Execução de Título Extrajudicial 0000149-95.2022.8.16.0133 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000149-95.2022.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 09:49

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:05

Confirmada

19/04/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:28

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:27

Confirmada

23/03/2026, 00:05

Confirmada

23/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000149-95.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-95.2022.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$300.785,38 Exequente(s): GILSON FUENTES LOPES Executado(s): ALEX JOSE HORACIO Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD (datado de 25.02.2026), eis que a última tentativa foi realizada há menos de um ano, conforme mov. 175.1. Ademais, esclareço que para a renovação da medida é necessária a demonstração de eventual alteração na situação financeira da parte executada de forma devidamente fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BUSCA AO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PLEITO DE RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1a C. Cível - 0056972-08.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando César Zeni - J. 29.06.2020). Grifei. “PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. (...) 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso.” (REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA Especial provido TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ÚLTIMA CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BANCENJUD REALIZADA HÁ 2 (DOIS) ANOS – TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL PARA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA - princípio da razoabilidade respeitado - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13a C.Cível - 0069051-82.2020.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.03.2021). Grifei. 1.I. DEFIRO o pedido retro e autorizo a pesquisa por meio do sistema RENAJUD de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 1.II. Juntada a minuta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (restrição, avaliação, penhora e hasta pública). 1.III. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o credor indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. 1.IV. Para o cumprimento da diligência o Exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. 1.V. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. 1.VI. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. 1.VII. Havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias mencionado no item “1.II.”, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o bem (art. 7º-A, do Decreto nº 911/69). a) Caso positivo, determino a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneça). 2. Sendo insuficientes as tentativas anteriores, autorizo a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, junto à última declaração de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ). 2.I. Registre-se que, em cumprimento ao decidido no REsp n° 1.349.363-SP, precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, o resultado da diligência deverá ser juntado aos autos, alterando-se o nível de sigilo dos autos para “médio”. 2.II. intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre medidas concretas para o prosseguimento da execução com eficácia, em especial indicando bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). 3. Não cumprida a determinação supra no prazo assinalado, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano. 4. Ultrapassado o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito, nos termos dos arts. 9 e 10, do CPC. 4.1. Havendo requerimento, retornem conclusos para deliberação. 4.2. Do contrário, REMETAM-SE os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2° e 4°, do art. 921, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000149-95.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-95.2022.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$300.785,38 Exequente(s): GILSON FUENTES LOPES Executado(s): ALEX JOSE HORACIO Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de penhora online via sistema SISBAJUD (datado de 25.02.2026), eis que a última tentativa foi realizada há menos de um ano, conforme mov. 175.1. Ademais, esclareço que para a renovação da medida é necessária a demonstração de eventual alteração na situação financeira da parte executada de forma devidamente fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE BUSCA AO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD. CONSULTAS INFRUTÍFERAS. PLEITO DE RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 1a C. Cível - 0056972-08.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando César Zeni - J. 29.06.2020). Grifei. “PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. INTERVALO DE DOIS ANOS. ÚLTIMO REQUERIMENTO. 1. (...) 2. A utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer ao critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não vejo abuso na reiteração da medida quando decorrido o prazo de dois anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa. Portanto, é razoável o pedido de reiterar o bloqueio de bens via Bacenjud. Precedentes: AgRg no REsp 1.471.065/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/10/2014; REsp 1.328.067/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013 e AgRg no REsp 1.408.333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/12/2013. 3. Recurso.” (REsp 1486002/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA Especial provido TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 05/12/2014). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DUPLICATAS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ÚLTIMA CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA BANCENJUD REALIZADA HÁ 2 (DOIS) ANOS – TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL PARA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUTADA - princípio da razoabilidade respeitado - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13a C.Cível - 0069051-82.2020.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.03.2021). Grifei. 1.I. DEFIRO o pedido retro e autorizo a pesquisa por meio do sistema RENAJUD de eventuais veículos existentes em nome da parte executada. 1.II. Juntada a minuta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (restrição, avaliação, penhora e hasta pública). 1.III. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o credor indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. 1.IV. Para o cumprimento da diligência o Exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. 1.V. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. 1.VI. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. 1.VII. Havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias mencionado no item “1.II.”, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o bem (art. 7º-A, do Decreto nº 911/69). a) Caso positivo, determino a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneça). 