Execução de Título Extrajudicial 0073656-97.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0073656-97.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0073656-97.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (AH) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073656-97.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.951,79 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): CRISTIANE SILVERIO RODRIGUES DE MORAES 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, ante a não localização de bens passíveis de penhora pelos meios convencionais, pugna pela adoção de medidas executivas atípicas, especificamente suspensão de CNH, retenção de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. A controvérsia acerca da validade das medidas indutivas e coercitivas fundamentadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137). A tese firmada pela Corte Cidadã estabelece que: Nas execuções civis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contenha a fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Portanto, a análise do pedido deve observar o preenchimento cumulativo de quatro núcleos de requisitos: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado (art. 805 do CPC). ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, significando que o juiz deve, primeiro, esgotar ou ao menos tentar os meios executivos típicos (penhora de dinheiro, veículos, imóveis, faturamento etc.) e somente quando esses meios se mostrarem infrutíferos ou insuficientes é que se abre espaço para as medidas atípicas. iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso, não basta invocar genericamente o art. 139, IV, do CPC. iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade e quanto à sua vigência temporal. Isso porque o executado deve ter a oportunidade de se manifestar antes da imposição da medida (contraditório prévio), e ainda, esta deve ser proporcional e adequada ao fim pretendido, não excessiva, devendo ser também razoável diante das circunstâncias. Deve haver, também, definição quanto à sua vigência temporal, pois a restrição não pode ser imposta por tempo indeterminado, devendo o juiz fixar prazo ou condição para sua cessação. 1.1. Desse modo, previamente à análise do pedido de adoção de medidas atípicas, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exerça o contraditório. 1.2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido. 2. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

