Execução de Título Extrajudicial 0002204-35.2017.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002204-35.2017.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 13:06

Reativação

02/03/2023, 13:05

Definitivo

13/12/2022, 20:10

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:39

Documento (Informações)

24/10/2022, 17:29

Remessa (em diligência)

20/10/2022, 11:04

Trânsito em julgado

20/10/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002204-35.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002204-35.2017.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.033,86 Exequente(s): BANCO HONDA S/A Executado(s): BENEDITO APARECIDO DE SOUZA SENTENÇA Vistos. 1. A parte exequente pediu a desistência do processo (mov. 214.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando-se tratar-se de processo de execução, é lícito à parte exequente desistir livremente do prosseguimento do feito, em conformidade com o art. 775 do Código de Processo Civil. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência e, com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito. 4. Custas pela parte exequente. 5. Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes. 6. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

14/10/2022, 00:00

Confirmada

13/10/2022, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 14:52

Desistência

13/10/2022, 14:20

Conclusão (para julgamento)

05/10/2022, 20:43

Documento (Certidão)

05/10/2022, 15:29

Documentos

Conclusão

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002204-35.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002204-35.2017.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.033,86 Exequente(s): BANCO HONDA S/A Executado(s): BENEDITO APARECIDO DE SOUZA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO HONDA S/A contra BENEDITO APARECIDO DE SOUZA. Após regular tramitação do feito, a parte exequente requereu a realização de diligência pelo sistema SISBAJUD (mov. 196.1). É o relatório. Decido. 2. O SISBAJUD é um instrumento criado com o intuito de localizar ativos financeiros em nome do executado, em total consonância ao princípio da máxima efetividade do processo, garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Sobre a pretensão de reiteração contínua até a satisfação integral do crédito, extrai-se do portal do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/): “O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. Em dezembro de 2019, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, visando o desenvolvimento de novo sistema para substituir o BacenJud e aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas ordens às instituições financeiras. Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud” (grifou-se). Registra-se que não se desconhece a orientação jurisprudencial de renovação de diligências por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário que buscam bens. Não obstante, a reiteração de mencionada diligência, de forma contínua e indiscriminada até a satisfação integral do crédito, acarretaria violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.1. Desta maneira, defiro o pedido, determinando a reiteração automática da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, máximo permitido pelo sistema. 2.3. Considerando que a parte exequente já juntou o cálculo atualizado do débito (mov. 156.2), proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 2.3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do §3º do artigo 854 do diploma processual. 2.3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em até 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem conclusos para decisão. 2.3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 3. O cumprimento da diligência determinada fica condicionado ao prévio recolhimento das respectivas custas, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

21/06/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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