Cumprimento de sentença 0057926-75.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057926-75.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/01/2024, 08:29

Reativação

12/01/2024, 08:28

Definitivo

17/03/2023, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2023, 08:37

Confirmada

25/02/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057926-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.400,00 Exequente(s): LAYON DE MELLO KUSS Executado(s): JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA M MARCOSDE COMERCIO DE COLCHOES LTDA MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. 1 - Diante do decurso de prazo da parte exequente sem manifestação, conforme certificado pelo sistema na sequência ‘167’, cumpra-se o item ‘3’ do comando de sequência ‘164’ (arquivamento definitivo sem baixa na distribuição). 2 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 17:54

Execução frustrada

14/02/2023, 13:54

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 01:01

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:36

Confirmada

06/12/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057926-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.400,00 Exequente(s): LAYON DE MELLO KUSS Executado(s): JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA M MARCOSDE COMERCIO DE COLCHOES LTDA MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. 1 - Indefiro o pedido formulado pela parte exequente na seq. '162' para inclusão dos sócios no polo passivo, nesta fase porque: a) o Cumprimento de Sentença foi ajuizado em face das empresas; b) o caso em tela exige a desconsideração da personalidade jurídica porque as empresas são constituídas sociedades limitadas. PROCESSO CIVIL-AGRAVO DE INSTRUMENTO-BLOQUEIO JUDICIAL DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA A RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO ATINGIDA PELA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIVERGÊNCIA DE CNPJ'S - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. -No caso em tela, verifica-se que não fora instaurado o novel procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss., CPC) contra a Agravante Rondônia Transportes Ltda., aferindo-se, da divergência dos CNPJ's entre a Agravante e a empresa de mineração -Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido se der na própria petição inicial ou no requerimento de cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos artigos 134 a 136 do CPC -A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a instauração de incidente processual e a observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil,em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa -Agravo conhecido e provido (TJ-AM - AI: 40051848020208040000 AM 4005184-80.2020.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) Ficam o esclarecido que a subsistência do interesse no processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica motivar pedido e procedimento específico, na forma da lei de processo. 2 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 3 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 4 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 14:30

Indeferimento

24/11/2022, 14:10

Conclusão (para decisão)

