Execução Fiscal 0008142-87.2011.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0008142-87.2011.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008142-87.2011.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008142-87.2011.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.102,18 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FILIPE CESAR DA SILVA FILIPE SILVA CESAR ME SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR em face de FILIPE CESAR DA SILVA e OUTRO. Foi determinada, no despacho de mov. 279.1, a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente. A exequente, em manifestação de mov. 282.1, defende, em síntese, a não ocorrência de prescrição intercorrente. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Conforme a doutrina, a prescrição intercorrente busca evitar a eternização do processo executivo, uma vez que incompatível com a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF); não se podendo admitir, outrossim, que a inércia do exequente redunde em tornar imprescritível uma obrigação patrimonial (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III. 51. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1084). A prescrição, salvo os casos legais de suspensão ou interrupção, flui objetivamente, pelo simples decurso do tempo. Assim, a chamada prescrição intercorrente se verifica justamente quando a inércia do processo executivo perdure por tempo superior ao lapso da prescrição prevista para a obrigação disputada em juízo. Nesse sentido, determina o art. 40, da Lei n. 6.830/80 que: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. [...] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Com relação à prescrição do crédito tributário, determina o CTN que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A esse respeito, convém mencionar que o STJ, ao julgar o REsp n. 1340553/RS (Temas Repetitivos 566-571), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018). (grifo meu) De acordo com o REsp em questão, a interpretação do art. 40 da LEF deve considerar que, para que o processo continue, é necessário que haja uma causa que interrompa a prescrição. Isso significa que deve haver uma diligência efetiva para localizar a parte executada ou, após a citação, identificar bens de sua propriedade. Caso contrário, após um ano de “suspensão” do processo, somado aos cinco anos necessários para a prescrição, ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido, firma-se através do julgado mencionado, o entendimento de que as diligências infrutíferas requeridas pela Fazenda Pública não possuem o condão de interromper o prazo prescricional e isso, justamente para impedir que as execuções fiscais prossigam ad aeternum. Além de que, de acordo com a disposição definida no REsp 1.340.553/RS, apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação válida são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso em comento, o feito foi ajuizado em 22/09/2011, tendo a efetiva citação do executado em 30/07/2012 (mov. 1.21). Após foi requerido o bloqueio de valores via SISBAJUD, diligência que restou infrutífera (mov. 1.31), tendo a Fazenda Pública tomado ciência em 23/06/2015 (mov. 1.32). Ainda que tenha sido encontrado o valor de R$ 186, 43 via sistema SISBAJUD (mov.120.1) o referido valor nunca foi transferido para conta judicial vinculada ao autos autos. Vejamos: Foram realizadas diversas diligências visando a satisfação do débito, entretanto, o feito tramita há mais de 13 (treze) anos sem quaisquer medidas constritivas efetivas. Ressalto que não há causas interruptivas ou suspensivas da prescrição (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN). Ante o exposto, considerando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável ao crédito tributário (art. 174, CTN), verifico a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC1. Com o trânsito em julgado, promova-se o levantamento de eventuais restrições pendentes em nome da parte executada. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí, datado eletronicamente Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta 1 [...] 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, §10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o §5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. [...] (STJ, REsp n. 2.025.303/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 11/11/2022.)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:56

Confirmada

09/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008142-87.2011.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008142-87.2011.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.102,18 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FILIPE CESAR DA SILVA FILIPE SILVA CESAR ME Vistos. 1. Primeiramente, considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do novo Código de Processo Civil, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual prescrição intercorrente, nos termos do REsp n°. 1.340.553/RS. 2. Após, voltem os autos conclusos. Diligencias necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:01

