Execução de Título Extrajudicial 0081265-73.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0081265-73.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0081265-73.2014.8.16.0014 5 Vistos; 1. Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em face de EDSON PALAMARES RUFINO e TRESSE & RUFINO LTDA, em que houve a extinção do feito por abandono da causa pelo exequente. As partes requeridas, em seq. 464.1, opuseram embargos declaratórios, alegando que deveriam incidir honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 2. Recebo e rejeito os embargos de declaração de seq. 464.1, uma vez que, à luz do artigo 775 do CPC, a parte exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ademais, é entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, apesar do disposto no artigo 85, caput, do CPC, em que a parte sucumbente, em regra, será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em determinadas situações, deverá ser aplicado o princípio da causalidade, conforme o presente caso. Isso porque, embora a extinção do feito por abandono, a parte sucumbente, ora exequente, não deu causa à relação processual da qual a extinção decorre. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. 1. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU PRETENSÃO RESISTIDA. 2. FALTA DE LITIGIOSIDADE E MANIFESTAÇÃO DO PATRONO DA PARTE APELADA NOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO MÍNIMA, LIMITADA À CONTRARRAZÕES EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 3. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DAQUELE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PARTE EXECUTADA QUE JÁ FOI BENEFICIADA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034910-83.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 02.05.2023) Portanto, considerando que a parte visa a modificação do decisum, a oposição de embargos de declaração não é a via adequada para tanto; 3. Às vias recursais, pois. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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