24/11/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057926-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.400,00 Exequente(s): LAYON DE MELLO KUSS Executado(s): JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA M MARCOSDE COMERCIO DE COLCHOES LTDA MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. 1 - Indefiro o pedido formulado pela parte exequente na seq. '162' para inclusão dos sócios no polo passivo, nesta fase porque: a) o Cumprimento de Sentença foi ajuizado em face das empresas; b) o caso em tela exige a desconsideração da personalidade jurídica porque as empresas são constituídas sociedades limitadas. PROCESSO CIVIL-AGRAVO DE INSTRUMENTO-BLOQUEIO JUDICIAL DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA A RELAÇÃO PROCESSUAL E NÃO ATINGIDA PELA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIVERGÊNCIA DE CNPJ'S - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. -No caso em tela, verifica-se que não fora instaurado o novel procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss., CPC) contra a Agravante Rondônia Transportes Ltda., aferindo-se, da divergência dos CNPJ's entre a Agravante e a empresa de mineração -Na hipótese de a desconsideração da personalidade jurídica ser requerida nos autos da execução ou durante o cumprimento de sentença, mesmo quando a formulação do pedido se der na própria petição inicial ou no requerimento de cumprimento de sentença, será sempre obrigatória a observância do incidente regulado pelos artigos 134 a 136 do CPC -A desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a instauração de incidente processual e a observância do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil,em respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa -Agravo conhecido e provido (TJ-AM - AI: 40051848020208040000 AM 4005184-80.2020.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 15/03/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) Ficam o esclarecido que a subsistência do interesse no processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica motivar pedido e procedimento específico, na forma da lei de processo. 2 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 3 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 4 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057926-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.400,00 Exequente(s): LAYON DE MELLO KUSS Executado(s): JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA M MARCOSDE COMERCIO DE COLCHOES LTDA MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. 1 - A partir dos fatos até aqui apurados, é necessário concluir que: I - a carta de citação inicial restou cumprida no endereço fornecido na peça de seq. ‘1.1’; II - as diligências seguintes, dirigidas ao mesmo endereço da anterior, restaram infrutíferas (vide sequências 126, 128, 130 e 132); III - como se sabe, é obrigação da parte manter atualizados seus endereços para permitir a realização de diligências céleres e rápidas, o que torna inevitável a incidência da regra do art. 274 do CPC; IV - a ausência de iniciativa da parte executada de constituir procurador ou ofertar defesa permite o prosseguimento do feito com transcurso dos prazos em cartório, independentemente de novas intimações. Nesse sentido, confira-se: MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CP). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido (TJSP. 14 CDP. AI 2150712-07.2019.8.26.0000. Relator Melo Colombi. Julgamento em 12/08/2019; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, convalido o ato para reconhecer que os executados estão regularmente intimados do Cumprimento de Sentença (vide sequências 126, 128, 130 e 132), na forma dos arts. 274, parágrafo único e art. 841, § 4º do CPC, para todos os fins. 2 - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado. 3 - Cumprida a diligência do item ‘2’, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘88’ para determinar que seja acionado o sistema SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias em nome da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”). 4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 5 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 6 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 7 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 8 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0057926-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.400,00 Autor(s): LAYON DE MELLO KUSS Réu(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA M MARCOSDE COMERCIO DE COLCHOES LTDA MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. 1 - Promova a serventia a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. 2 - Intime-se a parte executada para pagar o valor estampado na conta geral do débito apresentada na peça de sequência ‘105.2’, no prazo de 15 dias, com inclusão no cálculo geral da dívida do valor das custas processuais, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% para ambas as verbas, conforme previsão do art. 523, §1º do Código de Processo Civil. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC. 3 - A intimação da parte vencida se dará na forma prevista no art. 513, §§2º a 4º da lei de processo. 