Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012331-97.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012331-97.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012331-97.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0012331-97.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 27/10/2020 Autor(s): Cassio Luiz Coscia Ricci II Réu(s): Leilane Sanches Zamboni SENTENÇA Vistos., Trata o presente feito de queixa-crime ofertada em 26.04.2021 para a análise dos crimes de calúnia e difamação, cuja soma das penas levou o trâmite para a 9ª Vara Criminal de Curitiba. O Ministério Público atuante naquela vara opinou pela rejeição da exordial no mov. 78, sustentando que inexistiam elementos suficientes para a configuração dos crimes descritos, mas constou que: "Eventual delito do artigo 140 do CP é de competência do Juizado Especial Criminal." Aquele Juízo, por sua vez, acolheu a promoção e rejeitou a queixa-crime, determinando ao final que os autos fosse encaminhados para os Juizados Especiais Criminais (seq. 81): "Ademais, quanto à possibilidade de processamento do feito visando à adequação das condutas indicadas na queixa-crime ao delito de injúria, previsto no art. 140 do CP, verifico que igualmente assiste razão ao Parquet. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 395, III, do CPP, c.c. o art. 92 da Lei 9.099/95, REJEITO a queixa-crime ofertada. Entretanto, restando a apuração de eventual delito previsto no art. 140 do Código Penal, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, com fundamento no art. 61 da Lei nº 9.099/95." Ocorre, entretanto, que o crime previsto no art. 140 do Código Penal não restou descrito na inicial, nem mesmo foi mencionado na procuração de seq. 1.2. Como bem se sabe, assim como os demais crimes descritos na inicial, a injúria é crime de alçada privada e está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 38 do Código de Processo Penal. Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia. Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Assim, considerando que da ciência quanto a autoria delitiva ocorrida nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2020 até a presente data já transcorreu o prazo decadencial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada LEILANE SANCHES ZAMBONI, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012331-97.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento das 12 às 18h) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9109 - Celular: (41) 3309-9297 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012331-97.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 27/10/2020 Autor(s): Cassio Luiz Coscia Ricci II Réu(s): Leilane Sanches Zamboni Vistos para Decisão. 1. Trata-se de queixa-crime ajuizada por CASSIO LUIZ COSCIA RICCI II contra LEILANE SANCHES ZAMBONI, devidamente qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes de calúnia e difamação praticadas por meio que facilite a divulgação, previstos respectivamente nos arts. 138 e 139, c/c 141, III, do Código Penal – CP. Diante da multiplicidade de crimes, sendo que a soma das penas (em abstrato) dos delitos imputados à querelada extrapolariam o limite legal para o tramite perante o Juizado Especial Criminal, os autos foram encaminhados a este Juízo (mov. 14.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela rejeição da queixa-crime, por não verificar a prática pela querelada dos delitos imputados (mov. 78.1). É a síntese do essencial. Passo a decidir. 2. Analisando detidamente os termos da peça vestibular, verifico, de fato, que assiste razão ao Ministério Público. Veja-se, a propósito, que, em sua peça inicial, o querelante alega ter sido ofendido pela querelada, a qual teria postado vídeos em suas redes sociais imputando-lhe a prática de crime de assédio sexual e mencionado fatos ofensivos à sua reputação, descrevendo-o como "gordofóbico", "um bosta de ser humano", e "assediador", com o objetivo de prejudicar a candidatura dele ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2020. Quanto ao crime de calúnia, verifica-se que não há adequação típica da conduta praticada pela querelada ao delito previsto no art. 138 do Código Penal, uma vez que as afirmações feitas nas postagens não caracterizam a acusação da prática de fato certo correspondente ao delito de assédio sexual. Inclusive, verifica-se que o intuito da querelada com as manifestações era divulgar informações que dizem respeito à personalidade do querente, incompatível, na sua visão, à postura de um mandatário político. Portanto, não configurados os elementos subjetivos e objetivos do tipo penal, não há que se falar em delito de calúnia. No mesmo sentido, com relação ao