Execução de Título Extrajudicial 0000929-41.2022.8.16.0034 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000929-41.2022.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 17:57

Documento (Informações)

30/11/2022, 17:36

Remessa (em diligência)

28/11/2022, 18:19

Trânsito em julgado

28/11/2022, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2022, 11:49

Confirmada

17/11/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000929-41.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-41.2022.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.457,19 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): GUILHERME NOVOSAD WILFER 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, oferecida por MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA em face de GUILHERME NOVOSAD WILFER. 2. Denota-se dos autos que o executado reside na cidade de Itaperuçu/PR e que o exequente reside na cidade de Curitiba/PR. Percebe-se também que não há que se configura nenhuma das hipóteses descritas no artigo 781 e incisos do Código de Processo Civil, mormente porque a obrigação deveria ser satisfeita em Curitiba/PR, mesmo lugar em que restou fixada a eleição de foro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do contrato juntado ao mov. 37.1. Desta forma, entendo que deve ser reconhecida a incompetência territorial deste juízo, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, uma vez que a parte autora estaria escolhendo o Juízo para a propositura da demanda. Vale lembrar que não há que se falar em remessa do presente processo para outra Comarca, vez que o artigo 51, III da Lei 9.099/95 tornou expressa a necessidade de extinção do processo. Além disso, na sistemática do Juizado Especial Cível, a incompetência territorial pode ser declarada de ofício (Enunciado 89, FONAJE). 3. Neste diapasão, hei por bem em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do contido no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios, por expressa previsão legal (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara, 04 de novembro de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2022, 20:05

Incompetência territorial

04/11/2022, 14:13

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 11:58

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 17:51

Confirmada

25/10/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000929-41.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-41.2022.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.457,19 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): GUILHERME NOVOSAD WILFER Considerando que a parte exequente tem sede na cidade de Curitiba/PR, mesmo lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita e onde restou fixado a eleição de foro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do contrato celebrado (mov. 1.30), e considerando, principalmente, que o exequente informou que o endereço do réu se localiza na cidade de Itaperuçu/PR (mov. 37.1), nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca da eventual competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Piraquara, 11 de outubro de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

17/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2022, 14:31

Mero expediente

11/10/2022, 14:32

Documentos

Conclusão

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000929-41.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: 41 3375-2196 - Celular: (41) 3375-2196 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-41.2022.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.457,19 Exequente(s): MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Executado(s): GUILHERME NOVOSAD WILFER 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, oferecida por MICRO CAPITAL EDIÇÕES CULTURAIS LTDA em face de GUILHERME NOVOSAD WILFER. 2. Denota-se dos autos que o executado reside na cidade de Itaperuçu/PR e que o exequente reside na cidade de Curitiba/PR. Percebe-se também que não há que se configura nenhuma das hipóteses descritas no artigo 781 e incisos do Código de Processo Civil, mormente porque a obrigação deveria ser satisfeita em Curitiba/PR, mesmo lugar em que restou fixada a eleição de foro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do contrato juntado ao mov. 37.1. Desta forma, entendo que deve ser reconhecida a incompetência territorial deste juízo, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, uma vez que a parte autora estaria escolhendo o Juízo para a propositura da demanda. Vale lembrar que não há que se falar em remessa do presente processo para outra Comarca, vez que o artigo 51, III da Lei 9.099/95 tornou expressa a necessidade de extinção do processo. Além disso, na sistemática do Juizado Especial Cível, a incompetência territorial pode ser declarada de ofício (Enunciado 89, FONAJE). 3. Neste diapasão, hei por bem em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do contido no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos. Sem custas ou honorários advocatícios, por expressa previsão legal (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara, 04 de novembro de 2022. RAFAEL VELLOSO STANKEVECZ Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(52)