4 - Através do mesmo expediente, intime-se a parte executada para: I - em 5 (cinco) dias indicar bens de sua propriedade, disponíveis para penhora, nos termos do art. 829, §2º do CPC; II - em 15 (quinze) dias, opor impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC; III - em 15 (quinze) dias, reconhecer o crédito apresentado pelo exequente e promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas, cada uma, de correção monetária pelo índice fornecido pelo Ofício do Distribuidor e Anexos de Londrina e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados de forma simples, não capitalizada, nos termos do art. 916 do CPC. 5 - Sobrevindo pagamento parcial do débito, os acréscimos indicados no item ‘2’ incidirão sobre o saldo remanescente, na forma do art. 523, §2º do CPC. 6 - Com ou sem defesa, pagamento ou pedido de parcelamento, manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, já com indicação de bens de propriedade da parte executada e outras medidas restritivas de seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 7 - Após, conclusão para deliberação. 8 - Ficam todos esclarecidos que o momento é propício para que os senhores procuradores se valham da ferramenta do negócio jurídico processual, com previsão no art. 190 da lei de processo, para definição de detalhes de procedimento, com o objetivo de aceleração do processamento, pacificação e acertamento, sem prejuízo da ampla defesa e da higidez dos atos. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057926-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.400,00 Autor(s): LAYON DE MELLO KUSS Réu(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA M MARCOSDE COMERCIO DE COLCHOES LTDA MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. 1 - LAYON DE MELLO KUSS, residente em Cambé/PR, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA, MARCOS DE COMERCIO DE COLCHOES LTDA, MARCOS DE OLIVEIRA SCHON JUNIOR, MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA e IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA, todos devidamente qualificados, para informar que: há formação de grupo econômico entre as pessoas jurídicas rés; comprou um sofá no valor de R$2.400,00 da empresa/ré ZSCHON no dia 05/03/2020 através de parcelamento; a empresa/ré ZSCHON estava localizada no interior de uma das lojas do grupo IRMÃOS MUFFATO; o móvel não foi entregue; não foi possível a resolução do conflito pela via extrajudicial, uma vez que a empresa/ré ZSCHON fechou as portas e não mais atende a ligações e mensagens; existem várias demandas ajuizadas em face desta empresa por conta do encerramento das atividades; esta conduta das rés resultou em dano moral; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova; as rés devem ser condenadas solidariamente ao pagamento de danos materiais de R$400,00 e de danos morais de R$10.000,00. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. As empresas/rés ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA, MARCOS DE COMERCIO DE COLCHOES LTDA e MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA foram citadas (vide sequências ‘23’, ‘20’, ‘24’, ‘22’, respectivamente) mas deixaram de constituir procurador ou apresentar defesa, tal como certificado nas sequências ‘35’, ‘37’, ‘39’ e ‘41’. A empresa/ré IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA foi citada (vide sequência ‘19’) e apresentou a contestação de sequência ‘27’, acompanhada de documentos, para alegar que: é parte ilegítima para figurar no polo passivo; não possui relação comercial com as empresas/rés; o espaço utilizado pela empresa/ré ZSCHON era locado pela empresa JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES; o autor é empresário individual e não faz jus ao benefício da justiça gratuita; a obrigação de indenizar é exclusiva das demais empresas/rés; não houve relação de consumo com o autor, o que impede a aplicação do CDC. Pede, no final, o reconhecimento da preliminar de mérito e, sucessivamente, a improcedência dos pedidos do autor. O autor apresentou impugnação à contestação (sequência ‘50’) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Através da decisão de sequência ‘68’ foi homologado o pedido de desistência quanto ao réu MARCOS DE OLIVEIRA SCHON JUNIOR, sem interposição de recurso pelas partes. Por fim, pelas partes foi informado sobre o desinteresse na produção de qualquer prova (vide peças de sequências ‘74’ e ‘78’). É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento Antecipado Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado, tendo em vista a revelia das empresas/rés, o desinteresse das partes na produção de qualquer prova (vide peças de sequências ‘74’ e ‘75’) e a desnecessidade de produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Audiência de Conciliação Não obstante passada a fase, esclareço a todos que deixo de agendar audiência de conciliação porque: I - não houve qualquer inclinação para tratativas de composição amigável; II - é estatisticamente desprezível o número de demandas desta natureza (indenização por danos materiais e morais) que recebem homologação de composição amigável; III - o agendamento de audiências de conciliação pelo CEJUSC correta e justamente passou a priorizar demandas das varas de Infância e de Família; IV - as normas restritivas de circulação de pessoas, como medida concreta de combate à pandemia do covid19, impedem a realização de audiências pela forma presencial nos prédios dos fóruns. Por fim, e talvez mais importante, não houve qualquer prejuízo ao exercício dos direitos de ação e de defesa. 