Execução de Título Extrajudicial 0010006-42.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010006-42.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2023, 17:28

Documento (Informações)

24/03/2023, 14:12

Remessa (em diligência)

23/03/2023, 09:38

Trânsito em julgado

23/03/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 16:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2023, 11:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2023, 18:44

Confirmada

26/02/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010006-42.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010006-42.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$68.160,38 Exequente(s): CASE ONE ASSESSORIA E COBRANÇA representado(a) por ARISTIDES FERREIRA NETO Executado(s): E CAMBI - PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI LAPA COMERCIO DE COMBUSTIVEL - EIRELI A parte embargante, em síntese, arguiu omissão da sentença, pois deixou de fixar honorários de sucumbência em favor dos executados. Todavia, reputo que não merece acolhimento. Não são devidos honorários sucumbenciais aos patronos do executado para os casos de extinção por abandono da causa, uma vez que a extinção do feito se deu de ofício e não a requerimento da parte executada. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABANDONO DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais ao patrono dos executados, quando a execução for extinta, de ofício, por abandono da causa. 2. Nos termos da jurisprudência, quem deu causa ao ajuizamento da demanda responde pelo pagamento das custas processuais, na hipótese de extinção do processo por abandono da causa. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032201-41.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00322014120078160014 Londrina 0032201-41.2007.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 11/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE EXECUTADA QUE PLEITEIA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE JÁ FOI BENEFICIADA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001842-36.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20/09/2021) Portanto, conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos, contudo, nego-lhes provimento, Publique-se. Registre-se junto com o original. Intimem-se. Londrina, 14 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 17:34

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/02/2023, 13:54

Conclusão (para julgamento)

