliação de evento 170.1 e, como não é o caso de redução ou ampliação da penhora, dou início aos atos de expropriação do bem (arts. 874/875, CPC).3. Diante da informação de divórcio consensual entre a executada e o Sr. José Paiva Lima (evento 212.1/212.2), intime-se a executada para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da composição amigável celebrada entre o ex-casal, juntada em evento 167.2 dos autos de nº 0059779- 85.2021.8.16.0014, que restou homologada em evento 212.1. 4. Antes de designar a hasta pública, esclareça a parte exequente se o percentual de 50% objeto do contrato de compra e venda (evento 1.8) se refere ao lado direito do terreno, avaliado em evento 170.1 como “LADO DIREITO – n. 290 – Uma residência antiga com sinais de abandono, com área aprox. de 36,00m2; (50% do Terreno= R$200.000,00 + Construção= R$36.000,00 = R$236.000,00)”, no prazo de 10 (dez) dias. Isso, pois, tendo a penhora recaído sobre os direitos aquisitivos do imóvel, a hasta pública, por sua vez, abrangerá os mesmos direitos. Assim, deve-se considerar o valor de 50% do bem, apurado a partir da avaliação judicial de evento 170.1, descontando-se o valor da dívida pendente junto à exequente. A quantia verificada corresponderá ao valor dos direitos aquisitivos pertencentes à executada. 5. Com a manifestação da exequente, intime-se a executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Sem prejuízo do cumprimento dos itens acima, considerando que a avaliação de evento 170.1 foi realizada em setembro de 2024, à luz do art. 873, CPC, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que promova a atualização monetária do valor apresentado, isto é, para o valor total do imóvel, bem como, para cada lado indicado (lado esquerdo, nº 300; e lado direito, nº 290). 7. Após, voltem-me conclusos para deliberações.Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: a) qualificou o coproprietário, Joel Alves da Silva, bem como juntou declaração deste acerca da ciência da penhora; b) indicou a qualificação do cônjuge da executada, Sr. José Paiva Lima; c) promoveu o pagamento das custas para intimação do cônjuge da executada; d) concordou com o laudo de avaliação produzido; e) requereu a designação de leilão judicial; f) requereu a intimação da Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal para, querendo, habilitarem seus créditos (evento 183.1/183.6).Anotação da penhora junto ao Cartório Distribuidor em evento 190.1. Breve relato. Decido. 2. Conclusão - Autos nº 0031271-32.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. A decisão de evento 139.1: a) autorizou a expedição de alvará eletrônico de transferência de valores em favor da exequente; b) deferiu a penhora dos direitos que a executada possui em decorrência do contrato de compra e venda de evento 1.8. Devidamente intimada acerca do deferimento da penhora em evento 139.1, a executada manteve-se inerte (evento 151.0). Expedido alvará de levantamento em favor da exequente (evento 152.1). Expedido termo de penhora em evento 158.1. Remetidos os autos ao Sr. Avaliador, em evento 159.0. Laudo de avaliação juntado em evento 170.1. A exequente narrou, em evento 172.1, que não foi possível registrar o termo de penhora, em razão do imóvel estar registrado em seu nome. Assim, requereu a intimação do 2º CRI de Londrina/PR para que fosse realizada a averbação da penhora. Novamente intimada acerca da penhora, a executada manteve-se inerte (cf. eventos 175.1 e 187.0). Intimada acerca do laudo de avaliação, juntado em evento 170.1, a executada permaneceu inerte (cf. eventos 177.0 e 186.0). Em evento 178.1, a exequente foi intimada para qualificar o cônjuge da executada, bem como o coproprietário do imóvel, Joel Alves da Silva. Devidamente intimada, a Trata-se de execução de título extrajudicial em que a exequente busca o pagamento do saldo remanescente do contrato de compra e venda acostado em evento 1.8, por meio do qual a executada adquiriu 50% da data de terras nº 05 (cinco), da quadra de terra nº 37 (trinta e sete), com área de 400,00 (quatrocentos) metros quadrados, localizado no Patrimônio do Heimtal, no município e comarca de Londrina/PR, descrito na matrícula nº 31.593, do 2º CRI de Londrina, com registro de nº 1/31.593. Assim, apesar do referido imóvel ainda estar registrado em nome da exequente, a executada é possuidora de 50% do bem, razão pela qual restaram penhorados os direitos que a executada possui sobre o contrato de compra e venda de evento 1.8. Quanto à penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel, a matéria foi superada pela decisão de evento 139.1, que deferiu a