Ação Penal - Procedimento Sumário 0005045-78.2020.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005045-78.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 Vistos e examinados os autos de Ação Penal sob nº 0005045-78.2020.8.16.0190– aforada pela representante do MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ALEX DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório A representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no inquérito policial de mesmo número, ofereceu denúncia (seq. nº 1.1) em face de ALEX DA SILVA, brasileiro, natural de Osasco/SP, nascido aos 17/10/1979, com 40 anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Aparecida da Silva e José da Silva, portador do RG nº 6547274/PR, residente e domiciliado na Rua Waldemar Trevisar, nº 78, Indianópolis/PR e endereço profissional na Avenida Carijós 544, Centro, Indianópolis/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Cianorte/PR; imputando-lhe as condutas delituosas descritas no artigo 24- A, da Lei nº 11.340/2006, por duas vezes (Fatos 01 e 02), e artigo 147, caput, do Código Penal, por duas vezes (Fatos 01 e 02), pela prática dos seguintes fatos: “Preliminarmente, cabe destacar que o denunciado ALEX DA SILVA foi casado com a vítima Vania Bortoluzzi de Novaes durante 15 (quinze) anos e do relacionamento adveio o nascimento de uma filha, sendo que o relacionamento se findou há cerca de 02 (dois) anos. 2 À vítima foram concedidas medidas protetivas de urgência nos autos n. 636-59.2020.8.16.0190 e o denunciado ALEX DA SILVA foi intimado da ordem de concessão de medidas protetivas no dia 17/02/2020 (mov. 71.5 dos mencionados autos), e quando dos fatos abaixo narrados as medidas estavam em plena vigência.” FATO 01 “Entre os dias 12 e 13 de junho de 2020, em horário não devidamente precisado nos autos, tendo como endereço a Rua Rui Barbosa, 1299, Zona 07, neste Município e Foro Central de Maringá/PR, o denunciado ALEX DA SILVA, agindo com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos nº 636-59.2020.8.16.0190, que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Vania Bortuluzzi de Novaes, nos termos da Lei nº 11.340/2006, ordem judicial da qual estava plenamente ciente (mov. 71.5 daqueles autos), violando a proibição de contato com a ofendida por qualquer forma de comunicação, eis que enviou mensagens à filha em comum das partes (adolescente que vive na companhia da ofendida), sempre deixando recados à vítima por intermédio da adolescente. A propósito, consta no mov. 76 dos autos de medidas protetivas os áudios apresentados pela vítima à Patrulha Maria da Penha, a saber: ‘(…) Fala pra tua mãe falar comigo, Clara, fala pra ela deixar de ser covarde.’ Para além disto, nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado ALEX DA SILVA, dolosamente, de forma consciente e voluntária, agindo mediante violência baseada no gênero e prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, AMEAÇOU causar mal injusto e grave à vítima Vania Bortuluzzi de Novaes, enviando um áudio – novamente à adolescente – com o seguinte teor: ‘(…) Se a tua mãe tá fazendo algo com outra pessoa, ela vai pagar pelo que ela tá fazendo e eu vou ser a pessoa que faça com ela tenha e mereça a morte na vida dela, onde você vai tá eu não sei. (…) Vocês estão me matando aos poucos, mas eu acabo com tudo antes, eu cabo com tudo antes’, causando-lhe fundado temor.” FATO 02 “Entre os dias 19 e 21 de junho de 2020, em horário não devidamente precisado nos autos, tendo como endereço a Rua Rui Barbosa, 1299, Zona 07, neste Município e Foro Central de Maringá/PR, o denunciado ALEX DA SILVA, agindo com consciência e vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos nº 636-59.2020.8.16.0190, que concedeu medidas protetivas de urgência em favor da vítima Vania Bortuluzzi de Novaes, nos termos da Lei nº 11.340/2006, ordem judicial da qual 3 estava plenamente ciente (mov. 71.5 daqueles autos), violando a proibição de contato com a ofendida por qualquer forma de comunicação, eis que enviou mensagens à filha em comum das partes (adolescente que vive na companhia da ofendida), sempre deixando recados à vítima por intermédio da adolescente, além de xingar a vítima inúmeras vezes e diminuí-la perante a filha. A propósito, consta no mov. 76 dos autos de medidas protetivas os áudios apresentados pela vítima à Patrulha Maria da Penha, a saber: ‘(…) Eu quero que você tenha uma conversa muito séria com a sua mãe, eu quero saber o porquê daquela história da casa da Sirlei, aquele sobrado, que ela foi fazer coisa errada lá. Eu tenho certeza que ela foi. Questione ela sobre isso.’(...) Para além disto, nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado ALEX DA SILVA, dolosamente, de forma consciente e voluntária, agindo mediante violência baseada no gênero e prevalecendo-se de relações domésticas e familiares, AMEAÇOU causar mal injusto e grave à vítima Vania Bortuluzzi de Novaes, por intermédio do envio de áudio – novamente à adolescente – com o seguinte teor: ‘(…) Áudio de mov. 84.6 da medida protetiva apenso: “Medíocre, egoísta. E outra, se morrer mais um também não fará diferença, né? A morte para você também faz parte, pra ela (vítima) também faz parte. Então, que venha a morte. Vou parar de discutir com vocês ‘, e mediante ligação (gravação de mov 84.15 e mov. 84.16 da medida protetiva): ‘Eu vou bater aí nessa porta, me espera. E vou fazer sujeira. O que vocês estão aprontando? Por que vocês estão fazendo de conta que a gente não existe? O que está acontecendo? Onde você está? E a sua mãe? (nesse momento questiona quem mais estaria na casa, na nítida intenção de controlar a vida da ex-companheira), causando fundado temor na ofendida, que imediatamente contatou a Guarda Municipal para o registro dos fatos”. O MM. Juiz de Direito recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação (seq. nº 12.1). Expediu-se Carta Precatória endereçada ao Juízo da Vara Criminal de Cianorte/PR para que procedesse à citação e intimação do acusado, que se encontrava recolhido na Cadeia Pública de Cianorte (seq. nº 22.1). O acusado foi devidamente citado (seq. nº 30.2). Foi proferido acórdão em pedido de Habeas Corpus decorrente da prisão preventiva do acusado, determinando-se a sua soltura, sendo cumprido pelo Juízo a quo (seq. nº 33.2). Expediu-se Alvará de Soltura (seq. nº 34.1). 4 Ante a inércia da parte, nomeou-se Defesa dativa (seq. nº 40.1), que apresentou resposta à acusação (seq. nº 44.1). O MM. Juiz de Direito, não verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do réu, designou a audiência de instrução e julgamento (seq. nº 46.1). Nomeou-se a coordenadora do NUMAPE/UEM, Doutora Isadora Vier Machado, OAB/PR nº 46.803, nomeação extensível aos demais Advogados (as) integrantes do aludido Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR, para atuarem acompanhando a vítima em audiência (seq. nº 91.1). O Ministério Público insistiu na oitiva da vítima, apresentando novo endereço para sua possível intimação (seq. nº 115.1). Redesignou-se a realização da audiência de instrução (seq. nº 118.1). Aberta a audiência, constatou-se a presença das partes nominadas. Ouvidas a vítima Vânia Bortoluzzi de Novaes e a informante Clara Bortoluzzi Silva. O réu foi interrogado, encerrando a instrução processual (seq. nº 143.1). Atualizou-se a Certidão de Antecedentes Criminais do réu via sistema Oráculo (seq. nº 145.1). Em alegações finais, pugnou o Ministério Público pela procedência da denúncia, com o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 e artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 01) e artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 e artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006 (seq. nº 156.1). A Defesa, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado por insuficiência das provas, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pela fixação da pena no patamar mínimo e regime aberto para cumprimento. Requereu a fixação de honorários (seq. nº 164.1). 5 É o relatório, em síntese. Decido. 2. Fundamentação O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Digníssimo Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em face de ALEX DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 (Fatos 01 e 02), artigo 147, caput, do Código Penal (Fatos 01 e 02). 