Procedimento Comum Cível 0050746-71.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050746-71.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050746-71.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050746-71.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$24.028,24 Autor(s): SUELI PINHEIRO DA SILVA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento I - Relatório: A parte autora supranominada, qualificada na exordial, ajuizou esta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da parte ré, igualmente acima nominada e qualificada na inicial, aduzindo, em resumo, que: a) firmou com a ré 16 contratos de empréstimo pessoal, com desconto direto em sua conta corrente; b) constatou a abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN; c) os contratos devem ser revisados, com limitação dos juros de acordo com a média de mercado, no momento da contratação; d) aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações com instituições financeiras e, assim, ante a adesividade do contrato e da existência de cláusulas abusivas, o contrato deve ser revisto, inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova, ante sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações; e) os valores pagos indevidamente devem ser restituídos. Pugnou pelo reconhecimento da ilegalidade e abusividade dos contratos, com fixação dos juros remuneratórios no percentual estabelecido pelo BACEN no momento da contratação, à restituição dos valores indevidamente cobrados, bem como à condenação da parte ré ao pagamento do ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$25.756,49 e juntou os documentos de movs. 1.2/1.40. O pedido de gratuidade da Justiça foi deferido no mov. 11.1, e a petição inicial foi formalmente recebida, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré. A parte ré foi citada e apresentou contestação (seq. 19.1), arguindo, em síntese: a) preliminarmente, deve ser expedido ofício à OAB e NUMOPEDE, em razão do ajuizamento de demandas repetitivas; b) os contratos carregam a assinatura da parte autora, comprovando o seu conhecimento, desde o início da contratação, sobre todos os termos previstos naquele instrumento, especialmente aqueles referentes à taxa de juros aplicada, condições que foram aceitas com inteira liberdade de escolha, sem qualquer vício de vontade e com pleno conhecimento de causa; c) somente após conhecer as condições do negócio e anuir as cláusulas contratuais a operação foi perfectibilizada, não havendo, portanto, argumento plausível para a alegação de que o contrato sub judice seria de adesão; d) ausência de qualquer abusividade nas taxas de juros previstas, estando essas em consonância com a média praticada pelo mercado; e) os encargos impugnados pela parte autora têm previsão legal, sendo que não houve pagamento em erro ou má-fé, motivos pelos quais o pedido de repetição de indébito deve ser rejeitado. Pugnou pelo acolhimento da preliminar aventada, e a improcedência da ação, condenando a parte autora ao ônus da sucumbência. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 22.1), rebatendo os termos de defesa e ratificando seus pleitos iniciais. Foi exarada decisão fundamentada por meio da qual reconheceu-se o caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes, sendo determinada a inversão do ônus probatório, ante as razões expendidas (mov. 24.1). Não houve interesse pelas partes quanto à dilação probatória. O processo veio concluso para sentença. II - Fundamentação: Trata-se de ação revisional de contrato em que a parte autora pretende, basicamente, a declaração de nulidade das cláusulas que entende como abusivas, além da extirpação da cobrança de encargos que alega ser indevidos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. A parte ré pretende a expedição de ofícios para apuração de capitalização de clientes e ajuizamento repetitivo de demandas. Caso a ré repute que a conduta do advogado da parte autora é inadequada ou se contrapõe ao Estatuto da OAB, deverá diligenciar diretamente junto a tal órgão. Assim, rejeito a preliminar e indefiro o pedido de expedição de ofícios. Não há outras questões processuais pendentes de análise, pelo que passo à apreciação do pedido efetivamente formulado e de suas respectivas matérias jurídicas. Primeiramente, tenho por importante esclarecer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa de Consumidor para os contratos desta espécie, malgrado o já contido na decisão de mov. 24.1 dos autos. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira, a qual é típica fornecedora, conforme a definição contida no art. 3º do CDC, sendo que o parágrafo 2º do mesmo artigo dispõe: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Em segundo lugar não se pode perder de vista que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Assim, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. Sobre o assunto, assim já pontificou o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS – DANO MORAL CONFIGURADO – quantum adequado - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.