Execução de Título Extrajudicial 0000025-94.2000.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000025-94.2000.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000025-94.2000.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-94.2000.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.350.257,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Alzira Marques Richieri DEMETRIUS BARBOSA ZANIN HORACIO RICHIERI JOSÉ BRAULIO DE SOUZA MARIA CALDEIRA DE SOUZA Rosângela Maria Barreto Giglio Zanin 1. Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a que se refere o recolhimento de custas de seq. 687, a considerar que o mandado expedido já foi cumprido na seq. 680. 2. Após, tornem os autos conclusos para impulso processual adequado. 3. Int. Diligências necessárias. Sertanópolis, datado e assinado eletronicamente. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz Substituto

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) MANDADO DEVOLVIDO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) MANDADO DEVOLVIDO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) MANDADO DEVOLVIDO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) MANDADO DEVOLVIDO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) MANDADO DEVOLVIDO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 06:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 11:17

Ato ordinatório

07/02/2026, 01:50

Confirmada

17/12/2025, 19:06

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000025-94.2000.8.16.0162. AGRAVANTES: HORÁCIO RICIHIERI E OUTRA. AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-94.2000.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.350.257,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Alzira Marques Richieri DEMETRIUS BARBOSA ZANIN HORACIO RICHIERI JOSÉ BRAULIO DE SOUZA MARIA CALDEIRA DE SOUZA Rosângela Maria Barreto Giglio Zanin I - Cumpra-se a r. decisão em anexo. II - Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0049551-25.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 28/07/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Efeito suspensivo deferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049551- 25.2023.8.16.0000 - 13ª CÂMARA CÍVEL. ORIGEM: VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS. Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 526.1, dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000025-94.2000.8.16.0162, em que o Juízo entendeu por manter a penhora sobre os imóveis de matrícula nº 4.762 e nº 567, do Cartório de Registro de Imóveis de Sertanópolis fazendo constar na decisão agravada que “No caso, verifica-se que os imóveis foram dados em garantia real, à mov. 524.1, revertendo-se, a renegociação da dívida, em benefício direto da entidade familiar, vez que trata de dívida de financiamento vinculada a atividade agrícola (atividade das partes executadas), de modo que se afasta a proteção legal sobre os bens.(...). ” Após breve síntese do caso dos autos, os agravantes defendem que o imóvel de matrícula nº 4.762 trata de pequena propriedade rural, explorada diretamente pela família e destinado à sua própria subsistência, tratando-se, assim, de imóvel impenhorável. Argumentam que não possuem outros bens imóveis, como mostra a certidão de mov. 452, que a exploração agrícola pela família se comprova pela penhora parcial da safra de soja cultivada nestas terras, conforme os documentos anexados aos movs. 372, 373 e decisão de mov. 396 dos autos de origem, bem como que a área rural penhorada e aqui discutida possui cerca de 20 hectares, resultando em Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVBJ TAJ3T GAAKR HUGHB PROJUDI - Recurso: 0049551-25.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 28/07/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Efeito suspensivo deferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0049551-25.2023 - fls. 02. menos de quatro módulos fiscais que, no município de Sertanópolis/PR, corresponde a 16 hectares e, ainda, há diligência de Oficial de Justiça no mov. 517.1 comprovando as alegações, de forma que deve ser reconhecida a qualidade e proteção constitucional por se tratar de pequena propriedade rural como contido no art. 4º, II, a, da Lei nº 8.629/1993. Também sustentam que o imóvel de matrícula nº 567 é destinado à sua residência e que, inobstante tenham cedido tal imóvel como garantia hipotecária no título executivo ainda no ano de 1997, fato é que se trata de imóvel que possui a proteção do bem de família sendo o único