Procedimento Comum Cível 0008229-20.2011.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008229-20.2011.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008229-20.2011.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): AGRICOLA SILVANI LTDA (CPF/CNPJ: 79.085.346/0001-90) RUA RIO GRANDE DO SUL, 361 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR ALDA BORTOLANZA (RG: 31730279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.383.399-89) Rua Sete de Setembro, 2101 - Jd. La Salle - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 9902.2393 DARIO WALDIR SBARAINI (CPF/CNPJ: 026.469.279-91) RUA DOM JOAO VI, 1179 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR ELSIDIA VON MUHLEN (CPF/CNPJ: 598.732.309-63) RUA PERNANBUCO, 5190 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR Enio Murialdo (CPF/CNPJ: 260.031.710-49) Rua Alagoas, 635 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 GABRIEL CAVASSIN FILHO (RG: 14353135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.682.709-04) Avenida Iguaçu, 2713 AP 704 - CURITIBA/PR GENI HARTWIG (RG: 30201140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 407.835.299-53) Rua Sarandi, 374 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-030 GENY MARINHO (CPF/CNPJ: 157.106.459-15) Avenida Iguaçu, 2713 704 - CURITIBA/PR GERSON LUIZ DA SILVA (RG: 21683507 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.344.899-34) RUA SETE DE SETEMBRO, 1.757 - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR ILZE MARIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 167.703.669-91) RUA DES MOTTA, 2350 - AP 502 - CURITIBA/PR JACINTO LUIS PERIUS (RG: 15753170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.026.880-53) RUA: TRAVESSA PAULISTA, 140 - JARDIM ITAMARATY - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 JOICE ROSITA ALLEBRANDT (RG: 57373210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 886.537.309-15) Rua Fridolino Rauber, 2006 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR JORGE ALBERTO DICKEL (RG: 19696936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 368.295.289-68) RUA PASTOR MAYER, 570 CASA - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 JOSÉ CORREIA (RG: 13551200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 284.342.429-15) Rua Minas Gerais, 649 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): 14 BRASIL TELECOM CELEULAR S.A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 Terceiro(s): JUSTECH INOVACOES E SOLUCOES JURIDICAS LTDA (CPF/CNPJ: 56.637.874/0001-09) Rua Castro Alves, 453 Sala 02 - Guaíra - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 DECISÃO 1 – O despacho atacado não teve conteúdo decisório, mas apenas de mero expediente – relativo à determinação de nova perícia para fins de liquidação da sentença. Portanto, trata-se de ato judicial não passível de recurso, conforme estabelecido pelo art. 1.022 do CPC/15. Nada obstante, mesmo que assim não fosse, ao contrário do alegado pelo Embargante, o foro do domicilio do consumidor admite renúncia pelo mesmo, quando lhe for mais vantajoso[1]. Além disso, a competência já foi perpetuada nesse Juízo. De outro lado, não é caso de substituição do perito por inexecução dos trabalhos, a justificar a devolução dos honorários na forma do art. 468, 2º, do CPC. Como dito na decisão anterior, na forma do art. 480 do CPC, a segunda perícia foi determinada por não estar a matéria suficientemente esclarecida. Nessa seara, conforme prevê o próprio §3º do mencionado artigo, a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao Juiz apreciar o valor de uma e de outra. 1.1 – Nestes termos, NÃO RECEBO os embargos de declaração opostos na seq. 825. 2 – Tendo em vista a declinação da nomeação pelo Perito, objeto da seq. 832, em substituição Carlos Rogerio Tiradentes. 2.1 – Seguimento conforme seq. 821. 3 – Intimações e diligências necessárias. [1] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - OPÇÃO MAIS BENÉFICA - DECLÍNIO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Na esteira do art. 101, I, do CDC, o foro de domicílio do consumidor é competente para julgar causas que versem sobre relações de consumo. Constatado que o réu possui domicílio indicado na cidade de São Paulo e o autor, por outro lado, reside em Ibirité/MG, o declínio ex officio da competência da Comarca de Belo Horizonte para a de Ibirité configura medida benéfica ao consumidor e deve ser admitido. (TJ-MG - Conflito de Competência: 3485101-46.2023.8.13.0000 1.0000.23.348510-1/000, Relator.: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 25/04/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) Toledo, 04 de junho de 2025. