Procedimento Comum Cível 0009102-83.2019.8.16.0026 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009102-83.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009102-83.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009102-83.2019.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$46.325,62 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S/A OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Quanto aos embargos opostos por OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S/A 1. Recebo os embargos declaratórios opostos pela parte embargante OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S/A, conforme a sua tempestividade (363.1). Estão elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil as hipóteses de cabimento do recurso de embargos, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para correção de erro material. 2. Decido No recurso oposto, a parte embargante defende que a decisão é omissa, obscura e/ou contraditória. Pugnou pela alteração quanto (i) aos parâmetros de arbitramento dos honorários sucumbenciais; (ii) à fixação dos juros de mora e correção monetária e (iii) à apreciação do pedido de penalização da embargada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustentou que inexiste motivação para a fixação dos honorários no mínimo legal. Afirmou que não houve fixação dos juros de mora e que a correção monetária deve observar a data da avaliação e do recebimento. Reiterou o pedido de condenação por litigância de má-fé. Constou no dispositivo da sentença de evento 362.1 da seguinte forma: 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de constituição de servidão administrativa, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Constituir a servidão administrativa em favor da parte expropriante sobre a área descrita na inicial, para fins de instalação e operação da linha de transmissão indicada nos autos; b) Fixar a indenização devida aos proprietários no valor de R$ 240.609,36 (duzentos e quarenta mil seiscentos e nove reais trinta e seis centavos) – Data Base do cálculo de outubro de 2024 como apurado na perícia judicial, já atualizado, devendo ser descontada a quantia previamente depositada em juízo pela parte requerente; c) Determinar que os juros compensatórios incidam sobre a diferença entre o valor da indenização e o montante ofertado, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, a contar da imissão provisória na posse, conforme orientação da Súmula 69 do STJ; d) Deixar de arbitrar juros remuneratórios, em razão do decidido na ADI nº 2332 e do disposto no art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, uma vez que não houve comprovação de efetiva perda de renda pelos proprietários em decorrência da imissão provisória na posse; e) Condenar a expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da legislação aplicável; f) Condenar a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, com fundamento no art. 27, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, os quais arbitro em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o valor ofertado na petição inicial e o valor da indenização fixada nesta sentença. Com o pagamento do valor integral da indenização, esta sentença valerá como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei 3.365/41. Cumpridas as exigências do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, expeça-se alvará, a favor dos proprietários, para levantamento dos valores. Considerando que a parte expropriante é uma empresa privada, não se aplica a regra que estabelece a necessidade do duplo grau de jurisdição, prevista no art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Cumpram-se no que for pertinente as regras do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Sobre a correção monetária do valor da indenização, assiste razão aos embargantes. Necessário que a contradição apresentada seja sanada, para que faça constar expressamente que sobre o quantum indenizatório fixado em sentença, a correção monetária incidirá a partir da data do Laudo Pericial e sobre a diferença entre o valor depositado, igualmente corrigido, e o fixado. Acolho as razões para fixar que a correção monetária sobre o valor da indenização incidirá a partir da data do laudo pericial, e sobre a diferença entre o valor inicial depositado e o apurado. Quanto aos juros de mora, pleiteia que a condenação seja aclarada. Dessa maneira, os juros moratórios devem ser fixados em 6% a.a., a partir do trânsito em julgado, sobre a diferença entre os valores inicialmente ofertados e levantados, e aquele efetivamente apurado no laudo pericial; Sobre o pedido de adequação dos honorários, requereu que o percentual seja majorado, considerando a complexidade e o trabalho desempenhado. Contudo, em que pese as alegações da embargante, a decisão é clara ao dispor sobre os pontos delineados. Extrai-se, portanto, que o presente recurso visa novamente rediscutir a matéria. Dessa maneira, inexiste fundamento para o pleito de majoração. Quanto ao pleito de condenação por litigância de má-fé, defende a embargante que “a Embargada alterou a verdade dos fatos, apresentou alegações reiteradamente infundadas e pleiteou a repetição de diligência manifestamente desnecessária, tudo com o claro propósito de tumultuar o processo e retardar a definição do quantum indenizatório”. Contudo, inexiste preenchimento dos requisitos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Sobre os demais argumentos, consigne-se que o magistrado é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico. Logo, ao julgar os pedidos, valora aquelas que se mostrem efetivas ao seu convencimento. Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reforça a desnecessidade de serem esgotados os argumentos lançados pelas partes. Observe-se a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – OMISSÃO – CUSTAS INICIAIS EM AÇÕES COLETIVAS – INEXISTENTE – NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DO MAGISTRADO EM REBATER TODOS OS ARGUMENTOS SE O SEU CONVENCIMENTO JÁ ESTÁ FORMADO – COGNIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0050680-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.05.2021 No mesmo sentido a jurisprudência pontua da seguinte forma sobre a desnecessidade de serem pontuadas todas as alegações apresentadas pelas partes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO REALIZADO. VÍCIO INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO CLARA, ROBUSTA E SUFICIENTE SOBRE A PRETENSÃO TRAZIDA À APRECIAÇÃO E DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REBATER, NO JULGADO, TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. INCABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU ESPECIAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO HÁ NENHUMA CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. EVIDENTE OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS QUE SE CONHECEM E QUE SE REJEITAM. (TJ-RJ - APL: 00566035620218190001 202105011716, Relator: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 07/02/2023, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Dessa maneira, verifica-se que a parte embargante diverge do entendimento lançado na decisão, não se tratando, em verdade, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, tem-se que a revisão do decisum não pode ser alcançada em sede de embargos declaratórios que não se prestam à modificação de decisões judiciais, salvo em situações excepcionais. 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o presente recurso, conforme hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, para alterar o dispositivo, fazendo constar: a. que a correção monetária da indenização, pelo IPCA-E, seja formalizada a partir da diferença entre o valor ofertado inicialmente, igualmente corrigido, e o fixado na decisão, com o termo inicial sendo a data do Laudo Pericial; b. fixar os juros moratórios, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data do trânsito em julgado, sobre a diferença entre os valores inicialmente ofertados e levantados, e aquele efetivamente apurado no laudo pericial. Quanto aos embargos opostos por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A 4. Recebo os embargos declaratórios opostos pela parte embargante GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A, conforme a sua tempestividade (370.1). Estão elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil as hipóteses de cabimento do recurso de embargos, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para correção de erro material. 5. Decido No recurso oposto, a parte embargante defende que a decisão é omissa, obscura e/ou contraditória. Pugnou pela alteração quanto ao índice da correção monetária, inclusive dos depósitos judiciais. Pontuou que seja fixado como base de cálculo da correção monetária, a diferença entre o valor ofertado inicialmente e o fixado em sentença. Pleiteou que sejam fixados os juros moratórios e mantido o afastamento dos juros compensatórios. Constou no dispositivo da sentença de evento 362.1 da seguinte forma: 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de constituição de servidão administrativa, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Constituir a servidão administrativa em favor da parte expropriante sobre a área descrita na inicial, para fins de instalação e operação da linha de transmissão indicada nos autos; b) Fixar a indenização devida aos proprietários no valor de R$ 240.609,36 (duzentos e quarenta mil seiscentos e nove reais trinta e seis centavos) – Data Base do cálculo de outubro de 2024 como apurado na perícia judicial, já atualizado, devendo ser descontada a quantia previamente depositada em juízo pela parte requerente; c) Determinar que os juros compensatórios incidam sobre a diferença entre o valor da indenização e o montante ofertado, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, a contar da imissão provisória na posse, conforme orientação da Súmula 69 do STJ; d) Deixar de arbitrar juros remuneratórios, em razão do decidido na ADI nº 2332 e do disposto no art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, uma vez que não houve comprovação de efetiva perda de renda pelos proprietários em decorrência da imissão provisória na posse; e) Condenar a expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da legislação aplicável; f) Condenar a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, com fundamento no art. 27, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, os quais arbitro em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o valor ofertado na petição inicial e o valor da indenização fixada nesta sentença. Com o pagamento do valor integral da indenização, esta sentença valerá como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei 3.365/41. Cumpridas as exigências do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, expeça-se alvará, a favor dos proprietários, para levantamento dos valores. Considerando que a parte expropriante é uma empresa privada, não se aplica a regra que estabelece a necessidade do duplo grau de jurisdição, prevista no art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Cumpram-se no que for pertinente as regras do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Sobre a correção monetária e os juros de mora, tem-se que, com o acolhimento dos embargos anteriormente opostos, está suprida a contradição. 6. Assim, REJEITO o presente recurso, conforme hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. 7. Interposto recurso, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

