Execução Fiscal 0007672-20.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0007672-20.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

05/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 07:54

Ato ordinatório

27/02/2026, 00:29

Confirmada

14/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:31

Confirmada

03/02/2026, 14:31

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007672-20.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007672-20.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.429,79 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GISELE RIBEIRO O credor fiduciário informou o valor da dívida referente à alienação fiduciária do imóvel (mov. 251.1). Contudo, para viabilizar a avaliação e eventual alienação em leilão dos direitos aquisitivos sobre o bem, faz-se necessária a apresentação de demonstrativo atualizado do débito, contendo, inclusive, os valores já quitados. Com efeito, intime-se o Banco do Brasil para que, em 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo completo e atualizado do contrato de alienação fiduciária, com discriminação dos valores já adimplidos e do saldo devedor. Após, voltem conclusos para padronização do procedimento de leilão. Intimem-se. Ponta Grossa, 28 de novembro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 07:57

Confirmada

02/12/2025, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 09:18

Outras Decisões

28/11/2025, 16:01

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007672-20.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007672-20.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.429,79 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GISELE RIBEIRO 1. Inexistindo o pagamento voluntário do débito ou a garantia da execução, o exequente requereu a penhora eletrônica de valores, via sistema sisbajud, o bloqueio de veículos automotores via Renajud; a inclusão (SERASAJUD) do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes; e a consulta patrimonial via sistema DOI mantido pela Receita Federal. DECIDO 2. A constrição de bens do devedor é indispensável para o prosseguimento do feito. 3. Com efeito, ao contador para a elaboração da conta geral, salvo os casos em que a parte executada é beneficiária da AJG. 4. Após, observando a ordem de preferência da penhora, amparado no art. 854, do CPC, requisite-se, através do sistema do sisbajud, o bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Efetuado eventual bloqueio de ativos financeiros, salvo os casos de valores ínfimos (até R$ 100,00), efetue-se a transferência imediata do numerário para uma conta judicial vinculada a este Juízo, preferencialmente junto ao PAB da CEF. Justifico a medida por ser mais benéfica aos interesses do credor e do executado, visto que com a transferência do numerário, o mesmo passará sofrer a incidência dos acréscimos legais decorrentes da remuneração que é aplicada à conta judicial (juros e correção). Tornado indisponíveis os ativos financeiros do executado, com a transferência de valores, intime-se o executado por seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, para em 5 dias apresentar eventual manifestação, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3º, do art. 854; e ainda, para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Acolhida a insurgência do executado, os valores que forem transferidos serão restituídos prontamente, via alvará ou transferência eletrônica, via ofício, para conta bancária a ser indicada, a critério da parte, sem ônus algum. 5. Frustrada a medida da penhora eletrônica, efetue-se no sistema Renajud o bloqueio para fins de transferência do bem, desde que sobre o mesmo inexista qualquer tipo de gravame ativo (alienação fiduciária), exibindo o protocolo, manifestando-se, em seguida, o exequente sobre o eventual interesse na realização de penhora. 6. Após, considerando o entendimento do STJ, em sede recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), no sentido de que “o art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)”, defiro o pleito do exequente, autorizando a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito relativo à dívida processual, via sistema Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 7. Frustrada qualquer medida constritiva, requisite-se informações no sistema denominado declarações de operações imobiliárias (DOI) junto a Receita Federal, anexando o resultado da diligência. 8. Efetuado o cumprimento integral da diligência e inexistindo qualquer informação positiva patrimonial do devedor, intime-se o exequente para no prazo de 30 dias manifestar o interesse no prosseguimento do presente feito. 9. Intimem-se. Ponta Grossa, 10 de fevereiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007672-20.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007672-20.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.429,79 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): GISELE RIBEIRO I – Por meio da petição de mov. 79, o exequente requereu a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, ora executado, sobre o imóvel objeto da presente execução. Dispõe o artigo 835, incisos XII e XIII, do Código de Processo Civil, sobre a possibilidade de se realizar a constrição sobre os direitos do devedor. Veja-se: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Assim, uma vez operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO IMÓVEL. DESCABIMENTO. I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. III. Penhorados os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, não pode ser objeto de expropriação o próprio imóvel objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade pertence ao credor fiduciário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9.514/1997 e do artigo 804, § 3º do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1302889, 07117785620208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) II – Diante do exposto, tendo em vista que o imóvel que deu origem ao IPTU objeto da presente execução fiscal, está alienado fiduciariamente à terceiro, defiro o pedido de penhora sobre os direitos de posse do executado sobre o imóvel. III – Lavre-se o termo de penhora sobre os direitos que o executado tem sobre o bem. Após, intime-se o executado para oferecimento de embargos no prazo legal e intime-se a financeira, dando-lhe ciência da penhora. IV – No mov. 90 consta resposta do ofício enviado a financeira indicada informando a situação do financiamento (número de parcelas quitadas e a quitar). Considerando que enquanto não houver quitação do bem não é possível sua venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento), aguarde-se o prazo de quitação do contrato. V – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. VI – Intime-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de abril de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 264) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(23)