que possibilita a destinação residencial dos devedores, de modo que assim como inadmissível a disposição da pequena propriedade rural para fins de penhora decorrente de garantia hipotecária por afronta direta a Constituição Federal, de igual modo não é permitida a penhora de imóvel residencial destina unicamente para moradia da família. Ainda, destacam que o débito contraído, e a respectiva garantia hipotecária, se originaram em dívida de financiamento da atividade agrícola e não para aquisição ou construção de imóvel residencial, de modo que não há se falar que o crédito reverteu em benefício direto da entidade familiar, o que justifica a decretação da impenhorabilidade do imóvel. Pretendem seja considerado que o valor do imóvel penhorado não alcança a quantia de um milhão de reais, enquanto a dívida, por sua vez, chega a praticamente um bilhão de reais como consta na decisão de mov. 299 que homologou os cálculos apresentados nos movs. 35.1/35.10, de forma que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 805, do CPC. Por fim, os recorrentes suscitam a aplicação ao caso da repercussão geral - Tema 961 – reconhecida em sede de Recurso Extraordinário no Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVBJ TAJ3T GAAKR HUGHB PROJUDI - Recurso: 0049551-25.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 28/07/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Efeito suspensivo deferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0049551-25.2023 - fls. 03. julgamento do ARE 1.038.507/PR, em 21/12/2020, pugnam pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pela reforma da decisão agravada para o reconhecimento da impenhorabilidade dos bens imóveis e cancelamento das penhoras nas respectivas matrículas. É o relatório. II. Defiro o processamento do recurso, com base no art. 1015, parágrafo único do CPC. Em sede de cognição sumária, próprio dessa fase recursal, vislumbro estarem presentes os requisitos para a concessão do almejado efeito suspensivo. A priori vislumbra-se a relevância dos fundamentos arguidos pelos agravantes quanto à possibilidade de que os imóveis penhorados venham a ser considerados como bem de família e pequena propriedade rural, os quais receberam a proteção constitucional estampada nos art. 5º, XXVI, da CF. Contudo, tal proteção/definição, para ambos os imóveis, por se tratar de mérito recursal, não se mostra possível nesse momento por depender de exame aprofundado dos fatos. Não bastasse, verifica-se que a decisão agravada é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação, pois, caso a execução tenha prosseguimento, poderá acarretar a repetição dos atos processuais em prejuízo às partes, caso a tese dos agravantes se confirme por ocasião do julgamento do recurso pelo colegiado. Assim, por cautela, impõe-se a atribuição de efeito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVBJ TAJ3T GAAKR HUGHB PROJUDI - Recurso: 0049551-25.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 14.1 - Assinado digitalmente por Fernando Ferreira de Moraes:2140 28/07/2023: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Efeito suspensivo deferido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0049551-25.2023 - fls. 04. suspensivo ao recurso de modo a suspender os efeitos da decisão agravada até o seu julgamento definitivo. Dessa forma, entendo ser razoável, neste momento, conceder o efeito requerido para então verificar as peculiaridades e bem conduzir o desfecho da lide, evitando possíveis nulidades processuais. Consigno apenas que, à luz da técnica aplicada (tutela de urgência), a cognição exercida não representa juízo definitivo sobre a questão de direito envolvida, demandando a coleta de outros elementos, a fim de possibilitar a justa e adequada solução da lide recursal pelo colegiado. III. Por tais razões, antevendo, neste momento, o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, tenho por bem e para evitar tumulto processual, conceder a liminar requerida para o fim de suspender os efeitos da decisão agravada, até que esta Câmara se pronuncie definitivamente sobre a questão. IV. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta, no prazo legal, bem como para que se manifeste, no mesmo prazo, quanto a incidência, ao caso, do Tema 961 (ARE 1.038.507/PR) do STF e possibilidade de sobrestamento do feito. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de julho de 2023. Fernando Ferreira de Moraes Desembargador Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVBJ TAJ3T GAAKR HUGHB