04/03/2026, 01:03

Petição (Contra-razões)

02/03/2026, 21:01

Confirmada

23/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:10

Petição (Contra-razões)

02/02/2026, 14:09

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2026, 16:16

Confirmada

25/01/2026, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009102-83.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$46.325,62 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S/A OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA 1. Relatório GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A ajuizou a presente ação de constituição de servidão administrativa em face de OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A pretendendo a implantação de instalações de transmissão de energia elétrica em área de propriedade da expropriada, consubstanciada nos objetos das Matrícula nº 10.562 e 9.933 do Registro de Imóveis de Campo Largo, conforme plantas e memoriais descritivos anexos a petição inicial. Atribuiu como valor total para indenização da restrição da faixa de servidão na propriedade da parte ré, a quantia de R$ 21.475,55 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 24.850,07 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e sete centavos), totalizando o montante de R$ 46.325,62 (quarenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos) e como não houve acordo entre as partes requereu a procedência dos pedidos descritos na petição inicial para instituir a servidão administrativa. Na decisão de seq. 19.1 determinou-se a avaliação judicial prévia do imóvel. Juntou-se o laudo de avaliação na seq. 33.1. Na seq. 38.1, o E. TJPR deferiu a imissão provisória da posse mediante o depósito do valor avaliado unilateralmente pela parte autora. A parte autora foi imitida provisoriamente na posse na seq. 49.1. A ré OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A foi citada pessoalmente (seq. 101.1) e apresentou contestação (seq. 105.1), na qual sustentou que o imóvel originalmente descrito na matrícula nº 9.933 foi desmembrado em 39 novas matrículas, sendo que as áreas destinadas à instalação e operação da linha de transmissão tratada nos autos passaram a corresponder às matrículas nº 51.544, 51.545 e 51.546. Aduziu, ainda, que tais imóveis foram objeto de permuta, em 17.02.2021, com a empresa CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S/A. Quanto ao imóvel vinculado à matrícula nº 10.562, afirmou que também teve sua área retificada perante o Registro de Imóveis, resultando, no tocante à área discutida nos autos, na abertura da matrícula nº 49.964. Quanto ao mérito, impugnou o preço ofertado pela autora. Assim, requereu a inclusão da Casa Viva no polo passivo do feito e a majoração do valor da indenização decorrente da servidão administrativa. Impugnação à contestação juntada na seq. 111.1. Na decisão de seq. 120.1 foi deferida a ampliação subjetiva da lide, para a inclusão da empresa CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S/A no polo passivo do feito. Posteriormente foi proferida decisão de saneamento e organização do feito determinando a produção de prova pericial (seq. 134.1). Laudo pericial juntado na seq. 317.2 e 317.3. A autora impugnou o laudo na seq. 325.1, 334.1 e 343.1 e as rés concordaram com o valor da pericia. Houve a homologação do laudo pericial na seq. 346.1. As partes apresentaram suas alegações finais nas seq. 349.1 e 351.1. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, observo a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, não há outros vícios e irregularidades a serem corrigidas ou nulidades a serem decretadas motivo pelo que passo diretamente a análise do mérito da demanda. Nos termos do art. 40 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, a autora tem direito a constituir servidão administrativa, que configura direito real de uso instituído pelo Poder Público incidente sobre bem imóvel a favor do serviço público ou para atender uma utilidade pública, no caso, a rede coletora de esgoto. Nos autos observa-se que a autora foi autorizada a instituir servidão administrativa na área dos lotes mencionados na inicial (correspondentes às matrículas nº 51.544, 51.545, 51.546, 49.964) uma vez que declarada a utilidade pública do bem. Para que o Estado possa intervir nos bens de particulares, estabelece a lei que é necessário o pagamento de indenização prévia, justa, e em dinheiro. A autora depositou inicialmente, a título de indenização, a quantia