2.1. FATO 01 – Do delito de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 A materialidade está demonstrada nos autos de Medida Protetiva de número 0000636-59.2020.8.16.0190 e provas produzidas em Juízo. No que se refere a autoria, verifica-se que recai sobre a pessoa do acusado. A vítima Vânia Bortoluzzi de Novaes, ouvida em Juízo (seq. nº 144.1), relatou que: “(Ministério Público: Consta aqui que você tinha uma medida protetiva contra o Alex e que ele estava ciente dessa medida, desde o dia dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte. Aí, entre os dias 12 e 13 de junho de 2020 em horário não devidamente especificado, o Alex descumpriu essa decisão judicial que proibia ele de manter contato com a senhora, na medida em que ele enviou mensagem à filha comum das partes, uma adolescente que vive na companhia da senhora, sempre deixado recados à senhora, por intermédio da adolescente. Consta aqui que em um desses recados ele disse: ‘Fala aqui pra tua mãe falar comigo, Clara. Fala pra ela deixar de ser covarde’. Além disso, nas mesmas condições de tempo, ele ameaçou a senhora, enviando um áudio pra sua filha, dizendo: ‘Se a tua mãe tá fazendo algo com outra pessoa, ela vai pagar pelo que ela tá fazendo e eu vou ser a pessoa que faça com ela tenha e mereça a morte na 6 vida dela, onde você vai tá eu não sei. (…) Vocês estão me matando aos poucos, mas eu acabo com tudo antes, eu cabo com tudo antes’. Sobre essas ocorrências, como que aconteceu, dona Vânia?) Bom, eu vou começar desde janeiro. Em janeiro ele me ameaçou de morte, especificamente né... (Ministério Público: Vocês tavam separados por quanto tempo?) A gente já tava separado desde dois mil e dezoito, porque em dois mil e dezoito vinha né, no casamento, uma série de questões de agressões, principalmente psicológicas, e ultimamente agressões físicas. Por último, em janeiro, teve uma agressão física na qual eu fui internada e hospitalizada. Fiz a denúncia dele, ficamos separados e em julho de dois mil e dezoito eu fiz o pedido de divórcio, que acabou saindo em setembro o pedido de divórcio. E quando foi em dois mil e vinte, janeiro de dois mil e vinte no meu aniversário, bem no dia do meu aniversário, eu tava levando a minha filha pro dentista e ele queria levar e eu falei que não, porque na época- eu vou comentar aqui-, eu já era funcionária pública e eu não queria que ele soubesse que eu era funcionária pública. Aí eu falei: ‘pode deixar que eu levo ela no dentista’ ai ele falou ‘não, eu levo, eu levo’, mas eu falei ‘não, pode deixar que eu levo’. Ai, ele chegou sete horas do serviço e começou a falar: ‘aonde já se viu. Eu quero ser pai...’ e ai ele me ameaçou de morte várias vezes, eu tenho áudios né. Que ai no dia dezessete de fevereiro, eu fiz a abertura na Delegacia da Mulher com os áudios, entreguei todos os áudios lá dizendo o que ele me falava e ele me ofendeu. Aí tinha a mãe dele, minha filha e uma amiga da minha filha no carro e ele batia no portão. A gente trancou o portão pra ele não entrar e ele tava gritando- isso a vizinhança toda ouviu- em dois mil e vinte. E aí na saída, ele me ofendendo por áudios e a amiga da minha filha gravou tudo e mandou pra mim, ai eu fiz uma abertura de processo de ameaça contra ele. Isso em fevereiro. (Ministério Público: E aí que veio a medida protetiva?) E foi a partir daí que veio a medida protetiva em fevereiro, porque até então, eu já tinha feito o pedido de... e eu tava separada e ai ele continuava ameaçando, falando uns negócios. E quando foi em janeiro ele fez isso. Ai eu troquei meu celular e eu fiz o pedido da medida protetiva e acionei ele criminalmente na Delegacia da Mulher. Que dai eu até pedi na época o botão do pânico, porque ele estava muito insistente. E nisso, ele continuou mandando alguns áudios estranhos. Só que, em junho... e eu falava pra Clara: ‘Clara pede pro teu pai parar de mandar esses áudios, porque eu não vou mais responder ele depois da medida protetiva’ e ai mandou um áudio, inclusive, tem até um áudio que não ta ai que ele falou: ‘eu vou meter uma azeitona na cabeça dela’. E ai, quando foi em julho, eu avisei a polícia (Ministério Público: Junho ou julho?) Junho e julho, foi nessa data aí que você falou. Eu acionei a polícia, a guarda municipal e daí a guarda municipal entrou diretamente com o fórum. Quando foi em agosto, ele foi preso e ficou de agosto a setembro preso. Só que, como era época da pandemia, em setembro ele foi liberado, por conta da pandemia. (Ministério Público: Então, dona Vânia, constam aqui dois descumprimentos. Um descumprimento entre os dias doze e treze de junho, que foi quando ele mandou os áudios pra sua filha e um desses áudios ele falava né ‘você ta fazendo algo com outra pessoa’ ‘ vai pagar pelo que ta fazendo’. Em relação a essa ameaça, que ele falou: ‘vocês estão me matando, mas eu acabo com tudo antes’, a senhora ficou com medo dessas ameaças?) Aham, sim. (Ministério Público: Aí consta que, entre os dias dezenove e vinte de junho, em horário não devidamente 7 precisado, novamente o Alex descumpriu a medida protetiva, violando a proibição de contato e enviando mensagens à filha em comum das partes, sempre deixando recados à vítima, por intermédio da adolescente. Além de xingar a vítima perante a filha. Consta dos áudios: ‘Eu quero que você tenha uma conversa muito séria com a sua mãe, eu quero saber o pôr que daquela história da casa da Sirlei, que ela foi fazer coisa errada lá, eu tenho certeza que ela foi. Questione ela sobre isso.’ E aí tem também um áudio dizendo: ‘medíocre, egoísta e outra, se morrer mais um também não fara diferença né. A morte pra você também faz parte né, pra ela então, que venha a morte. Vou parar de discutir com vocês.’ [...] (Ministério Público: Em outra ligação, que foi gravada, ele disse: ‘Eu vou bater aí nessa porta, me espera. E vou fazer sujeira. O que vocês estão aprontando? Por que vocês estão fazendo de conta que a gente não existe? O que está acontecendo? Onde você está? E a sua mãe?. Nesse momento questiona quem mais estaria na casa, na nítida intenção de controlar a vida da senhora, causando fundado temor. O que aconteceu nesses fatos, dona Vânia?) Na realidade, ele mandou a primeira ameaça e eu chamei a guarda municipal. E ai até a guarda municipal intimar ele, ele mandou essa segunda e aí eu avisei também. (Ministério Público: Que idade que a sua filha tinha na época?) Isso foi em dois mil e vinte... ela tava com quinze anos. (Ministério Público: Nessa época ela tinha quinze?) É. Hoje ela ta com dezoito. (Ministério Público: E como ela ficava com essa situação toda?) Bom, hoje ela faz tratamento psicológico também. Até hoje. (Ministério Público: E essa ameaça amedrontava a senhora e surtia o mesmo efeito nela? ) Até hoje ela tem contato com ele, e na época ela se sentia muito mal. Na realidade, a questão não era nem tanto eu, era ela né, porque ela tinha contato e ela ficava no meio dos dois. Porque na época também se iniciou o negócio do divórcio litigioso. (Ministério Público: E hoje, como que ta a situação, dona Vânia?) Bom, depois que ele foi preso em setembro de dois mil e vinte, aí ele literalmente ficou quieto. (Ministério Público: Agora ta tranquilo então?) Aí ele ficou quieto e eu renovei a medida protetiva até o começo desse ano. E aí no começo desse ano, o juiz negou a medida protetiva, por conta que o juiz entendeu que não haveria mais ameaça. E assim, eu não tenho mais contato nenhum com ele. Quem tem contato é a minha filha. O único contato que eu tive com ele foi em dezembro de dois mil e vinte e um, pela minha advogada, quando teve o desfecho do divórcio litigioso sobre a divisão dos bens. Mas foi com a minha advogada, na época do divórcio litigioso e quando ela tentou conversar com ele, ele também ofendeu ela na época. [...] (Defesa: Naquela data em que teve a troca de mensagens, antes dele enviar mensagem, você chegou a enviar alguma mensagem?) Não. (Defesa: Questionando alguma circunstância da vida dele?) Não. (Defesa: Antes você não mandou nenhuma mensagem?) Não. A questão é que estava desenrolando o processo do litigioso. Tinha o processo do litigioso, e aí a advogada do litigioso fez pedidos pra entrar em contato com ele, mas não foi nessa época. E assim, até onde eu entendi, ele não gostou porque tava em processo de litigioso. Só que, eu, pessoalmente não entrei em contato com ele e a minha advogada não. Foi tudo através da justiça. Nem eu nem minha advogada entrou em contato com ele questionando nada da vida dele. A partir de janeiro de dois mil e vinte, depois da ameaça que ele me fez, eu até troquei o meu celular pra não ter nenhum contato com ele. Tanto é que, até hoje, eu não tenho mais contato com ele. O único que teve foi com a minha advogada no final de dois mil e vinte e um, por 8 questões de divisão de bens de processo litigioso. (Defesa: Quando ele mandou mensagem fazendo promessa de morte, você deu crédito a essa promessa? Falando que mataria. Você deu crédito? Acreditou que seria