penhora dos direitos que a executada possui sobre o bem, em razão do contrato de compra e venda de evento 1.8. Neste sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça já se debruçou quanto à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos quando o próprio exequente figurar como vendedor e proprietário do imóvel objeto da promessa de compra e venda, hipótese em que o exequente deverá escolher entre a sub-rogação e a alienação judicial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhorade direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, "feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito". Nos termos do § 1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). 9. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que não há como penhorar direitos aquisitivos de contrato de compra e venda quando o exequente figura como proprietário/promitente vendedor do imóvel objeto da avença. Necessidade de reforma do decisum. 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (STJ - REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) Colhe-se do corpo do referido acórdão: Em relação ao tema, assim dispõe o art. 857 do CPC/15: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. § 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. § 2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens. (grifou-se) 22. Nos termos da legislação processual, o exequente deve escolher entre a sub-rogação e a alienação judicial. 23. Recorda-se que sub-rogação significa substituição. Nesta hipótese, a substituição é pessoal e o exequente, portanto, toma para si a posição que ocupava o executado no contrato firmado anteriormente (SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio; et. al. Código Civil Comentado [livro eletrônico]: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Grupo GEN, 2021; VENOSA, Sílvio de S. Código Civil Interpretado. 4. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2019)24. Leciona Fredie Didier Jr. que, na penhora de direito sobre eventual imóvel adquirido por promessa de compra e venda, se “inexistentes ou rejeitados embargos/impugnação do executado, o exequente sub-roga-se no direito à aquisição do imóvel – podendo, por exemplo, mover eventual ação de adjudicação compulsória” (DIDIER JR., Fredie; et. al. Curso de direito processual civil: execução. v. V. 11. Ed. Salvador: Juspodivm. p. 923-924). 25. Na hipótese de o executado ser o titular dos direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora dos direitos aquisitivos. 26. De início, ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura (I) de credor e devedor, (II) de promitente vendedor e promitente comprador e (III) de exequente e executado, conforme art. 381 do CC/02. 27. Alternativamente, ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor devido equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nessa hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor, fornecendo- lhe o “termo de quitação” (CHALHUB, Melhim N. Alienação Fiduciária: Negócio Fiduciário. 7. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2021). 28. Sendo o valor penhorado insuficiente para quitar a dívida, nada impede o prosseguimento da execução e a posterior penhora de outros bens, nos termos do art. 857, §2º, do CPC/15. 29. Da mesma maneira, conforme dispõe o art. 826 do CPC/15, pode o executado, a qualquer momento, antes de adjudicados ou alienados os bens, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, com os devidos acréscimos legais, e, ao retomar o título para si, permanecer na posição de promitente comprador do imóvel. Assim, tendo a exequente sinalizado que pretende a alienação judicial, através da hasta pública, caberá ao terceiro arrematante se sub-rogar nos direitos e obrigações do contrato. Não obstante, ainda que seja possível penhorar os direitos que a executada possui sobre o imóvel, sua averbação, no caso em análise, afronta o princípio da continuidade, regido pelos arts. 195 e 237 da Lei nº 6.105/73 (LRP), in verbis: Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Logo, não será possível o respectivo registro enquanto a titularidade do imóvel não for regularizada, isso, pois, conforme narrado pelo próprio exequente, não há transferência da propriedade à executada. Assim, caso este juízo determinasse a anotação da referida penhora, haveria verdadeira violação da cadeia dominial.3. Diante da juntada de declaração assinada pelo Sr. Joel Alves da Silva, acompanhada de seu documento pessoal (eventos 183.2 e 183.3), resta suprida sua intimação na qualidade de coproprietário. 