delito de difamação, não basta a afirmação de condutas genéricas para caracterização do delito previsto no art. 139 do Código Penal. Para a ocorrência do delito de difamação, pressupõe-se que o fato determinado seja ofensivo à honra objetiva da vítima. No presente caso, as afirmações dirigidas ao querelante são genéricas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ARTIGOS 138 E 140 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA CRIME REJEITADA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO DELITO DE CALÚNIA - CONSTA DOS AUTOS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE LONDRINA/PR, PELA REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA EM RELAÇÃO À MENCIONADA INFRAÇÃO PENAL, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO RESTAREM CONFIGURADOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - AUSÊNCIA DA ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM ENTREVISTA COLETIVA DE IMPRENSA NA QUALIDADE DE DIRETOR DE ESPORTES DO LONDRINA ESPORTE CLUBE. ANIMUS CRITICANDI. QUERELANTE DEPUTADO FEDERAL. PESSOA PÚBLICA SUJEITA A CRÍTICAS E OPINIÕES NEGATIVAS. IN CASU, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS A CONFERIR JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO QUERELADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com as palavras do doutrinador Guilherme Souza Nucci, difamar significa: “desacreditar publicamente uma pessoa, maculando-lhe a reputação. Nesse caso, mais uma vez, o tipo penal foi propositadamente repetitivo, afinal, difamar já significa imputar algo desairoso a outrem, embora a descrição abstrata feita pelo legislador tenha deixado claro que, no contexto do crime do art. 139, não se trata de qualquer fato inconveniente ou negativo, mas sim de fato ofensivo à sua reputação.[1] 2. NO MESMO SENTIDO É O SEGUINTE PRECEDENTE DO TJ/PR, VEJAMOS: “APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O DOLO E A ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. APELADO QUE NA CONDIÇÃO DE JORNALISTA, PUBLICOU EM REDE SOCIAL COMENTÁRIO DE CUNHO NOTICIOSO DA ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO OFENDIDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO PÚBLICA E DE AGENTE POLÍTICO. INDÍCIOS CLAROS DE CRITICAR E NARRAR DO APELADO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. No pertinente aos crimes contra a honra exige-se o dolo direto ou eventual, ou seja, não há crime com a ausência de dolo. Portanto, se a conduta foi praticada com animus jocandi, animus narrandi, animus corrigendi, animus defendendi, animus consulendi, não haverá crime por ausência de dolo específico de atingir a honra da vítima. Não bastasse isso, o mero desejo de externar divergências, críticas, ante discussões de cunho profissional, assim como o ânimo de promover um questionamento acerca de fatos, ainda que de forma contundente, afoita ou agressiva, mas sem a concreta comprovação de ter havido a intenção de provocar ofensa moral, com absoluta certeza não configura nenhum crime contra a honra.” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1594928-7 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 20.04.2017). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0074767-82.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.08.2021) – grifei APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA (ART. 138, DO CP) E DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CP). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 397, INC. III, DO CPP, REMANESCENDO O CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, CP), COM O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, POR SER CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. MERA Apelação crime nº 0010990-38.2016.8.16.0044 INDIGNAÇÃO COM A DEMORA NA BAIXA DE TÍTULOS PAGOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE A MENSAGEM DE E-MAIL TENHA SIDO ENCAMINHADA A TERCEIROS. CARACTERIZADO TÃO SOMENTE O CRIME DE INJÚRIA, COM A DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de calúnia se perfaz com a imputação de determinado fato previsto como crime, sabendo ser falso. Enquanto que, no delito de difamação, o agente imputa fato não criminoso, no entanto desonroso, pouco importando se é verdadeiro ou não. 2. Sequer há demonstração de que a mensagem encaminhada por e-mail teria sido enviada para outras pessoas além da parte recorrente, ou ainda, que teria a mensagem se propalado a terceiros. Apelação crime nº 0010990-38.2016.8.16.0044 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0010990-38.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 07.02.2019) (TJ-PR - APL: 00109903820168160044 PR 0010990-38.2016.