Procedimento Comum Cível 0000239-72.2019.8.16.0145 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000239-72.2019.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000239-72.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-72.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO SEBASTIÃO FERNANDES, já qualificado, promoveu a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Afirmou que pleiteou ao INSS, no dia 28/01/2016 o benefício da aposentadoria por idade rural, NB 170.659.613-5, o qual restou indeferido pela “falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício”. Alegou que desde criança trabalha nas lidas rurais e nunca exerceu outro tipo de trabalho sendo ora como empregado/trabalhador rural e /ou boia-fria, diarista/safrista, em diversas propriedades rurais em especiais aquelas localizadas na região dos municípios de Abatiá – PR, Bandeirantes – PR, Ribeirão do Pinhal – PR e Santa Amélia – PR, colhendo café, passando veneno entre outras atividades. Pugnou pela procedência da ação. Juntou documentos (seq. 1.2-1.13). Recebida a inicial, foi deferida assistência judiciária gratuita à autora e determinada a citação da autarquia ré para manifestação (seq. 9.1) Citada, a parte requerida contestou na seq. 16.1, alegando que a parte autora não comprovou o efetivo desempenho de labor rural em regime de economia familiar durante todo o período de carência. Ainda, que os documentos apresentados são extemporâneos ao período de carência ou estão em nome de terceiros que não integram o grupo familiar do autor. Requereu a improcedência dos pedidos. A impugnação à contestação foi apresentada na seq. 19.1. O feito foi saneado na seq. 28.1, oportunidade em que foi deferida a prova oral e documental. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 116). As alegações finais foram apresentadas pela requerida na seq. 120.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural em que a parte autora afirma ter cumprido os períodos de carência mediante o exercício de atividade rural, juntando, para tanto, documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. Administrativamente, o pedido da parte autora formulado em 28/01/2016 foi negado por falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. A concessão de aposentadoria do (a) trabalhador (a) rural por idade, prevista no art. 48, § 1º da Lei 8.213/91 está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; b) comprovação de exercício de atividade rural nos termos do artigo 143, da Lei 8.213/91. Além disso, é exigido o cumprimento de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições exigidas, o que será definido de acordo com o artigo 142 da Lei 8.213/91. Quanto ao período de carência, o artigo 48, §2º da Lei 8.213/91 dispõe que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. O implemento do requisito etário pela parte autora, nascido 19/01/1956 (seq. 1.4), ocorreu em 2016, fato este incontroverso. A controvérsia reside em saber se a parte autora prestou trabalho rural, se enquadrando como segurado (a) especial, bem como se o exercício da atividade rural se deu durante o período de carência, conforme a tabela do art. 143 da Lei n.º 8213/91. Para comprovação do tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (artigo 55, § 3º, Lei n. º 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido, dispõe a Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário." A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto socioeconômico em que estão inseridos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, que em sua grande maioria trabalham a vida inteira no campo. Por fim, importa mencionar que não é necessário que a parte autora comprove o recolhimento da contribuição mensal, mas apenas o labor rural pelo período de carência. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos como prova material os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento do filho do autor, Mario Fernandes, em 27/09/1979, estando o autor qualificado como lavrador (seq. 1.7); b) Certidão de Casamento do autor, em 10/11/1979, estando o autor qualificado como lavrador (seq. 1.8); c) Certidão de nascimento do filho do autor, João Marcos Fernandes, em 07/07/1981, estando o autor qualificado como lavrador (seq. 1.9); d) Certidão de nascimento da filha do autor, Juliana Fernandes, em 22/06/1984, estando o autor qualificado como lavrador (seq. 1.10); e) Certidão de nascimento do filho do autor, Jefferson José Fernandes, em 23/01/1994, estando o autor qualificado como lavrador (seq. 1.11); f) Carteira de Trabalho do autor constando somente labores rurícolas (seq. 1.6). Para complementar a prova material, a parte autora arrolou testemunhas, sendo os relatos prestados em juízo pelas testemunhas uniformes e coerentes. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha João Aparecido Capelini (seq. 116. 