4. Intime-se o cônjuge da executada, qualificado em evento 183.1, José Paiva Lima dos termos da penhora realizada (evento 158.1). 5. Após, voltem-me conclusos para deliberações acerca do pedido de hasta pública. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0031271-32.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Tendo em vista que a procuração de evento 1.2 outorga poderes aos advogados para “dar e receber quitação”, bem como o substabelecimento acostado em evento 133.2, que concede poderes à sociedade Zanetti & Advogados Associados, diante do requerimento expresso (evento 123.1), nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, fica autorizada a expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia total de R$ 763,22 e acréscimos legais, referente ao principal e honorários, para a conta indicada em evento 123.1, de titularidade da sociedade Zanetti & Advogados Associados. 2. Defiro o pedido formulado no evento 137.1 de PENHORA DOS DIREITOS que a executada Maria Solimão Lima possui do contrato de compra e venda de evento 1.8, referentes a 50% da data de terras nº 05, da quadra nº 37, com área de 400,00 metros quadrados, localizado no Patrimônio do Heimtal, no município e comarca de Londrina/PR, matriculado sob o nº 31.593, pôr termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho, nos termos do art. 845, do CPC. Neste caso, o Sr. Depositário Público ficará como depositário dos imóveis penhorados (art. 840, II, CPC). 1.1. Neste caso, o Sr. Depositário Público ficará como depositário dos direitos penhorados (art. 840, II, CPC). 2. Lavrado o termo, ao Sr. Avaliador Judicial para avaliação do imóvel. 2.1. Após efetivado o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação, proceda-se à intimação das partes sobre a penhora e avaliação. 2.2. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 2.4. A intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. 2.4.1. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 2.5. Intime-se o coproprietário Joel Alves da Silva acerca da penhora ora deferida (art. 843, § 1º, e 876, § 5º, CPC). 2.6. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0031271-32.2021.8.16.0014 1. Em evento 123.1, a exequente indicou conta diversa para expedição de alvará, sendo esta de titularidade de Zanetti & Advogados Associados, a qual não foi indicada na procuração de evento 1.2. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia do contrato social da sociedade Zanetti & Advogados Associados ou nova procuração com indicação expressa da referida sociedade, nos termos do art. 15, §3º, da Lei n. 8.906/94 e do art. 105, do CPC, verbis: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.” (destaquei) CPC, Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (...) § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. (destaquei) 2. Considerando o recolhimento das custas em evento 124.0, à Escrivnaia para que promova a busca via sistema INFOJUD das últimas três Declarações de Imposto de Renda (DIR) da executada, conforme autorizado pela decisão de evento 113.1. 3. Cumprido o item “1”, voltem conclusos para deliberações, com anotação de urgência. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0031271-32.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Verifica-se que houve o bloqueio do valor de R$ 763,22 em conta da executada, sendo R$ 757,91 bloqueado junto à Caixa Econômica Federal e R$ 5,31 bloqueado junto ao Itaú Unibanco (S.A) em evento 87.1. Ambos os valores foram transferidos para conta judicial vinculada ao feito (eventos 91.0 e 98.0). Antes de ser intimada, a executada compareceu aos autos e apresentou exceção de pré-executividade (evento 92.1/92.8). A exceção de pré-executividade foi rejeitada em evento 107.1, oportunidade em que a exequente foi intimada para que apresentasse conta de sua titularidade ou de seu procurador, com poderes para “dar e receber quitação” (evento 1.2), para expedição de alvará eletrônico de transferência do valor constrito em evento 87.1, bem como para que formulasse novos pedidos para o prosseguimento do feito. Em evento 110.1, a exequente requereu a transferência de valores, bem como a busca junto ao Renajud e Infojud, por bens em nome da executada. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. Considerando que as quantias foram devidamente transferidas para contas vinculadas ao feito, de nº 2024111-9 e 2024110-0, bem como a preclusão da decisão de evento 107.1 para a executada (evento 111.0) e o expresso requerimento do exequente (evento 110.0), fica autorizada a expedição de alvará eletrônico para levantamento da quantia total de R$ 763,22 e acréscimos legais, referente ao principal e honorários, para a conta indicada em evento 110.1, de titularidade do procurador da exequente, que possui poderes para “dar e receber quitação” (evento 1.2). 