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000025-94.2000.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-94.2000.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.350.257,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Alzira Marques Richieri DEMETRIUS BARBOSA ZANIN HORACIO RICHIERI JOSÉ BRAULIO DE SOUZA MARIA CALDEIRA DE SOUZA Rosângela Maria Barreto Giglio Zanin Vistos, etc. 1. Mov. 479.1. Trata-se de alegação de impenhorabilidade apresentada por HORÁCIO RICIHIERI e ALZIRA MARQUES RICHIERI, requerendo a declaração de nulidade das penhoras realizadas sobre os imóveis de matrícula n. 4.762 e n. 567, a mov. 456.1. Intimada, a parte exequente apresentou a manifestação de mov. 491.1. para refutar os argumentos iniciais. É o breve relato. Decido. Alega a parte executada que os bens imóveis penhorados nos autos seriam impenhoráveis, por se tratar pequena propriedade rural e o imóvel urbano que serve de residência à sua família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. De acordo com o artigo 5º, XXV, da Constituição Federal de 1988, "a pequena propriedade rural assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade Produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". A Lei 8.009/90 reconhece a impenhorabilidade do imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. O conceito de família, por sua vez, tem sido considerado de forma abrangente, alcançando a viúva, com filhos ou não, o ex-cônjuge, irmãos solteiros que residem juntos e até mesmo o solteiro que viva sozinho. No caso, verifica-se que os imóveis foram dados em garantia real, à mov. 524.1, revertendo-se, a renegociação da dívida, em benefício direto da entidade familiar, vez que se trata de dívida de financiamento vinculada a atividade agrícola (atividade das partes executadas), de modo que se afasta a proteção sobre legal sobre os bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Não há falar em impenhorabilidade dos imóveis dados em garantia hipotecária. Caso em que o imóvel foi dado em garantia real, afastando a proteção do bem de família. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082285081 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2019) - Destaquei. Ante o exposto, Rejeito o pedido retro e mantenho a penhora sobre os imóveis sob matrícula n. 4.762 e n. 567. 2. Intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000025-94.2000.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-94.2000.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.350.257,53 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Alzira Marques Richieri DEMETRIUS BARBOSA ZANIN HORACIO RICHIERI JOSÉ BRAULIO DE SOUZA MARIA CALDEIRA DE SOUZA Rosângela Maria Barreto Giglio Zanin Vistos, etc. 1. Mov. 372.1.1. Trata-se de execução na qual houve bloqueio de valores via SISBAJUD, alegando a parte executada HORÁCIO RICIHIERI que o valor bloqueado no importe de R$ 78.859,67 é proveniente de venda de milho e proventos de aposentadoria, acumulada por 6 (seis) meses. Requer a redução da penhora sobre a venda da safra para 30%, a liberação do valor acumulado da aposentadoria, no importe de R$ 4.884,00, resultando no valor de R$ 68.189,18, quantia para atender necessidades básicas e custeio da próxima safra, verão de 2022. A parte exequente concordou com a redução de 30% do valor penhorado, à mov. 394.1. É o relatório. Verifica-se que a parte executada demonstrou que os valores bloqueado à mov. 363.1 (Itaú, ag. 3852, conta: 11205-5) tratam-se de verbas provenientes de aposentadoria e venda de safra agrícola (à mov. 372.8), sendo aceita a penhora reduzida de frutos e rendimentos com esta natureza. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE SAFRA AGRÍCOLA - LEVANTAMENTO - PROPRIEDADE RURAL DECLARADA IMPENHORÁVEL - FRUTOS OU RENDIMENTOS QUE NÃO SE ENCONTRAM ELENCADOS NO ROL DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS.VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. PERCENTUAL LIMITADO A 30% DA SAFRA ATUAL E DAS SAFRAS FUTURAS ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, RESPEITADO O CARÁTER DE SUBSISTÊNCA DOS DEVEDORES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1563902-0 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime - - J. 26.10.2016) - Destaquei. Com relação aos proventos de aposentadoria, ainda que acumulados, estes são considerados impenhoráveis, todavia a parte executada deixou de comprovar que houve o acúmulo de proventos de aposentadoria em conta bancária por 6 (seis) meses, ônus que lhe competia, de modo que reconheço apenas o valor de R$ 814,00, creditado em 04.10.2021 (à mov. 386.2), como valor impenhorável (artigo 833, IV, do NCPC). Desta forma, determino a redução da penhora sobre valores de venda de safra para 30% (trinta por cento) do valor bloqueado no importe de R$ 78.045,67 para o fim atender as necessidades básicas da parte executada, incluindo a devolução do valor de R$ 814,00, atinente ao provento de aposentadoria, mês outubro de 2021. Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro, determino a redução da penhora para 30% (trinta por cento) sobre o valor de R$ 78.045,67 e também devolução do valor de R$ 814,00. 2. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, expeça-se alvará de transferência eletrônico para devolução do valores em favor da parte executada. 2.1. Intime-se a parte exequente para que informe dados bancários aptos a receber valores penhoras por meio de alvará de transferência eletrônico. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe como pretende prosseguir no feito. 4. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000025-94.2000.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000025-94.2000.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$1.350.257,53 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): ALZIRA MARQUES RIDHIERI DEMETRIUS BARBOSA ZANIN Horácio Richieri JOSÉ BRAULIO DE SOUZA MARIA CALDEIRA DE SOUZA Rosângela Maria Barreto Giglio Zanin 1. Chamo o feito à ordem. Compulsando-se dos autos, em que pese as decisões anteriores proferidas nestes autos, tenho que assiste razão à parte executada quanto à desnecessidade de realização de prova pericial. Isso porque não se trata de ação de conhecimento, mas sim de feito executivo, no bojo do qual não cabe qualquer discussão acerca das cláusulas do título executivo cobrado. E, com efeito, neste sentido, a parte executada apresentou impugnação ao cálculo na mov. 37 para informar erro no cálculo da dívida, sob o argumento de que, a partir da citação, somente deveriam correr juros legais e correção monetária e não prosseguir o saldo sendo atualizado pelas cláusulas contratuais. Trata-se, portanto, de matéria de direito, a qual passo a analisar em seguida. Inicialmente, destaco a possibilidade de discussão dos encargos aplicados para atualização do débito exequendo após o ajuizamento da demanda, uma vez que se trata de matéria superveniente à oportunidade de oposição dos Embargos à Execução e, portanto, sobre a qual não se operou a preclusão naquela oportunidade. Por outro lado, tenho que não assiste razão ao executado em sua tese de que, mesmo tratando-se de execução não embargada, após a citação, os encargos contratuais deveriam ser substituídos pelos juros de mora legais de 1% e correção monetária. Isso porque o C. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a incidência dos encargos de mora expressamente contratados vai até o efetivo pagamento da dívida e não apenas até o ajuizamento da ação, já que de outro modo, o ajuizamento da demanda representaria benefício ao devedor. Sobre o tema, é o recente entendimento dos Tribunais pátrios, em consonância com o entendimento do C. STJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. (...). 2. ENCARGOS APLICADOS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE AO PRAZO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 3. CONFIGURADA A INADIMPLÊNCIA, ADMITE-SE A COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. INCABÍVEL A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS PARA 1% AO MÊS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Não se pode olvidar que a incidência dos juros contratados vai até o efetivo pagamento da dívida e não simplesmente até o ajuizamento da execução. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005866-07.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 15.05.2019) (TJ-PR - AI: 00058660720198160000 PR 0005866-07.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/05/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2019) – Destaquei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES – Recurso adstrito à forma de atualização judicial da dívida cobrada – Pretensão da Instituição Financeira de que os encargos contratuais continuem sendo aplicados após o ajuizamento do feito executivo, até a data do efetivo pagamento do débito – Cabimento - Entendimento consagrado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que impede que o ajuizamento da demanda represente benefício ao devedor, dando fiel cumprimento, ademais, às cláusulas expressamente estabelecidas em contrato – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20525261220208260000 SP 2052526-12.2020.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020) – Destaquei. Logo, não existem razões para que não se mantenha o valor apresentado pela parte exequente na mov. 35, pelo qual deverá prosseguir a execução. 1.1. Intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, diga como pretende prosseguir no feito. 2. Tendo em vista a revogação da prova pericial antes determinada de ofício, determino ao Sr. Perito que proceda à devolução, no prazo de 20 (vinte) dias, para a conta judicial, do valor correspondente à 50% dos honorários periciais, levantados na mov. 234, tendo em vista que sequer iniciados os trabalhos. 2.1. Após, o valor deverá ser transferido mediante ofício à conta a ser indicada pela parte exequente, responsável pelo pagamento. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

25/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 680) MANDADO DEVOLVIDO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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