Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001644-51.2021.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001644-51.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001644-51.2021.8.16.0056. réu: Cuida a espécie de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão punitiva estatal formulada pelo Ministério Público de condenação do acusado Halysson Garcia Souza nas sanções do crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Consta do referido dispositivo: Desobediência Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Analisando-se o núcleo típico, segundo Guilherme de Souza Nucci[1]: Desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. E, finalmente, que seja emitida por funcionário público competente para tanto. É o teor do art. 330 do Código Penal. Haver uma ordem legal é indispensável para que o comando (determinação para fazer algo, e não simples pedido ou solicitação) seja válido, isto é, previsto em lei, formal (ex.: emitido por autoridade competente) e substancialmente (ex.: estar de acordo com a lei). Não se trata de ordem dada para satisfazer uma vontade qualquer do superior, fruto de capricho ou prepotência. Tratando-se de ordem ilegal, o cidadão tem direito de não cumprir e, se for forçado, pode resistir em legítima defesa. Quanto a sua classificação[2], Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001644-51.2021.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 13/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): HALYSSON GARCIA SOUZA SENTENÇA Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime, registrados neste Juízo sob o nº 0001644-51.2021.8.16.0056 – PROJUDI, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu presentante legal, e Réu Halysson Garcia Souza. 1. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1) Considerações Iniciais: Trata-se de ‘ação penal de iniciativa pública incondicionada’, promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de apurar a responsabilidade criminal do réu Halysson Garcia Souza, já qualificado, pela suposta prática delituosa descrita no artigo 330 do Código Penal. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal), bem como que inexistem condições específicas da ação a serem sopesadas. Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Assim, antes de examinar o mérito da pretensão punitiva estatal, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir. Presentes, portanto, os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo irregularidades procedimentais a serem sanadas, cumpre realizar-se a análise de mérito da demanda. 2.2) DA DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do Código Penal): a) Tipo Penal imputado ao trata-se de crime comum (aquele que não demanda sujeito ativo qualificado ou especial); formal (delito que não exige resultado naturalístico, consistente na ocorrência de algum prejuízo efetivo para a Administração por conta do não cumprimento da ordem); de forma livre (podendo ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (implicando ação) ou omissivo (implicando abstenção), conforme o caso concreto. O sujeito pode desobedecer ao comando dado, fazendo, ou não, aquilo que lhe é ordenado cumprir; instantâneo (cujo resultado se dá de maneira instantânea, não se prolongando no tempo); unissubjetivo (que pode ser praticado por um só agente); unissubsistente (praticado num único ato) ou plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta); admite tentativa na forma comissiva, quando plurissubsistente. Feitas tais digressões, passa-se para a análise da existência e autoria delitiva. b) Existência do Crime e Autoria: Diante dos elementos constantes dos autos, verifico que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, em relação ao delito descrito no artigo 330 do Código Penal. Assim consta na denúncia ofertada pelo Parquet (seq. 87.1): “No dia 13 de março de 2021, por volta das 22h00, em via pública, localizada na Rodovia Celso Garcia Cid, nas proximidades do n. 3602, no Jardim Novo Bandeirantes, nesta cidade e Foro Regional de Cambé/PR, o denunciado HALYSSON GARCIA SOUZA, de forma consciente e voluntária, desobedeceu a ordem legal de abordagem dos policiais militares Guilherme Henrique Alves dos Anjos e Reginaldo dos Santos, na medida em que, ao avistar a viatura da Polícia Militar, empreendeu fuga em alta velocidade, pilotando a motocicleta, marca Honda, modelo CG 150 Start, placas BAA1224, de cor preta, motivo pelo qual a equipe policial perseguiu-o e logrou êxito na realização de sua abordagem, somente após o denunciado perder o controle do veículo e sofrer uma queda (cf. boletim de ocorrência de mov. 6.1).”. A existência do delito em questão está comprovada, conforme Boletim de Ocorrência Policial n° 2021/270674, o qual foi corroborado em juízo pelo depoimento dos Policiais Militares. Quanto à autoria, esta igualmente foi demonstrada, recaindo no acusado Halysson Garcia Souza, conforme elementos de prova a seguir transcritos. Assim consta em ‘descrição sumária da ocorrência’ (seq. 6.1): ESTA EQUIPE ENCONTRAVA-SE EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTOU UMA MOTOCICLETA PASSANDO EM ALTA VELOCIDADE, QUE DIANTE A SUSPEITA DECIDIU ENTÃO POR REALIZAR A ABORDAGEM. AO APROXIMAR DA MOTO, FOI DADO SINAL SONORO BEM COMO LUMINOSOS PARA QUE O CONDUTOR PARASSE, MESMO ASSIM ESTE INDIVIDUO IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO HALYSSON GARCIA SOUZA, NEGOU-SE A PARAR, DESOBEDECENDO ASSIM A ORDEM. O SUSPEITO CONTINUOU SE EVADINDO POR ALGUNS MINUTOS, ONDE SOMENTE FOI POSSÍVEL REALIZAR A ABORDAGEM DO MESMO, APOS ESTE CAIR AO SOLO COM SUA MOTOCICLETA. POSTERIOR SUA QUEDA, FOI FEITO DE BUSCA E NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM O MESMO, QUE DE PRONTO FOI INDAGADO SE NECESSITARIA DE ATENDIMENTO