2. Sendo insuficientes as tentativas anteriores, autorizo a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, junto à última declaração de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ). 2.I. Registre-se que, em cumprimento ao decidido no REsp n° 1.349.363-SP, precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, o resultado da diligência deverá ser juntado aos autos, alterando-se o nível de sigilo dos autos para “médio”. 2.II. intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste sobre medidas concretas para o prosseguimento da execução com eficácia, em especial indicando bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão da execução (CPC, art. 921, III). 3. Não cumprida a determinação supra no prazo assinalado, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano. 4. Ultrapassado o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito, nos termos dos arts. 9 e 10, do CPC. 4.1. Havendo requerimento, retornem conclusos para deliberação. 4.2. Do contrário, REMETAM-SE os autos ao arquivo, nos termos dos §§ 2° e 4°, do art. 921, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000149-95.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000149-95.2022.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$254.689,93 Exequente(s): GILSON FUENTES LOPES Executado(s): ALEX JOSE HORACIO DECISÃO Analisando os autos, observa-se que a parte exequente pugna pela penhora do imóvel de matrícula 5044 do CRI de Pérola, apontando ser de propriedade do executado. Junta escritura pública (mov.114.2) de declaração de SIDNEI DE ABREU DE OLIVEIRA em que declara que o executado exerce a propriedade de fato. Junta também matrícula no mov.119.2 em que demonstra a propriedade de parte ideal (4.152,50 m²) do referido imóvel como pertencente a ROSANE PEREIRA DE ABREU em registro datado de 06/04/2021 e demais condôminos. É o relatório. Decido. É cediço que para o deferimento da medida pleiteada é necessária a presença da comprovação da propriedade do bem pelo executado e tal comprovação se dá pela certidão de registro de imóveis. Sobre o tema o artigo 1.245 do Código Civil assim disciplina: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Deve o devedor apenas responder com os seus bens e não com os bens de terceiros alheios, conforme disciplina o artigo 789 do CPC: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Neste caso, não se vislumbra, até o momento, comprovação da propriedade do bem pelo executado. Isso porque, inexistem elementos que indiquem que o bem pertence ao executado. É certo que o exequente indica que o proprietário de fato do bem é o executado, todavia não comprova suas alegações com a juntada de documentação respectiva, salvo uma declaração unilateral realizada por terceiro que dispõe unicamente o seguinte: Ou seja, não se trata aqui de escritura pública de compra e venda não registrada ou documentação hábil de compra e venda não registrada e sim unicamente da declaração de terceiro que alega ter conhecimento que o bem é de propriedade do executado. Soma-se ao fato que a escritura pública de declaração juntada (mov.114.2) foi lavrada em 03/01/2022, data anterior ao próprio ajuizamento da demanda (08/02/2022), o que indica ainda mais a possibilidade de se tratar de terceiro de boa-fé como o proprietário do imóvel, inexistindo presunção de fraude a execução em tal ponto. Inexiste assim qualquer indicativo da posse/propriedade exercida pelo executado, sendo incabível realizar presunção sem qualquer respaldo probatório. Inaplicável assim o precedente juntado pelo exequente (mov.114.1), já que não foi comprovado que o executado exerce as faculdades de proprietário junto a tal imóvel. Conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis o referido bem está registrado em nome da ROSANE PEREIRA DE ABREU e não em nome do ora executado Dessa forma, não se mostra medida prudente a determinação de penhora de bem que está registrado em nome de terceiro estranho a lide. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE. - Não há falar em penhora de bem imóvel, cuja propriedade está registrada em nome de terceiro que sequer faz parte do processo. - vv. Nos termos do art. 18, CPC/2015, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, exceto quando autorizado pela lei. (des. Evangelina Castilho Duarte). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.643197-8/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2020, publicação da sumula em 04/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. NÃO PERMITIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 A penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Logo, inviável a penhora sobre bem de terceiro estranho à lide. 2? O compromisso ou promessa de compra e venda registrado no Cartório de Registro de Imóveis tem natureza de direito real, de sorte que, inexistindo o registro, a relação é de direito pessoal, não ultrapassando, pois, o campo do direito das obrigações. 3- In casu, o imóvel encontra-se em nome do antigo proprietária, estranho à lide. Logo, não há falar em penhora do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 06947316120198090000, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 18/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE.\n. A penhora de imóveis registrados em nome de terceiro é medida excepcional a ser avaliada no caso concreto, a partir de provas que demonstrem, em um juízo de verossimilhança, a existência de propriedade fática por parte do devedor.\2. Suficientemente comprovado que, faticamente, o imóvel pertence à agravada, possível a realização de penhora de bens. A inércia na realização de averbação da compra e venda no registro dos imóveis não deve ser usada para prejudicar o direito de eventuais credores. Recurso provido. (TJ-RS - AI: 50010425720218217000 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 29/04/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2021) Por fim, quanto ao pleito de ("determine a inscrição desta ação as margens da matricula n.º 5.044 do SRI de Pérola-PR, até que se comprove que a propriedade realmente pertence ao Executado ALEX HOSÉ HORÁCIO."), do mesmo modo não merece acolhimento. Tendo em vista a inexistência de elementos concretos de que tal bem pertencente ao executado ou que a proprietária atual do imóvel fez parte de conluio fraudulento a presente execução ou para lesar credores. Incabível assim, por ora, tal averbação constante no artigo 828 do CPC. Diante do exposto, indefiro a penhora do imóvel de matrícula 5044 do CRI de Pérola e também indefiro a averbação da presente execução no bojo da referida matrícula, conforme fundamentação acima apresentada. Intimações e diligências necessárias. Na sequência deve o exequente, no prazo de 15 dias, apresentar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. Em caso de pedido de reiteração, fica desde logo o exequente cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor Pérola, 05 de abril de 2024. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substituto

