Execução de Título Judicial 0000387-06.2021.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000387-06.2021.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/07/2023, 13:42

Documento (Informações)

27/07/2023, 12:26

Remessa (em diligência)

27/07/2023, 11:22

Trânsito em julgado

27/07/2023, 11:21

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:36

Confirmada

17/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000387-06.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-06.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.895,00 Exequente(s): OSCAR LEANDRO DA ROCHA Executado(s): A. BERNARDINO DE SOUZA ME 1. Como alertei anteriormente, a opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, embora a Lei determine a imediata extinção do feito, com fulcro no artigo 10 do CPC, oportunizei a parte autora o prazo adicional de 5 dias para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. No entanto, a parte exequente se limitou a requerer medidas que já foram realizadas nos autos e restaram infrutíferas. Vê-se, pois, que, diante da falta de bens penhoráveis, não resta outro caminho que não seja a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9099/95. PARTE CREDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95 AS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. ENUNCIADO 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. BENS NÃO LOCALIZADOS. BACENJUD, RENAJUD E MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO INFRUTÍFEROS. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO NO CASO DE NOVOS BENS INDICADOS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0013057-59.2013.8.16.0018. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgamento: 21/03/2018. Publicação: DJ 23/03/2018) Consigna-se, que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Ademais, salienta-se que a hipótese de extinção em questão também se aplica ao cumprimento de sentença, nos termos do enunciado n. 75 do FONAJE. 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Se for requerido, e caso se trate de processo de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o débito. Com os cálculos, expeça-se certidão de dívida, salientando à parte exequente que lhe caberão as diligências necessárias para a efetivação do protesto pretendido. Frisa-se, todavia, que a parte postulante deverá verificar todos dados cadastrais das partes executadas (nome, CPF, RG, endereço), sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados ao Cartório para o protesto efetivo. Levante-se eventual restrição incluída via Serasajud (artigo 782, §4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN. Após, ao arquivo. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 13:26

Inexistência de bens penhoráveis

05/06/2023, 16:59

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 14:40

Confirmada

14/05/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000387-06.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-06.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.895,00 Exequente(s): OSCAR LEANDRO DA ROCHA Executado(s): A. BERNARDINO DE SOUZA ME 1. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. Neste sentido, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, embora a Lei determine a imediata extinção do feito, com fulcro no artigo 10 do CPC, oportunizo a parte autora o prazo de 5 dias para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 2. Intime-se. Demais diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa. Magistrado

04/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 16:28

Mero expediente

02/05/2023, 16:25

Documentos

Conclusão

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000387-06.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 3259-6134 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-06.2021.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.895,00 Exequente(s): OSCAR LEANDRO DA ROCHA Executado(s): A. BERNARDINO DE SOUZA ME 1. Como alertei anteriormente, a opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Assim, embora a Lei determine a imediata extinção do feito, com fulcro no artigo 10 do CPC, oportunizei a parte autora o prazo adicional de 5 dias para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. No entanto, a parte exequente se limitou a requerer medidas que já foram realizadas nos autos e restaram infrutíferas. Vê-se, pois, que, diante da falta de bens penhoráveis, não resta outro caminho que não seja a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9099/95. PARTE CREDORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI 9.099/95 AS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. ENUNCIADO 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. BENS NÃO LOCALIZADOS. BACENJUD, RENAJUD E MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO INFRUTÍFEROS. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO NO CASO DE NOVOS BENS INDICADOS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0013057-59.2013.8.16.0018. TJPR. 1ª Turma Recursal. Relatora Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgamento: 21/03/2018. Publicação: DJ 23/03/2018) Consigna-se, que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Ademais, salienta-se que a hipótese de extinção em questão também se aplica ao cumprimento de sentença, nos termos do enunciado n. 75 do FONAJE. 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Se for requerido, e caso se trate de processo de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o débito. Com os cálculos, expeça-se certidão de dívida, salientando à parte exequente que lhe caberão as diligências necessárias para a efetivação do protesto pretendido. Frisa-se, todavia, que a parte postulante deverá verificar todos dados cadastrais das partes executadas (nome, CPF, RG, endereço), sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados ao Cartório para o protesto efetivo. Levante-se eventual restrição incluída via Serasajud (artigo 782, §4º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN. Após, ao arquivo. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000387-06.2021.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-06.2021.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$3.895,00 Polo Ativo(s): OSCAR LEANDRO DA ROCHA Polo Passivo(s): A. BERNARDINO DE SOUZA ME Vistos, 1. Diante do requerido ao mov. 33, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR (art. 513, §4º, CPC), para que efetue o pagamento do débito descrito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC), a qual, contudo, não possui efeito suspensivo (art. 525, §6, CPC). Consigno, desde logo, que, em se tratando de processo afeto ao Juizado Especial, ante a exegese que se extrai do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, não tem lugar a incidência de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor executado. Nesse sentido, Enunciado n.º 97 do FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Ausência de pagamento Decorrido o prazo sem que seja efetuado pagamento e independente de haver ou não impugnação, realizadas as anotações de estilo quanto ao início da fase de cumprimento de sentença e recalculado o débito com o acréscimo, apenas, da multa de 10% (art. 523, §1º CPC), proceda-se à tentativa de bloqueio via sistema Sisbajud. Sendo exitoso o bloqueio, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 525, §11, CPC), ficando em particular a parte executada ciente de que, em tal ocasião, apenas poderá arguir questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação a que alude o art. 525 do CPC. Fica dispensada a elaboração de termo de penhora do numerário, já que o bloqueio tem o mesmo efeito constritivo. 3. Da impugnação Apresentada, pela parte executada, impugnação ao cumprimento de sentença, e verificado o recolhimento das custas pertinentes (item III da Instrução Normativa n.º 03/2015 da CGJ/PR), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias (igualdade processual), querendo, manifestar-se (princípio do contraditório). Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 4. Ausência de impugnação Ausente impugnação ao cumprimento de sentença, e infrutífero o bloqueio a que alude o item 2 supra, determino, desde logo, por economia e celeridade processual, a realização de consulta perante a base de dados do Renajud, com posterior intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Prosseguimento do feito Não logrando êxito tal medida, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(89)