verdade aquilo?) Achei. (Defesa: Aquilo abalou você psicologicamente?) Sim. (Defesa: Ficou com pavor, sem querer sair de casa, alguma coisa assim?) Sim. (Defesa: Você não acha que aquelas mensagens enviadas foi por nervosismo? Por ira, por descontrole emocional?) Eu falo que, mesmo tendo descontrole emocional, a gente tem que ter respeito pela pessoa. Eu posso estar descontrolada emocionalmente, mas eu não vou ameaçar uma pessoa de morte porque ela largou de mim. A pessoa largou, não quer mais ficar comigo, beleza. Agora a pessoa largou eu vou te matar? É assim? Eu acho que tudo tem a questão do respeito. Eu acho que nós, todo mundo tem o livre arbítrio de decidir com quem vai ficar e como quer ficar. E naquele momento, pra mim, não estava bom. Eu separei porque não estava bom. A minha vida casada não estava boa e eu tentei de tudo pra continuar casada. Eu fiquei quinze anos casada com ele, nesses quinze anos de casada, os sete últimos anos foi tentando ‘dar murro em ponta de faca’ e tentando ficar casada com ele, principalmente, por motivos de sentimento, religiosos, pra manter um casamento, mas infelizmente não tinha como, porque a pessoa não tinha condições de viver com outra pessoa. (Defesa: Você acredita que ele faria aquele mal iminente?) Naquele momento, sim. Como eu acredito que ele possa fazer isso ainda hoje. (Defesa: Durante o casamento, porque você conviveu muitos anos com ele, você viu isso nele?) Eu vi. Ele era uma pessoa instável. Tem hora que ele está bem, tem hora que ele não está bem. Então assim, agora depois que eu separei, eu não sei mais como ele está, porque eu não tenho mais contato com ele. Contato que as vezes eu escuto, é algum comentário da minha filha de quando ela vai lá ver a avó dela e ele mora junto com a avó e ela comenta comigo. Ultimamente ele vem tratando ela bem também. Então assim, hoje, eu Vânia, se ele não falar mais nada comigo, viver a vida dele, eu vou viver a minha vida também. Mas naquele momento e em várias vezes que eu estava casada com ele, eu tive esse sentimento de que ele ia fazer algo errado. Por isso que eu separei também né. (Defesa: Você diria então que ele tinha um descontrole emocional grande?) Sim. [...].” (Negritos meus). A informante Clara Bortoluzzi Silva, ouvida em Juízo (seq. nº 144.2), relatou que: “(Ministério Público: Clara, consta aqui que sua mãe tinha uma medida protetiva contra o seu pai em dois mil e vinte. Essa medida foi concedida em fevereiro e o seu pai tava ciente dela, desde o dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte. Nessa medida protetiva, tem uma determinação judicial de que o seu pai não podia se aproximar da sua mãe e nem manter contato com ela. Ai consta que entre os dias doze e treze de junho de dois mil e vinte o seu pai descumpriu essa medida protetiva, na medida em que ele ficava encaminhando mensagens pra você passar recado pra sua mãe. Como que foi isso? Você lembra o teor dessas mensagens?) A maioria era de teor agressivo. Meu pai ameaçava, meu pai falava que ia matar a minha mãe, meu pai falava que eu era cumplice dela, que eu tava errada, que eu não devia ser cumplice, porque ela tava fazendo coisas erradas. De teor de conjugue mesmo, porque ele queria controlar a vida dela, não queria que ela saísse com outras pessoas, ou que ela não falasse com outras pessoas. (Ministério Público: 9 E nessas mensagens ele falava: ‘fala pra sua mãe tal coisa’? Ele dava recados?) Sim, ele falava assim: ‘fala pra sua mãe que eu sei o que ela ta fazendo de errado, eu sei o que você também ta fazendo de errado aí’ (Ministério Público: E em tese, o que seriam essas coisas que você estaria fazendo de errado?) Em tese, eu não sei o que eu estaria fazendo de errado, porque uma menina de quinze anos- que era na época o que eu tinha- não tem muito o que fazer de errado (Ministério Público: Morava só você e sua mãe essa época?) Sim, mas ele falava que eu ficava acobertando pessoas que iam na casa da minha mãe. (Ministério Público: E essas ameaças, assim, consta aqui que ele falava que ia matar a sua mãe. Era nesse teor mesmo?) Sim, nesse teor bem agressivo. (Ministério Público: E aí você repassava pra sua mãe isso?) Sim, porque ela tinha uma medida protetiva. E eu não podia descumprir também, porque, querendo ou não, as ameaças também velavam a mim. (Ministério Público: E você ficava com medo do seu pai?) Com certeza. Teve um episódio, acho que foi do dia treze, que a gente ficou com muito medo e saiu da nossa casa, a gente foi pra casa da minha avó. Claro que ele também sabia, mas lá a gente teria uma segurança um pouco maior. (Ministério Público: E a sua mãe também tinha medo dele?) Sim, com certeza. (Ministério Público: Consta aqui que entre os dias, teve essa né, do dia treze e depois entre os dias dezenove e vinte e um de junho, a mesma coisa. Teve isso mesmo então?) Sim, a mesma coisa. Falas agressivas, falava que a gente tava escondendo alguma coisa, que eu tava acobertando a minha mão, fazendo coisa errada e ameaçando ela de morte. (Ministério Público: Essas ameaças eram extensivas a você também?) Algumas, sim. (Ministério Público: E dessa segunda vez vocês também ficaram temerosas, você e sua mãe?) Sim. A gente acabou, nessa segunda vez também, indo pra casa da minha avó e ficando por lá, porque a gente tem medo. Ele tinha ciência de onde a gente morava, tinha ciência de onde a minha avó mora até hoje e a gente tinha muito medo. Então a gente foi pra lá, porque tinha a minha avó, meus tios, meu avô. Era mais prático para a gente se defender (Ministério Público: Vocês se sentiam mais seguras lá?) Sim, tinha mais segurança lá. (Ministério Público: E nesses contatos que seu pai tinha com você ameaçando a sua mão, você chegava a alertar, tipo: ‘olha pai, tem medida protetiva. Para de fazer isso’, ou não tinha esse diálogo?) Eu simplesmente não respondia nada, porque eu conheço o pai que eu tenho e eu sei que quanto mais eu respondesse, mais eu ia inflamar ele e mais ele falaria e mais ele se prejudicaria. Então, eu ficava quieta. (Ministério Público: Você ficava meio que no ‘fogo cruzado’ ali entre os dois?) Sempre fiquei. (Ministério Público: E hoje, como que ta a situação entre vocês?) Eu e meu pai temos uma relação muito boa. A gente conversa, eu vou lá visitar ele, mas já teve episódios onde ele me ameaçou e ele me expulsou de casa. (Ministério Público: Depois desses fatos?) Depois de tudo isso. Em setembro, teve um episódio que eu levei amigos meus lá, com a ciência dele. E ele me ofendeu, de forma, me chamando de nomes muito pejorativos e ameaçando. E me expulsou de casa, falando que eu não merecia estar ali no convívio com ele. Mas esse foi o último episódio agressivo que ele teve. Deste então, a gente tem uma relação muito boa. [...] (Defesa: Você diria que o seu pai teria coragem de matar vocês nesse episódio, ou era apenas uma questão emocional que ele vinha passando ali? Por conta do divórcio que tava se seguindo.) Sim, eu acho que meu pai teria coragem. Se não, a gente não teria tanto medo dele. (Defesa: você acredita que, 10 naquele momento, a situação dele era de ira, de nervosismo, de descontrole completo emocional? Ele é descontrolado?) Sim, completamente desequilibrado emocionalmente. (Defesa: E por conta do divórcio ele ficou pior?) Sim. Depois que minha mãe deu entrada no divórcio. Depois que ele foi preso, ele deu uma acalmada, mas antes a gente tinha muito medo dele. Era um desequilíbrio emocional. (Defesa: eu vi uma passagem nas mensagens onde ele diz que se lembra onde conheceu a sua mãe, do beijo que deu na sua mãe. Então esse nervosismo todo, essa parte emocional, seria por esse sentimento?) Olha, eu não sei informar o sentimento que ele estava tendo quando ele me mandou as mensagens. Mas eu sei que sim, ele amava a minha mãe e ainda ama. (Defesa: E no caso, aquele dia da mensagem, você sabe se no dia anterior, foi enviada alguma mensagem do seu celular para o celular dele?) Não. Todas as mensagens começaram por ele e terminaram nele. Eu não mandei mensagem em nenhum momento e não respondi em nenhum momento. [...].” (Negritos meus). O réu Alex de Silva, interrogado em Juízo (seq. nº 144.3), relatou que: (Juiz: Sobre os fatos descritos na Denúncia, que foram lidos pro senhor, o que o senhor tem pra dizer? O que que aconteceu lá naquele dia?) Eu prefiro me manter em silêncio, doutor. (Juiz: O senhor não vai falar nada, então? É isso?) É, não tenho o que falar, né. (Juiz: Então, sobre os fatos, o senhor prefere se manter em silencio, né?) Sim. (Juiz: Eu ó vou pedir pro senhor mostrar o documento pra mim. Mais perto da tela, por favor. Obrigado. Então vou só fazer algumas perguntas de praxe que não se relacionam aos fatos, são perguntas que a gente faz normalmente. O senhor trabalha?) No momento, eu tô afastado do trabalho por um problema na coluna. (Juiz: O senhor tá encostado pelo INSS?) Também não estou recebendo, tô com o processo em andamento. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal?) Sem ser essa questão doméstica aí, não.” (Negritos meus). A vítima Vânia Bortoluzzi de Novaes relatou que na data em questão o réu entrou em contato com filha do casal através de mensagens de áudio, pedindo para que esta passasse recados à vítima. A informante Clara Bortoluzzi Silva relatou que, no dia em questão, o réu lhe mandava mensagens de áudio pedindo para que passasse recados para sua genitora. O réu, por sua vez, optou por permanecer em silêncio. Pelas provas constantes aos autos, verifica-se que o réu mesmo ciente das medidas protetivas em favor da vítima descumpriu a decisão judicial que concedeu as respectivas medidas protetivas, enquadrando-se no delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006. 11 Registre-se que a tese defensiva quanto a insuficiência de provas, não merece prosperar. Verifica-se que os depoimentos prestados pela vítima são suficientes para o decreto condenatório. Considerando o disposto acima, bem como asseverou o representante do Ministério Público, ao contrário do sustentando pela Defesa, afasta-se a alegada insuficiência, pois o conjunto probatório é apto a comprovar a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva. Ademais, o entendimento já colacionado no sentido de que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem fundamental importância. Corrobora ainda esse entendimento o julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório.2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. (...)” (AgRg no AREsp 1143114/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018) (negritos meus) Em relação a alegação de atipicidade da conduta, de igual forma não merece prosperar, eis que se trata de crime de mera conduta, tendo objetivamente o acusado descumprido medida judicial da qual estava ciente e que se encontrava em vigente no momento do fato. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e 12 corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. 2.2. FATO 01 – Do delito de ameaça (artigo 147, do Código Penal) Tratando-se de delito meramente formal, não há que se perquirir quanto a materialidade, basta que o ameaçador tenha causado sensível sentimento de temor na vítima. Vejamos. “Mal injusto e grave: é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não pode se ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o 1 exaurimento do delito.” (negritos meus). “A conduta típica consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave (tipo básico/simples/anormal/congruente). A ameaça (vis compulsiva) é a violência moral, destinada a perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da vítima, pela intimidação ou promessa de causar a alguém, futura ou imediatamente, mal relevante e injusto. Exige-se que o mal prometido seja injusto. (...) Assim, não se aperfeiçoa o delito de ameaça se o agente promete causar malefício permitido pelo ordenamento jurídico (...). A injustiça do mal não é propriamente elemento normativo stricto sensu do tipo, mas 1 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019. p. 876 13 referência específica à possível concorrência de uma causa de justificação (exercício regular de direito), que, se presente, exclui a tipicidade da conduta. Demais disso, deve a ameaça revestir-se de gravidade (...). A gravidade da ameaça está relacionada com o mal prometido, que deve ser considerável, tendo-se em vista as particulares condições da pessoa ameaçada (idade, sexo, saúde etc.) e as circunstâncias do caso concreto. (...) O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo do injusto). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a 2 restrição de sua liberdade psíquica.” (negritos meus) Passo a apreciar a prova testemunhal produzida nos autos: A vítima Vânia Bortoluzzi de Novaes, ouvida em Juízo (seq. nº 144.1), relatou que: “(Ministério Público: Consta aqui que você tinha uma medida protetiva contra o Alex e que ele estava ciente dessa medida, desde o dia dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte. Aí, entre os dias 12 e 13 de junho de 2020 em horário não devidamente especificado, o Alex descumpriu essa decisão judicial que proibia ele de manter contato com a senhora, na medida em que ele enviou mensagem à filha comum das partes, uma adolescente que vive na companhia da senhora, sempre deixado recados à senhora, por intermédio da adolescente. Consta aqui que em um desses recados ele disse: ‘Fala aqui pra tua mãe falar comigo, Clara. Fala pra ela deixar de ser covarde’. Além disso, nas mesmas condições de tempo, ele ameaçou a senhora, enviando um áudio pra sua filha, dizendo: ‘Se a tua mãe tá fazendo algo com outra pessoa, ela vai pagar pelo que ela tá fazendo e eu vou ser a pessoa que faça com ela tenha e mereça a morte na vida dela, onde você vai tá eu não sei. (…) Vocês estão me matando aos poucos, mas eu acabo com tudo antes, eu cabo com tudo antes’. Sobre essas ocorrências, como que aconteceu, dona Vânia?) Bom, eu vou começar desde janeiro. Em janeiro ele me ameaçou de morte, especificamente né... (Ministério Público: Vocês tavam separados por quanto tempo?) A gente já tava separado desde dois mil e dezoito, porque em dois mil e dezoito vinha né, no casamento, uma série de questões de agressões, principalmente psicológicas, e ultimamente agressões físicas. Por último, em janeiro, teve uma agressão física na qual eu fui internada e hospitalizada. Fiz a denúncia dele, ficamos separados e em julho de dois mil e dezoito eu fiz o pedido de divórcio, que acabou saindo em setembro o pedido de divórcio. E quando foi em dois mil e vinte, janeiro de dois mil e vinte no meu aniversário, bem no dia do meu aniversário, eu tava levando a minha filha pro dentista 2 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro – v. II [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 14 e ele queria levar e eu falei que não, porque na época- eu vou comentar aqui-, eu já era funcionária pública e eu não queria que ele soubesse que eu era funcionária pública. Aí eu falei: ‘pode deixar que eu levo ela no dentista’ ai ele falou ‘não, eu levo, eu levo’, mas eu falei ‘não, pode deixar que eu levo’. Ai, ele chegou sete horas do serviço e começou a falar: ‘aonde já se viu. Eu quero ser pai...’ e ai ele me ameaçou de morte várias vezes, eu tenho áudios né. Que ai no dia dezessete de fevereiro, eu fiz a abertura na Delegacia da Mulher com os áudios, entreguei todos os áudios lá dizendo o que ele me falava e ele me ofendeu. Aí tinha a mãe dele, minha filha e uma amiga da minha filha no carro e ele batia no portão. A gente trancou o portão pra ele não entrar e ele tava gritando- isso a vizinhança toda ouviu- em dois mil e vinte. E aí na saída, ele me ofendendo por áudios e a amiga da minha filha gravou tudo e mandou pra mim, ai eu fiz uma abertura de processo de ameaça contra ele. Isso em fevereiro. (Ministério Público: E aí que veio a medida protetiva?) E foi a partir daí que veio a medida protetiva em fevereiro, porque até então, eu já tinha feito o pedido de... e eu tava separada e ai ele continuava ameaçando, falando uns negócios. E quando foi em janeiro ele fez isso. Ai eu troquei meu celular e eu fiz o pedido da medida protetiva e acionei ele criminalmente na Delegacia da Mulher. Que dai eu até pedi na época o botão do pânico, porque ele estava muito insistente. E nisso, ele continuou mandando alguns áudios estranhos. Só que, em junho... e eu falava pra Clara: ‘Clara pede pro teu pai parar de mandar esses áudios, porque eu não vou mais responder ele depois da medida protetiva’ e ai mandou um áudio, inclusive, tem até um áudio que não ta ai que ele falou: ‘eu vou meter uma azeitona na cabeça dela’. E ai, quando foi em julho, eu avisei a polícia (Ministério Público: Junho ou julho?) Junho e julho, foi nessa data aí que você falou. Eu acionei a polícia, a guarda municipal e daí a guarda municipal entrou diretamente com o fórum. Quando foi em agosto, ele foi preso e ficou de agosto a setembro preso. Só que, como era época da pandemia, em setembro ele foi liberado, por conta da pandemia. (Ministério Público: Então, dona Vânia, constam aqui dois descumprimentos. Um descumprimento entre os dias doze e treze de junho, que foi quando ele mandou os áudios pra sua filha e um desses áudios ele falava né ‘você ta fazendo algo com outra pessoa’ ‘ vai pagar pelo que ta fazendo’. Em relação a essa ameaça, que ele falou: ‘vocês estão me matando, mas eu acabo com tudo antes’, a senhora ficou com medo dessas ameaças?) Aham, sim. (Ministério Público: Aí consta que, entre os dias dezenove e vinte de junho, em horário não devidamente precisado, novamente o Alex descumpriu a medida protetiva, violando a proibição de contato e enviando mensagens à filha em comum das partes, sempre deixando recados à vítima, por intermédio da adolescente. Além de xingar a vítima perante a filha. Consta dos áudios: ‘Eu quero que você tenha uma conversa muito séria com a sua mãe, eu quero saber o pôr que daquela história da casa da Sirlei, que ela foi fazer coisa errada lá, eu tenho certeza que ela foi. Questione ela sobre isso.’ E aí tem também um áudio dizendo: ‘medíocre, egoísta e outra, se morrer mais um também não fara diferença né. A morte pra você também faz parte né, pra ela então, que venha a morte. Vou parar de discutir com vocês.’ [...] (Ministério Público: Em outra ligação, que foi gravada, ele disse: ‘Eu vou bater aí nessa porta, me espera. E vou fazer sujeira. O que vocês estão aprontando? Por que vocês estão fazendo de conta que a gente não existe? O que está acontecendo? Onde você está? E a sua mãe?. Nesse momento 15 questiona quem mais estaria na casa, na nítida intenção de controlar a vida da senhora, causando fundado temor. O que aconteceu nesses fatos, dona Vânia?) Na realidade, ele mandou a primeira ameaça e eu chamei a guarda municipal. E ai até a guarda municipal intimar ele, ele mandou essa segunda e aí eu avisei também. (Ministério Público: Que idade que a sua filha tinha na época?) Isso foi em dois mil e vinte... ela tava com quinze anos. (Ministério Público: Nessa época ela tinha quinze?) É. Hoje ela ta com dezoito. (Ministério Público: E como ela ficava com essa situação toda?) Bom, hoje ela faz tratamento psicológico também. Até hoje. (Ministério Público: E essa ameaça amedrontava a senhora e surtia o mesmo efeito nela? ) Até hoje ela tem contato com ele, e na época ela se sentia muito mal. Na realidade, a questão não era nem tanto eu, era ela né, porque ela tinha contato e ela ficava no meio dos dois. Porque na época também se iniciou o negócio do divórcio litigioso. (Ministério Público: E hoje, como que ta a situação, dona Vânia?) Bom, depois que ele foi preso em setembro de dois mil e vinte, aí ele literalmente ficou quieto. (Ministério Público: Agora ta tranquilo então?) Aí ele ficou quieto e eu renovei a medida protetiva até o começo desse ano. E aí no começo desse ano, o juiz negou a medida protetiva, por conta que o juiz entendeu que não haveria mais ameaça. E assim, eu não tenho mais contato nenhum com ele. Quem tem contato é a minha filha. O único contato que eu tive com ele foi em dezembro de dois mil e vinte e um, pela minha advogada, quando teve o desfecho do divórcio litigioso sobre a divisão dos bens. Mas foi com a minha advogada, na época do divórcio litigioso e quando ela tentou conversar com ele, ele também ofendeu ela na época. [...] (Defesa: Naquela data em que teve a troca de mensagens, antes dele enviar mensagem, você chegou a enviar alguma mensagem?) Não. (Defesa: Questionando alguma circunstância da vida dele?) Não. (Defesa: Antes você não mandou nenhuma mensagem?) Não. A questão é que estava desenrolando o processo do litigioso. Tinha o processo do litigioso, e aí a advogada do litigioso fez pedidos pra entrar em contato com ele, mas não foi nessa época. E assim, até onde eu entendi, ele não gostou porque tava em processo de litigioso. Só que, eu, pessoalmente não entrei em contato com ele e a minha advogada não. Foi tudo através da justiça. Nem eu nem minha advogada entrou em contato com ele questionando nada da vida dele. A partir de janeiro de dois mil e vinte, depois da ameaça que ele me fez, eu até troquei o meu celular pra não ter nenhum contato com ele. Tanto é que, até hoje, eu não tenho mais contato com ele. O único que teve foi com a minha advogada no final de dois mil e vinte e um, por questões de divisão de bens de processo litigioso. (Defesa: Quando ele mandou mensagem fazendo promessa de morte, você deu crédito a essa promessa? Falando que mataria. Você deu crédito? Acreditou que seria verdade aquilo?) Achei. (Defesa: Aquilo abalou você psicologicamente?) Sim. (Defesa: Ficou com pavor, sem querer sair de casa, alguma coisa assim?) Sim. (Defesa: Você não acha que aquelas mensagens enviadas foi por nervosismo? Por ira, por descontrole emocional?) Eu falo que, mesmo tendo descontrole emocional, a gente tem que ter respeito pela pessoa. Eu posso estar descontrolada emocionalmente, mas eu não vou ameaçar uma pessoa de morte porque ela largou de mim. A pessoa largou, não quer mais ficar comigo, beleza. Agora a pessoa largou eu vou te matar? É assim? Eu acho que tudo tem a questão do respeito. Eu acho que nós, todo mundo tem o livre arbítrio de decidir com quem vai ficar e como quer ficar. E naquele momento, pra mim, não 16 estava bom. Eu separei porque não estava bom. A minha vida casada não estava boa e eu tentei de tudo pra continuar casada. Eu fiquei quinze anos casada com ele, nesses quinze anos de casada, os sete últimos anos foi tentando ‘dar murro em ponta de faca’ e tentando ficar casada com ele, principalmente, por motivos de sentimento, religiosos, pra manter um casamento, mas infelizmente não tinha como, porque a pessoa não tinha condições de viver com outra pessoa. (Defesa: Você acredita que ele faria aquele mal iminente?) Naquele momento, sim. Como eu acredito que ele possa fazer isso ainda hoje. (Defesa: Durante o casamento, porque você conviveu muitos anos com ele, você viu isso nele?) Eu vi. Ele era uma pessoa instável. Tem hora que ele está bem, tem hora que ele não está bem. Então assim, agora depois que eu separei, eu não sei mais como ele está, porque eu não tenho mais contato com ele. Contato que as vezes eu escuto, é algum comentário da minha filha de quando ela vai lá ver a avó dela e ele mora junto com a avó e ela comenta comigo. Ultimamente ele vem tratando ela bem também. Então assim, hoje, eu Vânia, se ele não falar mais nada comigo, viver a vida dele, eu vou viver a minha vida também. Mas naquele momento e em várias vezes que eu estava casada com ele, eu tive esse sentimento de que ele ia fazer algo errado. Por isso que eu separei também né. (Defesa: Você diria então que ele tinha um descontrole emocional grande?) Sim. [...].” (Negritos meus). A informante Clara Bortoluzzi Silva, ouvida em juízo (seq. nº 144.2), relatou que: “(Ministério Público: Clara, consta aqui que sua mãe tinha uma medida protetiva contra o seu pai em dois mil e vinte. Essa medida foi concedida em fevereiro e o seu pai tava ciente dela, desde o dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte. Nessa medida protetiva, tem uma determinação judicial de que o seu pai não podia se aproximar da sua mãe e nem manter contato com ela. Ai consta que entre os dias doze e treze de junho de dois mil e vinte o seu pai descumpriu essa medida protetiva, na medida em que ele ficava encaminhando mensagens pra você passar recado pra sua mãe. Como que foi isso? Você lembra o teor dessas mensagens?) A maioria era de teor agressivo. Meu pai ameaçava, meu pai falava que ia matar a minha mãe, meu pai falava que eu era cumplice dela, que eu tava errada, que eu não devia ser cumplice, porque ela tava fazendo coisas erradas. De teor de conjugue mesmo, porque ele queria controlar a vida dela, não queria que ela saísse com outras pessoas, ou que ela não falasse com outras pessoas. (Ministério Público: E nessas mensagens ele falava: ‘fala pra sua mãe tal coisa’? Ele dava recados?) Sim, ele falava assim: ‘fala pra sua mãe que eu sei o que ela ta fazendo de errado, eu sei o que você também ta fazendo de errado aí’ (Ministério Público: E em tese, o que seriam essas coisas que você estaria fazendo de errado?) Em tese, eu não sei o que eu estaria fazendo de errado, porque uma menina de quinze anos- que era na época o que eu tinha- não tem muito o que fazer de errado (Ministério Público: Morava só você e sua mãe essa época?) Sim, mas ele falava que eu ficava acobertando pessoas que iam na casa da minha mãe. (Ministério Público: E essas ameaças, assim, consta aqui que ele falava que ia matar a sua mãe. Era nesse teor mesmo?) Sim, nesse teor bem agressivo. (Ministério Público: E aí você repassava pra sua mãe isso?) Sim, porque ela tinha uma medida protetiva. E eu não podia descumprir também, porque, querendo ou não, as ameaças também velavam a mim. (Ministério 17 Público: E você ficava com medo do seu pai?) Com certeza. Teve um episódio, acho que foi do dia treze, que a gente ficou com muito medo e saiu da