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008229-20.2011.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): AGRICOLA SILVANI LTDA (CPF/CNPJ: 79.085.346/0001-90) RUA RIO GRANDE DO SUL, 361 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR ALDA BORTOLANZA (RG: 31730279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.383.399-89) Rua Sete de Setembro, 2101 - Jd. La Salle - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 9902.2393 DARIO WALDIR SBARAINI (CPF/CNPJ: 026.469.279-91) RUA DOM JOAO VI, 1179 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR ELSIDIA VON MUHLEN (CPF/CNPJ: 598.732.309-63) RUA PERNANBUCO, 5190 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR Enio Murialdo (CPF/CNPJ: 260.031.710-49) Rua Alagoas, 635 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 GABRIEL CAVASSIN FILHO (RG: 14353135 SSP/PR e CPF/CNPJ: 322.682.709-04) Avenida Iguaçu, 2713 AP 704 - CURITIBA/PR GENI HARTWIG (RG: 30201140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 407.835.299-53) Rua Sarandi, 374 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-030 GENY MARINHO (CPF/CNPJ: 157.106.459-15) Avenida Iguaçu, 2713 704 - CURITIBA/PR GERSON LUIZ DA SILVA (RG: 21683507 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.344.899-34) RUA SETE DE SETEMBRO, 1.757 - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR ILZE MARIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 167.703.669-91) RUA DES MOTTA, 2350 - AP 502 - CURITIBA/PR JACINTO LUIS PERIUS (RG: 15753170 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.026.880-53) RUA: TRAVESSA PAULISTA, 140 - JARDIM ITAMARATY - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 JOICE ROSITA ALLEBRANDT (RG: 57373210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 886.537.309-15) Rua Fridolino Rauber, 2006 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR JORGE ALBERTO DICKEL (RG: 19696936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 368.295.289-68) RUA PASTOR MAYER, 570 CASA - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Jose Correia (RG: 13551200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 284.342.429-15) Rua Minas Gerais, 649 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): 14 BRASIL TELECOM CELEULAR S.A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 DECISÃO 1 – A liquidação de sentença, enquanto fase instrumental da execução de títulos judiciais, tem por objetivo a apuração precisa do conteúdo econômico da obrigação reconhecida em juízo, quando este não foi fixado na fase de conhecimento, conforme disposto no art. 509, § 2º, do CPC/2015. Para quantificar o crédito, foi determinada a realização de perícia contábil. O perito nomeado apresentou seu laudo, que, contudo, foi alvo de extensas impugnações por ambas as partes, sob os seguintes fundamentos principais: i) divergências nos critérios adotados; ii) deficiência metodológica; iii) falta de clareza e detalhamento. Ainda, a parte Autora mencionou que o laudo não procedeu com a liquidação dos contratos em face de GENI HARTWIG, ALDA BORTOLANZA E GENY MARINHO VARGAS. A esse despeito, as deficiências apontadas no laudo pericial comprometem a efetividade da tutela jurisdicional. A execução da sentença não é mera formalidade, mas etapa indispensável para a concretização do direito reconhecido na esfera prática. O princípio da efetividade processual, previsto no art. 4º do CPC/2015, impõe ao magistrado o dever de adotar todas as medidas necessárias para garantir a satisfação da obrigação judicialmente reconhecida. De outro lado, o art. 480 do CPC autoriza expressamente a realização de nova perícia quando o laudo apresentado não for suficiente para fundamentar a decisão judicial, especialmente diante de impugnações que evidenciem falhas técnicas, como ocorre no presente caso. Tal prerrogativa assegura a busca pela verdade material e a adequação do resultado jurisdicional às peculiaridades do caso concreto. Ou seja, a complexidade das questões discutidas reforça a necessidade de nova perícia, com especial atenção aos critérios metodológicos e às peculiaridades contratuais e fáticas, a fim de que a decisão final esteja devidamente fundamentada e respaldada por elementos técnicos idôneos. 1.1 – Nestes termos, determino a realização de nova perícia. 1.2 – Para a segunda perícia, que reger-se-á pelas mesmas disposições da primeira, nomeio perito JusTech - Inovações e Soluções Jurídicas (44 3642 3611). 1.3 – Intimem-se às partes para, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do Perito, indicar assistente técnico e quesitos, bem como dos honorários arbitrados (CPC, art. 465, § 1º). 