Cumprimento de sentença 0001087-96.2017.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001087-96.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001087-96.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-96.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$682.284,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Setor de Autarquias Norte, Quadra 05, Lote B,, Torre I 8º Andar - EDIFICIO BANCO DO BRASIL - Brasília/DF Executado(s): ELETRO BALA (CPF/CNPJ: 00.549.937/0001-10) Avenida Padre Natal Pigatto, 1575 - Vila Elizabeth - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.607-240 Emerson Graciano Ferreira (RG: 47297915 SSP/PR e CPF/CNPJ: 745.304.709-97) Rua Barão do Rio Branco, 2272 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-180 IVANA MARCIA TOGINSKI FERREIRA (RG: 56703527 SSP/PR e CPF/CNPJ: 911.241.589-87) Rua Barão do Rio Branco, 2272 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-180 1. Na seq. 399.1 o exequente postulou pela realização de penhora RENAJUD, do veículo GM/S10 DELUXE 2.2 S, modelo 1998, placa MUR6040 (seq. 394.2). Decido. 2. Em análise aos autos, verifica-se que o veículo em que o autor requer a penhora contém restrição de furto/roubo, tornando ineficaz a constrição judicial, uma vez que o bem não se encontra na posse direta do executado, tampouco disponível para atos de expropriação. Destaca-se que o Código de Processo Civil (CPC) consagra, em seu art. 805, o princípio da menor onerosidade da execução, pelo qual se deve buscar a satisfação do crédito da forma menos gravosa ao devedor, desde que o exequente não seja prejudicado. Tal princípio visa assegurar que os atos executórios sejam razoáveis e proporcionais, evitando constrições reiteradas que possam vir a violar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e a vedação ao abuso de direito. Ademais, a razoabilidade e a proporcionalidade dos atos processuais, princípios implícitos no CPC, também orientam a conduta do Juízo na condução da execução. Logo, considerando que o veículo possui restrição de furto/roubo, o deferimento da penhora sobre o veículo implicaria uma repetição desnecessária de atos processuais, com pouca probabilidade de sucesso, o que contraria o objetivo de uma execução eficiente e eficaz. Por fim, o art. 722, inc. II do CPC, também impõem ao Juízo, o dever de zelar pela efetividade do processo e impedir atos inúteis ou meramente protelatórios, o que igualmente conduz ao indeferimento do pedido uma vez que se trata de medida ineficaz nesse momento processual. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo. 4. Intime-se o exequente para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. ANDRE DOI ANTUNES JUIZ DE DIREITO

15/05/2026, 00:00

Outras Decisões

14/04/2026, 18:59

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 01:11

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2026, 15:34

Confirmada

12/01/2026, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:28

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:27

Documento (Outros documentos)

09/01/2026, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001087-96.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-96.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$682.284,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELETRO BALA Emerson Graciano Ferreira IVANA MARCIA TOGINSKI FERREIRA 1. Defiro o pedido de penhora de veículos. Proceda-se ao bloqueio de veículos automotores pelo sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para que indique as diligências pretendidas ao prosseguimento do feito ou o interesse na suspensão da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intime-se a parte interessada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da presente diligência, salvo hipótese de isenção legal, ou se beneficiária da gratuidade de justiça, conforme artigo 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/12/2025, 09:43

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001087-96.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-96.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$682.284,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELETRO BALA Emerson Graciano Ferreira IVANA MARCIA TOGINSKI FERREIRA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por IVANA MARCIA TOGINSKI FERREIRA em razão do bloqueio SISBAJUD requerido por BANCO DO BRASIL S/A em cumprimento de sentença. Defende a parte excipiente que em 03/2025, teve bloqueio de sua conta poupança (Caixa Econômica Federal – Agência 0385, Conta 827593242-2 Operação 1288 - Poupança) no valor de R$ 1491,69). Sustentou que o saldo é fruto de verba impenhorável, por se tratar de reserva em poupança. Oportunizada a manifestação, o excepto defendeu que a análise da impenhorabilidade necessita de dilação probatória. Ainda, sustentou que a impenhorabilidade da conta poupança não é absoluta. DECIDO Reside a controvérsia na impenhorabilidade dos valores e na possibilidade de sua análise ser realizada via exceção de pré-executividade. Apesar da requerida defender que a impenhorabilidade demanda dilação probatória, a documentação apresentada se mostra suficiente para a compreensão de que os valores estavam depositados em conta poupança. Ademais, uníssono o entendimento da impenhorabilidade ser defendida a partir do presente incidente, observe-se: Agravo de instrumento. "Ação de execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformismo das executadas. Cabimento. Exceção de pré-executividade. Incidente aplicável aos casos em que a matéria pode ser decidida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Temas repetitivos 262 e 108 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Bloqueio "on-line". Matéria que não é de ordem pública, mas que pode ser abordada neste julgamento, uma vez que sua impugnação é passível de ser realizada por simples petição da parte interessada. Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada parcialmente, para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente nas contas bancárias da coexecutada pessoa natural, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Verba honorária de sucumbência fixada em favor do patrono da parte executada, com base na tese fixada no Tema nº 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21806122520258260000 São Paulo, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 04/08/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2025) Quanto ao argumento de que o valor da poupança seria penhorável, afasta-se a alegação. Ressalte-se que o artigo 833 do Código de Processo Civil preconiza a sua impenhorabilidade, sendo reforçado pelos entendimentos consolidados da jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E MANTEVE A PENHORA DE VALOR VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PLEITO PELO DESBLOQUEIO DOS VALORES. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. PRECEDENTES RECENTES E REITERADOS DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJ-PR 00836594620248160000 Curitiba, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 02/12/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EXPENDIDA NO BOJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RESULTANDO NO INCONFORMISMO DO EXCEPTO.1. Reconhecimento da proteção legal instituída pela Lei n. 8.009/1990 a partir da comprovação, pelos Excipientes, de que o imóvel constrito é destinado à residência da entidade familiar. Alegação de renúncia à impenhorabilidade. Rejeição. Não obstante o artigo 3º, inciso V da Lei n. 8.009/1990 prever que a impenhorabilidade não é oponível “para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”, é inválida a cláusula instituidora da garantia real contida em instrumento particular. Necessidade de instrumentalização por escritura pública. Inteligência do artigo 108 do Código Civil, o que implica no reconhecimento de ausência de renúncia à proteção legal.2. Condenação do Excepto em honorários advocatícios. Impossibilidade. Hipótese de acolhimento parcial da exceção apenas para reconhecer a impenhorabilidade de imóvel de propriedade dos Executados, sem que tal medida reflita na extinção da execução ou na redução do crédito exequendo. Decisão reformada neste ponto.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0083755-27.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 20.10.2025) Dessa maneira, afastam-se os fundamentos opostos. 3. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADADE apenas para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinar seu desbloqueio. Sem honorários considerando que não houve extinção da execução ou na redução do crédito exequendo. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