[...] O juiz é restituído à sua própria consciência. Se as provas dos autos bastam, quantum satis, à sua persuasão racional e, dessarte, permitem-no emitir o seu livre convencimento motivado com prescindência da prossecução instrutória3. Ao impor limitações a direito – máxime num contexto sensível como o vivenciado pela Autora –, evidenciado resulta o descumprimento do contrato e, ipso facto, a violação à regência normativa consumerista. Inarredável concluir haja a negativa provocado sofrimento aflitivo, angústia e desequilíbrio no contínuo bem-estar desta. Transcendido, dessarte, o mero aborrecimento, justa a condenação à indenização à laia de dano moral. 4. No caso em acertamento, razoável resulta o valor fixado a título de danos morais decorrente do indevido cancelamento unilateral do plano de saúde. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001842-92.2010.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 25.07.2019). É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Mesmo presumindo que o contrato pactuado tenha se dado por livre e espontânea vontade, ante a estabelecida relação de consumo dada entre as partes e consequente aplicação das proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, nada obsta que as cláusulas sejam revistas e rediscutidas, em especial em relação àquelas que preveem a incidência de juros, tarifas e outros encargos. A parte autora imputou como excessiva a taxa de juros pactuada nos contratos. É certo que com a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 51, IV, e §1º, III, os contratos bancários não podem trazer ônus excessivo ao consumidor, sob pena de, através da tutela jurisdicional, a onerosidade ser minorada. Diante desta regra, vários são os consumidores que têm pretendido a limitação em 12% (doze por cento) ao ano ou a redução à taxa média de mercado. De toda forma, esta proteção ao consumidor não pode ser tida como escusa à limitação ou à redução das taxas de juros de todos os contratos bancários atualmente firmados, tal como ocorrem em vários casos semelhantes a este. Isto sim é abusividade e afronta direta à segurança jurídica dos contratos, ferindo até mesmo o comportamento de boa-fé que se espera dos contratantes, agora expressamente assegurado também no Código Civil. Ressalto que não se aplicam às instituições financeiras a Lei de Usura, conforme dispõe a Súmula 596 do STF, editada em decorrência da disposição do artigo 4º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64, sendo que as taxas de juros remuneratórios praticadas pelos bancos devem seguir as orientações do Conselho Monetário Nacional, o qual deixou a fixação das taxas de juros livres, conforme a flutuação do mercado, não havendo, inclusive, impedimento legal para a fixação em patamar superior a 12% ao ano. Nesta linha, não há que se falar em aplicabilidade do art. 192, §3º, da Constituição Federal, que assim dispunha: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: § 3º - As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar. Da leitura do §3º deste artigo se vê que os juros deveriam ser limitados ao patamar máximo de 12% (doze por cento) ao ano. Ocorre, entretanto, que não houve a regulamentação complementar imposta pelo caput do mesmo artigo, não sendo, por isso, autoaplicáveis suas regras aos contratos financeiros, nem mesmo àqueles pactuados antes da edição da Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, a qual revogou todos os incisos e parágrafos do art. 192. Ademais, as discussões sobre o tema foram definitivamente afastadas por força da Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispôs: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Em razão da característica vinculante desta súmula, descabe aqui, inclusive, acrescentar meu posicionamento sobre a matéria ou demais considerações, restando somente, como corroboração, colacionar o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL DISPENSÁVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO PELA TAXA LEGAL (RESP Nº 1.061.530-RS). REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. [..] 2. Não é cabível a limitação dos juros remuneratórios pela taxa mínima legal de doze por cento ao ano nos contratos financeiros bancários, na medida em que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar” (Súmula 648/STF e Súmula Vinculante 07/STF). 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543- C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 4. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC. 5. Os juros moratórios pactuados no contrato, na cláusula prevendo encargos de inadimplemento, devem ser limitados a taxa de juros legal de 1% (um por cento) ao mês por se mostrar abusiva a previsão de sua cobrança a razão de 0,49% ao dia (Orientação nº 3 do REsp 1.061.530-RS, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73). [...] 