08/04/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000149-95.2022.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$212.088,48 Exequente(s): GILSON FUENTES LOPES Executado(s): ALEX JOSE HORACIO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., nos termos do art. 829 e seguintes do NCPC, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito (NCPC/15, art. 827), no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Os honorários serão reduzidos à metade (5%) no caso de integral pagamento no prazo assinalado (NCPC, art. 827, §1º). 2. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do réu ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por carta com AR. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (NCPC, art. 829, §1º). Cientifique-se o(a,s) Executado(a,s): a) De que, poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC/15, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC/15. 3. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecido bens para garantia do juízo, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC/15, autorizo, desde que recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, de acordo com a Instrução Normativa nº 4/2016 TJ/PR, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça, proceda-se à: (a) penhora online de ativos financeiros, via BACEN-JUD, com inclusão e protocolo da minuta por servidora autorizada; (b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN (NCPC/15, art. 835); Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do NCPC/15 (dinheiro, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, bens imóveis, bens imóveis em geral, etc.). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (NCPC/15, art. 843). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (NCPC/15, art. 835, parágrafo terceiro). Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (NCPC/15, art. 844 e CN-CGJ-TJPR, item.5.8.8.2) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 4. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, sendo veículo, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (NCPC/15, art. 870), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC/15. 5. Encontrado valor em dinheiro e não existindo impugnação à penhora, e, ainda, havendo pedido de levantamento, tornem conclusos os autos para deliberação. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, (NCPC/15, 879). Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 6. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Diligências necessárias. Pérola, datado eletronicamente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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