Confirmada

17/03/2026, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:48

Outras Decisões

13/03/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 04:47

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073656-97.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073656-97.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.951,79 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): CRISTIANE SILVERIO RODRIGUES DE MORAES 1- Analisando os autos, verifica-se que não houve ocorrera a prescrição intercorrente da execução, bem como não houve a suspensão por ausência de bens. Contudo, já houve o esgotamento das tentativas de localização de bens do Executado, mediante os sistemas disponibilizados ao poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB), bem como a parte interessada não obteve êxito em encontrar bens passiveis de penhora por outras vias. 1.1- Desta maneira, em observância ao disposto no art. 921, inc. III, §4º do CPC, deve ser realizada a suspensão da execução pelo prazo de um ano, para posterior contagem do prazo prescricional. Assim, em que pese não haver óbice para reiteração de tentativas de bloqueios, o seu simples requerimento não deve ser utilizado para justificar a postergação da suspensão da demanda pelo prazo de um ano. 1.2- Diante desta circunstância, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC. Intime-se o Exequente para ciência da suspensão, nos termos do art. 921, §6º do CPC. 1.3- Com o fim da suspensão, caso não sejam encontrados bens penhoráveis neste período, arquivem-se os autos em arquivo provisório por 01 (um) ano, sem baixa na distribuição, conforme disposição do Art. 921, §2º do CPC. De acordo com o que dispõe o Art. 921, §3º do CPC, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo caso sejam encontrados bens penhoráveis. 1.3.1- Atente-se o Exequente que, nos termos do Art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo, observando ainda o disposto no § 4º-A do mesmo artigo. 1.4- Decorrido o prazo do arquivamento provisório os autos devem ser desarquivados e intimadas as partes para manifestação no prazo de quinze dias, retornando conclusos para apreciação da prescrição intercorrente na forma prevista no art. 921, §5º do CPC. Diligências necessárias. (d) Londrina, 14 de janeiro de 2026. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0073656-97.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (AH) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073656-97.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.951,79 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): CRISTIANE SILVERIO RODRIGUES DE MORAES 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente, ante a não localização de bens passíveis de penhora pelos meios convencionais, pugna pela adoção de medidas executivas atípicas, especificamente suspensão de CNH, retenção de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito. A controvérsia acerca da validade das medidas indutivas e coercitivas fundamentadas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1.137). A tese firmada pela Corte Cidadã estabelece que: Nas execuções civis submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível, desde que, cumulativamente, sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado, seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, a decisão contenha a fundamentação adequada às especificidades do caso, sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal. Portanto, a análise do pedido deve observar o preenchimento cumulativo de quatro núcleos de requisitos: i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado (art. 805 do CPC). ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário, significando que o juiz deve, primeiro, esgotar ou ao menos tentar os meios executivos típicos (penhora de dinheiro, veículos, imóveis, faturamento etc.) e somente quando esses meios se mostrarem infrutíferos ou insuficientes é que se abre espaço para as medidas atípicas. iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso, não basta invocar genericamente o art. 139, IV, do CPC. iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade e quanto à sua vigência temporal. Isso porque o executado deve ter a oportunidade de se manifestar antes da imposição da medida (contraditório prévio), e ainda, esta deve ser proporcional e adequada ao fim pretendido, não excessiva, devendo ser também razoável diante das circunstâncias. Deve haver, também, definição quanto à sua vigência temporal, pois a restrição não pode ser imposta por tempo indeterminado, devendo o juiz fixar prazo ou condição para sua cessação. 1.1. Desse modo, previamente à análise do pedido de adoção de medidas atípicas, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, exerça o contraditório. 1.2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido. 2. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente) Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0073656-97.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073656-97.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.951,79 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): CRISTIANE SILVERIO RODRIGUES DE MORAES 1- Analisando os autos, verifica-se que não houve ocorrera a prescrição intercorrente da execução, bem como não houve a suspensão por ausência de bens. Contudo, já houve o esgotamento das tentativas de localização de bens do Executado, mediante os sistemas disponibilizados ao poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB), bem como a parte interessada não obteve êxito em encontrar bens passiveis de penhora por outras vias. 1.1- Desta maneira, em observância ao disposto no art. 921, inc. III, §4º do CPC, deve ser realizada a suspensão da execução pelo prazo de um ano, para posterior contagem do prazo prescricional. Assim, em que pese não haver óbice para reiteração de tentativas de bloqueios, o seu simples requerimento não deve ser utilizado para justificar a postergação da suspensão da demanda pelo prazo de um ano. 1.2- Diante desta circunstância, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, §1º do CPC. Intime-se o Exequente para ciência da suspensão, nos termos do art. 921, §6º do CPC. 1.3- Com o fim da suspensão, caso não sejam encontrados bens penhoráveis neste período, arquivem-se os autos em arquivo provisório por 01 (um) ano, sem baixa na distribuição, conforme disposição do Art. 921, §2º do CPC. De acordo com o que dispõe o Art. 921, §3º do CPC, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo caso sejam encontrados bens penhoráveis. 1.3.1- Atente-se o Exequente que, nos termos do Art. 921, §4º do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo, observando ainda o disposto no § 4º-A do mesmo artigo. 1.4- Decorrido o prazo do arquivamento provisório os autos devem ser desarquivados e intimadas as partes para manifestação no prazo de quinze dias, retornando conclusos para apreciação da prescrição intercorrente na forma prevista no art. 921, §5º do CPC. Diligências necessárias. (d) Londrina, 14 de janeiro de 2026. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0073656-97.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073656-97.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$96.951,79 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): CRISTIANE SILVERIO RODRIGUES DE MORAES 1. Cuida-se de pedido de suspensão da carteira Nacional de Habilitação com fulcro no artigo 139, inciso IV do NCPC, quanto aos meios atípicos que poderão ser estabelecidos pelo Juiz em face de prestação pecuniária. 1.1. No caso em tela, não se vislumbra motivos legais para que ocorra o deferimento do pedido do exequente. Cumpre salientar que os pedidos expostos infringem Direitos Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, como o direito de ir e vir quanto à suspensão da CNH 1.2. Nesse diapasão, a responsabilidade pecuniária deverá recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre atos de sua vida pessoal, como restrições em CNH. 1.3- Nesse sentido, por se tratar de um novo assunto vislumbrado pelo Novo Código de Processo Civil, bem como com o novo entendimento jurisprudencial, é verificável a impossibilidade de aplicação de medidas atípicas, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR E APREENSÃO DE SEU PASSAPORTE. PEDIDO INDEFERIDO. ART. 139, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não merecem acolhida pedidos formulados com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada e apreensão de seu passaporte, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045350-53.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2024) (destaquei) 1.4- Em que pese a argumentação dispendida pelo Exequente, não existem elementos suficientes para concessão de medida de bloqueio dos cartões de crédito do Executado por se tratar de medida excepcional ao caso, conforme posicionamento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044626-49.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.08.2024) (destaquei) 1.5- Deste modo, de acordo com o exposto, indefiro o pedido de seq. 427.1. 2- Analisando os autos, verifica-se que já houve o esgotamento das tentativas de localização de bens do Executado, mediante os sistemas disponibilizados ao poder judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), bem como a parte interessada não obteve êxito em encontrar bens passiveis de penhora por outras vias. Salienta-se, também que já houve a suspensão da presente Execução, por ausência de bens penhoráveis. Desta maneira, intime-se o Exequente para que diga a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de quinze dias. Diligências necessárias. (d) Londrina, 03 de outubro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073656-97.2018.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.2. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.3. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.4. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.5. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). III. Frente ao requerimento da parte exequente, promova-se a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ). iii.1. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. iii.2. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. IV. Expeça-se, ainda, ofício ao SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, com o intuito de obter informações sobre a existência de seguro, plano de previdência privada e título de capitalização em nome das partes executadas. ii.2. Com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, requerendo o que entende por seu direito. V. Quanto ao pedido de inserção do nome da parte executada (mov. 152.1) no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), reputo ser esta uma medida gravosa, pois insere gravame negativo de forma indiscriminada em todos os bens imóveis registrados. Logo, somente depois de esgotadas todas as outras medidas executivas possíveis, com observância especial à ordem preferencial do art. 835 do CPC, é que então o pedido em questão poderá acolhido. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido em questão. VI. Ademais, esclareço a parte exequente que este Juízo, até o presente momento, não possui convênio com o sistema RIJUD requerido em seq. 203. Desta forma, intime-se a parte exequente para requerer outras medidas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. VII. Por fim, segundo o artigo 139, caput e inciso IV do Código de Processo Civil, o juiz dirigirá o processo, incumbindo-lhe decretar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Com base no referido artigo que concedeu amplos poderes executórios ao juiz, a parte exequente requer a restrição da CNH da executada CRISTIANE SILVERIO RODRIGUES DE MORAES. O artigo 139, IV deve ser tratado com muita cautela, afastando o excesso de entusiasmo que o mesmo poderia causar, fazendo-nos, sempre, lembrar o que preceitua o artigo 8º do mesmo codex: “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Neste sentido, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, por não vislumbrar estes como medidas de efetiva proporcionalidade, uma vez que todos os atos estariam restringindo e cerceando direitos e autonomias da vida civil, afetando a liberdade e propriedade. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 02 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 454) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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