Procedimento Comum Cível 0000749-22.2019.8.16.0166 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000749-22.2019.8.16.0166 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2022, 13:53

Documento (Informações)

12/09/2022, 17:08

Remessa (em diligência)

12/09/2022, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2022, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2022, 10:34

Confirmada

10/09/2022, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 14:00

Documento (Outros documentos)

09/09/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000749-22.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$ 21.956,00 Autor(s): TEREZINHA PETRILO AGOSTINHO (CPF/CNPJ: 852.286.219-20) Rua Silvio Curioni, 631 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Diante do requerimento do evento 135, com fundamento no art. 139, inciso VI, do CPC, concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para a parte autora se manifestar acerca dos alvarás expedidos (eventos 127 e 128), sob pena de arquivamento do feito. 2. Intime-se a autora, observadas as formalidades legais. 3. Oportunamente, cumpra-se o item 4 do despacho do evento 122. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 14:15

deferimento

06/09/2022, 17:23

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 17:16

Confirmada

23/08/2022, 00:06

Ato ordinatório

17/08/2022, 09:32

Documentos

Conclusão

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000749-22.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$ 21.956,00 Autor(s): TEREZINHA PETRILO AGOSTINHO (CPF/CNPJ: 852.286.219-20) Rua Silvio Curioni, 631 - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO 1. Diante da concordância da autora (evento 97), homologo o cálculo do valor principal apresentado pelo postulado (evento 94.3). Nos termos do art. 85, § 4º, inciso I, do CPC, considerando o cálculo do valor principal apresentado pelo INSS (evento 94.3), reputo liquidada a sentença do evento 77 e fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) incidente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou de acordão que reforme a sentença de improcedência, de acordo com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC c/c Súmula n.º 76 do TRF da 4ª Região, sem prejuízo de eventuais honorários recursais arbitrados. 1.1. Expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) e/ou o precatório, conforme o caso, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, visando ao pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios. 1.2. Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais, para se manifestarem acerca da ordem de pagamento expedida e da verba honorária fixada no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2. Sobrevindo aos autos notícia sobre o pagamento, intime-se a autora, observadas as formalidades legais, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito. 3. Sem prejuízo dos itens anteriores, intime-se a parte sucumbente, observadas as formalidades legais, para se manifestar acerca das custas processuais (evento 100) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 3.1. Apresentada impugnação, retornem-se os presentes autos conclusos para decisão. 3.2. Havendo concordância da parte sucumbente ou decorrido o prazo in albis, visando ao recolhimento das custas processuais, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV) e/ou o precatório, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, caso o ônus da sucumbência recaia sobre o INSS. Caso contrário, intime-se a autora, observadas as formalidades legais, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias ou cumpram-se as diligências necessárias caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000749-22.2019.8.16.0166. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Autor(s): TEREZINHA PETRILO AGOSTINHO (CPF/CNPJ: 852.286.219-20) Rua Silvio Curioni, 631 - TERRA BOA/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS rua presidente farias, 248 - CURITIBA/PR SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Terezinha Petrilo Agostinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após ter o pedido negado administrativamente (NB: 187.011.253-6), visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário no caso de a parte alcançar a somatória de idade mais tempo de contribuição pela Fórmula 85/95 e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais e, caso não sendo reconhecido o pedido desde a DER, requer a fixação da data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais, considerando um novo requerimento (evento 1.1). Recebida a petição inicial e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à postulante (evento 8). Regularmente citado (evento 11), o INSS apresentou contestação aduzindo, em suma, que a parte não implementou o tempo de serviço/contribuição mínimo para a concessão da aposentadoria integral ou proporcional. Sustentou, ainda, a inexistência de início de prova material satisfatória quanto ao exercício do trabalho rural alegado. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 12.1). A autora manifestou-se sobre a contestação, refutando os argumentos do postulado e reiterando os pedidos expostos na inicial (evento 15). Saneado o feito, deferiu-se a produção de prova oral (evento 24). O INSS insurgiu contra a realização de audiência virtual no escritório do advogado da parte autora (evento 58) e, considerando que a boa-fé processual é presumida, devendo as partes e seus respectivos advogados aturem de forma proba, manteve-se o ato judicial designado (evento 64), o qual realizou-se na modalidade semipresencial com a oitiva de 2 (duas) testemunhas arroladas pela autora (evento 74). Alegações finais remissivas pela postulante (evento 75). FUNDAMENTAÇÃO Não foram arguidas preliminares e não há prejudiciais de mérito ou questões processuais pendentes de julgamento. Outrossim, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo. Assim, passo à apreciação do mérito. Da aposentadoria por tempo de contribuição Como sabido, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta com o advento da Emenda Constitucional n.º 20/1998, que instituiu novas regras para a obtenção da agora chamada aposentadoria por tempo de contribuição. Fixou, para quem já se encontrava filiado ao sistema previdenciário na época da promulgação da Emenda, normas de transição, para a obtenção tanto da aposentadoria integral quanto da proporcional. Consigne-se que a referida Emenda, em seu art. 3º, ressalvou o direito adquirido dos segurados que até a data de sua publicação haviam preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário, bem como introduziu a Regra de Transição (art. 9º), a qual assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral ao segurado filiado ao RGPS até a data de publicação dessa emenda. Vejamos a redação do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/1998: “Art. 9º. Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - Contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; e II - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 35 (trinta e cinco anos), se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º. O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de 100% (cem por cento)”. Segundo orientação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, AC 0018644-27.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 17/03/2017), se o segurado se filiou à Previdência Social antes da vigência da EC n.º 20/1998 e conta tempo de serviço posterior àquela data, poderá trazer ao caso concreto a incidência de 3 (três) hipóteses: 1) Regras Antigas: com limitação do tempo de serviço e carência em 16/12/1998, para verificar o preenchimento das condições legais para a aposentadoria por tempo de serviço, seja proporcional ou integral, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991: exige-se o implemento da carência e do tempo de serviço mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para a segurada e 30 (trinta) anos para o segurado, que corresponderá a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100% (cem por cento), que dará ensejo à inativação integral (conforme previsto nos arts. 142, 52 e 53, incisos I e II, todos da Lei n.º 8213/1991); 2) Regras Permanentes: (EC n.º 20/1998), sem qualquer restrição temporal pela legislação previdenciária, apenas com limitação na DER. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado que, cumprindo a carência exigida, prevista no art. 142 da Lei n.º 8213/1991, completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e por fim 3) Regras de Transição: aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo trabalhado até 28/11/1999, dia anterior à edição da lei do fator previdenciário (Lei n.º 9876/1999), cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/1991. Para a inativação proporcional é preciso o implemento da carência (art. 142 da Lei n.º 8213/1991) e do tempo de contribuição mínimo de 25 (vinte e cinco) anos, se mulher e 30 (trinta) anos, se homem, e, respectivamente, a idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos e 53 (cinquenta e três) anos e, se for o caso, do pedágio de 20% (vinte por cento) para a aposentadoria integral ou 40% (quarenta por cento) para a proporcional que, em 16/12/1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (art. 9.º, § 1.º, inciso I, alíneas "a" e "b", da EC n.º 20/1998), que corresponderá a 70% (setenta por cento) do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100% (cem por cento), que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada). Ressalte-se, porém, que não se aplica a exigência da idade e do pedágio para a aposentadoria integral, porquanto mais gravosa ao segurado, entendimento, inclusive, do próprio INSS (Instrução Normativa INSS/DC n.º 57/2001), mantido nos regramentos subsequentes. Da comprovação da atividade rural Para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a autora pretende o reconhecimento e a averbação da atividade rural exercida no período de 05/06/1978 a 30/07/1990, independentemente de recolhimento de exações/contribuições. A postulante alega que trabalhou na lavoura como boia-fria nos municípios de Terra Boa/PR e Peabiru/PR para diversos empregadores rurais pelo período supramencionado, exercendo serviços gerais de lavoura no cultivo de café e cereais em geral (evento 1.6, fls. 4/5). Embora o trabalhador denominado boia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, consoante pacífica jurisprudência. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR BÓIA-FRIA. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, VII DA LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte consolidou a orientação de que o Trabalhador Rural, na condição de boia-fria, equipara-se ao Segurado Especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, no que tange aos requisitos necessários para a obtenção de benefícios previdenciários. 2. Exigindo-se, tão somente, a apresentação de prova material, ainda que diminuta, desta que corroborada por robusta prova testemunhal, não havendo que se falar em necessidade de comprovação de recolhimentos previdenciários para fins de concessão de aposentadoria rural (REsp. 1.321.493/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2012). 3. É inegável que o trabalhador boia-fria exerce sua atividade em flagrante desproteção, sem qualquer formalização e com o recebimento de valores ínfimos, o que demonstra a total falta de razoabilidade em se exigir que deveriam recolher contribuições previdenciárias. 4. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento (STJ - REsp: 1762211 PR 2018/0218104-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) (sem destaques no original). Pois bem, como é cediço, caracteriza-se como segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991). Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (art. 11, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991). Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, à prova oral deve-se somar um início de prova documental, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, a teor da Súmula 149, STJ. A propósito, cumpre destacar o posicionamento extraído do julgamento do recurso de Apelação Cível n.º 5070355-78.2017.4.04.9999/RS: TEMA 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ (“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”) aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Ainda, não se exige prova documental do exercício de atividade rural referente ao período integral de carência, ano a ano. O início de prova serve como um vestígio do exercício do trabalho rural, que, juntamente com a prova oral, possa levar à formação de um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretendem comprovar. Nesse sentido, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REVISÃO DA RMI. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Reconhecido tempo rural, cabe a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5018884-63.2017.4.04. 7205, Turma Regional Suplementar de SC, Relator Jorge Antônio Maurique, juntado aos autos em 18/10/2018) (sem destaques no original). Convém elencar que os documentos em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais, irmãos ou cônjuge, bem como documentos que qualifiquem o autor do benefício como trabalhador agrícola em atos de registro civil, consubstanciam início de prova material do labor rural. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se exemplifica pela transcrição do seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIRO NÃO RURÍCOLA. TRABALHO RURAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É cabível a demonstração das atividades rurícolas por meio de documentos de terceiros, todavia a pessoa a que se refere a prova não pode passar exercer atividade incompatível com a rural dentro período que se pretende comprovar. 2. Averbação não devida em razão da não comprovação das atividades rurícolas na condição de segurado especial no período requerido, com o que resulta indeferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Honorários advocatícios majorados em favor do INSS. (TRF4, AC 5070355-78.2017.4.04.9999, Quinta Turma, Relator Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 15/10/2018) (sem destaques no original). Na pretensão de comprovar a alegada atividade rural, a autora apresentou os seguintes documentos: a) documentos pessoais; b) anotações na CTPS; c) certidão de casamento com Darcy Fernandes Mendes celebrado em 24/11/1990, com anotação de divórcio; d) documento escolar da Escola Rural Municipal Júlia Wanderley em relação ao irmão Valter Laurindo Agostinho referente aos anos letivos de 1985 a 1988; e) documento escolar da Escola Rural Municipal Júlia Wanderley em relação ao irmão Gelso Laurindo Agostinho referente aos anos letivos de 1986 a 1989; f) documento escolar da Escola Rural Municipal Júlia Wanderley referente ao ano letivo de 1979; g) requerimento de matrícula do irmão Valter Laurindo Agostinho referentes aos anos letivos de 1984, 1986, 1987 e 1988, no qual o pai foi qualificado como lavrador; h) requerimento de matrícula do irmão Gelso Laurindo Agostinho referentes aos anos letivos de 1985, 1987, 1988 e 1989, no qual o genitor foi qualificado como lavrador; i) ata de exame da Escola Rural Municipal Júlia Wanderley emitida em 23/11/1979; j) histórico escolar da Escola Rural Municipal Júlia Wanderley em relação ao irmão Gelso Laurindo Agostinho referente aos anos letivos de 1986/1989; k) histórico escolar da Escola Rural Municipal Júlia Wanderley em relação ao irmão Valter Laurindo Agostinho referente aos anos letivos de 1985/1988; l) CNIS. Os documentos acima elencados encontram-se compondo o processo administrativo que tramitou perante o INSS e instruiu a petição inicial (eventos 1.6 e 1.7). Além dos documentos, durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos de 2 (duas) testemunhas arroladas pela autora. Davino Bispo da Silva prestou compromisso legal e disse que conhece Terezinha Petrilo Agostinho da localidade “Pé de Galinha” na comunidade Taquarimbé em Araruna/PR; que a autora morava na Estrada Agudo na propriedade do Sr. Francisco Orchi Martins em Araruna/PR; que morava próximo; que a postulante tinha aproximadamente 8 (oito) anos de idade na época; que é mais velho que a autora, pois tem 58 (cinquenta e oito) anos de idade, completados em 05 de novembro passado; que conheceu os pais da postulante, Sr. Antônio e Dona Jacinta, e os irmãos, dentre eles, lembra do nome do mais velho, Antônio; que o pai da autora era registrado e os demais membros da família trabalhavam como porcenteiros; que estudou com o irmão da postulante; que trocavam diárias e trabalhavam juntos na lavoura de milho, mandioca, arroz e café; que a autora estudava e ajudava os pais na roça desde criança; que a postulante se mudou para Terra Boa/PR em 1990; que se mudou para Cianorte/PR em 1994; que desde os 8 (oito) anos de idade até 1990, a autora apenas morou e trabalhou no meio rural na propriedade do Sr. Francisco; que a postulante era solteira e se mudou com a família; que a autora veio para a cidade em 1990 para, tão logo, trabalhar em fábrica (evento 74.1). Sidney Bispo da Silva prestou compromisso legal e disse que conhece Terezinha Petrilo Agostinho desde quando ela tinha 5 (anos) de idade; que a postulante morava no “Pé de Galinha” na comunidade Taquarimbé em Araruna/PR na propriedade rural do Sr. Francisco Orchi Martins; que tinha uma propriedade rural próximo a cerca de 1.500 m (mil e quinhentos metros); que é mais velho que a autora, pois está com 60 (sessenta) anos e na época tinha 12 (doze) anos de idade; que se mudou da localidade em 1994 e postulante já havia se mudado para Terra Boa/PR com a família em 1990; que a autora começou a trabalhar na lavou quando tinha aproximadamente 8 (oito) anos de idade; que conheceu o irmão Antônio, o pai, a mãe, Sra. Jacinta; que a postulante era adulta e solteira quando se mudou em 1990; que a autora veio para a cidade trabalhar como empregada registrada na função de costureira; que após trabalhar na roça, a postulante foi direto trabalhar na cidade; que até 1990 a autora apenas exerceu atividade rural; que na região tinha uma Escola Rural onde as crianças estudavam num período e trabalhavam na roça noutro (evento 74.2). Debruçado sobre as provas colhidas nos autos, é possível verificar que a postulante esteve envolvida com a lide campesina por vários anos, contudo, o reconhecimento da atividade rural exercida na condição de segurada especial pressupõe início de prova material do labor rural, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Para comprovar a atividade rural, a autora instruiu o procedimento administrativo encartado na inicial com o documento da Escola Rural Municipal Júlia Wanderley declarando que a postulante cursou 1ª série do ensino fundamental em 1979 (evento 1.6, fl. 23) e a ata de exame referente ao mesmo ano letivo emitida em 23/11/1979 (evento 1.7, fls. 3/4), o requerimento de matrícula do irmão Valter Laurindo Agostinho referente aos letivos de 1984, 1986, 1987 e 1988, no qual o genitor foi qualificado como lavrador (evento 1.6, fls. 24/25), o documento da Escola Rural Municipal Júlia Wanderley declarando que o irmão Valter Laurindo Agostinho cursou o ensino fundamental nos anos de 1985 a 1988 (evento 1.6, fl. 21), o histórico escolar emitido pela Escola Rural Municipal Júlia Wanderley do irmão Valter Laurindo Agostinho referente aos anos letivos de 1985 a 1988 (evento 1.7, fls. 7/8), o requerimento de matrícula do irmão Gelso Laurindo Agostinho referente aos anos letivos de 1985, 1987, 1988 e 1989, no qual o pai foi qualificado como lavrador (evento 1.7, fls. 1/2), o documento da Escola Rural Municipal Júlia Wanderley declarando que o irmão Gelso Laurindo Agostinho cursou o ensino fundamental nos anos de 1986 a 1989 (evento 1.6, fl. 22) e o histórico escolar emitido pela Escola Rural Municipal Júlia Wanderley do irmão Gelso Laurindo Agostinho referente aos anos letivos de 1986 a 1989 (evento 1.7, fls. 5/6), As testemunhas foram unânimes e consistentes em suas declarações ao afirmarem que a postulante trabalhou com a família na propriedade rural do Sr. Francisco Orchi Martins em Araruna/PR desde criança até 1990, quando se mudou para Terra Boa/PR, onde passou a trabalhar como costureira (eventos 74.1 e 74.2). No entanto, para o reconhecimento do labor campesino será considerada a atividade rural exercida após 05/06/1980, pois a autora nasceu em 05/06/1968 (eventos 1.3 e 1.6, fls. 6/7) e a jurisprudência admite o início do serviço rural, para fins previdenciários, a partir dos 12 (doze) anos de idade: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 1. O reconhecimento de tempo de serviço constante no sistema CNIS está inserido no pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, razão pela qual não há falar em sentença ultra petita. 2. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 3. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). 