Execução Fiscal 0026686-32.2011.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0026686-32.2011.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026686-32.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026686-32.2011.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.067,38 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): EDSON BITENCOURT DE SOUZA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Edson Bitencourt de Souza em que sustentou, em apertada síntese, a sua ilegitimidade passiva para compor a presente lide, uma vez que o imóvel que originou o tributo não é de sua propriedade, mas sim de José Ubiratan Kaminski e de Araclys Anette Kluger de Oliveira, com posterior alienação a Royan Comércio e Locações Ltda – ME (ev. 228.1). Intimado para se manifestar, o exequente refutou os argumentos acima ventilados, sob o fundamento de que a aquisição noticiada ocorreu posteriormente ao lançamento tributário (ev. 233.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente propôs a presente ação de execução fiscal em 16/12/2011, visando a satisfação do crédito tributário referente a IPTU, constituído no exercício financeiro de 2006 a 2009 (ev. 1.1). Após as reiteradas tentativas frustradas de citação, o executado foi citado na modalidade de edital (ev. 65.1), ocasião em que se iniciaram os atos expropriatórios em seu desfavor que retornaram infrutíferos, o que motivou o pedido de penhora sobre o imóvel que originou o tributo. E da análise da matrícula n. 11.076 (ev. 179.2), verifica-se que o executado Edson Bitencourt de Souza adquiriu o imóvel em debate no ano de 1988, ao passo que em 2017 houve averbação e registro de Usucapião sob o n. 0014789-70.2012.8.16.0031 em favor de Araclys Anette Kruger de Oliveira e de José Ubiratã Kaminski de Oliveira, os quais alienaram o bem à empresa Royan Comércio e Locações Ltda – ME posteriormente. Em consulta àquela demanda, nota-se que os então autores alegaram exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo período de 15 (quinze) anos sobre o imóvel, cujo pedido inicial foi julgado procedente (cf. ev. 235.1 daqueles autos). Ademais, extrai-se daquele caderno processual que o Município de Guarapuava foi oportunizado a se manifestar, ocasião em que apontou inexistir interesse no imóvel (cf. ev. 165.1 daqueles autos). Com efeito, sabe-se que o fato gerador do IPTU é “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”, conforme dispõe o art. 31 do Código Tributário Nacional. Ocorre que, muito embora o executado tenha ostentado preteritamente o título de propriedade do imóvel, não pôde, efetivamente, usar, gozar e dispor do bem quando da ocorrência do fato gerador que ensejou a presente execução. E, como não esteve exercendo nenhum dos direitos inerentes à propriedade, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. TERCEIROS QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL HÁ ANOS. SITUAÇÃO INCONTROVERSA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO DA ÁREA. IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DA APELADA. IRRELEVÂNCIA. PERDA DE TODOS OS ATRIBUTOS DA PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006048-29.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. PROPRIETÁRIO QUE JÁ NÃO EXERCIA A POSSE DO IMÓVEL À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008764- 22.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 03.11.2021). Nesse contexto, considerando que, na época da propositura da execução fiscal (2011), e principalmente da ocorrência dos fatos geradores (2006 a 2009), os senhores Araclys Anette Kruger de Oliveira e de José Ubiratã Kaminski de Oliveira já exerciam a posse, certo ser afirmado que eram os verdadeiros responsáveis pelo pagamento do tributo. Neste sentido, vale lembrar que a sentença da ação de usucapião declara a situação jurídica já consolidada de fato, ratificando que os possuidores são os proprietários do imóvel que, na hipótese dos autos, exercem posse desde o ano de 2002 (cf. ev. 235.1 dos autos n. 0014789-70.2012.8.16.0031). Vale dizer, antes mesmo dos fatos geradores e da propositura da presente ação de execução fiscal. Assim, mostra-se imperioso o reconhecimento da ilegitimidade do executado para figurar no polo passivo da demanda, com a consequente extinção da presente execução fiscal, conforme fundamentação. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva de Edson Bitencourt de Souza e, como consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento. Como consequência, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (com exceção à taxa judiciária), assim como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o tempo de tramitação do processo, o grau de zelo dos advogados, a baixa complexidade da causa e a qualidade do serviço prestado o que faço com fundamento no art. 85, §2º e §3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para atuar na defesa do executado, Dra. Daniela Lecheniooski dos Santos (OAB/PR n. 80.136), os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando o trabalho realizado e conforme a Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça, sem prejuízo das determinações das Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe e baixa das constrições/penhoras. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026686-32.2011.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.067,38 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): EDSON BITENCOURT DE SOUZA SPACHO Em análise aos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte executada foi citada por edital e o seu curador especial apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral à mov. 220.1. O exequente se manifestou à mov. 223.1. 1. É cediço que a defesa apresentada através de exceção de pré-executividade não afasta o ônus da impugnação específica, ainda que o excipiente esteja representado por curador especial, conforme entendimento fixado em precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. (I) CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. ART. 72, II DO CPC. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA. SÚMULA 481 DO STJ. CONTUDO, PREPARO RECURSAL INEXIGÍVEL, DIANTE DO EXERCÍCIO DA CURATELA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. (II) INDEVIDO USO DA PRERROGATIVA DE IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE QUE SÓ É ADMISSÍVEL, NAS EXECUÇÕES FISCAIS, RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. SÚMULA 393, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 005213711.2018.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.06.2019) 1.1. Intime-se o excipiente para se manifestar previamente, nos termos do art. 10 do CPC, acerca da falta de interesse de agir, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, 21 de julho de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

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