2) alegou: “Que é aposentado por trabalho rural. Que conhece o autor há aproximadamente 40 anos, que eram vizinhos. Que o autor morava no sítio do pai dele, que era um sítio pequeno. Que eles não têm esse sítio há muito tempo. Que o autor trabalhava sempre no serviço rural, que já trabalharam juntos em duas fazendas. Que tinha gato que os contratava. Que na fazenda Nomura iam de caminhão, que algumas pessoas eram registradas e outras não. Que a fazenda Nomura tinha aproximadamente 500 alqueires. Que o autor não trabalha mais, que ficou doente há aproximadamente 2 anos e parou de trabalhar. Que até quatro anos atrás trabalhava com o autor na fazenda Ibitira, com colheita de café e de algodão. [...] Que a forma de pagamento era semanal. Que pegavam a condução em pontos específicos. Que durante todo o período que conhece o autor, sabe que ele nunca trabalhou em outro serviço a não ser rural”. Em audiência, a testemunha João Carlos Netto (seq. 116.3) alegou: “Que trabalhava no rural. Que conhece o autor há aproximadamente 40/50 anos, que se conhecem desde pequenos. Que o autor morava no sítio do pai dele, que era um sítio pequeno. [...] Que eles não tem o sítio há bastante tempo. Que autor sempre trabalhou na roça, na agricultura. Que faz dois anos que o autor não trabalha mais, por motivo de saúde. Que durante o período que se conhecem já trabalhou com o autor, que trabalhavam colhendo café, algodão, milho. Que trabalharam juntos na fazenda Ibitira, colhendo café. Que também trabalharam juntos no sítio do João. Que iam para a lavoura de caminhão, de trator. Que o ponto era no ‘curvão’ ou no posto de gasolina Santa Gema. Que tinha gato rural que contratava. Que faz uns 20 que trabalharam juntos. Que o autor sempre foi trabalhador rural. Que o autor nunca trabalhou em serviços na cidade”. Assim, da análise do conjunto probatório, portanto, não há dúvidas que a documentação apresentada constitui-se em início de prova material exigido para o reconhecimento da atividade rural, a qual, corroborada pela prova testemunhal, permite a formação de uma convicção plena no sentido de que, efetivamente, a autora desenvolveu atividade campesina em período correspondente à carência, impondo-se a concessão da aposentadoria por idade rural. Por fim, o benefício será devido a partir da data da entrada do requerimento administrativo, consoante determinado pelo art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o réu a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado pela parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, a partir do requerimento administrativo - 28/01/2016; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC. Os juros de mora, contados a partir da citação (Súmula nº. 204 do Superior Tribunal de Justiça), incidem nos percentuais aplicados à caderneta de poupança após 30 de junho de 2009. Antes desta data devem incidir os juros moratórios de 0,5 % ao mês (temas 810, STF e 905, STJ). Condeno ainda a demandada ao pagamento das custas processuais, por não se aplicar à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96. Deverá o vencido pagar honorários advocatícios a parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, fixados em 10% sobre o valor atualizado (Súmula nº. 14 do Superior Tribunal de Justiça) das prestações vencidas até a presente data (Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça), levando-se em conta que os valores evidentemente não ultrapassarão os 200 salários mínimos (art. 85, §3º, I, CPC). Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000239-72.2019.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-72.2019.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Recebo os autos em razão da declaração de suspeição do Juiz Titular (seq. 96.1). À Secretaria para que averbe nos autos a declaração de suspeição. 2. Compulsando os autos, verifico que está designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de março de 2022, às 13h00, a ser realizada por esta magistrada em razão da declaração de suspeição do juiz titular. Contudo, esta magistrada já possui audiências pautadas para o mesmo dia do ato designado nos presentes autos. Assim, em razão do conflito de pautas, torna-se necessária a redesignação do ato. 3. Considerando que esta Magistrada não detém o controle da pauta do Juízo, determino que a Secretaria paute o ato e comunique via mensageiro a data e horário da audiência à assessoria deste gabinete, certificando a ocorrência nos autos. 4. A audiência de instrução e julgamento será realizada de forma virtual, via Sistema Teams. Assim, as partes e advogados poderão participar da audiência à distância, por meio de smartphone ou computador, com câmera e acesso à Internet. 4.1. Consigne-se que os dados necessários à realização da audiência, como nome do servidor organizador, e-mails, links e senhas de acesso à reunião, entre outros, constarão em certidão a ser lançada nos autos até 30 minutos antes da abertura da audiência. 4.2. A parte e as testemunhas poderão ser ouvidas no escritório do advogado do autor. Eventual violação à incomunicabilidade deverá ser analisada no momento da audiência, devendo eventual impugnação ser realizada de forma direta e específica na abertura do ato, não sendo admitida a impugnação de forma genérica. 4.3. Caso a parte ou testemunha não disponha de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet ou alegue qualquer impossibilidade técnica, inviabilizando a realização da videoconferência, deverá comparecer ao fórum no dia e horário agendados para que participe do ato. 5. Intimem-se as partes da redesignação da audiência. 6. Cumpra-se, no que pertinente, o contido na decisão de seq. 28.1. Int. Diligências necessárias. De Santo Antônio da Platina para Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

28/03/2022, 00:00

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