Cumprimento Provisório de Sentença 0002776-06.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0002776-06.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:44

Confirmada

16/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:06

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 11:23

Confirmada

10/02/2026, 00:05

Confirmada

10/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002776-06.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-06.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$538.346,70 Exequente(s): EVALSONIR RUZZA RUZZA PARTICIPACOES LTDA SABRINA SOL LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA Executado(s): RUCHINSKI E ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EVALSONIR RUZZA, RUZZA PARTICIPACOES LTDA e SABRINA SOL LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA em face de RUCHINSKI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Ao mov. 237.1 a terceira SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS aduz possuir crédito de mais de R$ 2,4 milhões em execução promovida em face dos exequentes EVALSONIR RUZZA e RUZZA PARTICIPAÇÕES LTDA, nos autos n. 0003041-80.2010.8.16.0170, com penhora no presente feito (mov. 59.1), o que lhe confere sub-rogação legal e legitimidade extraordinária para prosseguir na execução, diante da inércia dos credores originais. Fundamenta-se nos artigos 857 e 778 do CPC e em precedentes do TJPR que reconhecem tal direito. Ao final, requer sua inclusão no polo ativo como sucessora dos exequentes e pede diligências para localizar bens do devedor, como bloqueio de veículos via RENAJUD, indisponibilidade de bens pelo CNIB, consultas ao CENSEC e ao SNIPER, visando garantir a efetividade da cobrança. Os exequentes argumentam ao mov. 242.1 que não houve inércia de sua parte, pois sempre diligenciaram medidas constritivas (SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e penhora de crédito em outro processo), e que as suspensões processuais foram necessárias para aguardar a transferência do crédito já penhorado. Sustentam que o crédito da terceira SPAIPA estará assegurado após essa transferência, tornando desnecessária sua assunção da condução do feito. Por isso, requerem a rejeição integral do pedido da terceira. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Infere-se dos autos que ao mov. 59.1 sobreveio penhora proveniente da 1ª Vara Cível de Toledo, dos autos n. 0003041-80.2010.8.16.0170, em que é exequente SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e executados EVALSONIR RUZZA, NILSON PEDRO MUNIZ, RUZZA PARTICIPAÇÕES LTDA. Dispõe o art. 857 do CPC que: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. Desta forma, com a penhora no rosto dos autos, o credor sub-roga-se nos direitos do devedor, até o limite do seu crédito, nos termos do artigo supra e, consequentemente, passa a exercer os mesmos direitos do credor principal, sendo possível, inclusive, a transação, desde que respeitado o limite do crédito. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO, ORA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A SUB-ROGAÇÃO DESTE NOS DIREITOS DE SEU EXECUTADO, EXEQUENTE NOS PRESENTES AUTOS. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 857 E SEU § 2º DO CPC. SUB-ROGAÇÃO QUE SE OPERA NO PLANO DA LEGITIMAÇÃO ‘AD CAUSAM’, ONDE O CREDOR EXEQUENTE ASSUME A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA COBRAR CRÉDITO DO EXECUTADO. REALIZADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, O CREDOR DO EXEQUENTE FICA SUB-ROGADO NOS DIREITOS DESTE E, POR CONSEQUÊNCIA, LEGITIMADO A AGIR NO FEITO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL PARA EFEITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO PENHORADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0068351-72.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.04.2022) Portanto, o pedido de mov. 237.1 comporta acolhimento. Entretanto, importante definir o alcance jurídico da sub-rogação operada. O STJ, através do Ministro Marco Buzzi, no julgamento do Recurso Especial n. 2123280/MG, decidiu que: “A penhora de crédito não opera a transferência da titularidade da obrigação. O que ocorre é uma sub-rogação de natureza estritamente processual, que confere ao credor-penhorante legitimação extraordinária para atuar no processo alheio, a fim de defender e satisfazer o seu próprio crédito. A titularidade do direito material, contudo, permanece com o devedor-executado até a efetiva satisfação da dívida. Nesse contexto, o art. 778, § 1º, IV, do CPC, também invocado pela recorrente, não altera essa conclusão. A legitimidade ali prevista para o sub-rogado "promover a execução" deve ser interpretada sistematicamente com o art. 857 do mesmo diploma, conferindo a legitimação extraordinária para a prática de atos no processo, sem operar automática sucessão material do crédito antes de sua efetiva satisfação ou adjudicação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO TERCEIRO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 857 do CPC/2015, o terceiro beneficiário de penhora no rosto dos autos sub-roga-se nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. 2. "A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC [art. 857 do CPC/2015] não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado" ( REsp 920.742/RS, TERCEIRA TURMA, j. em 04/02/2010, Rel. Ministro PAULO FURTADO, DJe de 23/02/2010). 3. Na hipótese, manifestada pelo terceiro beneficiário de penhora no rosto dos autos a discordância com a realização de acordo entre exequente e executado, é cabível o prosseguimento da execução até a concorrência de seu crédito. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.742.496/SP, julgado em 26/8/2024, DJe de relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, 2/9/2024. ) (...) Assim, o credor-penhorante não se torna o novo titular do crédito, mas apenas seu gestor processual. Ele pode impulsionar a execução, discordar de acordos (AgInt no AREsp n. 1.742.496/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma DJe de 2/9/2024) e até impedir a desistência do processo principal (AgInt no REsp n. 1.621.892/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 26/8/2022), mas não pode dispor do crédito como se fosse seu, pois a titularidade material ainda não lhe foi transferida.” (sem grifos no original) (REsp n. 2.123.280, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 24/11/2025.) Isto posto, por decorrer de lei, DEFIRO o pedido de mov. 237.1 para admitir a atuação da sub-rogante SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS na defesa e satisfação do próprio crédito, reforçando que não se trata de substituição processual, mas atuação em conjunto, por permanecer com os ora exequentes o direito material, nos termos supra. Por fim, ressalto desde já que incumbe à terceira SPAIPA antecipar o pagamento dos atos que realizar ou requerer no processo, a teor do art. 82 do CPC. Proceda-se sua inclusão no polo ativo da presente demanda, com as retificações necessárias. 3. A sub-rogante pugnou pelo bloqueio de veículos via RENAJUD, pela indisponibilidade de bens pelo CNIB, consultas ao CENSEC e ao SNIPER. 4. RENAJUD Diante do requerimento, diligencie-se acerca da existência de eventual veículo em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio das opções “transferência e licenciamento”, e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 4.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 4.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 4.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 4.2.1. Se externado o interesse na penhora de veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA a penhora que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 4.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 4.2.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, defiro o depósito em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 5. CNIB Considerando as diversas tentativas de localização de bens da parte executada, as quais resultaram infrutíferas, DEFIRO o pedido para determinar que sejam solicitadas, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, informações sobre eventuais imóveis em nome do executado. 6. CENSEC Defiro o requerimento formulado para expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), tendo como finalidade localizar eventuais protestos de títulos, testamentos, procurações ou escrituras públicas no nome da parte executada. 7. SNIPER Considerando o princípio da solução célere e razoável do processo, na medida em que poderá contribuir para a satisfação do débito, defiro o pedido de consulta de bens pelo SNIPER, cujo relatório fornecido pelo sistema será colacionado aos autos pelo cartório no prazo de 15 dias, devendo à Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 8. Com a juntada de respostas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico5. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002776-06.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-06.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$538.346,70 Exequente(s): EVALSONIR RUZZA RUZZA PARTICIPACOES LTDA SABRINA SOL LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA Executado(s): RUCHINSKI E ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EVALSONIR RUZZA, RUZZA PARTICIPACOES LTDA e SABRINA SOL LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA em face de RUCHINSKI E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Ao mov. 237.1 a terceira SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS aduz possuir crédito de mais de R$ 2,4 milhões em execução promovida em face dos exequentes EVALSONIR RUZZA e RUZZA PARTICIPAÇÕES LTDA, nos autos n. 0003041-80.2010.8.16.0170, com penhora no presente feito (mov. 59.1), o que lhe confere sub-rogação legal e legitimidade extraordinária para prosseguir na execução, diante da inércia dos credores originais. Fundamenta-se nos artigos 857 e 778 do CPC e em precedentes do TJPR que reconhecem tal direito. Ao final, requer sua inclusão no polo ativo como sucessora dos exequentes e pede diligências para localizar bens do devedor, como bloqueio de veículos via RENAJUD, indisponibilidade de bens pelo CNIB, consultas ao CENSEC e ao SNIPER, visando garantir a efetividade da cobrança. Os exequentes argumentam ao mov. 242.1 que não houve inércia de sua parte, pois sempre diligenciaram medidas constritivas (SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD e penhora de crédito em outro processo), e que as suspensões processuais foram necessárias para aguardar a transferência do crédito já penhorado. Sustentam que o crédito da terceira SPAIPA estará assegurado após essa transferência, tornando desnecessária sua assunção da condução do feito. Por isso, requerem a rejeição integral do pedido da terceira. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Infere-se dos autos que ao mov. 59.1 sobreveio penhora proveniente da 1ª Vara Cível de Toledo, dos autos n. 0003041-80.2010.8.16.0170, em que é exequente SPAIPA INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA e executados EVALSONIR RUZZA, NILSON PEDRO MUNIZ, RUZZA PARTICIPAÇÕES LTDA. Dispõe o art. 857 do CPC que: Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. Desta forma, com a penhora no rosto dos autos, o credor sub-roga-se nos direitos do devedor, até o limite do seu crédito, nos termos do artigo supra e, consequentemente, passa a exercer os mesmos direitos do credor principal, sendo possível, inclusive, a transação, desde que respeitado o limite do crédito. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO, ORA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A SUB-ROGAÇÃO DESTE NOS DIREITOS DE SEU EXECUTADO, EXEQUENTE NOS PRESENTES AUTOS. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 857 E SEU § 2º DO CPC. SUB-ROGAÇÃO QUE SE OPERA NO PLANO DA LEGITIMAÇÃO ‘AD CAUSAM’, ONDE O CREDOR EXEQUENTE ASSUME A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA COBRAR CRÉDITO DO EXECUTADO. REALIZADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO, O CREDOR DO EXEQUENTE FICA SUB-ROGADO NOS DIREITOS DESTE E, POR CONSEQUÊNCIA, LEGITIMADO A AGIR NO FEITO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL PARA EFEITO DE COBRANÇA DO CRÉDITO PENHORADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0068351-72.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.04.2022) Portanto, o pedido de mov. 237.1 comporta acolhimento. Entretanto, importante definir o alcance jurídico da sub-rogação operada. O STJ, através do Ministro Marco Buzzi, no julgamento do Recurso Especial n. 2123280/MG, decidiu que: “A penhora de crédito não opera a transferência da titularidade da obrigação. O que ocorre é uma sub-rogação de natureza estritamente processual, que confere ao credor-penhorante legitimação extraordinária para atuar no processo alheio, a fim de defender e satisfazer o seu próprio crédito. A titularidade do direito material, contudo, permanece com o devedor-executado até a efetiva satisfação da dívida. Nesse contexto, o art. 778, § 1º, IV, do CPC, também invocado pela recorrente, não altera essa conclusão. A legitimidade ali prevista para o sub-rogado "promover a execução" deve ser interpretada sistematicamente com o art. 857 do mesmo diploma, conferindo a legitimação extraordinária para a prática de atos no processo, sem operar automática sucessão material do crédito antes de sua efetiva satisfação ou adjudicação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE ACORDO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO TERCEIRO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 857 do CPC/2015, o terceiro beneficiário de penhora no rosto dos autos sub-roga-se nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito. 2. "A sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC [art. 857 do CPC/2015] não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exeqüente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado" ( REsp 920.742/RS, TERCEIRA TURMA, j. em 04/02/2010, Rel. Ministro PAULO FURTADO, DJe de 23/02/2010). 3. Na hipótese, manifestada pelo terceiro beneficiário de penhora no rosto dos autos a discordância com a realização de acordo entre exequente e executado, é cabível o prosseguimento da execução até a concorrência de seu crédito. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.742.496/SP, julgado em 26/8/2024, DJe de relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, 2/9/2024. ) (...) Assim, o credor-penhorante não se torna o novo titular do crédito, mas apenas seu gestor processual. Ele pode impulsionar a execução, discordar de acordos (AgInt no AREsp n. 1.742.496/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma DJe de 2/9/2024) e até impedir a desistência do processo principal (AgInt no REsp n. 1.621.892/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 26/8/2022), mas não pode dispor do crédito como se fosse seu, pois a titularidade material ainda não lhe foi transferida.” (sem grifos no original) (REsp n. 2.123.280, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 24/11/2025.) Isto posto, por decorrer de lei, DEFIRO o pedido de mov. 237.1 para admitir a atuação da sub-rogante SPAIPA S.A. INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS na defesa e satisfação do próprio crédito, reforçando que não se trata de substituição processual, mas atuação em conjunto, por permanecer com os ora exequentes o direito material, nos termos supra. Por fim, ressalto desde já que incumbe à terceira SPAIPA antecipar o pagamento dos atos que realizar ou requerer no processo, a teor do art. 82 do CPC. Proceda-se sua inclusão no polo ativo da presente demanda, com as retificações necessárias. 3. A sub-rogante pugnou pelo bloqueio de veículos via RENAJUD, pela indisponibilidade de bens pelo CNIB, consultas ao CENSEC e ao SNIPER. 4. RENAJUD Diante do requerimento, diligencie-se acerca da existência de eventual veículo em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, com o bloqueio das opções “transferência e licenciamento”, e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 4.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 4.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 4.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 4.2.1. Se externado o interesse na penhora de veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA a penhora que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 4.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 4.2.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, defiro o depósito em favor da parte exequente, nos termos do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 5. CNIB Considerando as diversas tentativas de localização de bens da parte executada, as quais resultaram infrutíferas, DEFIRO o pedido para determinar que sejam solicitadas, por meio do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, informações sobre eventuais imóveis em nome do executado. 6. CENSEC Defiro o requerimento formulado para expedição de ofício ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), tendo como finalidade localizar eventuais protestos de títulos, testamentos, procurações ou escrituras públicas no nome da parte executada. 7. SNIPER Considerando o princípio da solução célere e razoável do processo, na medida em que poderá contribuir para a satisfação do débito, defiro o pedido de consulta de bens pelo SNIPER, cujo relatório fornecido pelo sistema será colacionado aos autos pelo cartório no prazo de 15 dias, devendo à Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 8. Com a juntada de respostas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico5. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

24/02/2022, 00:00

01/06/2021, 00:00

11/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(21)