1.4 – À luz do princípio da celeridade processual, deve-se sempre buscar mecanismos para abreviar a marcha processual, com o escopo de entregar a tutela jurisdicional com maior rapidez. Nesse sentido, deve-se considerar a grande repetição de demandas pretendendo o pagamento de complementações das ações da OI, à semelhança dos autos. Em casos tais, as perícias a serem realizadas, em razão de sua complexidade mediana, limitada à avaliação de documentos e valores de ações, os honorários periciais são arbitrados comumente entre R$ 1.400,00 e R$ 2.400,00. 1.4.1 – Assim, desde já, buscando maior celeridade processual, fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. 1.4.2 – Intime-se o Perito para, em 05 dias, manifestar aceitação à nomeação nos termos acima, em especial o valor arbitrado, bem como apresentar currículo e endereço eletrônico (CPC, art. 465, § 2º). 1.5 – O pagamento dos honorários seguirá a causalidade fixada na sentença, isto é, ônus da parte Ré. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro de valores. 2 – Apresentado o Laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, na forma do §1º do art. 477. 2.1 – Apresentadas divergências, na forma do art. 477, §2º, I e II, intime-se o perito para esclarecimento no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 13 de dezembro de 2024. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

23/12/2024, 00:00

12/11/2024, 00:00

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008229-20.2011.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008229-20.2011.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): AGRICOLA SILVANI LTDA ALDA BORTOLANZA DARIO WALDIR SBARAINI ELSIDIA VON MUHLEN Enio Murialdo GABRIEL CAVASSIN FILHO GENI HARTWIG GENY MARINHO GERSON LUIZ DA SILVA ILZE MARIA DE SOUZA JACINTO LUIS PERIUS JOICE ROSITA ALLEBRANDT JORGE ALBERTO DICKEL Jose Correia Réu(s): 14 BRASIL TELECOM CELEULAR S.A Decisão 1 – A parte Ré apresentou recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão. A parte Embargada/Autora apresentou suas contrarrazões. Decido. 2 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”[2]. E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração[3]. Posto isto, a apontada omissão inexiste na decisão atacada. A pretensão do embargante OI é a revisão da decisão, com o consequente reexame de ponto sobre o qual houve o pronunciamento judicial. Para tanto tenta manifestamente desvirtuar o escopo dos embargos de declaração. Inexiste omissão na fundamentação da decisão. A decisão analisou fundamentadamente a questão sobre a suspensão do processo. A decisão é clara, tendo concluído que não houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo interno, portanto, não compete a este Juízo conceder o pretendido efeito. Assim, a decisão deve se manter integra. 2.1. Consoante tem orientado o mesmo Supremo Tribunal Federal, consideram-se manifestamente protelatórios “os embargos de declaração que traduzem apenas o propósito infringente da parte recorrente, decorrente do mero inconformismo com os termos da decisão impugnada”[4]. Igualmente fixou o Superior Tribunal de Justiça tese no sentido de serem “protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC”[5]. Na doutrina, anotam Fredie Didier Jr. e Outro que, “opostos tempestivamente os embargos de declaração, fica interrompido o prazo para a interposição do recurso. Por causa disso, os embargos de declaração revelam-se como o recurso mais propenso a estimular o intuito de procrastinação. Assim, na intenção de obter mais tempo, de dispor de um maior prazo ou até mesmo de protelar o andamento do processo, poderia a parte lançar mão dos embargos de declaração, pois seu ajuizamento tempestivo tem o condão de interromper o prazo para recurso a ser interposto”[6]. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC[7], portanto, serve justamente para conter a utilização indevida das espécies recursais e, com isso, evitar o desvirtuamento do postulado constitucional da ampla defesa, bem como inibir o abuso do direito de recorrer. A esse respeito, bem assinalou o eminente Min. Celso de Mello no julgamento dos Embargos de Declaração n. 941.595/SP: Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a ‘ratio’ subjacente à norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do ‘improbus litigator’. Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa.Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa – e tendo em vista, também, o seu intuito procrastinatório e a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 1.022), rejeito os presentes embargos de declaração e condeno a parte ora embargante ao pagamento, em favor da parte ora embargada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa” (ARE 941.595 AgR-ED/SP, Relator CELSO DE MELLO, Segunda Turma, J. 04/05/2020, DJe 14/05/2020 – destaquei). No presente caso, revelando-se (conforme visto) nítida a intenção do Embargante de rediscutir a matéria – inclusive apontando vício claramente inexistente (inconformismo com o entendimento adotado) –, de se reconhecer o caráter protelatório do manejo dessa insurgência para, via de consequência, aplicar-lhe a aludida multa, fixada no montante de 1% do valor atualizado da causa. 3 - Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Condeno, ainda, o Embargante/OI ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC e IGP-DI, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, em favor do Embargado, pela interposição de recurso protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) [2] TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.06.2021. [3] TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2021. [4] “A simples apresentação de recurso em descompasso com as finalidades a que se destinam no sistema processual’ – no caso, suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC) - ‘torna protelatório o incidente”. É que ‘o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte embargante” ( STF: AgReg. nos EmbDecl. no RE com agravo n. 1.033.936/RJ, Segunda Turma, Relator Min. EDSON FACHIN, J. em 6/10/2017 – destaquei). No mesmo sentido: STF: ARE n. 840.665 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relatora Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016 [5] STJ: REsp Repetitivo n. 1.410.839/SC, Rel. Min SIDNEI BENETI, Segunda Sessão, J. 14/05/2014, DJe 22/05/2014. [6] Didier Jr., Fredie; Da Cunha, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 277. [7] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. Toledo, 19 de julho de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008229-20.2011.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008229-20.2011.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): AGRICOLA SILVANI LTDA (CPF/CNPJ: 79.085.346/0001-90) RUA RIO GRANDE DO SUL, 361 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR ALDA BORTOLANZA (RG: 31730279 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.383.399-89) Rua Sete de Setembro, 2101 - Jd. La Salle - TOLEDO/PR - Telefone(s): (45) 9902.2393 DARIO WALDIR SBARAINI (CPF/CNPJ: 026.469.279-91) RUA DOM JOAO VI, 1179 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR ELSIDIA VON MUHLEN (CPF/CNPJ: 598.732.309-63) RUA PERNANBUCO, 5190 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR Enio Murialdo (CPF/CNPJ: 260.031.710-49) Rua Alagoas, 635 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 GABRIEL CAVASSIN FILHO (CPF/CNPJ: 322.682.709-04) Avenida Iguaçu, 2713 AP 704 - CURITIBA/PR GENI HARTWIG (RG: 30201140 SSP/PR e CPF/CNPJ: 407.835.299-53) Rua Sarandi, 374 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-030 GENY MARINHO (CPF/CNPJ: 157.106.459-15) Avenida Iguaçu, 2713 704 - CURITIBA/PR GERSON LUIZ DA SILVA (RG: 21683507 SSP/PR e CPF/CNPJ: 335.344.899-34) RUA SETE DE SETEMBRO, 1.757 - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR ILZE MARIA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 167.703.669-91) RUA DES MOTTA, 2350 - AP 502 - CURITIBA/PR JACINTO LUIS PERIUS (CPF/CNPJ: 183.026.880-53) RUA: TRAVESSA PAULISTA, 140 - JARDIM ITAMARATY - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 JOICE ROSITA ALLEBRANDT (RG: 57373210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 886.537.309-15) Rua Fridolino Rauber, 2006 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR JORGE ALBERTO DICKEL (RG: 19696936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 368.295.289-68) RUA PASTOR MAYER, 570 CASA - CENTRO - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Jose Correia (RG: 13551200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 284.342.429-15) Rua Minas Gerais, 649 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): 14 BRASIL TELECOM CELEULAR S.A (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 Decisão 1 – O Embargante OI S/A apresentou recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão. O Embargado apresentou contrarrazões. Decido. 