3. Devidamente citada a executada (evento 49.1), defiro os pedidos de evento 110.1. 3.1. Promova a Escrivania a consulta de veículos automotores, através do sistema RENAJUD, em nome da executada. a) Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade da executada, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação da executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. c) Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado a devedora, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as formalidades legais. d) Requerida a penhora de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. e) Realizada a constrição, intime-se a executada, por meio de seu advogado ou, caso não esteja representada, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art.841, do NCPC. 3.2. Proceda a Secretaria à pesquisa via sistema INFOJUD das últimas três Declarações de Imposto de Renda (DIR) da executada. 3.2.1. Por se tratar de informações sigilosas, uma vez encartada aos autos as declarações referidas, anote-se o segredo de justiça para tais documentos. 4. Após, intime-se a exequente para requerer o que entender devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0031271-32.2021.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARIA LEIA ALVES DA SILVA em face de MARIA SOLIMÃO MARTINS DE OLIVEIRA. Relata a exequente que: a) firmou com a executada instrumento de compromisso de venda e compra, em que foi negociado o percentual de 50% da data de terras nº 05, da quadra de terra nº 37, com área de 400 m², localizado no Patrimônio do Heimtal, em Londrina/PR, matriculado sob o nº 31.593, com registro de nº 1/31.593, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou gravame, pelo valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais); b) o valor negociado seria pago por uma entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento em 14/09/2015; c) o valor remanescente de R$ 132.000,00 (centro e trinta e dois mil reais) seria pago em 66 parcelas mensais e fixas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que, no caso de atraso, incidiria multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês; c) a executada teria deixado de honrar os pagamentos desde 10 de agosto de 2018, totalizando 32 parcelas em atraso, no valor de R$ 99.409,17, devidamente atualizados e corrigidos, com juros de mora de 1% ao mês e multa de 10%, nos termos contratuais; d) recebeu diversos pagamentos em atraso, no entanto, esgotadas as tratativas para obter o pagamento da dívida, procedeu ao ajuizamento da presente demanda. A justiça gratuita requerida pela exequente foi indeferida (evento 7.1). A exequente promoveu o pagamento das custas iniciais em evento 27.1/27.4. Em seguida, a inicial foi recebida (evento 35.1). A executada foi citada em evento 49.1. O feito foi suspenso em evento 69.1, a fim de que as partes pudessem promover tratativas extrajudiciais para promoção de acordo. Infrutífera a tentativa de conciliação extrajudicial entre as partes (evento 76.1), o feito retomou o curso regular, com a realização de bloqueio junto ao Sisbajud, cujo resultado foi parcialmente frutífero, restando bloqueado o importe de R$ 763,22 em contas da executada (eventos 86.1/87.1). A executada apresentou exceção de pré-executividade em evento 92.1. Sustentou que: a) até a data de sua citação, 25/03/2022, havia realizado o pagamento de R$ 132.480,00 (conforme comprovantes) ou R$ 137.000,00 (se considerado o pagamento em dinheiro sem recibo), logo, havia, até o momento R$ 9.520,00 em aberto (comprovantes), valor pago após a citação, ou R$ 5.000,00 (contando com pagamento em dinheiro sem recibo); b) em que pese a exequente defenda que a executada estaria inadimplente desde 10/08/2018, restando 32 parcelas iguais de R$ 2.000,00 pendentes de pagamento, somente ficou inadimplente entre os meses de julho de 2020 e julho de 2021, retomando os pagamentos em agosto de 2021, em razão da pandemia e das dificuldades financeiras por ela causadas; c) a exequente possuía ciência do atraso e que o pagamento seria realizado com juros, o que foi feito, tendo a executada realizado a quitação da última parcela em 06/05/2022; d) ao total, promoveu o pagamento de R$ 160.000,00, sendo R$ 10.000,00 em 2015, R$ 24.000,00 em 2016, R$ 24.000,00 em 2017, R$ 24.000,00 em 2018, R$ 24.000,00 em 2019, R$ 10.000,00 em 2020, R$ 15.000,00 em 2021, R$ 29.000,00 em 2022; e) o valor de R$ 18.000,00 pagos a maior é