de R$ 46.325,62 (quarenta e seis mil e trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). A prova pericial realizada nestes autos, estabeleceu que o valor da área, adequado aos fins propostos na legislação, é de R$ 240.609,36 (duzentos e quarenta mil seiscentos e nove reais trinta e seis centavos) – Data Base do cálculo de outubro de 2024 (seq. 317.2). Ademais, não há qualquer elemento nos autos apto a afastar o valor arbitrado pelo i. Perito, bem como tendo em conta o laudo de avaliação e todas as respostas apresentadas aos quesitos formulados pelas partes, deve ser considerado, para fins de indenização ao particular, o valor da indenização apresentado pelo Sr. Perito, com as devidas atualizações. Nesse sentido: “DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO OBTIDO MEDIANTE LAUDO PERICIAL ELABORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (1) É pacífica a jurisprudência, em matéria de desapropriação, que o laudo do perito judicial, quando bem elaborado, fundamentado e alicerçado em elementos seguros e objetivos, deve ser acolhido para se fixar o valor da indenização, haja vista a imparcialidade que esse profissional assume por conta dos interesses em conflito existentes entre as partes (STJ, 2.ª Turma, AgRg. no AREsp. n.º 507.290/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 07.08.2014). (TJPR - 5ª C.Cível - 0009061-50.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Doutor Luciano Campos de Albuquerque - J. 26.06.2019 - destaquei). É importante destacar que o valor apurado pelo perito foi certeiro ao delimitar os critérios de que se valeu para encontrar o valor da indenização, com destaque ao uso do método comparativo direto de dados de mercado, reconhecido pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), levando-se em conta vários parâmetros, com destaque à localização, à presença de melhoramentos públicos e as variantes de mercado. Logo, acolhe-se o montante de R$ 240.609,36 (duzentos e quarenta mil seiscentos e nove reais trinta e seis centavos) – Data Base do cálculo de outubro de 2024 referente a indenização justa e em dinheiro pela servidão administrativa dos imóveis. correspondentes às matrículas nº 51.544, 51.545, 51.546, 49.964. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de constituição de servidão administrativa, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Constituir a servidão administrativa em favor da parte expropriante sobre a área descrita na inicial, para fins de instalação e operação da linha de transmissão indicada nos autos; b) Fixar a indenização devida aos proprietários no valor de R$ 240.609,36 (duzentos e quarenta mil seiscentos e nove reais trinta e seis centavos) – Data Base do cálculo de outubro de 2024 como apurado na perícia judicial, já atualizado, devendo ser descontada a quantia previamente depositada em juízo pela parte requerente; c) Determinar que os juros compensatórios incidam sobre a diferença entre o valor da indenização e o montante ofertado, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, a contar da imissão provisória na posse, conforme orientação da Súmula 69 do STJ; d) Deixar de arbitrar juros remuneratórios, em razão do decidido na ADI nº 2332 e do disposto no art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, uma vez que não houve comprovação de efetiva perda de renda pelos proprietários em decorrência da imissão provisória na posse; e) Condenar a expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da legislação aplicável; f) Condenar a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, com fundamento no art. 27, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, os quais arbitro em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o valor ofertado na petição inicial e o valor da indenização fixada nesta sentença. Com o pagamento do valor integral da indenização, esta sentença valerá como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei 3.365/41. Cumpridas as exigências do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, expeça-se alvará, a favor dos proprietários, para levantamento dos valores. Considerando que a parte expropriante é uma empresa privada, não se aplica a regra que estabelece a necessidade do duplo grau de jurisdição, prevista no art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Cumpram-se no que for pertinente as regras do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2026, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2026, 14:32

