Cumprimento de sentença 0013709-28.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013709-28.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2026, 01:14

Por decisão judicial

10/10/2025, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/09/2025, 00:51

Por decisão judicial

15/04/2025, 13:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2025, 00:50

Documento (Certidão)

25/10/2024, 17:24

Por decisão judicial

12/09/2024, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013709-28.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013709-28.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.960,41 Exequente(s): MARCIO ROBERTO SANTANA VANESSA LEAL DA SILVA SANTANA Executado(s): Victur Agência de Viagens DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo credor no mov. 443.1 e determino a suspensão do feito, até que haja o julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, em apenso. Intimem-se. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2024, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/08/2024, 17:11

Confirmada

21/08/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 12:39

deferimento

20/08/2024, 18:15

Conclusão (para decisão)

01/08/2024, 16:27

Documentos

Conclusão

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013709-28.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$25.960,41 Exequente(s): MARCIO ROBERTO SANTANA VANESSA LEAL DA SILVA SANTANA Executado(s): Victur Agência de Viagens DECISÃO 1. Por meio da petição de mov. 368.1, a parte exequente postula o reconhecimento de fraude à execução no ato de alienação do veículo “SCANIA/MPOLO PARAD GVDDR, placa CVN1500”; requereu o bloqueio de circulação e transferência. 2. Verifica-se que, ao mov. 272, o referido veículo não foi bloqueado, pois constava a restrição de “alienação fiduciária” em seu registro. A instituição financeira afirmou não existir ônus em relação ao veículo encontrado no nome do devedor (mov. 295.1). Como não havia sido providenciada a baixa da restrição junto ao Detran, novamente, a serventia não bloqueou referido veículo (cf. Certidão mov. 322). Na sequência, na tentativa de penhorar o bem, a serventia constatou que ele estava registrado em nome de terceiros, portanto, não fez o bloqueio (mov. 352). Resposta do ofício encaminhado ao Detran, indicando que, em 17/11/2021, o veículo foi adquirido por Derly da Silva, a qual vendeu em 23/09/2022 para Gelson Lautert (mov. 365). Decido. 2. Para caracterização da fraude à execução, não basta a alienação dos bens no curso da ação judicial e redução do devedor à insolvência (art. 792, do Código de Processo Civil). Com efeito, a configuração do vício demanda a existência de registro da penhora preliminarmente ao ato de alienação ou prova da má-fé do adquirente. Nesse sentido, o enunciado da súmula nº. 375, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Na espécie, como se vislumbra das informações dos autos, a penhora não foi levada a efeito até o momento, uma vez que, quando da realização da diligência, constava a restrição de “alienação fiduciária”. Ademais, a exequente não comprovou que a venda do bem reduziu o devedor à insolvência, nem sequer cogita a má-fé do terceiro adquirente, razão pela qual inviável no momento o reconhecimento da fraude à execução. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. 2. Para a solução do caso concreto: 2.1. Aplicação da tese firmada. 2.2. Recurso especial provido para se anular o acórdão recorrido e a sentença e, consequentemente, determinar o prosseguimento do processo para a realização da instrução processual na forma requerida pelos recorrentes. (STJ - REsp: 956943 PR 2007/0124251-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 01/12/2014) DECISÃO: ACORDAM OS MAGISTRADOS INTEGRANTES DA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADOS. Ausente prova efetiva do estado de insolvência do devedor, não há como se invalidar alienação de bem imóvel por alegação de fraude à execução, mesmo quando a venda se deu no transcurso do feito executivo. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1366259-2 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - - J. 19.08.2015) Em face do exposto, entendo que não restou caracterizada a ocorrência de fraude à execução, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 368. 3. De mais a mais, conforme cadastro nacional da pessoa jurídica[1], a empresa executada foi baixada em 02/2022. Sabe-se que, uma vez cancelado ou baixado o registro da pessoa jurídica, cessa a aptidão da empresa em ser titular de direitos e contrair obrigações. Diante disso e nos termos da recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, a extinção da PJ se equivale ao falecimento de pessoa natural e, por analogia, aplica-se o disposto no art. 110 do Código de Processo Civil, que dispõe que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA EXTINTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A extinção da pessoa jurídica autoriza a substituição processual pelos sócios em aplicação analógica das disposições do art. 110 do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000144-73.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2022) Assim, uma vez extinta, não possui mais capacidade de demandar ou ser demandada em juízo. Por todo o exposto, intime-se a parte exequente para realizar as diligências necessárias para localizar os sócios da empresa devedora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito. 4. Intime-se da decisão. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] http://www.sintegra.fazenda.pr.gov.br/sintegra/

31/03/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

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