MEDICO POIS APRESENTAVA ALGUMAS ESCORIAÇÕES, QUE O SUSPEITO "NEGOU" POREM MESMO ASSIM FOI ENCAMINHADO AO UPA DO JARDIM TUPY, NA CIDADE CAMBÉ PARA SER ATENDIDO. POSTERIORMENTE O INDIVIDUO FOI ENCAMINHADO PARA SER CONFECCIONADO O TERMO CIRCUNSTANCIADO, A MOTOCICLETA DE PLACAS BAA1224, POR APRESENTAR PENDENCIAS FOI REMOVIDA AO PATIO DETRAN PARA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CONFORME TRV 934742. (...). O Réu reservou-se ao silêncio perante a Autoridade Policial (seq. 6.3). Em Juízo, o Policial Militar GUILHERME HENRIQUE ALVES DOS ANJOS foi inquirido na qualidade de informante da acusação, prestando o seguinte depoimento: Que estavam de patrulhamento na região, e avistaram uma motocicleta em alta velocidade com o farol apagado, a qual passou ao lado da viatura com o condutor deitado, como se estivesse participando de um “racha”; que diante das suspeitas de infração, resolveram realizar a abordagem do indivíduo, se aproximaram através da viatura determinando a ordem de parada, com sinais sonoros, mas o condutor desobedeceu e evadiu-se, costurando veículos e colocando a vida de pedestres em perigo; que iniciaram o acompanhamento tático, solicitaram o apoio de demais viaturas; que em determinado momento o indivíduo caiu em solo com a motocicleta, realizaram a abordagem e não encontraram nada de ilícito; que encaminharam o condutor à unidade de saúde, e após lavraram o termo circunstanciado; que não se recorda dos motivos alegados pelo réu para desobedecer a ordem legal de parada. Em Juízo, o Policial Militar REGINALDO DOS SANTOS foi inquirido na qualidade de informante da acusação, prestando o seguinte depoimento: Que visualizaram o Réu nas proximidades do Santo Amaro, em alta velocidade com a motocicleta, e decidiram realizar sua abordagem; que o Réu percebendo a aproximação da viatura, com “giroflex” e sirene, começou a empreender fuga, sentido Novo Bandeirantes; que em determinada altura o Réu caiu da motocicleta, realizando-se sua abordagem; que não se recorda quais foram as palavras do Réu para desobedecer a ordem legal de parada, encaminharam-no até a UPA em virtude de ferimentos, a motocicleta também estava com o documento atrasado. Trata-se, ainda, de Réu Revel, que não compareceu em audiência designada para apresentar sua versão dos fatos. São estes, pois, os elementos de prova constantes dos autos. É importante frisar que não deve haver reservas no que concerne ao depoimento de agentes policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do réu, o que não se perfaz nos autos; mesmo que inquiridos na qualidade de informantes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná partilha do mesmo entendimento: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, DESACATO E RESISTÊNCIA (ARTS. 129, §12°, 329 E 331, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS PRESTADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DOTADOS DE VALIDADE PROBATÓRIA QUANDO PRESTADOS DE MANEIRA HARMÔNICA E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PARCIAL POSSIBILIDADE. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO PRATICADOS AO MESMO TEMPO E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO CRIME MAIS GRAVE, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ APENAS PELO DELITO DE DESACATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 329, §2º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À VÍTIMA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA E EM ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDOS SUJEITOS AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002740-38.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 23.05.2022). (g.n.) Portanto, os depoimentos prestados pelos policiais não podem ser descaracterizados como prova suficiente para amparo da pretensão punitiva, sobretudo em casos desta natureza, em que os únicos depoimentos serão daqueles que efetivamente presenciaram a ação. Tenho, portanto, que os depoimentos prestados nestes autos são suficientes para a condenação. Em relação à tipicidade delitiva, ao contrário do que aduz a defesa, a desobediência à ordem legal de parada configura o crime previsto no artigo 330 do Código Penal, sem prejuízo de eventual responsabilidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, instâncias estas que não se confundem e tampouco se excluem. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n° 1.060, fixou a seguinte tese, sob regime de repercussão geral: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Por sua vez, não se trata de conduta insignificante a afastar a reprimenda pelo direito penal, como fruto da intervenção mínima e fragmentariedade inerentes a este ramo do direito, entendimento este consolidado pela jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ ao volante (CP, CAPUT, ART. 306) E DESACATO (CP, ART. 331). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESACATO. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (STF). MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS (SECUNDÁRIAS), ENQUANTO AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. PRECEDENTES. Delito DE DESACATO configurado. Inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública. REGIME ABERTO. Inadmissível a fixação de pena substitutiva (sumula 493, do stj). Proibição de frequentar bares, boates e similares. impossibilidade. afastamento, de ofício. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O DEFENSOR DATIVO (ATUAÇÃO RECURSAL). RECURSO conhecido e DESPROVIDO, com a exclusão, de oficio, da condição imposta ao regime aberto. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0021882-62.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.08.2021). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006761-43.