Confirmada

16/01/2026, 14:32

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009102-83.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$46.325,62 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S/A OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A SENTENÇA 1. Relatório GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A ajuizou a presente ação de constituição de servidão administrativa em face de OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A pretendendo a implantação de instalações de transmissão de energia elétrica em área de propriedade da expropriada, consubstanciada nos objetos das Matrícula nº 10.562 e 9.933 do Registro de Imóveis de Campo Largo, conforme plantas e memoriais descritivos anexos a petição inicial. Atribuiu como valor total para indenização da restrição da faixa de servidão na propriedade da parte ré, a quantia de R$ 21.475,55 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e R$ 24.850,07 (vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais e sete centavos), totalizando o montante de R$ 46.325,62 (quarenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos) e como não houve acordo entre as partes requereu a procedência dos pedidos descritos na petição inicial para instituir a servidão administrativa. Na decisão de seq. 19.1 determinou-se a avaliação judicial prévia do imóvel. Juntou-se o laudo de avaliação na seq. 33.1. Na seq. 38.1, o E. TJPR deferiu a imissão provisória da posse mediante o depósito do valor avaliado unilateralmente pela parte autora. A parte autora foi imitida provisoriamente na posse na seq. 49.1. A ré OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A foi citada pessoalmente (seq. 101.1) e apresentou contestação (seq. 105.1), na qual sustentou que o imóvel originalmente descrito na matrícula nº 9.933 foi desmembrado em 39 novas matrículas, sendo que as áreas destinadas à instalação e operação da linha de transmissão tratada nos autos passaram a corresponder às matrículas nº 51.544, 51.545 e 51.546. Aduziu, ainda, que tais imóveis foram objeto de permuta, em 17.02.2021, com a empresa CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S/A. Quanto ao imóvel vinculado à matrícula nº 10.562, afirmou que também teve sua área retificada perante o Registro de Imóveis, resultando, no tocante à área discutida nos autos, na abertura da matrícula nº 49.964. Quanto ao mérito, impugnou o preço ofertado pela autora. Assim, requereu a inclusão da Casa Viva no polo passivo do feito e a majoração do valor da indenização decorrente da servidão administrativa. Impugnação à contestação juntada na seq. 111.1. Na decisão de seq. 120.1 foi deferida a ampliação subjetiva da lide, para a inclusão da empresa CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S/A no polo passivo do feito. Posteriormente foi proferida decisão de saneamento e organização do feito determinando a produção de prova pericial (seq. 134.1). Laudo pericial juntado na seq. 317.2 e 317.3. A autora impugnou o laudo na seq. 325.1, 334.1 e 343.1 e as rés concordaram com o valor da pericia. Houve a homologação do laudo pericial na seq. 346.1. As partes apresentaram suas alegações finais nas seq. 349.1 e 351.1. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, observo a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, não há outros vícios e irregularidades a serem corrigidas ou nulidades a serem decretadas motivo pelo que passo diretamente a análise do mérito da demanda. Nos termos do art. 40 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, a autora tem direito a constituir servidão administrativa, que configura direito real de uso instituído pelo Poder Público incidente sobre bem imóvel a favor do serviço público ou para atender uma utilidade pública, no caso, a rede coletora de esgoto. Nos autos observa-se que a autora foi autorizada a instituir servidão administrativa na área dos lotes mencionados na inicial (correspondentes às matrículas nº 51.544, 51.545, 51.546, 49.964) uma vez que declarada a utilidade pública do bem. Para que o Estado possa intervir nos bens de particulares, estabelece a lei que é necessário o pagamento de indenização prévia, justa, e em dinheiro. A autora depositou inicialmente, a título de indenização, a quantia de R$ 46.325,62 (quarenta e seis mil e trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e dois centavos). A prova pericial realizada nestes autos, estabeleceu que o valor da área, adequado aos fins propostos na legislação, é de R$ 240.609,36 (duzentos e quarenta mil seiscentos e nove reais trinta e seis centavos) – Data Base do cálculo de outubro de 2024 (seq. 317.2). Ademais, não há qualquer elemento nos autos apto a afastar o valor arbitrado pelo i. Perito, bem como tendo em conta o laudo de avaliação e todas as respostas apresentadas aos quesitos formulados pelas partes, deve ser considerado, para fins de indenização ao particular, o valor da indenização apresentado pelo Sr. Perito, com as devidas atualizações. Nesse sentido: “DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO OBTIDO MEDIANTE LAUDO PERICIAL ELABORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (1) É pacífica a jurisprudência, em matéria de desapropriação, que o laudo do perito judicial, quando bem elaborado, fundamentado e alicerçado em elementos seguros e objetivos, deve ser acolhido para se fixar o valor da indenização, haja vista a imparcialidade que esse profissional assume por conta dos interesses em conflito existentes entre as partes (STJ, 2.ª Turma, AgRg. no AREsp. n.º 507.290/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 07.08.2014). (TJPR - 5ª C.Cível - 0009061-50.2013.