Procedimento Comum Cível 0003447-70.2017.8.16.0101 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003447-70.2017.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003447-70.2017.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$12.000,00 Autor(s): AILTON CAVAZZANI Réu(s): FABIO RISTA 1-) RELATÓRIO Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL INVALIDO E NULIDADE DO CONTRATO (seq. 11 e 14) c.c. tutela provisória de urgência ajuizada por AILTON CAVAZZANI em face de TERCEIROS POSSUIDORES do veículo FIAT-UNO MILLE WAY ECON. Narra a parte autora que: Cumpre esclarecer que o comprador do veículo, marca FIATUNO MILLE WAY ECON, ano 2011, cor vermelho, Placa ATL-5162, RENAVAM 00273396382, utilizou de documento de identidade e CPF falsos (documentos em anexo), uma vez constatado que os números do RG e CPF não batem com o nome registrado nos documentos. O autor (...) decidiu vender seu veículo Na data de 19/05/2017, realizou a venda do veículo marca FIATUNO MILLE WAY ECON, ano 2011, cor vermelho, Placa ATL-5162, RENAVAM 00273396382, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para a suposta pessoa de FABIO RISTA. A venda foi realizada nos seguintes termos: o autor entregou o veículo na data de 19/05/17 e recebeu a título de sinal o valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e o restante do valor dividido em 6x (seis) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como de que comprador voltaria na semana seguinte para assinar o contrato de compra e venda do veículo. Entretanto, o mesmo não apareceu, nem tão pouco fez o pagamento das referidas parcelas. o autor vem sendo surpreendido com infrações de trânsito em seu prontuário junto ao Órgão de Trânsito, infrações estas cometidas: 3 (três) na cidade de Paraty/RJ, 2 (duas) em Angra dos Reis /RJ, e 1 (uma) na Rodovia SP171 municípios de Cunha/SP (...) Entretanto, o Autor jamais esteve na posse do veículo desde o negócio jurídico realizado em 19/05/2017 requer que seja concedido a tutela antecipada, inaudita altera pars, a fim de determinar o BLOQUEIO JUDICIAL ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD enquanto não for localizado o veículo e seu atual possuidor, com a consequente APREENSÃO DO VEÍCULO No seq. 11.1 o autor emendou a inicial, nos seguintes termos: vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL INVALIDO E NULIDADE DO CONTRATO Conforme exposto nos fatos da inicial sequencial 1.1 item III, o Autor realizou a venda de forma verbal, ficando combinado que o comprador na pessoa de Fabio Rista voltaria na outra semana para assinar contrato de compra e venda do veiculo, objeto desta discussão, porem o mesmo não compareceu (...) requer o reconhecimento da validade do contrato verbal firmado entre as partes artigo 166 do Código Civil Brasileiro leciona que é nulo o negócio jurídico “quando o motivo determinante, comum a ambas as partes for ilícito”, ao se utilizar de documentação falsa o requerido não observou tal preceito de lei sendo esta a causa do pedido de anulação do contrato verbal firmado entre as partes. Esclarece o artigo 167, § 1º do CC “ haverá simulação nos negócios jurídicos quando”: I- Aparentarem conferir ou transmitir direitos as pessoas diversas daquelas as quais realmente conferem, ou transmitem; II- Contiverem declaração, confissão, condição ou clausula não verdadeira. (...) Diante do exposto requer que seja declarado a nulidade do contrato verbal firmado entre partes, retornando ao Status quo ante bellum. Requer a PROCEDÊNCIA da presente demanda, com a consequente declaração de existência do contrato verbal, bem como de nulidade do contrato em razão da falsa identidade do adquirente; A liminar foi concedida nos seguintes termos (seq. 14.1): “ ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, devendo ser expedida carta precatória para sua apreensão em poder de quem é que se encontre em sua posse, devendo o autor figurar como fiel depositário. Outrossim, determino o bloqueio de circulação do mesmo via Renajud. ” Foi realizado o bloqueio de circulação do veículo – seq. 18.1. O réu foi citado por edital – seq. 65 e 66. Foi nomeado curador especial(seq. 74), que apresentou contestação por negativa geral no seq. 77.1. Foi realizada a penhora no rosto dos autos – seq. 121.1. É o que interessa relatar. 2-) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo rito comum no qual se pretende a declaração da existência de negócio jurídico bem como sua nulidade/anulabilidade. Pois bem. O conjunto probatório processual - especialmente os documentos dos seq. 1.6 e 11.2 - demonstra a existência do negócio jurídico alegado na inicial, qual seja, de que o autor em 19 de maio de 2017 realizou a venda do veículo FIAT-UNO MILLE WAY ECON, ano 2011, cor vermelha, placa ATL 5162, Renavam 00273396382 para a pessoa que falsamente se identificou como FABIO RISTA, no valor de R$ 13.500,00. Sustenta que a venda foi realizada no valor de R$ 13.500,00, sendo o sinal de R$ 1.500,00, e o restante em seis parcelas de R$ 2.000,00, sendo que a tradição do bem deu-se no dia da venda, ou seja, em 19.05.2017. Com efeito, é bom enfatizar que é completamente viável a pretensão declaratória, nos exatos termos do artigo 19, I, do Código de Processo Civil. "Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;" Outrossim, o documento do seq. 1.6 também demonstra a existência de dolo do contraente que falsamente identificou-se como Fábio Rista. Desse modo, imperativo o reconhecimento da anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 171, II, do Código Civil. " Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores." No mais, as teses defensivas não infirmaram a tese autoral, devendo a mesma ser julgada procedente. 3-) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da parte autora, para o fim de: a-) DECLARAR A EXISTÊNCIA do negócio jurídico alegado na inicial, qual seja, de que o autor em 19 de maio de 2017 realizou a venda do veículo FIAT-UNO MILLE WAY ECON, ano 2011, cor vermelha, placa ATL 5162, Renavam 00273396382 para a pessoa que falsamente se identificou como FABIO RISTA, no valor de R$ 13.500,00. Foi acordado o valor de R$ 13.500,00, sendo o sinal de R$ 1.500,00, e o restante seria pago em seis parcelas de R$ 2.000,00, sendo que a tradição do bem deu-se no dia da venda, ou seja, em 19.05.2017. b-) DECLARAR A ANULABILIDADE do negócio jurídico indicado no item anterior, devendo as partes retornarem ao status quo ante. c-) CONFIRMAR a liminar concedida no seq. 14.1. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da causa. Este valor deverá ser corrigido pelo IPCA a partir do ajuizamento e aplicado juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sendo necessário, intime-se o réu por edital quanto ao pagamento das custas processuais, comunicando-se o funjus. Considerando o teor do art. 5º da Lei Estadual n. 18.664/2015, bem como a nomeação do seq. 74.1 e a contestação do seq. 77.1, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) de honorários advocatícios ao DR. PAULO RICARDO MAIER - OAB-PR 75.334, com fulcro no artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e em analogia, do artigo 85 do CPC, em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade, dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos que foram relevantes ao julgamento da causa, bem como, da tabela da OAB. Intime-se o Estado do Paraná do teor desta condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

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Desarquivamento

Provisório

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