Execução de Título Extrajudicial 0000425-65.1999.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000425-65.1999.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 09:23

Confirmada

17/04/2026, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000425-65.1999.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-65.1999.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): AMIN ABIL RUSS FILHO Executado(s): IVO LUIZ KUPKA GARRETT 1. Anote-se a prioridade de tramitação. 2. Considerando a inércia, intime-se o Sr. Leiloeiro para que prossiga com os atos, nos moldes da manifestação 369.1. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 10:59

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:32

Confirmada

09/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 13:28

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000425-65.1999.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000425-65.1999.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): AMIN ABIL RUSS FILHO (RG: 5743818 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.483.849-34) RUA AFONSO PENA, 973 - TARUMÃ - CAMPO LARGO/PR Executado(s): IVO LUIZ KUPKA GARRETT (RG: 8442762 SSP/PR e CPF/CNPJ: 274.598.299-00) RUA VEREADOR DINARTE DE ALMEIDA GARRET, S/N - SÃO LUIZ DO PURUNÃ - BALSA NOVA/PR Terceiro(s): AMIR ANTONIO KUPKA GARRETT (RG: 35040420 SSP/PR e CPF/CNPJ: 537.396.399-20) Rua Vereador Dinarte de Almeida Garret, 200 - São Luiz do Purunã - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 ARCO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 04.173.931/0001-42) Rua Marechal Deodoro, 431 8° ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 ARLINDO BERTELLI (RG: 6777961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 339.313.059-53) Rua Vereador Dinarte de Almeida Garrett, sn - Centro - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.670-970 ARQUIMEDES VASSOLER JUNIOR (RG: 60104549 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Petit Carneiro, 1111 Apto 1502 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050 - Telefone(s): (41) 99787-8682 AZEMIR CARLOS KUPKA GARRETT (RG: 12682590 SSP/PR e CPF/CNPJ: 478.595.479-53) Rua Vereador Dinarte de Almeida Garrett, sn - Centro - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.670-970 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR (CPF/CNPJ: 76.484.013/0001-45) 1Rua Engenheiros Rebouças, 1376 SANEPAR - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-900 ERONI TEREZINHA DE ANDRADE GARRETT (RG: 46038100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 653.288.769-20) Rua Vereador Dinarte de Almeida Garrett, 200 - São Luiz do Purunã - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 FABIO LUIZ CARLOTO GARRETT (RG: 71631060 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.569.749-46) Rua Vereador Dinarte de Almeida Garrett, 210 - São Luiz do Purunã - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 JOMAR SEBASTIÃO KUPKA GARRETT (RG: 34947996 SSP/PR e CPF/CNPJ: 537.396.209-00) Rua Vereador Dinarte de Almeida Garrett, 230 - São Luiz do Purunã - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 JOSELIA MARIA GARRETT (RG: 35733540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 537.361.929-91) Rua Vereador Dinarte de Almeida Garrett, 340 - São Luiz do Purunã - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.670-000 JOÃO AIRTO KUPKA GARRETT (RG: 19157873 SSP/PR e CPF/CNPJ: 537.348.909-34) Rua Vereador Dinarte de Almeida Garrett, 340 - São Luiz do Purunã - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Lidiomar Rodrigues de Freitas (RG: 142033712 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.353.070-49) Rua Pedro Nolasko Pizzatto, 828 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.710-130 MARA DO CARMO RIBEIRO GARRETT (RG: 42001503 SSP/PR e CPF/CNPJ: 599.744.519-49) Rua Vereador Dinarte de Almeida Garrett, 230 - São Luiz do Purunã - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 MARCELO VASSOLER (RG: 60104506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.586.479-00) Rua Petit Carneiro, 1111 Apto 1502 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-050 - Telefone(s): (41) 99706-6565 MLEM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI (CPF/CNPJ: 16.465.086/0001-68) Rua Reinaldino Schaffenberg de Quadros, 53 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-070 NEIDE MARIA GARRETT BERTELLI (RG: 92193799 SSP/PR e CPF/CNPJ: 736.287.949-00) Rua Vereador Dinarte de Almeida Garrett, sn - Centro - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.670-970 REGINA APARECIDA RIBEIRO GARRETT (RG: 19720993 SSP/PR e CPF/CNPJ: 404.765.539-20) Rua Vereador Dinarte de Almeida Garrett, s/n - São Luiz do Purunã - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 1. Defiro o pedido de evento 337.1. Intime-se observados os dados indicados na manifestação retro. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intime-se a parte para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000425-65.1999.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000425-65.1999.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): AMIN ABIL RUSS FILHO Executado(s): IVO LUIZ KUPKA GARRETT 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença de mov. 127.1, alegando a parte embargante que a decisão apresenta erro material. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese o evidente descontentamento da parte com a decisão embargada, é latente que não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanada. Na hipótese dos autos, a parte embargante traz alegações infundadas com o intuito claro de revisão de fatos e provas já apreciados na decisão proferida, estando evidente o mero inconformismo ante à solução conferida à lide, que lhe é desfavorável, pretendendo que este Juízo enfrente novamente a questão. De qualquer sorte, é inadmissível a oposição de embargos para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Existindo fundamentação idônea, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão da sentença recorrida, quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1784152/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. J. 10.12.2019). Não há, portanto, qualquer erro material ou outro vício na decisão embargada. Se o embargante pretende a reforma da decisão, deve manifestar o seu inconformismo pela via própria. 