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Doutor Luciano Campos de Albuquerque - J. 26.06.2019 - destaquei). É importante destacar que o valor apurado pelo perito foi certeiro ao delimitar os critérios de que se valeu para encontrar o valor da indenização, com destaque ao uso do método comparativo direto de dados de mercado, reconhecido pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), levando-se em conta vários parâmetros, com destaque à localização, à presença de melhoramentos públicos e as variantes de mercado. Logo, acolhe-se o montante de R$ 240.609,36 (duzentos e quarenta mil seiscentos e nove reais trinta e seis centavos) – Data Base do cálculo de outubro de 2024 referente a indenização justa e em dinheiro pela servidão administrativa dos imóveis. correspondentes às matrículas nº 51.544, 51.545, 51.546, 49.964. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de constituição de servidão administrativa, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Constituir a servidão administrativa em favor da parte expropriante sobre a área descrita na inicial, para fins de instalação e operação da linha de transmissão indicada nos autos; b) Fixar a indenização devida aos proprietários no valor de R$ 240.609,36 (duzentos e quarenta mil seiscentos e nove reais trinta e seis centavos) – Data Base do cálculo de outubro de 2024 como apurado na perícia judicial, já atualizado, devendo ser descontada a quantia previamente depositada em juízo pela parte requerente; c) Determinar que os juros compensatórios incidam sobre a diferença entre o valor da indenização e o montante ofertado, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, a contar da imissão provisória na posse, conforme orientação da Súmula 69 do STJ; d) Deixar de arbitrar juros remuneratórios, em razão do decidido na ADI nº 2332 e do disposto no art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, uma vez que não houve comprovação de efetiva perda de renda pelos proprietários em decorrência da imissão provisória na posse; e) Condenar a expropriante ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da legislação aplicável; f) Condenar a expropriante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, com fundamento no art. 27, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, os quais arbitro em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o valor ofertado na petição inicial e o valor da indenização fixada nesta sentença. Com o pagamento do valor integral da indenização, esta sentença valerá como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei 3.365/41. Cumpridas as exigências do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, expeça-se alvará, a favor dos proprietários, para levantamento dos valores. Considerando que a parte expropriante é uma empresa privada, não se aplica a regra que estabelece a necessidade do duplo grau de jurisdição, prevista no art. 28, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Cumpram-se no que for pertinente as regras do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009102-83.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 Autos nº. 0009102-83.2019.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$46.325,62 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S/A OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 1. Trata-se de ação de desapropriação e constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão na posse, ajuizada por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., em face de CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S.A. e OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., todos qualificados na petição inicial. Nomeado perito, este apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por considerar que serão necessárias diversas etapas de trabalho para elaboração do laudo e resposta dos quesitos formulados pelas partes (mov. 281.1). A parte autora apresentou impugnação ao valor indicado, por considerar que é muito superior ao trabalho que será despendido para a elaboração do laudo pericial, e requereu a minoração (mov. 292.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. O art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz arbitrará os honorários do perito quando houver discordância das partes. A fixação dos honorários periciais deve ser realizada com base no princípio da razoabilidade, observando-se, ainda, os seguintes critérios: o trabalho desenvolvido, a complexidade, a qualidade, o alcance da perícia, o tempo demandado, a natureza e a especialidade do perito. In casu, é necessária a quantificação de valor indenizatório justo, levando-se em consideração todas as implicações decorrentes do empreendimento a ser realizado na propriedade descrita na petição inicial. As rés são proprietárias dos imóveis descritos nas matrículas n. 10.562 e 9.933 do Registro de Imóveis desta comarca, e a servidão pretendida pela parte autora será constituída nas faixas de terra com área de 2,2041 hectares e 1,6395 hectares, conforme indicado nas plantas e memoriais descritivos anexos aos autos. A parte autora ofertou a indenização no importe de R$ 46.325,62 (quarenta e seis mil e trezentos e vinte cinco reais e sessenta e dois reais). Tendo em vista que o valor apresentado pelo perito está de acordo com a complexidade do caso concreto e proporcional ao valor da indenização apurado unilateralmente, reputo que tal montante não merece qualquer reparo, devendo ser mantido e quitado pela parte autora. Dessa forma, mantenho os honorários periciais no importe de R$ R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito de 50% dos honorários fixados. Em seguida, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. 4. No mais, cumpra-se conforme itens 6.5 e seguintes da decisão de mov. 134.1. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