suficiente para remunerar a exequente, referente ao ano em que ficou sem receber as parcelas; f) quando do ingresso da ação, existia menos de 12 (doze) parcelas em inadimplência, e não 32 conforme afirmado, o que seria comprovado através dos comprovantes juntados; g) a afirmação de que desde 10/08/2018 a executada não lhe paga não condiz com a realidade, visto que todos os recibos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (em anexo) estão nominados à favorecida Maria Leia Alves da Silva, ou seja, a exequente; h) juntou apenas 37 páginas de comprovantes, alguns apagados e outros não foram localizados; i) repassou valores em dinheiro à exequente, “em mãos”, sendo que esta nada manifestou; j) contando-se apenas os comprovantes encontrados e ignorados os valores repassados em dinheiro, teria pago o importe de R$ 143.980,00 à exequente, sendo o valor indicado na inicial, de R$ 99.409,17 inexistente. Requereu o reconhecimento do excesso à execução, devendo ser reconhecida a quitação integral da dívida ou, ainda, que fosse reconhecido o pagamento parcial da dívida. Juntou procuração (evento 92.2) e comprovantes de pagamento (evento 92.3/92.8). Intimada para se manifestar, a exequente defendeu que: a) a exceção de pré-executividade apresentada pela executada ultrapassa os limites do referido instituto, não se tratando da via adequada para discussão de excesso à execução; b) todos os pagamentos realizados na via extrajudicial foram considerados para apurar o saldo devedor indicado em eventos 1.9/1.10; c) os pagamentos realizados após o ajuizamento da execução foram descontados, vide planilhas de eventos 68.2 e 68.3; d) os documentos de evento 92.5/92.8 apenas comprovam que os pagamentos que realizou foram feitos depois do vencimento, o que torna exigível a cobrança de juros, multa e correção monetária, nos exatos termos do contrato; e) as planilhas no corpo da petição não podem ser consideradas, posto que não há comprovação no feito que a executada realizou o pagamento dos valores indicados; f) dos documentos legíveis, há apenas a comprovação de que os valores foram pagos após o vencimento e em montante inferior ao estipulado; g) além de não comprovar o pagamento das parcelas ajustadas, não comprovou que as pagou de forma tempestiva; h) o fato da executada ter realizado vários depósitos na conta pessoal da exequente após o ajuizamento da demanda, apenas comprova que a maioria das parcelas ainda estava em aberto. Requereu, assim, a rejeição da exceção de pré- executividade apresentada e a expedição de alvará dos valores bloqueados. Alternativamente, solicitou a remessa do feito ao Contador Judicial para recálculo. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. Do Cabimento da Exceção de Pré-executividade. O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Veja-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré- executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578- 6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III - Recurso especial improvido.(REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). Conforme se observa, a exceção de pré-executividade é um mecanismo de defesa disponível à parte executada, a fim de alegar matérias de ordem pública ou que não demandam dilação probatória, as quais podem ser conhecidas de ofício através de provas pré-constituídas. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CASO CONCRETO. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004369- 21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) No caso sub judice, tratando a presente exceção a respeito do suposto excesso à execução, que demandaria, tão somente, a análise dos comprovantes acostados pela executada, todos os elementos e documentos necessários para decisão sobre o pedido encontram-se nos autos. Assim, admito a exceção de pré-executividade e passo à análise do mérito do pedido. 3. Da inexistência de excesso à execução: Como narrado, as partes firmaram instrumento particular de compra e venda de imóvel, em que o bem descrito seria vendido pelo valor total de R$ 142.000,00, da seguinte forma: uma entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento em 14/09/2015; e o valor remanescente de R$ 132.000,00 (centro e trinta e dois mil reais) dividido em 66 parcelas mensais e fixas de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acerca de eventuais atrasos, a cláusula sexta do termo firmado dispõe que “o atraso nos pagamentos das parcelas restantes implicará na multa moratória de 10% (dez por cento), mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidentes sobre o débito devidamente