14/02/2023, 01:03

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 13:47

Documentos

Conclusão

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010006-42.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010006-42.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$68.160,38 Exequente(s): CASE ONE ASSESSORIA E COBRANÇA representado(a) por ARISTIDES FERREIRA NETO Executado(s): E CAMBI - PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI LAPA COMERCIO DE COMBUSTIVEL - EIRELI A parte embargante, em síntese, arguiu omissão da sentença, pois deixou de fixar honorários de sucumbência em favor dos executados. Todavia, reputo que não merece acolhimento. Não são devidos honorários sucumbenciais aos patronos do executado para os casos de extinção por abandono da causa, uma vez que a extinção do feito se deu de ofício e não a requerimento da parte executada. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABANDONO DA CAUSA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais ao patrono dos executados, quando a execução for extinta, de ofício, por abandono da causa. 2. Nos termos da jurisprudência, quem deu causa ao ajuizamento da demanda responde pelo pagamento das custas processuais, na hipótese de extinção do processo por abandono da causa. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0032201-41.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.07.2022) (TJ-PR - APL: 00322014120078160014 Londrina 0032201-41.2007.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 11/07/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE EXECUTADA QUE PLEITEIA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE JÁ FOI BENEFICIADA COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001842-36.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20/09/2021) Portanto, conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos, contudo, nego-lhes provimento, Publique-se. Registre-se junto com o original. Intimem-se. Londrina, 14 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010006-42.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010006-42.2019.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$68.160,38 Exequente(s): CASE ONE ASSESSORIA E COBRANÇA representado(a) por ARISTIDES FERREIRA NETO Executado(s): E CAMBI - PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura no polo ativo CASE ONE ASSESSORIA E COBRANÇA representado (a) por ARISTIDES FERREIRA NETO, ora exequentes, e no polo passivo E CAMBI - PREPARACAO DE DOCUMENTOS EIRELI, ora executados. Requer a parte exequente a inclusão da empresa LAPA COMERCIO DE COMBUSTIVEL – EIRELI no polo passivo, em razão de ter supostamente sucedido a empresa executada (seq. 183). Alega, em síntese que: A) a terceira, LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL EIRELI, encontra-se trabalhando no antigo local em que a executada laborava; exerce a mesma atividade empresarial de venda de combustível, com os mesmos equipamentos, além de fazer o uso do antigo número de telefone da executada. B) há indícios suficientes de que a nova empresa fora constituída com a finalidade de dar continuidade aos negócios da pessoa jurídica executada, fato que pode levar ao reconhecimento de trepasse fraudulento, transferindo para a sucessora a responsabilidade pela dívida da sucedida. Requer que seja declarada a sucessão da empresa executada pela nova empresa Lapa Comércio de Combustível – Eireli, declarando a desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando-a responsável pelas dívidas da empresa sucedida de forma integral. Intimada ao contraditório, a terceira, LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL – EIRELI, manifestou-se em seq. 227 requerendo o indeferimento do pedido de sucessão. II. Pois bem, a causa em questão comporta alguns esclarecimentos iniciais. Como bem delimitado em seq. 195, a intenção da parte exequente é obter o reconhecimento de Sucessão Empresarial por Trespasse (ainda que de fato e não de direito). No entanto, o requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica não se aplica ao caso sub judice, ao passo que tal instituto se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio, ou seja, pessoa física. Como o caso em tela diz respeito à inclusão de uma pessoa jurídica ao polo passivo, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. No que tange ao pleito de sucessão, anteriormente a quaisquer deliberações acerca do pleito apresentado, cumpre-se aqui tecer alguns comentários acerca da temática que a parte requerente adentra, os quais conduzirão o presente decisório. A sucessão empresarial ocorre quando há transferência do estabelecimento comercial, entendido como o complexo de bens materiais (mercadorias, imóveis, veículos, máquinas) e imateriais (marcas, patentes, ponto, etc.) organizados para o exercício de empresa, conforme estabelece o artigo 1.142 do Código Civil. Ademais, conforme dispõe o Enunciado nº 233 do Conselho da Justiça Federal: “A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial”. Em detrimento do que delimita o texto legal e o Enunciado supracitado, a sucessão pode não ocorrer de forma regular, com fito de fraudar credores ou até mesmo o fisco. Em tais casos, o hodierno entendimento jurisprudencial pátrio possibilita com que haja a presunção de sucessão das atividades empresárias, desde que exista indícios da mencionada maquinação fraudulenta. Nos estreitos limites dos documentos acostados em seq. 183, 205 e 242, considerando as condições legais mencionadas à caracterização do instituto, reputo que, realizando interpretação sistêmica dos documentos constantes nos autos, estão preenchidos os requisitos os quais autorizam o reconhecimento pleiteado pela parte exequente. Explico. O contrato social (mov. 189.4 – 189.5) da terceira, LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL – EIRELI, demonstra que inicialmente o seu objeto social era voltado ao comércio varejista de eletrodomésticos, equipamentos informáticos, peças e acessórios de veículos, bem como instrumentos musicais (22/08/2018). Ocorre que em sua primeira alteração contratual (16/09/2019) (mov. 189.2), houve a mudança de endereço (PR 445, S/N, KM 61 – Londrina – PR), bem como do objeto social, passando a ser um comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, em síntese. Por sua vez, constata-se que executada, E CAMBI, possuía mesmo objeto social (venda de combustível) e endereço (PR 445, S/N, KM 61 – Londrina – PR), até que houve a alteração de seu objeto social e endereço em 12/08/2020 (mov. 189.6) Logo, a partir dessas informações, observa-se que o objeto social da terceira, LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL – EIRELI, era, inicialmente, o comércio de eletrodomésticos. No entanto, a partir do momento em que estabeleceu suas atividades no antigo endereço da executada, teve seu objeto social alterado, passando a comercializar produtos e serviços relacionados à venda de combustível. Há, portanto, evidências da suposta relação entre as empresas, já que a terceira, LAPA, ao se manifestar, não trouxe aos autos documentos que demonstrassem o modo com que os equipamentos para venda de combustível foram adquiridos, alegando de maneira genérica que possui funcionários e estrutura diversa da executada. As informações acima apontadas, em conformidade com o fato de que os telefones das empresas são os mesmos, induzem o juízo à caracterização da sucessão empresarial. Assim, defiro o requerimento de sucessão empresarial, pelo que determino, após o trânsito em julgado da presente decisão, a inclusão de LAPA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL – EIRELI junto ao polo passivo da demanda. Intime-a para pagamento no prazo legal. Londrina, 13 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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