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 07/02/2019, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/02/2019) - grifei No caso, portanto, não havendo a descrição de fatos certos que em tese se subsumam aos dispositivos penais dos arts. 138 e 139 do CP, inevitável se faz a rejeição da queixa-crime, nos termos da manifestação ministerial retro, por seus próprios fundamentos. Ademais, quanto à possibilidade de processamento do feito visando à adequação das condutas indicadas na queixa-crime ao delito de injúria, previsto no art. 140 do CP, verifico que igualmente assiste razão ao Parquet. Entretanto, diante do quantum da pena máxima abstratamente prevista, o processamento do feito em relação ao suposto delito é de competência do Juizado Especial Criminal. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 395, III, do CPP, c.c. o art. 92 da Lei 9.099/95, REJEITO a queixa-crime ofertada. Entretanto, restando a apuração de eventual delito previsto no art. 140 do Código Penal, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca, com fundamento no art. 61 da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se com as cautelas necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012331-97.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6013 Autos nº. 0012331-97.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 27/10/2020 Autor(s): Cassio Luiz Coscia Ricci II Réu(s): Leilane Sanches Zamboni DECISÃO Vistos. Ponderando que para a determinação da competência devem ser considerados os aumentos da pena decorrentes do concurso formal, da continuidade delitiva, da exasperação da pena, ou a soma das penas em caso de concurso material. Ainda, o artigo 61 da Lei 9.099/95 prevê que serão consideradas infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumuladas ou não com multa. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. Considerando ter o réu sido denunciado pelos delitos de desobediência (art. 330 do Código Penal ? penas de 15 dias a 06 meses de detenção), resistência (art. 329 do Código Penal ? penas de 02 meses a 02 anos de detenção) e, ainda, velocidade incompatível com a segurança (art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro ? penas de 06 meses a 01 ano de reclusão) que, apesar de isoladamente constituírem delitos de menor potencial ofensivo, em tendo suas penas somadas, ultrapassam o quantum de 02 anos, prevista no artigo 61 da Lei n.º 9.099/95, o processo deveria ter seguido o rito ordinário. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido que a competência para julgamento do feito pertence ao juízo comum, cabendo, assim, o rito ordinário para seu processamento. A inobservância da competência pela matéria gera nulidade absoluta, razão pela qual o processo deve ser anulado desde o recebimento da denúncia, a fim de que seja julgado pelo juízo comum. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. MÉRITO PREJUDICADO.UNÂNIME.(Apelação Criminal, Nº 70081080798, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 29-01-2020) (TJ-RS - APR: 70081080798 RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Data de Julgamento: 29/01/2020, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2020)(grifo nosso) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - PENAS MÁXIMAS COMINADAS CUJA SOMA ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO ART. 61 DA LEI Nº 9.099/95 - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM. É pacífica a jurisprudência no sentido de se afastar a competência do Juizado Especial Criminal quando, havendo concurso de crimes, a soma das penas máximas cominadas ultrapasse o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/95, deslocando-se a competência para a Justiça Comum. (TJ-MG - CJ: 10000200265510000 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 09/06/2020, Data de Publicação: 19/06/2020) (...) 3. O fato é que, como bem frisou a decisão agravada, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no CC 92.014/MG, Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, J. em 14.05.2008, DJ 16.06.2008)(grifo meu) Deste modo, tendo em vista que no presente feito há multiplicidade de crimes e o resultado das penas em abstrato extrapolam o limite legal para o trâmite nesse microssistema, determino sejam o autos encaminhados à Justiça Comum Ordinária para conhecimento e deliberação dos fatos articulados, por intermédio do Cartório Distribuidor, observadas as cautelas de estilo, diante da incompetência absoluta desse Juízo para tal. Outrossim, caso haja alguma apreensão vinculada remeta-se junto com os autos. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, 03 de maio de 2021. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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