Execução Fiscal 0021931-18.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0021931-18.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2023, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 09:07

Expedição de alvará de levantamento

29/09/2023, 21:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2023, 16:15

Confirmada

25/08/2023, 00:07

Ato ordinatório

23/08/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021931-18.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021931-18.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.060,50 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ROBERTO TADASHI KURODA Expeça-se a certidão solicitada pelo defensor dativo (mov. 135). Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada a título de honorários advocatícios (mov. 82) à conta indicada pelo credor (mov. 133). No mais, cumpra-se conforme sentença de mov. 106, com os complementos de mov. 118. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

14/08/2023, 18:45

Documento (Certidão)

14/08/2023, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2023, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 13:50

Documento (Certidão)

14/08/2023, 13:49

pagamento

11/08/2023, 13:53

Conclusão (para decisão)

22/06/2023, 01:05

Documentos

Conclusão

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021931-18.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.060,50 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): ROBERTO TADASHI KURODA DECISÃO O defensor dativo opôs embargos de declaração à mov. 109.1 afirmando que a sentença à mov. 106.1 foi omissa quanto a fixação dos honorários advocatícios ao defensor nomeado. Requereu o arbitramento dos honorário advocatícios conforme prevê a Resolução Conjunta n° 015/2016. É o relato. Fundamento e decido. O recurso oposto merece conhecimento, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, o recurso merece provimento ante a presença de vício na sentença, haja vista que não arbitrou honorários advocatícios para o defensor dativo nomeado nos autos. 1.1. Posto isso, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e dou PROVIMENTO ao recurso, para sanear o dispositivo da sentença de mov. 106, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Diante da satisfação integral do débito informada pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no disposto no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando a nomeação do curador especial ao executado, Jaime Javorski (OAB/PR 19.839), necessário fixar-lhe a contraprestação pelos serviços realizados. Assim, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo advogado dativo, no presente processo, condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo, proporcionalmente, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pelo trabalho desenvolvido. Na eventualidade de custas remanescentes, determino a intimação da parte executada para pagamento, sob pena de protesto, nos termos do art. 2º, §5º, da Instrução Normativa nº 12/2017. Realizem-se as diligências eletrônicas e físicas necessárias para o levantamento das restrições existentes. 1.2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 22 de setembro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

pagamento

Conclusão (para decisão)

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