corrigido”. O pagamento das parcelas até 10 de agosto de 2018 é incontroverso, logo, não há divergência acerca dos pagamentos anteriores à referida data. O que se discute, portanto, seria o adimplemento ou não a partir de agosto de 2018. Acerca dos comprovantes apresentados pela executada, no tocante ao período de 2018 da 2022, daqueles legíveis, extraem-se os seguintes pagamentos: Evento 92.3, p. 10 – 12/04/2018 (o mesmo de evento 92.4, p.1) R$ 1.000,00 Evento 92.4, p. 2 – 05/07/2018 R$ 2.000,00 Evento 92.4, p. 3 – 20/03/2019 R$ 2.000,00 Evento 92.4, p. 4 – 11/06/2019 R$ 1.000,00 Evento 92.4, p. 4 – 12/04/2019 R$ 2.000,00 Evento 92.4, p. 6 – 18/10/2019 R$ 500,00 Evento 92.4, p. 7 – 20/12/2019 R$ 1.000,00 Evento 92.4, p. 8 – 18/06/2020 R$ 2.000,00 Evento 92.4, p. 9 – 26/08/2021 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.4, p. 10 – 25/08/2021 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.4, p. 11 – 24/08/2021 (repetidos em evento 92.5, p. 1) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.5, p. 2 – 08/10/2021 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.5, p. 3 – 08/10/2021 (3 comprovantes de R$ 500,00) R$ 1.500,00 (3) Evento 92.5, p. 4 – 07/12/2021 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.5, p. 5 – 07/12/2021 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.5, p. 6 – 08/02/2022 (3 comprovantes de R$ 500,00) R$ 1.500,00 (3) Evento 92.5, p. 6 – 07/12/2021 R$ 500,00 Evento 92.5, p. 7 – 08/02/2022 R$ 500,00 Evento 92.5, p. 7 – 10/02/2022 (3 comprovantes de R$ 500,00) R$ 1.500,00 (3) Evento 92.5, p. 8 – 17/02/2022 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.5, p. 9 – 17/02/2022 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.5, p. 10 – 25/02/2022 (2 comprovantes de R$ 500,00) R$ 1.000,00 (2) Evento 92.5, p. 10 – 17/02/2022 (2 comprovantes de R$ 500,00) R$ 1.000,00 (2) Evento 92.5, p. 11 – 25/02/2022 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.6, p. 1 – 25/02/2022 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.6, p. 2 – 06/05/2022 R$ 1.000,00 Evento 92.6, p. 2 – 11/03/2022 (3 comprovantes de R$ 500,00) R$ 1.500,00 (3) Evento 92.6, p. 3 – 11/03/2022 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.6, p. 4 – 06/05/2022 R$ 980,00 Evento 92.6, p. 4 – 11/03/2022 (3 comprovantes de R$ 500,00) R$ 1.500,00 (3) Evento 92.6, p. 5 – 01/04/2022 (3 comprovantes de R$ 1.000,00 e 1 R$ 3.500,00 (4) de R$ 500,00) Evento 92.6, p. 6 – 01/04/2022 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.6, p. 7 – 06/05/2022 (3 comprovantes de R$ 1.000,00) R$ 3.000,00 (3) Evento 92.7, p. 1 – 17/02/2022 (3 comprovantes de R$ 500,00) R$ 1.500,00 (3) Evento 92.7, p. 2 – 25/05/2022 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.7, p. 3 – 25/05/2022 (5 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.500,00 (5) Evento 92.7, p. 4 – 11/03/2022 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.7, p. 5 – 11/03/2022 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.7, p. 6 – 11/03/2022 (2 comprovantes de R$ 500,00) R$ 1.000,00 (2) Evento 92.7, p. 6 – 01/04/2022 (3 comprovantes de R$ 1.000,00) R$ 3.000,00 (3) Evento 92.7, p. 7 – 01/04/2022 (4 comprovantes de R$ 500,00) R$ 2.000,00 (4) Evento 92.7, p. 8 – 06/05/2022 (4 comprovantes) R$ 3.000,00 (4) De acordo com os comprovantes legíveis, isto é, aqueles em que foi possível constatar data e valor depositados, a executada realizou o pagamento de R$ 73.480,00 no período de 2018 a 2022. Em que pese o valor pareça, em um primeiro momento, suficiente para quitar a dívida, razão não lhe assiste. Isso, pois, não há como negar os atrasos promovidos pela executada quando da realização dos pagamentos, motivo pelo qual deve incidir a multa de 10%, bem como juros de 1%, nos termos contratuais, além das penalidades legais, a partir do decurso do prazo para pagamento. Pois bem. No ano de 2018, a executada comprovou o pagamento de apenas R$ 3.000,00, sendo ambos os comprovantes de período já reconhecidos pela exequente. Assim, inexistindo pagamento nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, a executada iniciou o ano de 2019 com um total de R$ 10.000,00 em aberto, sobre a qual ainda deveria incidir multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês. No ano de 2019, nota-se o pagamento de apenas quatro meses, todos realizados após o vencimento da parcela, sendo três deles pagos em valor inferior a R$ 2.000,00. Assim, em 2019, a executada tornou-se inadimplente de novas parcelas, no valor total de R$ 17.000,00, sobre a qual também deve incidir multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês. No ano seguinte, 2020, a