19/06/2024, 00:00

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009102-83.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0009102-83.2019.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$46.325,62 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S/A OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A 1. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública com pedido de tutela antecipada de imissão na posse ajuizada por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., nova denominação de ENGIE Transmissão de Energia Ltda, em face de OAMOCK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, em que foi deferida a ampliação subjetiva da lide para a inclusão de CASA VIVA PARTICIPAÇÕES S/A no polo passivo (mov. 120.1). Os requeridos apresentaram contestação (seq. 105), na qual alegaram, como questão preliminar, a ilegitimidade passiva de OAMOCK em relação à matrícula nº 9.933, com pedido sucessivo de admissão de CASA VIVA (atual proprietária) como litisconsorte. A questão resta prejudicada, em razão da admissão de CASA VIVA como parte requerida nestes autos (mov. 120.1). Impugnação à contestação (mov. 111.1). Oportunizada a especificação de provas (mov. 112.1), as rés requereram a produção de prova pericial, documental, e oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) (mov. 117.1), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial (mov. 118.1). Provocadas sobre a avaliação realizada pelo Sr. Avaliador Judicial (mov. 120.1), as partes ratificaram seu interesse na produção de prova pericial por engenheiro agrônomo, dadas as peculiaridades do caso (movs. 129.1 e 132.1). SANEAMENTO 2. Não havendo prejudiciais ou outras preliminares ao conhecimento do mérito, bem como nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015). PONTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS 3. Fixo como pontos fáticos controvertidos: a) o valor da indenização devida. Fixo como ponto jurídico controvertido: a) a quantificação dos juros compensatórios. 3.1. ATRIBUO o ônus da prova do ponto fático controvertido ao requerido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. PROVAS 4. Devidamente intimadas as partes para especificação de provas (mov. 112.1), as rés requereram a produção de prova pericial, documental, e oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) (mov. 117.1), enquanto a autora requereu a produção de prova pericial (mov. 118.1). Relatado. Fundamento e decido. Incabível, o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que há necessidade de oportunizar a produção de outras provas para a justa composição da lide. 4.1. INDEFIRO a produção de prova documental, uma vez que a oportunidade de produzi-la é na fase dos articulados, ressalvada a hipótese do art. 435, do Código de Processo Civil. 4.2. INDEFIRO, também, a produção da prova ORAL, visto que não tem a capacidade de esclarecer os pontos controvertidos. 4.3. Por outro lado, DEFIRO a produção da prova PERICIAL, uma vez que tem o condão e elucidar os pontos fáticos controvertidos e contribuir para o julgamento da causa. 4.4. O ônus financeiro da perícia deve ser rateado, na forma do art. 95, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova foi requerida por ambas as partes. Prova Pericial 5. Nomeio Perito, pelo CAJU, por sorteio, RODRIGO CLAUDINO CLEMENTE (41) 99618-3645 – Avenida Silva Jardim, 230, 111B, Rebouças, Curitiba/PR), engenheiro agrônomo, para a realização dos trabalhos. 6. INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre a nomeação do perito, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Após, intime-se o perito nomeado para que manifeste aceitação do encargo e aceitando, para que apresente proposta de honorários. Prazo de 5 (cinco) dias. 6.2. INTIMEM-SE as partes, na sequência, para manifestação sobre a proposta, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.3. Inexistindo impugnação, as partes deverão promover o depósito dos honorários na sua quota-parte, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a prova ser reputada prejudicada por ato de quem não o fizer, com aplicação do precedente do REsp nº 1.274.466, que originou a tese do Tema 871. 6.4. Promovido o depósito, INTIME-SE o Sr. Perito para que indique a data de início dos trabalhos periciais, o local e a hora designados para tanto. Prazo de 5 (cinco) dias. 6.5. Com a informação sobre a data de início dos trabalhos, intimem-se as partes. 6.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. 6.7. Decorrido o prazo sem apresentação do laudo, intime-se o perito para apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias. 6.8. Na hipótese de o perito informar a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, intimem-se as partes para dar atendimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de a perícia ser realizada com as informações disponíveis. 6.9. Esgotado o prazo sem cumprimento, o perito deverá ser intimado para realizar a perícia com as informações disponíveis, devendo o perito indicar os eventuais quesitos prejudicados pela ausência dos documentos. 6.10. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Prazo de 15 (quinze) dias. 6.11. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.12. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre os esclarecimentos. Prazo de 10 (dez) dias. LEVANTAMENTO DE 80% DO PREÇO 7. As rés requereram o levantamento de 80% do preço, e a parte autora não se opôs ao pedido, desde que se tenha por parâmetro o valor incontroverso, oferecido com a petição inicial (mov. 111.1). O pedido merece acolhimento, na forma do art. 32, § 2º, do Decreto-Lei Nº 3.365/41, atendidas as disposições do art. 34, do mesmo diploma legal. 7.1. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de 80% do valor oferecido pela autora na petição inicial, desde que atendidas as disposições do art. 34, do Decreto-Lei Nº 3.365/41. 7.2. INTIME-SE as requeridas para que apresentem a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem. 7.3. Após, EXPEÇA-SE EDITAL para conhecimento de terceiros. 7.4. Tudo cumprido, EXPEÇA-SE O ALVARÁ de levantamento/transferência. 8. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(19)