5.As normas que versam sobre correção monetária e juros possuem natureza eminentemente processual, e, portanto, as alterações legislativas referentes à forma de atualização monetária e de aplicação de juros, devem ser observadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo aquelas que se encontram na fase de execução. 6.Visando não impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento, firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público, a forma como será apurada a atualização do débito deve ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor. (TRF4 5048129-50.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 11/11/2016) (sem destaques no original). Ainda para enquadramento como segurado especial, além da atividade exercida individualmente ou em regime de economia familiar, a propriedade explorada deve conter área de até 4 (quatro) módulos fiscais, de acordo com o art. 11, inciso VII, alínea “a”, item 1, da Lei n.º 8.213/1991. Considera-se pequena propriedade rural para fins de classificação como segurado especial, o imóvel rural com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, que corresponde a 80 ha (oitenta hectares) para o município de Araruna/PR, de acordo com site do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e desde que seja explorada atividade agropecuária. Quanto à extensão da propriedade rural trabalhada, cabe salientar que o limite somente surgiu com a Lei n.º 11.718/2008. Assim, o tamanho da propriedade não se mostra como óbice à caracterização como segurado especial para casos como o dos autos, em que o período de trabalho se refere a intervalo anterior ao referido diploma legal. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. REQUISITOS. ÓBITO DO INSTITUIDOR. VÍNCULO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO PRODUTOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. LIMITE DE QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO. IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.2. A dependência econômica no caso do cônjuge sobrevivente é presumida, por força da lei. O amparo independe de carência.3. A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como produtor rural, em regime de economia familiar. O tamanho da propriedade (de per si), ao menos no período anterior à Lei nº 11.718/08, não importa na descaracterização da qualidade de segurado, assim como o fato de ter maquinário ou de empregar esporadicamente boia-fria.4. Quanto ao termo inicial, o requerimento deve ser protocolizado na via administrativa em menos de 30 dias após o falecimento do instituidor, para que o benefício seja devido (DIB) a partir do óbito deste. Decorrido o prazo, deve ser contabilizado a partir da DER, nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97.5. Matéria referente aos critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos que fica diferida para a fase de execução/cumprimento.6. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, a tutela deverá ser antecipada independentemente de requerimento expresso da parte, devendo o INSS implantar o benefício concedido, sob pena de multa. (TRF4, APELREEX 0013942-04.2015.404.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 10/10/2017) (sem destaques no original). Não sendo caso de contagem recíproca (aproveitamento do tempo laborado em um regime de previdência para obtenção de benefício em regime diverso), o art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 permite o reconhecimento do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes e, em regra, exceto para efeito de carência. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO (ART. 485, INCS. V E IX, DO CPC). FALTA DE DEPÓSITO DO ART. 488, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91, PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O depósito, à título de multa, previsto no art. 488, § 2º, do CPC, foi efetuado pelo autor, conforme comprovação nos autos. 2. A ação está fundamentada, conforme pode ser verificado na peça inicial, nos incisos V e IX do art. 485 do CPC, não havendo falar em inépcia da inicial. 3. O v. acórdão rescindendo decidiu de acordo com os limites traçados na ação originária, tendo a discussão relacionada à comprovação das contribuições previdenciárias como condição para o reconhecimento de tempo de serviço rural perpassado todo o processo de conhecimento, inocorrendo decisão extra e ultra petita. 4. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não é exigível o recolhimento de contribuições previdenciárias para averbação do tempo de serviço rural prestado anteriormente à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 5. Ação rescisória procedente. (STJ, AR 1.995/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 24/04/2013, DJe 10/05/2013) (sem destaques no original). No mesmo sentido, eis o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ). 2. Admite-se como início de prova material documentos de terceiros que sejam membros do grupo familiar (Súmula 73 deste TRF). 