nossa casa, a gente foi pra casa da minha avó. Claro que ele também sabia, mas lá a gente teria uma segurança um pouco maior. (Ministério Público: E a sua mãe também tinha medo dele?) Sim, com certeza. (Ministério Público: Consta aqui que entre os dias, teve essa né, do dia treze e depois entre os dias dezenove e vinte e um de junho, a mesma coisa. Teve isso mesmo então?) Sim, a mesma coisa. Falas agressivas, falava que a gente tava escondendo alguma coisa, que eu tava acobertando a minha mão, fazendo coisa errada e ameaçando ela de morte. (Ministério Público: Essas ameaças eram extensivas a você também?) Algumas, sim. (Ministério Público: E dessa segunda vez vocês também ficaram temerosas, você e sua mãe?) Sim. A gente acabou, nessa segunda vez também, indo pra casa da minha avó e ficando por lá, porque a gente tem medo. Ele tinha ciência de onde a gente morava, tinha ciência de onde a minha avó mora até hoje e a gente tinha muito medo. Então a gente foi pra lá, porque tinha a minha avó, meus tios, meu avô. Era mais prático para a gente se defender (Ministério Público: Vocês se sentiam mais seguras lá?) Sim, tinha mais segurança lá. (Ministério Público: E nesses contatos que seu pai tinha com você ameaçando a sua mão, você chegava a alertar, tipo: ‘olha pai, tem medida protetiva. Para de fazer isso’, ou não tinha esse diálogo?) Eu simplesmente não respondia nada, porque eu conheço o pai que eu tenho e eu sei que quanto mais eu respondesse, mais eu ia inflamar ele e mais ele falaria e mais ele se prejudicaria. Então, eu ficava quieta. (Ministério Público: Você ficava meio que no ‘fogo cruzado’ ali entre os dois?) Sempre fiquei. (Ministério Público: E hoje, como que ta a situação entre vocês?) Eu e meu pai temos uma relação muito boa. A gente conversa, eu vou lá visitar ele, mas já teve episódios onde ele me ameaçou e ele me expulsou de casa. (Ministério Público: Depois desses fatos?) Depois de tudo isso. Em setembro, teve um episódio que eu levei amigos meus lá, com a ciência dele. E ele me ofendeu, de forma, me chamando de nomes muito pejorativos e ameaçando. E me expulsou de casa, falando que eu não merecia estar ali no convívio com ele. Mas esse foi o último episódio agressivo que ele teve. Deste então, a gente tem uma relação muito boa. [...] (Defesa: Você diria que o seu pai teria coragem de matar vocês nesse episódio, ou era apenas uma questão emocional que ele vinha passando ali? Por conta do divórcio que tava se seguindo.) Sim, eu acho que meu pai teria coragem. Se não, a gente não teria tanto medo dele. (Defesa: você acredita que, naquele momento, a situação dele era de ira, de nervosismo, de descontrole completo emocional? Ele é descontrolado?) Sim, completamente desequilibrado emocionalmente. (Defesa: E por conta do divórcio ele ficou pior?) Sim. Depois que minha mãe deu entrada no divórcio. Depois que ele foi preso, ele deu uma acalmada, mas antes a gente tinha muito medo dele. Era um desequilíbrio emocional. (Defesa: eu vi uma passagem nas mensagens onde ele diz que se lembra onde conheceu a sua mãe, do beijo que deu na sua mãe. Então esse nervosismo todo, essa parte emocional, seria por esse sentimento?) Olha, eu não sei informar o sentimento que ele estava tendo quando ele me mandou as mensagens. Mas eu sei que sim, ele amava a minha mãe e ainda ama. (Defesa: E no caso, aquele dia da mensagem, você sabe se no dia anterior, foi enviada alguma mensagem do seu celular para o celular dele?) Não. Todas as 18 mensagens começaram por ele e terminaram nele. Eu não mandei mensagem em nenhum momento e não respondi em nenhum momento. [...].” (Negritos meus). O réu Alex de Silva, interrogado em Juízo (seq. nº 144.3), relatou que: (Juiz: Sobre os fatos descritos na Denúncia, que foram lidos pro senhor, o que o senhor tem pra dizer? O que que aconteceu lá naquele dia?) Eu prefiro me manter em silêncio, doutor. (Juiz: O senhor não vai falar nada, então? É isso?) É, não tenho o que falar, né. (Juiz: Então, sobre os fatos, o senhor prefere se manter em silencio, né?) Sim. (Juiz: Eu ó vou pedir pro senhor mostrar o documento pra mim. Mais perto da tela, por favor. Obrigado. Então vou só fazer algumas perguntas de praxe que não se relacionam aos fatos, são perguntas que a gente faz normalmente. O senhor trabalha?) No momento, eu tô afastado do trabalho por um problema na coluna. (Juiz: O senhor tá encostado pelo INSS?) Também não estou recebendo, tô com o processo em andamento. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal?) Sem ser essa questão doméstica aí, não.” (Negritos meus). Analisando as provas, verifica-se que a autoria recai na pessoa do denunciado. A vítima confirmou que as ameaças realmente ocorreram da forma que estão descritas na denúncia. Relatou que o réu a ameaçava por intermédio de mensagens de áudio encaminhadas à filha do casal, e que, na ocasião, teve medo de que tais ameaças pudessem realmente virem a acontecer. A informante Clara Bortoluzzi Silva confirmou que as ameaças aconteceram. Relatou que o réu lhe pedia para que passasse recados à sua genitora, e que suas falas continham um viés agressivo e intimidador, que causavam um fundado temor na vítima. O réu, por sua vez, optou por permanecer em silêncio. Vê-se, pela palavra da vítima, que a ameaça realmente ocorreu e que a promessa de mal injusto e grave foi levada a sério pela ofendida (que esclareceu em Juízo ter sofrido temor em razão do episódio). Além disso, em crimes desta natureza a palavra da vítima ganha especial relevo probatório. Sobre o tema: (...) "em casos envolvendo crimes domésticos, quase sempre sem testemunhas oculares, a palavra da vítima adquire especial relevância e eficácia probatória para embasar a condenação" (TJPR - 1ª 19 C.Criminal - AC - 1650157-2 - Manoel Ribas - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 26.10.2017) Em se tratando de crime de ameaça, cuja natureza é de ilícito formal, a consumação delitiva ocorre com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério e verossímil. Sobre a ameaça, transcrevo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: "Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga- se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode lhe acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito." (Código Penal Comentado. 8. Ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 672). Registre-se que a tese defensiva de que não há provas para condenação, não deve prosperar, pois as provas produzidas demonstraram que houve a ameaça. Ademais, a palavra da vítima é coerente e uníssona, tipificando o delito. Neste sentido, observa-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR EVIDENCIADO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE AMEAÇA - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE.PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1560157-3 - Região Metropolitana de Londrina - 20 Foro Regional de Ibiporã - Rel. Des. Macedo Pacheco - Unânime - J. 09.03.2017) (Negritos meus). “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUINZE (15) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E UM (1) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009719-98.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - J. 30.08.2019) (Negritos meus). Conforme já mencionado anteriormente, em delitos ocorridos dentro do contexto de violência doméstica, basta a coerência e harmonia da palavra da vítima durante a persecução penal, desde que não seja posta em dúvida por outros demais elementos probatórios dos autos. Ainda, quanto à tese defensiva de atipicidade da conduta pela ausência de temor da vítima, não merece prosperar, pelos argumentos já articulados. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra mulher na forma da lei específica), do Código Penal. 