2 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”[2]. E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração[3]. Posto isto, a apontada a omissão inexiste na decisão atacada. O que a parte Embargada busca é desvirtuar o escopo do recurso apresentado, uma vez que, novamente, intenta discutir questão já decidida nos autos. Com efeito, já foi afirmado que não existe decisão nos autos, seja sentença ou acórdão, dizendo que deverá ser utilizada o VPA da assinatura do contrato. Muito pelo contrário, expressamente se consignou que a é a VPA do mês de aporte de recursos (seq. 1.20). E transitada em julgado esta decisão, mesmo que venha contrariar eventual precedente jurisprudencial, ela deve ser cumprida, sob pena de violação da coisa julgada. Assim, a decisão ser mantida na íntegra. 2.1. Consoante tem orientado o mesmo Supremo Tribunal Federal, consideram-se manifestamente protelatórios “os embargos de declaração que traduzem apenas o propósito infringente da parte recorrente, decorrente do mero inconformismo com os termos da decisão impugnada”[4]. Igualmente fixou o Superior Tribunal de Justiça tese no sentido de serem “protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC”[5]. Na doutrina, anotam Fredie Didier Jr. e Outro que, “opostos tempestivamente os embargos de declaração, fica interrompido o prazo para a interposição do recurso. Por causa disso, os embargos de declaração revelam-se como o recurso mais propenso a estimular o intuito de procrastinação. Assim, na intenção de obter mais tempo, de dispor de um maior prazo ou até mesmo de protelar o andamento do processo, poderia a parte lançar mão dos embargos de declaração, pois seu ajuizamento tempestivo tem o condão de interromper o prazo para recurso a ser interposto”[6]. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC[7], portanto, serve justamente para conter a utilização indevida das espécies recursais e, com isso, evitar o desvirtuamento do postulado constitucional da ampla defesa, bem como inibir o abuso do direito de recorrer. A esse respeito, bem assinalou o eminente Min. Celso de Mello no julgamento dos Embargos de Declaração n. 941.595/SP: Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a ‘ratio’ subjacente à norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do ‘improbus litigator’. Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa.Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa – e tendo em vista, também, o seu intuito procrastinatório e a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 1.022), rejeito os presentes embargos de declaração e condeno a parte ora embargante ao pagamento, em favor da parte ora embargada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa” (ARE 941.595 AgR-ED/SP, Relator CELSO DE MELLO, Segunda Turma, J. 04/05/2020, DJe 14/05/2020 – destaquei). No presente caso, revelando-se (conforme visto) nítida a intenção do Embargante de rediscutir a matéria – inclusive apontando vício claramente inexistente (inconformismo com o entendimento adotado) –, de se reconhecer o caráter protelatório do manejo dessa insurgência para, via de consequência, aplicar-lhe a aludida multa, fixada no montante de 1% do valor atualizado da causa. 3 – Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Condeno, ainda, o Embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC e IGP-DI, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, em favor do Embargado, pela interposição de recurso protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Toledo – PR, segunda-feira, 21 de fevereiro de 2022 (12:54). Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) [2] TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.06.2021. [3] TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2021. [4] “A simples apresentação de recurso em descompasso com as finalidades a que se destinam no sistema processual’ – no caso, suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC) - ‘torna protelatório o incidente”. É que ‘o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte embargante” ( STF: AgReg. nos EmbDecl. no RE com agravo n. 1.033.936/RJ, Segunda Turma, Relator Min. EDSON FACHIN, J. em 6/10/2017 – destaquei). No mesmo sentido: STF: ARE n. 840.665 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relatora Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016 [5] STJ: REsp Repetitivo n. 1.410.839/SC, Rel. Min SIDNEI BENETI, Segunda Sessão, J. 14/05/2014, DJe 22/05/2014. [6] Didier Jr., Fredie; Da Cunha, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 277. [7] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

24/02/2022, 00:00

26/01/2022, 00:00

02/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 910) DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAIARA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 896) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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