Procedimento Comum Cível 0002961-33.2019.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002961-33.2019.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002961-33.2019.8.16.0128 SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora, MARIA APARECIDA BATISTA, pede a concessão do benefício de pensão por morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, uma vez que preencheu os requisitos legais, na condição de dependente de trabalhador rural. Requereu o benefício, o qual foi indeferido. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aludindo que a parte autora não faz jus ao benefício, uma vez que não comprovou ser dependente de segurado da previdência social. A parte autora apresentou impugnação à contestação. O processo foi saneado e determinada a realização da prova oral requerida. Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas. Vieram para sentença. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: A presente ação busca a concessão do benefício de pensão por morte, benefício que é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (art. 74, da LB). Para a concessão do benefício, mister se faz comprovar a qualidade de segurado do de cujus, no momento do óbito, e a dependência econômica da parte autora junto ao falecido. Os beneficiários da seguridade social, na condição de dependentes presumidos do segurado são: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (art. 16, I c/c §4º, da LB). In casu, observo que o polo ativo é integrado pela companheira da falecido, sendo, pois, presumida a dependência. A prova oral foi firme em reconhecer tal condição, o que é convergente com os quatro filhos que o casal teve conjuntamente, vivendo como marido e esposa, nos termos da prova oral. Preenchido, o requisito legal. Com relação à qualidade de segurado do de cujus, quando do falecimento, vejo que não é ponto controvertido, sendo, pois de se deferir o pedido. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora MARIA APARECIDA BATISTA, condenando o INSS ao pagamento do benefício de PENSÃO POR MORTE, com DIB na DER. A parte autora pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela em audiência, uma vez que entende presentes os requisitos legais. Vejo que o direito invocado pela parte autora encontra-se acobertado, neste momento, pela certeza jurídica trazida pelo contido na presente sentença, qualitativo muito mais robusto que mera probabilidade ou verosimilhança do direito, razão pela qual me reporto à fundamentação, por questão de brevidade e tenho por preenchido em transbordo o requisito legal. Doutro giro, penso que o benefício previdenciário, de per si, é direito extremamente importante para a mantença de qualquer ser humano, assim, restando demonstrado que a parte autora necessidade de sua labuta para sobreviver, não tendo outros recursos para a mantença, é de se reconhecer o perigo da demora na situação posta, pelo que ANTECIPO OS EFEITOS da tutela para o fim de que o INSS incie o pagamento do benefício deferido, com DIP na data de hoje. Cumpre ao Procurador Federal a realização de expedientes administrativos para a implantação do benefício, em 30 (trinta) dias. Desnecessária a expedição de ofício. Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses em 10% sobre o valor da condenação, seguindo os ditames da Súmula n. 76 do Egrégio TRF 4ª Região: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", o que é consonante com a Súmula n. 111 do STJ. Com relação à correção monetária, forte no RE n. 870.947, do STF, o qual já teve a ata de julgamento já publicada em 22.09.2017, deve ser cominado o INPC e, a partir de 30.06.2009, o IPCA-E. Condeno o INSS ao pagamento de juros a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ, incidindo-se o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, sem capitalização, até o efetivo pagamento do débito e a partir de 30.09.2009, sendo certo que, até 29.06.2009, deve ser cominado 1% ao mês. Cumpra-se os dispositivos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranacity, 22 de fevereiro de 2022. Igor Padovani de Campos Magistrado

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002961-33.2019.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0002961-33.2019.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$17.765,43 Autor(s): Maria Aparecida Batista (CPF/CNPJ: 245.450.338-73) Rua Chile, 1015 - Paranacity - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Defiro a AJG. Trata-se de ação em que a parte autora pretende o benefício de pensão por morte. A parte ré arguiu preliminar de litisconsórcio passivo necessário, vez que o de cujus deixou outros dependentes (filhos menores de idade), noticiando que o filho Anderson Silva Santos ainda continua a receber o benefício de pensão por morte. Assim, é o caso de se acolher a preliminar arguida, pois evidente a necessidade de que o beneficiário da pensão seja citado para integrar a lide, visto que, no caso de procedência do pedido, haverá evidentemente invasão de sua esfera jurídica (STJ, AGRESP 310.827/SP, Sexta Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 25/02/2002, e ROMS 10.923/GO, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 10/04/2000). 1. Intime-se a parte autora para que requeira a citação do litisconsorte passivo necessário, devidamente qualificado, para integrar a lide, nos termos do art. 115, par. único, CPC. Prazo de 30 dias. 2. Em seguida, proceda-se a citação e inclua-se no polo passivo. 3. Com a resposta, vista ao autor para réplica. Prazo de 15 dias. 4. Depois, intimem-se as partes para produção de provas. Prazo de 15 dias. Ao final, conclusos para saneamento. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

31/03/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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