3. O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31/10/1991 independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 5006270-23.2012.404.7004, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, juntado aos autos em 16/08/2013) (sem destaques no original). Assim, restou devidamente comprovado o labor rural exercido pela postulante como segurada especial na condição de parceira, em regime de economia familiar, no período de 05/06/1980 a 30/07/1990, totalizando tempo de serviço equivalente a 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias, períodos que deverão ser averbados pelo INSS, exceto para fins de carência. Nessa oportunidade deixou de considerar a certidão de casamento com Darcy Fernandes Mendes celebrado em 24/11/1990 (evento 1.6, fl. 20), por tratar de documento que vincula a autora ou membro da família à lide campesina. Do tempo de serviço/contribuição Além do tempo de serviço rural exercido pela autora como segurada especial na condição de parceira, em regime de economia familiar, independentemente do recolhimento de contribuições ou indenização, constam das anotações da CTPS diversos vínculos empregatícios referentes aos períodos de 17/08/1990 a 13/12/1991, de 17/03/1992 a 15/06/1992, de 11/05/1993 a 17/12/1998, de 11/01/1999 a 28/12/2005, de 03/07/2006 a 24/02/2011 e de 01/09/2011 em diante (evento 1.6, fls. 6/19), sendo a última remuneração informada em 04/2019, conforme os registros do Cadastro Nacional de Informações Social (CNIS) da segurada (evento 10.2, fls. 10/11). As anotações na CTPS e as informações do CNIS constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios e dos períodos contributivos neles registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de veracidade, de acordo com os art. 16 e 62, § 2º, inciso I, do Decreto n.º 3.048/1999 e art. 19, caput, do Decreto n.º 3.048/1999, redação dada pelo Decreto n.º 6.722/2008, respectivamente, ilididas apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidas nos documentos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se exemplifica pela transcrição dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO EMPREGADO. CTPS. AVERBAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI N.º 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.718/2008. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere. (…) (TRF4, Sexta Turma, AC. nº 0010587-20.2014.404.9999, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 26/08/2014) (sem destaques no original). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO URBANO. CTPS. CNIS. 1. O tempo de serviço urbano pode ser demonstrado mediante a apresentação da CTPS, cujas anotações constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados. 2. Os dados constantes do CNIS têm valor probatório equivalente às anotações em CTPS (art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com a redação do Decreto 6.722/08), sendo devido o cômputo do tempo de serviço/contribuição respectivo. 3. Não sendo apresentada a CTPS, nem havendo outro documento entendido como prova plena do labor, como o registro das contribuições previdenciárias do empregador junto ao CNIS, o tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 4. Hipótese em que as testemunhas confirmaram os vínculos laborais registrados na CTPS, restando provado o trabalho urbano (TRF-4 - AC: 50175034320184049999 5017503-43.2018.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 27/02/2019, SEXTA TURMA) (sem destaques no original). Nessa esteira, reputando a CTPS e o CNIS como documentos hábeis a comprovar os períodos de trabalho e as contribuições neles lançados e por não haver insurgência do INSS, o tempo serviço e de contribuição devem ser reconhecidos para fins de concessão de benefício previdenciário. Da carência A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 (cento e oitenta) contribuições. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais cobertos pela Previdência Social Rural, a carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a tabela de acordo com o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 142 da LB). Assim, formulado o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição na DER: 26/07/2018 (NB: 187.011.253-6) (evento 10.3, fl. 1), deve a autora cumprir a carência de180 (cento e oitenta) meses. De acordo com o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, até 04/06/2014 (data de saída do último vínculo empregatício anotado na CTPS), a segurada já possuía 312 (trezentos e doze) meses de carência em contribuições (evento 1.7, fls. 37/38), satisfazendo, portanto, esse requisito. Do caso concreto Somando-se o tempo de labor rural admitido judicialmente, correspondente a 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias, com o tempo de contribuição reconhecido na via administrativa até a entrada em vigor da EC n.º 20/1998 (evento 1.7, fls. 33/34), resta contabilizado o tempo de serviço/contribuição de 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 28 (vinte e oito) dias até 16/12/1998, não estando implementado o tempo necessário à aposentadoria proporcional pelas regras antigas. Para enquadramento nas regras permanentes, exige-se que a autora implemente 30 (trinta) anos de serviço/contribuição. Somando-se o labor rurícola ora admitido com o tempo de contribuição reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária federal, tem-se que o tempo de serviço/contribuição é de 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias, sendo, portanto, suficiente. Explico: somando-se o tempo de contribuição incontroverso já computado pelo INSS na via administrativa até a DER: 26/07/2018 (evento 1.7, fls. 37/38) ao tempo de serviço rural ora reconhecido, referente ao período de 05/06/1980 a 30/07/1990, é possível a concessão do benefício integral, eis que implementada a carência (art. 142 da Lei n.