4 - Ilegitimidade Passiva A preliminar de mérito apresentada pela empresa/ré IRMÃOS MUFFATO na peça de defesa de ilegitimidade passiva comporta acatamento. O autor narra que a loja ZSCHON COLCHÕES estava acomodada no interior da unidade Tiradentes do Grupo Muffato, em Londrina, mediante locação intermediada por JCM ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES (vide seq 27.4). Assim: a) não há na lei ou no contrato a imposição de responsabilidade civil solidária entre as rés MUFFATO e ZSCHON COLCHÕES; b) não há formação de grupo econômico entre as empresas indicadas no polo passivo dada a ausência de comunicação de patrimônio ou objetos sociais. Por fim, a relação jurídica entre as empresas/rés se resume ao contrato de locação apresentado nas sequências ‘27.4/27.8’ e á acomodação física da loja de colchões com o supermercado, estando o próprio autor a informar que jamais tratou deste contrato com os prepostos do MUFFATO. 5 - Relação de Consumo A relação jurídica aqui narrada deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal porque: a) o autor é destinatário final do produto comercializado/produzido pela ré (sofá); b) o autor é reconhecidamente hipossuficiente em relação à ré. Assim, como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à ré a atribuição de comprovar a entrega do produto dentro das características contratadas e a consequente ausência de práticas abusivas. 6 - Formação de Grupo Econômico Ao que se vê, há formação de grupo econômico entre as empresas/rés ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA, MARCOS DE COMERCIO DE COLCHOES LTDA e MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA, diante da nítida coincidência do quadro societário (vide documentos apresentados nas folhas ‘02/03’ da petição inicial), com presunção com elevado grau de certeza de compatibilidade de objeto social, finalidade e formação de clientela, valendo destaque para os documentos de sequências ‘27.4/27.8’. 7 - Mérito Depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que o autor TEM RAZÃO no seu pleito. LAYON adquiriu da empresa/ré ZSCHON um sofá pelo valor de R$2.400,00, com pronto pagamento de R$400,00 e compromisso de parcelamento do restante, em 05/03/2020, tal como se vê do documento juntado na sequência ‘1.5’. O móvel não foi entregue pela ré ao tempo combinado tampouco houve devolução do valor efetivamente pago, tendo o autor tomado ciência, depois de várias tentativas de contato (vide sequências ‘1.6/1.11’), que a empresa havia encerrado as atividaes e fechado as portas (vide sequência ‘1.12’), tratando-se de fato incontroverso, uma vez que não houve apresentação de defesa pelas rés, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, especificamente para o caso dos autos, o descumprimento injustificado na entrega do móvel pela ré implica, inexoravelmente, na necessidade de restituição do valor pago pelo autor, sob pena de enriquecimento ilícito. 8 - Danos Morais Depois de caracterizada a CULPA da empresa/ré ZSCHON pela ausência de entrega do produto, resta a apuração de todos os elementos que caracterizam a responsabilidade civil, a saber: a) Conduta A conduta da ré resume-se á desídia na entrega do produto encomendado e parcialmente pago, sem qualquer satisfação ou tentativa de equalização da pendência pela via do consenso, deixando o consumidor do seu produto em situação de vulnerabilidade e exigindo dele uma série de condutas desnecessárias e desgastantes em todos os sentidos, sem que para tanto tivesse dado causa. “Assim sendo, a conduta humana pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia, modelos jurídicos que caracterizam o dolo e a culpa, respectivamente. A regra é a ação ou conduta positiva; já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado ato, bem como a prova de que a conduta não foi praticada. Em reforço, para a omissão é necessária ainda a demonstração de que, caso a conduta fosse praticada, o dano poderia ter sido evitado.” (TARTUCE, Flávio. ‘Manual de Direito Civil: volume único’. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2020. Epub ISBN 978-85-309-8406-9) (grifos e negritos inexistentes no original). d) Dano Material O dano material se resume ao valor efetivamente pago por LAYON quando da aquisição do produto (vide documento de sequência ‘1.5’). “Define-se o dano como a lesão a um bem jurídico. A doutrina ressalva, todavia, que nem todo dano é ressarcível. Necessário se faz que seja certo e atual. Certo é o dano não-hipotético, ou seja, determinado ou determinável. Atual é o dano já ocorrido ao tempo da responsabilização.” (TEPEDINO, BARBOZA, Heloisa Helena. MORAES, Maria Celina Bodin de. ‘Código Civil interpretado conforme a Constituição da República’. vol. 1. 3ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar. 2014. p. 338). e) Danos Morais Para os DANOS MORAIS, a Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil, restando pacífico já de muito tempo o entendimento de que a pessoa jurídica pode figurar como vítima desta modalidade de dano. Especificamente aqui, é preciso apontar que uma empresa tem sua fama e seu nome calcados em dois fatores preponderantes: qualidade do produto e respeito ao prazo de entrega. Para o caso em tela, não houve qualquer justificativa pelas rés quanto ao descumprimento do acordado, não tendo elas sequer apresentado defesa, sendo forçoso reconhecer que esta conduta representou fato negativo para o autor, o que resulta em dano moral. Relativamente a valores, dada a inexistência de ‘tabelas’ ou parâmetros mais precisos para apuração do dano moral, tenho que todas as circunstâncias de fato narradas permitem o arbitramento do valor do dano moral pelo mesmo valor da aquisição do produto, quantia aparentemente suficiente para compensação do dano imaterial em si sofrido por LAYON e, ao mesmo tempo, para se prestar pedagogicamente para desestimular a prática de conduta idêntica pela ré. b) Nexo de Causalidade Não há dúvida do nexo de causalidade que une a conduta reprovável da ré e os prejuízos suportados pelo autor. “Para que se concretize a responsabilidade civil é indispensável que se estabeleça uma interligação entre a ofensa à norma e o prejuízo sofrido, de tal modo que se possa afirmar ter havido o dano ‘porque’ o agente procedeu contra o direito.” (PEREIRA, Caio Mario da Silva, in: ‘Responsabilidade Civil. De acordo com a Constituição de 1988’. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p.75) (grifos e negritos inexistentes no original). c) Elemento subjetivo (dolo ou culpa) A responsabilidade civil decorrente da relação de consumo é classificada como objetiva, ou seja, prescinde da pesquisa pela culpa. Para o caso dos autos as rés apenas não entregaram o produto, encerraram suas atividades, não promoveram a restituição dos valores pagos e não deram qualquer satisfação ao cliente, sem que o comprador, repito, tivesse dado causa por qualquer meio. “Por todos os conceitos aqui expostos, pode-se afirmar que a culpa deve ser entendida em sentido amplo (lato sensu) e em sentido estrito (strictu sensu). No primeiro sentido, a culpa engloba o dolo – a intenção de prejudicar outrem, a ação ou omissão voluntária mencionada no art. 186 do Código Civil brasileiro – e a culpa estrita – que vem a ser o desrespeito a um dever preexistente ou a violação de um direito subjetivo alheio, pela fuga de um padrão de conduta.” (TARTUCE, Flavio. Manual de Responsabilidade Civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2018. Epub ISBN 978-85-309-8220-1) (grifo e negrito inexistentes no original). 9 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO EXTINTA a presente demanda em face da empresa/ré IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA porque reconhecida a ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LAYON DE MELLO KUSS na presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face de ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA, MARCOS DE COMERCIO DE COLCHOES LTDA e MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA, todos devidamente qualificados, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar as empresas/rés, solidariamente: I - a ressarcir o autor o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC contada do pagamento e com juros de mora de 1% ao mês contados da primeira citação positiva; II - a pagar ao autor o valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. 10 - Condeno as empresas/rés ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA, JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA, MARCOS DE COMERCIO DE COLCHOES LTDA e MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, que arbitro na razão de 15% sobre o valor total da condenação considerando a pouca complexidade, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a desnecessidade de instrução, a qualidade do trabalho e o sucesso obtido, na forma do art. 85, §2º do CPC. 11 - Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores de IRMÃOS MUFFATOI & CIA LTDA pelo valor certo de R$.1.000,00 (um mil reais), considerando a pouca complexidade, o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação, a desnecessidade de instrução, a qualidade do trabalho e o sucesso obtido, na forma do art. 85, §2º do CPC. 12 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057926-75.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.400,00 Autor(s): LAYON DE MELLO KUSS Réu(s): IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA M MARCOS DE OLIVEIRA SCHON JUNIOR MARCOSDE COMERCIO DE COLCHOES LTDA MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. 1 - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LAYON DE MELLO KUSS em face de IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA, JAMAELI COMERCIO DE COLCHOES LTDA, MARCOS COMERCIO DE COLCHOES LTDA, MARCOS E OLIVEIRA SCHON JUNIOR, MOSJ COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA e ZSCHON COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA em SET/2020. Os réus foram citados nas sequências ‘19/23’, restando pendente de citação apenas o MARCOS DE OLIVEIRA SCHON JUNIOR. Apenas a parte ré IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA apresentou contestação (vide sequência ‘27’), com impugnação pelo autor na sequência ‘50’. Pelo autor foi informado sobre o desinteresse no processamento da demanda em face do réu MARCOS DE OLIVEIRA SCHON JUNIOR, diante da dificuldade de localização do seu endereço atualizado (vide sequência ‘55’). Pois bem. 2 - HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor na peça de sequência ‘55’ e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente demanda apenas com relação ao réu MARCOS DE OLIVEIRA SCHON JUNIOR, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, para todos os fins, devendo o feito prosseguir regularmente com relação aos demais réus. 3 - Promova-se a exclusão do réu MARCOS DE OLIVEIRA SCHON JUNIOR do polo passivo da presente demanda nos registros, distribuição e autuação. 4 - Em prosseguimento, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade, no prazo comum de quinze dias. 5 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 6 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Provisório

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(156)