9. Provido, ainda que minimamente, o recurso de apelação da parte vencida em primeiro grau, não há espaço para majoração dos honorários fixados pela sentença (§ 11, art. 85/CPC) ou sequer redistribuição da proporção dos ônus, visto que a sucumbência da requerida é mínima. 10. Apelação Cível à que se dá parcial provimento, na forma do art. 932, IV e V, letra “a” e “b”, do Código de Processo Civil. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018845-08.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 27.06.2019). Assim não há limitação dos juros em 12% ao ano. A regra geral é de que a taxa de juros estipulada em contrato deve ser respeitada. As únicas exceções para a quebra desta regra ocorrem quando o contrato for omisso quanto à efetiva pactuação da taxa de juros a ser cobrada ou, por segunda hipótese, quando configurada a onerosidade excessiva do mutante em relação ao mutuário (abusividade). Ocorrendo uma destas situações entendo então que a tutela jurisdicional pode ser aplicada, a fim de efetuar a estipulação ou redução razoável dos juros. Para tanto, tenho por melhor parâmetro a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Neste viés: REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO 1 (BANCO). 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E ANUAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. 3. TABELA PRICE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO VÍCIO. READEQUAÇÃO DA DECISÃO. 4. DECADÊNCIA ART. 26 CDC. NÃO CONFIGURADA. 5. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. (CORRENTISTA). 1. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. 2. COMISSÃO DE PERMANENCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELOS ENCARGOS DA MORA. RECURSO PROVIDO. [...] Assim, se devida e expressamente contratados os juros, desde que não abusivos (leia-se superiores a média do mercado), e desde que comprovados nos autos, não há limitação para os juros, podendo a instituição financeira cobrar a taxa pactuada [...]. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 762297-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Luiz Taro Oyama - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Luiz Taro Oyama - Unânime - J. 29.06.2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 5/STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Rever o posicionamento do acórdão recorrido, o qual concluiu que não houve pacto expresso de capitalização mensal de juros, é vedado pela Súmula 5, deste STJ 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - 4ª Turma - EDcl no Ag 1138693 / SC - Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - J. 14.04.2011). Resta apurar se houve onerosidade excessiva. A autora firmou 16 contratos de empréstimo pessoal com a ré, quais sejam: 1. contrato n.º 032530014733, firmado em 18/11/2016, possui taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%. 2. contrato n.º 032530014900, firmado em 09/12/2016, também possui taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%. 3. contrato n.º 032530015526, firmado em 24/02/2017, também possui taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%; 4. contrato n. 032530015676, firmado em 17/03/2017, possui taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%; 5. contrato n.º 032530016183, firmado em 17/05/2017, também possui taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%; 6. contrato n.º 032530016629, firmado em 28/06/2017, possui taxa de juros mensal de 18,50% e taxa de juros anual de 666,69%; 7. contrato n.º 032530016772, firmado em 11/07/2017, possui taxa de juros mensal de 18,50% e taxa de juros anual de 666,69%; 8. contrato n.º 032530017644, firmado em 17/10/2017, possui taxa de juros mensal de 18,50% e taxa de juros anual de 666,69%; 9. contrato n.º 032530017851, firmado em 10/11/2017, possui taxa de juros mensal de 18,50% e taxa de juros anual de 666,69%; 10. contrato n.º 032530017859, firmado em 13/11/2017, possui taxa de juros mensal de 18,50% e taxa de juros anual de 666,69%; 11. contrato n.º 032530018874, firmado em 16/03/2018, possui taxa de juros mensal de 18,50% e taxa de juros anual de 666,69%; 12. contrato n.º 032530019108, firmado em 16/04/2018, possui taxa de juros mensal de 17% e taxa de juros anual de 558,01%; 13. contrato n.º 032530019916, firmado em 13/07/2018, possui taxa de juros mensal de 20% e taxa de juros anual de 791,61%; 14. contrato n.º 032530019918, firmado em 13/07/2018, possui taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%; 15. contrato n.º 032530029714, firmado em 31/08/2018, possui taxa de juros mensal de 18,50% e taxa de juros anual de 666,69%; 16. contrato n.