28/10/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

06/09/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001087-96.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001087-96.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$682.284,62 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELETRO BALA Emerson Graciano Ferreira IVANA MARCIA TOGINSKI FERREIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPENHORABILIDADE POUPANÇA 1. IVANA MARCIA TOGISNKI FERREIRA ofereceu exceção de pré-executividade aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis em sua conta bancária, porque depositadas em conta poupança, além da ausência de intimação sobre a penhora (seq. 140). A exequente, instada a se manifestar, aduziu a validade da intimação de mov. 118.1, e a não coincidência do valor bloqueado com aquele apresentado no extrato da executada (mov. 153.1). Relatado. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe dizer que o presente incidente vem sendo pacificamente aceito nas hipóteses em que se discute matéria de ordem pública, bem como – com base no princípio da economia processual e da menor onerosidade possível ao executado –, nos casos em que as questões levadas ao conhecimento do juiz não dependam de dilação probatória, motivo pelo qual tenho por viável o processamento da presente na hipótese dos autos. A executada alega, em primeiro plano, que não foi intimada e que a intimação de mov. 118 seria inválida, por não ter ela mudado de endereço. Conforme se observa do aviso de recebimento de mov. 118, a correspondência não foi entregue porque a destinatária estava ausente nas 3 tentativas de entrega. Como se sabe, é ônus das partes promoverem o acompanhamento do processo a partir da citação, exigindo-se que as comunicações sejam enviadas para o endereço constante dos autos. No caso, em que pese não tenha havido a mudança de endereço, ainda assim incide a regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que, em casos tais, é praxe a comunicação sobre a tentativa falha de entrega da correspondência pelos Correios, cabendo ao destinatário – ou seja, à executada – diligenciar junto à agência dos Correios a obtenção da correspondência e questão. Dessa forma, e reassentando o pronunciamento judicial de mov. 132.1, é válida a intimação acerca da penhora. A executada sustenta, ainda, que os valores bloqueados em sua conta bancária são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, porque provenientes do seu salário. Inicialmente, consigno que é ônus daquele que sofre o bloqueio arguir a impenhorabilidade dos valores perante o Juízo, conforme ensina o entendimento doutrinário, senão vejamos: “A indisponibilidade eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que é excessivo em relação ao valor da dívida (art. 854, §2º, CPC). Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. O ônus da prova é do executado. Provada a impenhorabilidade, o juiz tem o dever de ordenar urgente e eletronicamente o desbloqueio da quantia penhorada de maneira indevida, tendo em conta o direito fundamental à igualdade no processo (arts. 5º, I, CF, e 854, §4º, CPC.”[1] Passo, então, à análise das alegações da executada. Prescreve o art. 833, X, do Código de Processo Civil, que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…).” Segundo consta na minuta de mov. 112.1, houve o bloqueio da quantia de R$ 3.099,38 em conta da executada mantida na Caixa Econômica Federal, em 06.05.2020. A minuta não informa ao Juízo, porém, a conta de onde o bloqueio se originou – o que cabe à executada. Por sua vez, o extrato apresentado pela executada (mov. 140.2), em que pese indique se tratar de conta poupança, não indica a existência de qualquer bloqueio e, nem mesmo, apresenta a movimentação da conta na época em que ele ocorreu, pois o período do extrato é dos meses de setembro.2020 a outubro.2021. Dessa forma, os documentos acostados aos autos não demonstram que as quantias bloqueadas se originam da conta poupança da executda. 1.1. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do exequente, autorizando o levantamento/transferência da quantia penhorada. 3. Tendo em conta que a penhora foi parcial, INTIME-SE o exequente para que promova a indicação de outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo. 3.1. Para o caso de não cumprimento da determinação anterior, observem-se as disposições de crise processual da decisão de mov. 98.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme et. al. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 804

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(25)