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.11.2017). (g.n.) No mais, não concorrem quaisquer causas excludentes da antijuridicidade ou da culpabilidade em face da conduta do denunciado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos robustos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e a imputabilidade. Incorre o réu, portanto, no crime de desobediência. Considerando, pois, que fora praticada conduta típica, ilícita e antijurídica, não socorrendo ao acusado quaisquer das causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, a procedência da denúncia é medida se impõe. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, o acusado era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dele era plenamente exigível uma conduta diversa. 3. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu HALYSSON GARCIA SOUZA, já qualificado, nas sanções do crime descrito no artigo 330 do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal, c/c art. 14 da Lei Estadual n° 18.413/2014. 3.1. DOSIMETRIA DA PENA: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. O tipo penal descrito no 330 do Código Penal prevê a pena de detenção de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (quinze dias), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal e mais benéfica ao réu. No cálculo da pena-base cada circunstância judicial pode gerar um aumento de 20 (vinte) dias de detenção, haja vista que há uma variação de 165 (cento e sessenta e cinco) dias entre a pena mínima e máxima previstas no artigo 330 do Código Penal, e são oito as circunstâncias judiciais legalmente previstas. - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de desobedecer à ordem legal de funcionário público, tendo consciência do caráter delituoso da conduta e das consequências do ato. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial; - Antecedentes: Conforme consulta ao ‘Sistema Oráculo’, trata-se de réu primário, motivo pelo qual não deve ser valorada tal circunstância; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem o comportamento do agente em seu ambiente profissional, familiar e social, o que deixo de valorar; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual não valoro esta circunstância; - Circunstâncias do delito: as circunstâncias do crime são normais à espécie e, portanto, não serão valoradas; - Consequências do crime: não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe, o que deixo de valorar esta circunstância; e - Comportamento da vítima: não há que se falar nesta variável no crime imputado ao réu. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, e considerando que a pena partiu do mínimo legal, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art.61 a 65, CP): Não há no presente caso a presença de circunstância agravante de pena. Todavia, verifica-se a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal, dada a menoridade relativa do agente à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos de idade. No entanto, em atenção à Súmula n° 231 do STJ, frise-se que nesta fase a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, razão pela qual fixo a pena intermediária em 15 (quinze) dias de detenção. c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Não incide no presente caso qualquer causa de aumento e tampouco de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 15 (quinze) dias de detenção. d) Da Pena de Multa: Por fim, verifico que no preceito secundário do tipo penal pelo qual o réu foi condenado há a previsão cumulativa da pena de multa. Assim, considerando o disposto no art. 49 do Código Penal, passo a dosar referida pena considerando as já valoradas circunstâncias judiciais, bem como aquelas constantes do art. 59 do Código Penal, respeitando-se a proporcionalidade necessária entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa. Portanto, consideradas as premissas acima, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). 3.2. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do Réu e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o ABERTO (art. 33, § 2°, “c”, do CP) mediante o cumprimento das seguintes condições: a) comprovar ocupação lícita, no prazo de 30 (trinta) dias; b) recolher-se no período noturno, das 20h00min até as 06h00min do dia seguinte; c) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização do Juízo; d) comparecimento mensal obrigatório em Juízo para informar e justificar suas atividades; e) não mudar de residência ou da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; e f) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares. 3.3. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direito e Suspensão Condicional da Pena (sursis): Nos termos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que foi condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos, não é reincidente e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis. Tendo em conta os referenciais do inciso “III” do referido dispositivo, entendo ser a substituição suficiente e adequada para a reprovação e prevenção do delito praticado. Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, do CP), consistente em prestação pecuniária. A prestação pecuniária será no montante de um salário mínimo, a ser pago a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do CP). A entidade beneficiada com a prestação pecuniária, será eleita em sede de execução. Considerando que a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, resta prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77, inciso III, do Código Penal. 3.4. Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, inciso IV, CPP): Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci[3] assim ensina: Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REPARAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DO DANO E DE PROVA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias fixaram o valor de R$ 200,00 em favor da vítima do delito de furto, a título de reparação mínima pelos danos causados pela infração, asseverando que, além de pedido expresso do Ministério Público, na denúncia, houve instrução específica, com a indicação de valores e prova suficiente a sustentá-lo, no caso, a palavra da vítima, que relatou, na fase judicial, sob o crivo do contraditório, que, em virtude de o réu ter jogado seu aparelho celular no chão, a tela touch screen apresentou defeito e precisou ser substituída, o que lhe gerou uma despesa de aproximadamente R$ 200,00 (e-STJ fls. 163/164). O Tribunal de origem consignou, ademais, que foi assegurada ao acusado a possibilidade de se defender e produzir contraprova, não tendo esse, no entanto, se desincumbido do referido ônus. 3. Nesse contexto, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento dos fatos e provas existentes nos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.068.728/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022.). (g.n.) Com base nisso, como o crime em tela não possui um sujeito passivo específico, vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3.5. Do Direito de Recorrer em Liberdade (art. 387, §1º, CPP): Além de o réu Halysson Garcia Souza ter permanecido solto durante todo o trâmite processual e ter sido condenado a uma pena em regime aberto, verifico que no caso em epígrafe não há elementos fáticos que autorizam a decretação de sua custódia cautelar no bojo dos presentes autos (artigo 387, §1º, do CPP). Assim, mantenho o condenado em liberdade. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao(à) defensor(a) dativo(a), Dr. ARTHUR FELIX SANCHES, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais); levando em conta os critérios estabelecidos na Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, bem como a tese fixada no IRDR nº 0029694-66.2018.8.16.0000. Lavre-se certidão. 4.1. Após o trânsito em julgado da sentença: a) Levando em conta o contido no art. 27, §2º, da Resolução nº 93/2013, do Órgão Especial do TJPR, alterado pela Resolução nº 187/2017, do mesmo Órgão, determino a REMESSA da execução ao Juízo Comum (Vara Criminal) para execução da pena restritiva de direitos aplicada ao sentenciado; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná, nos termos do art. 602, VII, do Código de Normas e ao Cartório Distribuidor, conforme art. 603 do Código Normas, para anotações de praxe; c) Oficie-se ao e. Tribunal Regional Eleitoral comunicado a condenação, com cópia desta decisão, para a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e art. 72, § 2° do Código Eleitoral; d) Remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas processuais, intimando o réu para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 653 do Código de Normas; Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos de conhecimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 213 a 361 do Código Penal. 3ª ed., Rio de Janeiro, FORENSE, 2019. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 213 a 361 do Código Penal. 3ª ed., Rio de Janeiro, FORENSE, 2019. [3] Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Ed. RT, 8ª ed. p. 691.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001644-51.2021.8.16.0056 I. A situação de pandemia causada pelo Covid-19 não se alterou no decorrer dos meses, exigindo que a realização de atos processuais se adeque, pelo que a realização das audiências se mantém por videoconferência. II. Nesse sentido, inclua-se em pauta data para realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, não se mostrando no feito nenhum impedimento para tal modalidade, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, tais como Skype, Zoom, Google Hangouts, WhatsApp, Teams, etc (preferência pelo Sistema Nacional de Videoconferência - CNJ), oportunidade em que, após o oferecimento de defesa prévia oral, será deliberado acerca do recebimento da denúncia e, em seguida, proposta de suspensão condicional do processo. Em havendo o recebimento da denúncia e não havendo o aceite da proposta, serão inquiridas as supostas vítimas, se for o caso, as testemunhas arroladas na denúncia, bem como as que forem trazidas pela defesa, no máximo de três, independentemente de intimação. Por ocasião da audiência, a parte ré, vítima, testemunhas e informantes, caso for, deverão ser identificados com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. A videochamada, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos mesmos de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. Terminada a inquirição das testemunhas será interrogada a parte ré, passando-se, a seguir, aos debates orais e à prolação de sentença. III. Cite-se e intime-se a parte ré, entregando a cópia da denúncia, devendo participar da solenidade acompanhado de advogado. Na mesma ocasião devem as partes dizer quanto ao acesso dos recursos identificados nos itens anteriores, de modo que não os possuindo, devem informar a impossibilidade técnica ou prática, caso em que o processo será suspenso até o retorno das atividades presenciais, quando será redesignado e realizado de forma presencial. IV. Intimem-se as testemunhas arroladas e notifique-se o Ministério Público, com a ciência da realização de audiência por videoconferência. V. Caso a parte ré não constitua advogado, desde já determino a indicação pela Secretaria de advogado incluído em lista da OAB, de acordo com a ordem sequencial, o qual deve ser intimado para participar da solenidade e atuar como defensor nomeado. Havendo defensor constituído, intime-se. VI. Intimem-se. Diligencias necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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