º 8.213/1991) e o tempo de serviço/contribuição mínimo de 30 (trinta) anos. Da Regra 85/95 A regra 85/95 esteve em vigor até 12/11/2019, antes da Reforma da Previdência, contudo, quem possui o direito adquirido poderá, mesmo após a reforma, aposentar-se por essa regra. De acordo com o art. 29-C, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, o segurando que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data do requerimento do benefício for igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de serviço/contribuição de 30 (trinta) anos. Assim, na dada do requerimento do benefício DER: 26/07/2018 (evento 10.3, fl. 1), a autora, nascida em 05/06/1968 (eventos 1.3 e 1.6, fls. 6/7), tinha 50,16 (cinquenta inteiros e dezesseis centésimos) anos de idade e 35,83 (trinta e cinco inteiros e oitenta e três centésimos) anos de tempo de serviço/contribuição, somando-se 85,99 (oitenta e cinco inteiros e noventa e nove centésimos) pontos, suficientes para a concessão do benefício com a aplicação da Regra 85/95. Assim, o valor do benefício consistirá numa renda mensal de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, de acordo com o art. 39, inciso IV, alínea “a” c/c art. 57, ambos do Decreto n.º 3.048/1999, considerando a redação anterior ao Decreto n.º 10.410/2020, sem a incidência do fator previdenciário. No que concerne ao termo inicial, de acordo com o art. 58 c/c art. 52, inciso II, ambos do Decreto n.º 3.048/1999, considerando a redação anterior ao Decreto n.º 10.410/2020, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida a partir da data da entrada do requerimento (DER: 26/07/2018 - NB: 187.011.253-6) (evento 10.3, fl. 1). Correção monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/1991), conforme decisão do STF no RE n.º 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n.º 1.492.221/PR, DJe de 20/3/2018. Juros moratórios a) Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula n.º 204 do STJ), até 29/06/2009; b) A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º da Lei n.º 9.494/1997, consoante decisão do STF no RE n.º 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n.º 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018. Mais não precisa ser dito, somente consignar, para evitar a oposição de embargos declaratórios, que as demais teses levantadas na inicial e contestação restam prejudicadas pelos fundamentos aqui expostos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e: a) Reconheço o labor rural exercido pela autora como segurada especial na condição de parceira, em regime de economia familiar, no período de 05/06/1980 a 30/07/1990, totalizando-se tempo de serviço equivalente a 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias, exceto para fins de carência; b) Condeno o INSS a averbar em favor da autora o período de atividade rural reconhecido judicialmente; c) Concedo aposentadoria integral por tempo de contribuição, somando-se o tempo de serviço rurícola admitido judicialmente ao tempo de contribuição reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária federal, computando-se 35 (trinta e cinco) anos, 10 (dez) meses e 5 (cinco) dias; d) Determino a imediata implantação da aposentadoria integral por tempo de contribuição consistente numa renda mensal no valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, sem a incidência do fator previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, DER: 26/07/2018 (NB: 187.011.253-6) (evento 10.3, fl. 1) e e) Condeno o postulado a pagar as prestações vincendas, bem como as vencidas, estas acrescidas de correção monetária pelo índice INPC (desde o vencimento de cada prestação) e juros de mora (a partir da citação - Súmula n.º 204 do STJ), uma única vez, pelo índice oficial aplicado às cadernetas de poupança, até a data do efetivo pagamento. Por fim, julgo extinto o feito com resolução de mérito e com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o postulado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Consigno que a definição do percentual da última verba ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Frise-se que a autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, logo, o postulado responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários de acordo com o art. 86, parágrafo único, do CPC. Intimem-se as partes, observadas as formalidades legais, para, em querendo, interporem recurso no prazo comum de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 994 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Consigno que a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Sendo o caso, baixem-se as pendências apontadas pelo sistema Projudi e/ou regularize-o o cadastro nos termos do Provimento n.º 61/2017 do CNJ, o que não obsta o arquivamento do feito devido à ausência de informações. Certificado o trânsito em julgado, devidamente cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos com as baixas e as anotações necessárias, inclusive no distribuidor judicial, independentemente de nova conclusão. Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

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