executada havia acumulado R$ 27.000,00 em parcelas não pagas, sem contar multa e juros de mora. Em que pese o montante em aberto, a executada comprovou o pagamento de apenas R$ 2.000,00, em junho de 2020. Sendo assim, a dívida de R$ 27.000,00, ao final daquele ano, transformou- se em R$ 49.000,00. Em 2021, ano em que as parcelas iriam se encerrar (mar/2021), a executada demonstrou o pagamento de R$ 13.500,00. Observa-se, todavia, que os pagamentos foram feitos em agosto, outubro e novembro de 2021, após o ajuizamento da demanda. Portanto, sobre as parcelas vencidas naquele ano, incide, também, a multa moratória e juros de 1% ao mês. Em que pese a executada tenha realizado o pagamento de valores expressivos em 2022, no valor total de R$ 45.980,00, por óbvio, o valor não foi suficiente para saldar a dívida. A uma, porque não se pode ignorar a incidência de multa de 10% e juros de 1% ao mês, conforme convencionado pelas partes, penalidades não observadas pela executada quando da promoção de seus pagamentos; e a duas, pois citada em 01/04/2022, deixando de promover o pagamento integral da dívida, a executada incidiu nas penalidades legais, isto é, custas processuais e honorários advocatícios em 10% (evento 35.1). Acerca dos supostos pagamentos realizados em dinheiro pela executada, inexistindo qualquer recibo ou provas mínimas de que tenham sido realizados, não há como considerá-los para fins de abatimento. Portanto, as alegações de excesso à execução apresentadas pela executada não são evidentes. Conforme apontado pela exequente, a discussão demandaria a produção de planilha elaborada, com contagem de multa e juros moratórios de 1%, a partir de cada inadimplemento, considerando os comprovantes anexados pela executada, por profissional capacitado. Logo, a exceção de pré-executividade reveste-se de complexidade que demandaria dilação probatória, sendo os Embargos à Execução a via adequada para tanto, extrapolando, de certa forma, os limites da exceção de pré- executividade. Neste sentido, é o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ALÉM DE NECESSITAR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL AO CASO, AINDA RECONHECE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, TENDO EM VISTA QUE FORAM OPOSTAS DUAS EXCEÇÕES ANTERIORES EM QUE NÃO SE ARGUIU O EXCESSO DE EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, OPONÍVEL A QUALQUER TEMPO – TESE REJEITADA - A REVISÃO DEMANDARIA REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, INVIÁVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO SE INSERE NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS PARTES – PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIRMADA, OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A NÃO ARGUIÇÃO DA MATÉRIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE DEFESA NOS AUTOS – FATOS PREEXISTENTES – INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0030710-50.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00307105020218160000 Curitiba 0030710-50.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 04/10/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2021) Sendo assim, não sendo possível constatar a quitação do débito através dos comprovantes apresentados em eventos 92.3 a 92.8, e considerando que a exequente promoveu abatimento dos valores que recebeu na via extrajudicial (evento 68.1), rejeito a exceção de pré-executividade apresentada em evento 92.1. 3.1. Quanto aos honorários sucumbenciais em decisão que analisa a exceção de pré-executividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível sua fixação somente quando o acolhimento das alegações ventiladas levar à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. No caso em comento, todavia, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada foi rejeitada, motivo pelo qual não há que se falar em fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Intime-se a exequente para que indique conta de sua titularidade ou de seu procurador, com poderes para “dar e receber quitação” (evento 1.2), para expedição de alvará eletrônico de transferência do valor constrito em evento 87.1, em 05 (cinco) dias e requeira o quê entender de direito para prosseguimento do feito. 4.1. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº 0031271-32.2021.8.16.0014. 1. À Escrivania para que proceda às retificações necessárias junto ao cadastro do Projudi, conforme pedido de evento 27.1. 2. Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de bens e direitos, anotando-se que poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias (artigos 829, 914 e 915, NCPC). 