2.3. FATO 02 – Do delito de descumprimento de medidas protetivas (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006 21 A materialidade está demonstrada nos autos de Medida Protetiva de número 0000636-59.2020.8.16.0190 e provas produzidas em Juízo. No que se refere a autoria, verifica-se que recai sobre a pessoa do acusado. A vítima Vânia Bortoluzzi de Novaes, ouvida em Juízo (seq. nº 144.1), relatou que: “(Ministério Público: Consta aqui que você tinha uma medida protetiva contra o Alex e que ele estava ciente dessa medida, desde o dia dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte. Aí, entre os dias 12 e 13 de junho de 2020 em horário não devidamente especificado, o Alex descumpriu essa decisão judicial que proibia ele de manter contato com a senhora, na medida em que ele enviou mensagem à filha comum das partes, uma adolescente que vive na companhia da senhora, sempre deixado recados à senhora, por intermédio da adolescente. Consta aqui que em um desses recados ele disse: ‘Fala aqui pra tua mãe falar comigo, Clara. Fala pra ela deixar de ser covarde’. Além disso, nas mesmas condições de tempo, ele ameaçou a senhora, enviando um áudio pra sua filha, dizendo: ‘Se a tua mãe tá fazendo algo com outra pessoa, ela vai pagar pelo que ela tá fazendo e eu vou ser a pessoa que faça com ela tenha e mereça a morte na vida dela, onde você vai tá eu não sei. (…) Vocês estão me matando aos poucos, mas eu acabo com tudo antes, eu cabo com tudo antes’. Sobre essas ocorrências, como que aconteceu, dona Vânia?) Bom, eu vou começar desde janeiro. Em janeiro ele me ameaçou de morte, especificamente né... (Ministério Público: Vocês tavam separados por quanto tempo?) A gente já tava separado desde dois mil e dezoito, porque em dois mil e dezoito vinha né, no casamento, uma série de questões de agressões, principalmente psicológicas, e ultimamente agressões físicas. Por último, em janeiro, teve uma agressão física na qual eu fui internada e hospitalizada. Fiz a denúncia dele, ficamos separados e em julho de dois mil e dezoito eu fiz o pedido de divórcio, que acabou saindo em setembro o pedido de divórcio. E quando foi em dois mil e vinte, janeiro de dois mil e vinte no meu aniversário, bem no dia do meu aniversário, eu tava levando a minha filha pro dentista e ele queria levar e eu falei que não, porque na época- eu vou comentar aqui-, eu já era funcionária pública e eu não queria que ele soubesse que eu era funcionária pública. Aí eu falei: ‘pode deixar que eu levo ela no dentista’ ai ele falou ‘não, eu levo, eu levo’, mas eu falei ‘não, pode deixar que eu levo’. Ai, ele chegou sete horas do serviço e começou a falar: ‘aonde já se viu. Eu quero ser pai...’ e ai ele me ameaçou de morte várias vezes, eu tenho áudios né. Que ai no dia dezessete de fevereiro, eu fiz a abertura na Delegacia da Mulher com os áudios, entreguei todos os áudios lá dizendo o que ele me falava e ele me ofendeu. Aí tinha a mãe dele, minha filha e uma amiga da minha filha no carro e ele batia no portão. A gente trancou o portão pra ele não entrar e ele tava gritando- isso a vizinhança toda ouviu- em dois mil e vinte. E aí na saída, ele me ofendendo por áudios e a amiga da minha filha gravou tudo e mandou pra mim, ai eu fiz uma abertura de processo de ameaça contra ele. Isso em fevereiro. (Ministério Público: E aí que veio a medida protetiva?) E foi a partir daí que veio a medida protetiva em fevereiro, porque até então, eu já tinha feito o pedido de... e eu tava 22 separada e ai ele continuava ameaçando, falando uns negócios. E quando foi em janeiro ele fez isso. Ai eu troquei meu celular e eu fiz o pedido da medida protetiva e acionei ele criminalmente na Delegacia da Mulher. Que dai eu até pedi na época o botão do pânico, porque ele estava muito insistente. E nisso, ele continuou mandando alguns áudios estranhos. Só que, em junho... e eu falava pra Clara: ‘Clara pede pro teu pai parar de mandar esses áudios, porque eu não vou mais responder ele depois da medida protetiva’ e ai mandou um áudio, inclusive, tem até um áudio que não ta ai que ele falou: ‘eu vou meter uma azeitona na cabeça dela’. E ai, quando foi em julho, eu avisei a polícia (Ministério Público: Junho ou julho?) Junho e julho, foi nessa data aí que você falou. Eu acionei a polícia, a guarda municipal e daí a guarda municipal entrou diretamente com o fórum. Quando foi em agosto, ele foi preso e ficou de agosto a setembro preso. Só que, como era época da pandemia, em setembro ele foi liberado, por conta da pandemia. (Ministério Público: Então, dona Vânia, constam aqui dois descumprimentos. Um descumprimento entre os dias doze e treze de junho, que foi quando ele mandou os áudios pra sua filha e um desses áudios ele falava né ‘você ta fazendo algo com outra pessoa’ ‘ vai pagar pelo que ta fazendo’. Em relação a essa ameaça, que ele falou: ‘vocês estão me matando, mas eu acabo com tudo antes’, a senhora ficou com medo dessas ameaças?) Aham, sim. (Ministério Público: Aí consta que, entre os dias dezenove e vinte de junho, em horário não devidamente precisado, novamente o Alex descumpriu a medida protetiva, violando a proibição de contato e enviando mensagens à filha em comum das partes, sempre deixando recados à vítima, por intermédio da adolescente. Além de xingar a vítima perante a filha. Consta dos áudios: ‘Eu quero que você tenha uma conversa muito séria com a sua mãe, eu quero saber o pôr que daquela história da casa da Sirlei, que ela foi fazer coisa errada lá, eu tenho certeza que ela foi. Questione ela sobre isso.’ E aí tem também um áudio dizendo: ‘medíocre, egoísta e outra, se morrer mais um também não fara diferença né. A morte pra você também faz parte né, pra ela então, que venha a morte. Vou parar de discutir com vocês.’ [...] (Ministério Público: Em outra ligação, que foi gravada, ele disse: ‘Eu vou bater aí nessa porta, me espera. E vou fazer sujeira. O que vocês estão aprontando? Por que vocês estão fazendo de conta que a gente não existe? O que está acontecendo? Onde você está? E a sua mãe?. Nesse momento questiona quem mais estaria na casa, na nítida intenção de controlar a vida da senhora, causando fundado temor. O que aconteceu nesses fatos, dona Vânia?) Na realidade, ele mandou a primeira ameaça e eu chamei a guarda municipal. E ai até a guarda municipal intimar ele, ele mandou essa segunda e aí eu avisei também. (Ministério Público: Que idade que a sua filha tinha na época?) Isso foi em dois mil e vinte... ela tava com quinze anos. (Ministério Público: Nessa época ela tinha quinze?) É. Hoje ela ta com dezoito. (Ministério Público: E como ela ficava com essa situação toda?) Bom, hoje ela faz tratamento psicológico também. Até hoje. (Ministério Público: E essa ameaça amedrontava a senhora e surtia o mesmo efeito nela? ) Até hoje ela tem contato com ele, e na época ela se sentia muito mal. Na realidade, a questão não era nem tanto eu, era ela né, porque ela tinha contato e ela ficava no meio dos dois. Porque na época também se iniciou o negócio do divórcio litigioso. (Ministério Público: E hoje, como que ta a situação, dona Vânia?) Bom, depois que ele foi preso em setembro de dois mil e vinte, aí ele literalmente ficou quieto. 23 (Ministério Público: Agora ta tranquilo então?) Aí ele ficou quieto e eu renovei a medida protetiva até o começo desse ano. E aí no começo desse ano, o juiz negou a medida protetiva, por conta que o juiz entendeu que não haveria mais ameaça. E assim, eu não tenho mais contato nenhum com ele. Quem tem contato é a minha filha. O único contato que eu tive com ele foi em dezembro de dois mil e vinte e um, pela minha advogada, quando teve o desfecho do divórcio litigioso sobre a divisão dos bens. Mas foi com a minha advogada, na época do divórcio litigioso e quando ela tentou conversar com ele, ele também ofendeu ela na época. [...] (Defesa: Naquela data em que teve a troca de mensagens, antes dele enviar mensagem, você chegou a enviar alguma mensagem?) Não. (Defesa: Questionando alguma circunstância da vida dele?) Não. (Defesa: Antes você não mandou nenhuma mensagem?) Não. A questão é que estava desenrolando o processo do litigioso. Tinha o processo do litigioso, e aí a advogada do litigioso fez pedidos pra entrar em contato com ele, mas não foi nessa época. E assim, até onde eu entendi, ele não gostou porque tava em processo de litigioso. Só que, eu, pessoalmente não entrei em contato com ele e a minha advogada não. Foi tudo através da justiça. Nem eu nem minha advogada entrou em contato com ele questionando nada da vida dele. A partir de janeiro de dois mil e vinte, depois da ameaça que ele me fez, eu até troquei o meu celular pra não ter nenhum contato com ele. Tanto é que, até hoje, eu não tenho mais contato com ele. O único que teve foi com a minha advogada no final de dois mil e vinte e um, por questões de divisão de bens de processo litigioso. (Defesa: Quando ele mandou mensagem fazendo promessa de morte, você deu crédito a essa promessa? Falando que mataria. Você deu crédito? Acreditou que seria verdade aquilo?) Achei. (Defesa: Aquilo abalou você psicologicamente?) Sim. (Defesa: Ficou com pavor, sem querer sair de casa, alguma coisa assim?) Sim. (Defesa: Você não acha que aquelas mensagens enviadas foi por nervosismo? Por ira, por descontrole emocional?) Eu falo que, mesmo tendo descontrole emocional, a gente tem que ter respeito pela pessoa. Eu posso estar descontrolada emocionalmente, mas eu não vou ameaçar uma pessoa de morte porque ela largou de mim. A pessoa largou, não quer mais ficar