Mero expediente

28/01/2026, 22:13

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:43

Confirmada

23/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:07

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:06

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008142-87.2011.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008142-87.2011.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.102,18 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FILIPE SILVA CESAR ME Vistos 1. Previamente, conforme entendimento do STJ, verifica-se que o empresário individual é a pessoa natural que opera com as prerrogativas fiscais da pessoa jurídica, sem que haja distinção patrimonial, ou seja, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 5.É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. 6.Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). 7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial). 8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora. 9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Verifica-se, portanto, a viabilidade da inclusão da pessoa física na execução, pois a pessoa física do empresário individual responde pelas obrigações assumidas pela pessoa inscrita em CNPJ, ou seja, sem distinção do patrimônio. A inexistência de uma distinção jurídica patrimonial entre a pessoa jurídica do empresário individual e a pessoa física do próprio empresário, neste caso, implica que ambos são considerados o mesmo devedor. Portanto, defiro o requerimento de mov. 259.1/259.2 para incluir FILIPE CESAR DA SILVA, na qualidade de pessoa física, no polo passivo da presente execução. 2. Proceda-se a citação da parte executada, conforme endereço informado em mov. 259.1. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, a ser realizada eletronicamente por meio do Sistema SISBAJUD, limitando-se ao valor indicado na execução, acréscimos legais, multa e honorários. 4. Sendo infrutíferas as diligências anteriores, promova-se a tentativa de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD. 5. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e hora de lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008142-87.2011.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008142-87.2011.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.102,18 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FILIPE SILVA CESAR ME Vistos 1. Previamente, conforme entendimento do STJ, verifica-se que o empresário individual é a pessoa natural que opera com as prerrogativas fiscais da pessoa jurídica, sem que haja distinção patrimonial, ou seja, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 5.É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade. 6.Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006). 7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial). 8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora. 9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.055.325/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Verifica-se, portanto, a viabilidade da inclusão da pessoa física na execução, pois a pessoa física do empresário individual responde pelas obrigações assumidas pela pessoa inscrita em CNPJ, ou seja, sem distinção do patrimônio. A inexistência de uma distinção jurídica patrimonial entre a pessoa jurídica do empresário individual e a pessoa física do próprio empresário, neste caso, implica que ambos são considerados o mesmo devedor. Portanto, defiro o requerimento de mov. 259.1/259.2 para incluir FILIPE CESAR DA SILVA, na qualidade de pessoa física, no polo passivo da presente execução. 2. Proceda-se a citação da parte executada, conforme endereço informado em mov. 259.1. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, a ser realizada eletronicamente por meio do Sistema SISBAJUD, limitando-se ao valor indicado na execução, acréscimos legais, multa e honorários. 4. Sendo infrutíferas as diligências anteriores, promova-se a tentativa de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD. 5. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e hora de lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008142-87.2011.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008142-87.2011.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.102,18 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FILIPE SILVA CESAR ME DESPACHO 1. Defiro o requerimento de mov. 172.1, determino, com base no art. 185-A, do CTN, a indisponibilidade de bens e direitos dos executados, limitada ao valor total do débito em execução. 1.1. Comunique-se o Banco Central do Brasil, Detran/PR e Registro de Imóveis da Seção Judiciária que compreende esta comarca, desde logo, autorizando o procurador fazendário remeter tal decisão aos órgãos públicos que lhe aprouver, mediante informação nos autos e qualificação específica dos executados (contendo CPF e CNPJ) no ofício de remessa e comunicação. 1.2. Concedo, ainda, o registro da indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, consoante o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 1.3. Considerando a multiplicidade de bens que podem ser localizados pelo sistema em nome da parte executada a partir do CPF/CNPJ, visando evitar eventual excesso e, como medida de economia processual, desde já, fica autorizada a manutenção da constrição apenas sobre o bem (matrícula) que deu origem ao débito tributário exequendo. 2. Sem prejuízo do acima exposto, à serventia para que expeça ofício à JUCEPAR, com o fim de solicitar informações sobre a existência de ações ou cotas sociais em nome da parte executada. 3. Em seguida, sendo frustrada a diligência acima, defiro a expedição de ofício à ANAC, para solicitar informações sobre eventuais aeronaves registradas em nome da parte executada. 4. Subsidiariamente, defiro a expedição de ofício à Capitania dos Portos do Paraná, para solicitar informações sobre eventuais embarcações registradas em nome da parte executada. 5. Por fim, caso nenhuma das diligências acima retornem com resultado positivo, defiro a expedição de ofício à ADAPAR, para que informe a existência de eventuais animais registrados em nome da parte executada. 6. Decorridos todos os prazos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender necessário. 7. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008142-87.2011.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008142-87.2011.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.102,18 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): FILIPE SILVA CESAR ME DECISÃO 1. Trata-se de pedido de indisponibilidade formulado pela Fazenda Pública nos autos de execução em referência, cujas tentativas de localização de bens e direitos dos executados já se esgotaram, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências específicas concretizada nos autos. 2. Com efeito, o artigo 185-A do CTN prevê que na hipótese de o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá o juiz determinar a indisponibilidade de bens. 3. Portanto, a contar da não localização de bens do devedor tem o fisco o prazo improrrogável de cinco anos para encontrar bens passíveis de penhora. Esse prazo é contínuo, não se suspende ou interrompe-se a não ser pelas causas específicas contidas no artigo 174 do CTN. 4. Diante o exposto, frustradas todas tentativas de localização de bens dos executados em epígrafe, determino, nos termos da fundamentação e com base no artigo 185-A do CTN a indisponibilidade de bens e direitos dos executados limitada ao valor total do débito em execução. 5. Defiro a comunicação ao Banco Central do Brasil, Detran/PR e Registro de Imóveis da Seção Judiciária que compreende esta comarca, desde logo, autorizando o procurador fazendário remeter tal decisão aos órgãos públicos que lhe aprouver, mediante informação nos autos e qualificação específica dos executados (contendo CPF e CNPJ) no ofício de remessa e comunicação. 6. Concedo, ainda, o registro da indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, consoante o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 7. Após, caso solicitada, fica autorizada, a suspensão da marcha processual do feito, na forma do art.40 da Lei Nº6.830/80. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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