2.1. No prazo dos embargos, depositando 30% do valor total, incluindo custas e honorários, poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916, NCPC. 2.2. Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo atualizado, em atendimento ao artigo 827, caput, do NCPC. Observo que, em caso de integral pagamento no prazo supra, os honorários serão reduzidos pela metade (827, §1º, NCPC). 3. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 3.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 3.2. Caso haja requerimento do exequente, autorizo a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso, expedindo-se os ofícios de praxe. 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 5. A pedido do credor, expeça-se a certidão de que trata o art. 828, do CPC. 6. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se à tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das mensagens enviadas pelo 1 sistema. d) Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. e) Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). e.1) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). e.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. e.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadas e.4) Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. f) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II - Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD, nos termos abaixo, salvo se tiver sido requerida pelo exequente penhora de títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado ou de títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, pertencentes ao executado, caso em que o processo deverá ser enviado à conclusão para análise, uma vez que tais bens tem preferência na ordem legal de penhora estabelecida pelo art. 835, do CPC: a) Promova a Escrivania consulta ao sistema RENAJUD, a fim de que sejam bloqueados eventuais veículos de propriedade da parte executada, no limite do crédito executado nestes autos, observado, a princípio, o valor indicado na Tabela FIPE. b) Realizada a diligência, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar sobre o resultado e requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias. Anoto, desde logo, que a efetivação da penhora fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC. c) Solicitada pelo credor a realização de penhora sobre eventual veículo vinculado ao devedor, independentemente de novo despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observadas as formalidades legais. d) Requerida a penhora de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo. Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC. e) Realizada a constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, caso não esteja representado, pessoalmente ou por representante legal, nos termos do art.841, do NCPC. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se o respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho, sendo que o depósito do bem ocorrerá na forma do artigo 840 do CPC. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031271-32.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031271-32.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$99.409,17 Exequente(s): MARIA ALVES DA SILVA Executado(s): MARIA SOLIMÃO LIMA MCLGERAL - 1. Trata-se de Embargos de Declaração, onde aduz a parte, omissão e obscuridade na decisão embargada, pois supostamente injustificado o indeferimento da gratuidade processual. 2. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante, sendo este o caso em comento. Oportuno salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pela parte e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela decisão embargada, não cabendo, portanto, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Esclareço, entretanto, que a decisão de indeferimento da gratuidade processual, se deu em razão de a parte auferir mensalmente +- R$3.500,00 a título de benefício previdenciário, bem como possuir 2 veículos, sendo um deles de +- R$ 20.000,00 (VW Gol 1.0 GIV Modelo 2010 – Tabela Fipe de Agosto/2021) e o outro de +- R$ 21.000,00 (Classic LS - Modelo 2011 – Tabela Fipe de Agosto/2021), condição essa que foge da hipossuficiência alegada em inicial. Feitas essas considerações, tenho que a parte estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, qualquer vício intrínseco a referida decisão. 3. Pelos motivos acima expostos, conheço e não acolho os Embargos de Declaração. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

18/08/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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