3. Pelo exposto, ausentes os vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos. 4. Advirta-se a parte embargante no que tange a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, inclusive para fins do cômputo a que alude o art. 1.026, §4° do mesmo diploma normativo. 5. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: AMIN ABIL RUSS FILHO Executado: IVO LUIZ KUPKA GARRETT SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - Autos n° 0000425-65.1999.8.16.0026 Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretende o adimplemento de nota promissória, inicialmente assinada no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Após tentativas infrutíferas de busca de bens passíveis de penhora em nome do executado, foi determinada a suspensão do feito (mov. 1.11, fls. 125), permanecendo os autos suspensos pelo prazo de um ano, até posterior manifestação do exequente (mov. 1.11, fls. 129). O exequente seguiu com a busca de bens, todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas. Intimado o exequente para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 119.1), sustentou a inocorrência, sob o argumento de que não houve o transcurso do prazo, desde a decisão que determinou o arquivamento do presente feito (mov. 123.1). É em síntese o relatório.Vieram, então, conclusos os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, há que salientar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser analisada a qualquer tempo e ex officio. A prescrição é a perda da pretensão de direito, em virtude do decurso do tempo sem a satisfação do débito, conforme previsto em lei. Conforme se depreende dos autos, a presente execução de título extrajudicial diz respeito à cobrança de nota promissória, assinada pelo executado (mov. 1.1, fls. 06), no valor inicial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A cobrança de título de crédito se submete ao prazo prescricional estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que assim prevê: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Além da prescrição simples, contada a partir do vencimento da obrigação, durante o curso do processo há a influência do prazo de prescrição intercorrente, contados a partir do término da suspensão do processo em razão da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, é certo que o prazo da prescrição intercorrente se consuma no mesmo prazo da pretensão inicial, conforme se extrai do enunciado da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação”. Após iniciada as buscas de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo todas as tentativas infrutíferas, até aquele momento, e em razão da falta de adimplemento do débito, na data de 07/01/2009 foi determinada a suspensão do feito (mov. 1.11, fls. 125), permanecendo o feito suspenso por 1 (um) ano, tendocomo termo final o dia 07/01/2010, fluindo a partir daí o prazo da prescrição intercorrente, que no caso dos autos, tratando-se de título de crédito, é de 3 (três) anos, chegando ao termo do prazo de prescrição intercorrente em 07/01/2013. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 924, V, CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. OCORRÊNCIA. SUCESSIVOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO. REQUERIMENTOS INAPTOS À INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRITIVO. TERMO INICIAL APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO OU, NÃO HAVENDO LIMITE DEFINIDO, APÓS 1 ANO DO ARQUIVAMENTO. INÉRCIA DA PARTE VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000206-39.1999.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.12.2021). (Grifei). Não se verifica nos autos qualquer ato de constrição realizado no período supra indicado, o que teria o condão de efetivamente interromper o prazo de prescrição intercorrente, não bastando, para tanto, as diligências empreendidas pelo exequente na busca de bens do executado, uma vez que somente a efetiva constrição é capaz de interrompê-lo. A prescrição intercorrente decorre do fato objetivo, qual seja, a não localização de bens penhoráveis, o que não tem a ver com eventual desídia do exequente. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA RECURSAL EM FACE DA DECISÃO QUE ENTENDEU PERSISTIR A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS PELO BANCO – ACOLHIMENTO – MOVIMENTAÇÃOPROFÍCUA DOS AUTOS, AINDA QUE O PROCESSO ESTEJA SE PRORROGANDO EXCESSIVAMENTE NO TEMPO – MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DO EXEQUENTE, QUE SE MANTÉM DILIGENTE NA BUSCA DO CRÉDITO – PRECEDENTES DA CÂMARA – CONFIRMAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020083-84.2021.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 14.02.2022). Dai porque concluir que, diante do insucesso das diligências realizadas, o curso do prazo prescricional não se interrompeu, sendo de ofício o reconhecimento da prescrição do crédito executado. Em observância ao princípio da causalidade, resta o executado condenado ao pagamento das custas processuais, segundo entendo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DE RESPONSABILIDADE DA EXECUTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º, DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE.RECURSO PROVIDO. (…) No caso em exame, extinta a execução motivada pela ausência de bens em nome do devedor para fazer frente ao crédito perseguido na inicial, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência. Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. O credor persegue por anos seu crédito, busca bens, mas nada encontra, realiza inúmeras e custosas diligências infrutíferas, paga honorários advocatícios contratuais para seu patrono. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento deverbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de Recasens Siches. O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007829-78.2008.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 14.02.2022). (Grifei). 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, a fim de declarar a prescrição da pretensão externada nestes autos de execução de título extrajudicial, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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