º 032530034057, firmado em 29/10/2020, possui taxa de juros mensal de 22% e taxa de juros anual de 987,22%. Defrontando as taxas pactuadas nos instrumentos objetos da revisão com o histórico de taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarGraficoPorId&hdOidSeriesSelecionadas=25464 e https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=visualizarValores) especificamente para as operações de crédito de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, taxa anual e mensal, conclui-se haver abusividade nos juros cobrados pela parte ré. Em relação ao primeiro contrato, em novembro/2016 a taxa média de juros era de 137,82% a.a e 7,49% a.m. No tocante ao segundo contrato, em dezembro/2016, a taxa média de juros era de 139,79%, a.a. e 7,56% a.m. Em fevereiro/2017, quando foi pactuado o terceiro contrato, a taxa medida de juros era de 141,86% a.a. e 7,64% a.m. Em relação ao quarto contrato, em março/2017 a taxa média era de 135,03% a.a. e 7,38% a.m. Em maio/2017, quando foi pactuado o quinto contrato, a taxa medida de juros era de 132,64% a.a. e 7,29% a.m. Em relação ao sexto contrato, em junho/2017 a taxa média era de 124,97% a.a. e 6,99% a.m. Em julho/2017, quando foi pactuado o sétimo contrato, a taxa medida de juros era de 133,15% a.a. e 7,31% a.m. Em relação ao oitavo contrato, em outubro/2017 a taxa média era de 132,11% a.a. e 7,27% a.m. Quando foram pactuados o nono e décimo contratos, a taxa média era de 125,96% a.a. e 7,03% a.m. O décimo primeiro contrato foi pactuado em março/2018, e no referido mês a taxa média prevista era de 124,99% a.a. e 6,99% a.m. O décimo segundo contrato foi pactuado em abril/2018, e no referido mês a taxa média prevista era de 125% a.a. e 6,99% a.m. O décimo terceiro e décimo quarto contratos, foram pactuados em julho/2018, e a taxa média para o período era de 118,72% a.a. e 6,74% a.m. O décimo quinto contrato foi pactuado em agosto/2018, e no referido mês a taxa média prevista era de 121,44% a.a. e 6,85% a.m. Por fim, em outubro/2018, quando foi pactuado o décimo sexto contrato, a taxa medida de juros era de 126,14% a.a. e 7,04% a.m. Ou seja, as taxas de juros firmadas nos 16 (dezesseis) contratos ultrapassaram o dobro previsto para empréstimos desta natureza. Há flagrante abusividade nas taxas estipuladas pela instituição ré, posto que exacerbadamente superiores à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, extrapolando em muito o dobro da média do mercado, conforme visto. Destarte, ante a onerosidade excessiva verificada, reputo justo que os juros remuneratórios previstos no contrato pactuado entre as partes sejam aplicados em conformidade com o percentual da média de mercado, a fim de que assim sejam recalculadas as parcelas e os consequentes valores pagos em excesso, tudo em sede de liquidação de sentença. Acolho, destarte, referida pretensão. Perante a ilicitude reconhecida na presente sentença, se mostra inequívoco, assim, o direito de restituição ou ao menos compensação em relação ao débito da parte autora junto à instituição financeira. Embora seja incontestável a relação de consumo entre as partes, entendo que a devolução dos encargos indevidamente cobrados não deverá se dar da forma dobrada. A reiterada jurisprudência do E. Tribunal de Justiça tem entendido que a regra do art. 42, parágrafo único, do Cód. de Defesa do Consumidor, somente se aplica quando houver comprovação inequívoca de má-fé daquele que cobrou indevidamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – (1) - SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE – SERVIÇO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO – ENTENDIMENTO DO STJ EXARADO NO REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - (2) - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A MÉDIA DE MERCADO - IMPOSSIBILIDADE IN CASU – EXCESSO NÃO EVIDENCIADO – APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DA CORTE – (3) - REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO – DESCABIMENTO - ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO – NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – (4) - SENTENÇA MANTIDA – (5) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – ART. 932, IV, b NCPC/15 – (6) - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004035-75.2013.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Doutor Fabian Schweitzer - J. 02.07.2019). A restituição se impõe da forma simples posto que nosso ordenamento jurídico não ampara o enriquecimento sem causa em detrimento de outrem, sendo, por consequência, aplicável ao caso a disposição do art. 940 do Código Civil, especificamente na parte que determina que o credor que pedir mais do que for devido ficará obrigado a pagar ao devedor o equivalente do que dele exigir. Resta portanto, o acolhimento da pretensão da autora. III - Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por MEIRE ANNE TEODORO nesta AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida em face de BANCO CREFISA S.A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e, via de consequência, para os contratos de empréstimo pessoal de números 032530014733, 032530014900, 032530015526, 032530015676, 032530016183, 032530016629, 032530016772, 032530017644, 032530017851, 032530017859, 032530018874, 032530019108, 032530019916, 032530019918, 032530029714 e 032530034057 firmados pelas partes: a) reconheço e declaro a ilicitude dos juros remuneratórios cobrados em excesso e, por consequência desta ilegalidade, determino o recálculo das parcelas aplicando-se juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época da contratação, tudo sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculo; b) condeno a parte ré a restituir à parte autora, da forma simples e não dobrada, os valores cobrados de forma indevida, ora decorrentes da ilegalidade acima reconhecida, sobre os quais deverão incidir correção monetária desde cada débito realizado, pela média entre o INPC e IGP-DI e mais juros de mora de 1% sobre a diferença apurada a maior, desde a citação neste processo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético, resguardando, obviamente, o direito de compensação com eventual saldo devedor remanescente decorrente do contrato. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050746-71.2021.8.16.0014 I. Conforme dados estatísticos repassados pelo Coordenador do CEJUSC – Londrina, no ano de 2019 foram agendadas 7.439 sessões de conciliação/mediação das dez varas cíveis desta Comarca, sendo realizadas apenas 5.873, ou seja, a taxa de cancelamento foi de 21% e, ainda, do total, apenas 438 acordos foram formalizados, obtendo-se grau de êxito inferior a 6%. Com isso, a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário, com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequadas para o desempenho de sua vocação, os índices de conciliação são inexpressivos no cível. A constatação é ainda mais desoladora quando instituições financeiras, seguradoras e concessionárias de telefonia figuram em qualquer dos polos da relação processual, quer por gestão de risco, estratégia de ação ou defesa, ou pelo emprego de correspondentes sem alçada para transigir em qualquer quantia ou condição. Outras causas, por sua natureza, inviabilizam até a realização do ato, a exemplo da usucapião e ações possessórias com litisconsórcio, não raro, indeterminável em seu primeiro momento (confinantes e proprietários registrais e/ou sucessores, composses ou esbulho multitudinário). A fase do art. 334 do Código de Processo Civil em processos com parte(s) domiciliada(s) em comarca(s) diversa(s), por igual, atua unicamente para retardar o fluxo do procedimento, na medida em que sequer para prestar depoimento pessoal (que é ato impositivo) o interessado é obrigado a deslocar-se à sede do juízo em que tramita o feito, menos ainda para ato conciliatório que exige, sobretudo, sua vontade em transigir. Além disso, inúmeros são os casos em que frustrada a primeira citação, desdobram-se diligências voltadas à localização do réu, derivando, em cada tentativa fracassada, a obstrução da pauta do CEJUSC e o fatal embaraço da solução definitiva de conflitos de maiúscula relevância social, a exemplo daqueles onde se discute a preservação de bens e direitos de crianças, idosos, enfermos e incapazes. À vista de todas essas circunstâncias concretas, considero essencial o descongestionamento do CEJUSC, de sorte a liberar sua pauta às ações com efetivo potencial conciliatório, e/ou cuja salvaguarda de bem jurídico indisponível demande a tempestiva aproximação das partes em busca de solução eficaz da demanda já deduzida. Nada impede, porém, que, postulando as partes pela designação do ato, seja o feito, então, encaminhado ao CEJUSC em qualquer fase do procedimento, observado prévio contraditório em respeito ao princípio da voluntariedade da transação. Vale lembrar, ainda, que desafiando o feito a instrução processual, impõe o art. 359 do CPC que, na abertura da audiência, busque o juiz conciliar as partes, derribando, assim, qualquer ideia de que a não realização do ato previsto no art. 334 subtraiu dos litigantes a chance da autocomposição. A inclusão de feitos indiscriminados e às cegas na fase do art. 334 do Código de Processo Civil coopera apenas para transgredir a garantia da razoável duração do processo (o ato precisa ser designado, em média, com antecedência de 60-90 dias, para que haja tempo dos Correios ou Oficial de Justiça cumprirem a diligência com a antecedência mínima de 20 dias úteis prevista no art. 334), promover o uso irracional e ineficiente de mecanismo processual de imensurável valor, entravando a célere solução de conflitos com potencial conciliatório, em favor daqueles que estatisticamente já demonstraram nenhum pendor ou viabilidade para o acordo. Assim, deixo de designar a audiência contemplada pelo art. 334 do Código de Processo Civil e, por consequência, determino a citação da parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, do CPC. II. Uma vez que comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos e sob as penas do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se nos autos, evitando-se cobranças indevidas Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 07 de outubro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

13/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050746-71.2021.8.16.0014 I. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. II. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intime-se. Londrina, 29 de setembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(112)