comigo, beleza. Agora a pessoa largou eu vou te matar? É assim? Eu acho que tudo tem a questão do respeito. Eu acho que nós, todo mundo tem o livre arbítrio de decidir com quem vai ficar e como quer ficar. E naquele momento, pra mim, não estava bom. Eu separei porque não estava bom. A minha vida casada não estava boa e eu tentei de tudo pra continuar casada. Eu fiquei quinze anos casada com ele, nesses quinze anos de casada, os sete últimos anos foi tentando ‘dar murro em ponta de faca’ e tentando ficar casada com ele, principalmente, por motivos de sentimento, religiosos, pra manter um casamento, mas infelizmente não tinha como, porque a pessoa não tinha condições de viver com outra pessoa. (Defesa: Você acredita que ele faria aquele mal iminente?) Naquele momento, sim. Como eu acredito que ele possa fazer isso ainda hoje. (Defesa: Durante o casamento, porque você conviveu muitos anos com ele, você viu isso nele?) Eu vi. Ele era uma pessoa instável. Tem hora que ele está bem, tem hora que ele não está bem. Então assim, agora depois que eu separei, eu não sei mais como ele está, porque eu não tenho mais contato com ele. Contato que as vezes eu escuto, é algum comentário da minha filha de quando ela vai lá ver a avó dela e ele mora junto com a avó e ela comenta comigo. Ultimamente ele vem tratando ela bem também. Então 24 assim, hoje, eu Vânia, se ele não falar mais nada comigo, viver a vida dele, eu vou viver a minha vida também. Mas naquele momento e em várias vezes que eu estava casada com ele, eu tive esse sentimento de que ele ia fazer algo errado. Por isso que eu separei também né. (Defesa: Você diria então que ele tinha um descontrole emocional grande?) Sim. [...].” (Negritos meus). A informante Clara Bortoluzzi Silva, ouvida em juízo (seq. nº 144.2), relatou que: “(Ministério Público: Clara, consta aqui que sua mãe tinha uma medida protetiva contra o seu pai em dois mil e vinte. Essa medida foi concedida em fevereiro e o seu pai tava ciente dela, desde o dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte. Nessa medida protetiva, tem uma determinação judicial de que o seu pai não podia se aproximar da sua mãe e nem manter contato com ela. Ai consta que entre os dias doze e treze de junho de dois mil e vinte o seu pai descumpriu essa medida protetiva, na medida em que ele ficava encaminhando mensagens pra você passar recado pra sua mãe. Como que foi isso? Você lembra o teor dessas mensagens?) A maioria era de teor agressivo. Meu pai ameaçava, meu pai falava que ia matar a minha mãe, meu pai falava que eu era cumplice dela, que eu tava errada, que eu não devia ser cumplice, porque ela tava fazendo coisas erradas. De teor de conjugue mesmo, porque ele queria controlar a vida dela, não queria que ela saísse com outras pessoas, ou que ela não falasse com outras pessoas. (Ministério Público: E nessas mensagens ele falava: ‘fala pra sua mãe tal coisa’? Ele dava recados?) Sim, ele falava assim: ‘fala pra sua mãe que eu sei o que ela ta fazendo de errado, eu sei o que você também ta fazendo de errado aí’ (Ministério Público: E em tese, o que seriam essas coisas que você estaria fazendo de errado?) Em tese, eu não sei o que eu estaria fazendo de errado, porque uma menina de quinze anos- que era na época o que eu tinha- não tem muito o que fazer de errado (Ministério Público: Morava só você e sua mãe essa época?) Sim, mas ele falava que eu ficava acobertando pessoas que iam na casa da minha mãe. (Ministério Público: E essas ameaças, assim, consta aqui que ele falava que ia matar a sua mãe. Era nesse teor mesmo?) Sim, nesse teor bem agressivo. (Ministério Público: E aí você repassava pra sua mãe isso?) Sim, porque ela tinha uma medida protetiva. E eu não podia descumprir também, porque, querendo ou não, as ameaças também velavam a mim. (Ministério Público: E você ficava com medo do seu pai?) Com certeza. Teve um episódio, acho que foi do dia treze, que a gente ficou com muito medo e saiu da nossa casa, a gente foi pra casa da minha avó. Claro que ele também sabia, mas lá a gente teria uma segurança um pouco maior. (Ministério Público: E a sua mãe também tinha medo dele?) Sim, com certeza. (Ministério Público: Consta aqui que entre os dias, teve essa né, do dia treze e depois entre os dias dezenove e vinte e um de junho, a mesma coisa. Teve isso mesmo então?) Sim, a mesma coisa. Falas agressivas, falava que a gente tava escondendo alguma coisa, que eu tava acobertando a minha mão, fazendo coisa errada e ameaçando ela de morte. (Ministério Público: Essas ameaças eram extensivas a você também?) Algumas, sim. (Ministério Público: E dessa segunda vez vocês também ficaram temerosas, você e sua mãe?) Sim. A gente acabou, nessa segunda vez também, indo pra casa da minha avó e ficando por lá, porque a gente tem medo. Ele tinha ciência de onde a gente morava, tinha ciência de 25 onde a minha avó mora até hoje e a gente tinha muito medo. Então a gente foi pra lá, porque tinha a minha avó, meus tios, meu avô. Era mais prático para a gente se defender (Ministério Público: Vocês se sentiam mais seguras lá?) Sim, tinha mais segurança lá. (Ministério Público: E nesses contatos que seu pai tinha com você ameaçando a sua mão, você chegava a alertar, tipo: ‘olha pai, tem medida protetiva. Para de fazer isso’, ou não tinha esse diálogo?) Eu simplesmente não respondia nada, porque eu conheço o pai que eu tenho e eu sei que quanto mais eu respondesse, mais eu ia inflamar ele e mais ele falaria e mais ele se prejudicaria. Então, eu ficava quieta. (Ministério Público: Você ficava meio que no ‘fogo cruzado’ ali entre os dois?) Sempre fiquei. (Ministério Público: E hoje, como que ta a situação entre vocês?) Eu e meu pai temos uma relação muito boa. A gente conversa, eu vou lá visitar ele, mas já teve episódios onde ele me ameaçou e ele me expulsou de casa. (Ministério Público: Depois desses fatos?) Depois de tudo isso. Em setembro, teve um episódio que eu levei amigos meus lá, com a ciência dele. E ele me ofendeu, de forma, me chamando de nomes muito pejorativos e ameaçando. E me expulsou de casa, falando que eu não merecia estar ali no convívio com ele. Mas esse foi o último episódio agressivo que ele teve. Deste então, a gente tem uma relação muito boa. [...] (Defesa: Você diria que o seu pai teria coragem de matar vocês nesse episódio, ou era apenas uma questão emocional que ele vinha passando ali? Por conta do divórcio que tava se seguindo.) Sim, eu acho que meu pai teria coragem. Se não, a gente não teria tanto medo dele. (Defesa: você acredita que, naquele momento, a situação dele era de ira, de nervosismo, de descontrole completo emocional? Ele é descontrolado?) Sim, completamente desequilibrado emocionalmente. (Defesa: E por conta do divórcio ele ficou pior?) Sim. Depois que minha mãe deu entrada no divórcio. Depois que ele foi preso, ele deu uma acalmada, mas antes a gente tinha muito medo dele. Era um desequilíbrio emocional. (Defesa: eu vi uma passagem nas mensagens onde ele diz que se lembra onde conheceu a sua mãe, do beijo que deu na sua mãe. Então esse nervosismo todo, essa parte emocional, seria por esse sentimento?) Olha, eu não sei informar o sentimento que ele estava tendo quando ele me mandou as mensagens. Mas eu sei que sim, ele amava a minha mãe e ainda ama. (Defesa: E no caso, aquele dia da mensagem, você sabe se no dia anterior, foi enviada alguma mensagem do seu celular para o celular dele?) Não. Todas as mensagens começaram por ele e terminaram nele. Eu não mandei mensagem em nenhum momento e não respondi em nenhum momento. [...].” (Negritos meus). O réu Alex de Silva, interrogado em Juízo (seq. nº 144.3), relatou que: (Juiz: Sobre os fatos descritos na Denúncia, que foram lidos pro senhor, o que o senhor tem pra dizer? O que que aconteceu lá naquele dia?) Eu prefiro me manter em silêncio, doutor. (Juiz: O senhor não vai falar nada, então? É isso?) É, não tenho o que falar, né. (Juiz: Então, sobre os fatos, o senhor prefere se manter em silencio, né?) Sim. (Juiz: Eu ó vou pedir pro senhor mostrar o documento pra mim. Mais perto da tela, por favor. Obrigado. Então vou só fazer algumas perguntas de praxe que não se relacionam aos fatos, são perguntas que a gente faz normalmente. O senhor trabalha?) No momento, eu tô afastado do trabalho por um problema na coluna. (Juiz: O senhor tá encostado pelo INSS?) Também não estou 26 recebendo, tô com o processo em andamento. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal?) Sem ser essa questão doméstica aí, não.” (Negritos meus). A vítima Vânia Bortoluzzi de Novaes relatou que na data em questão o réu entrou em contato com filha do casal através de mensagens de áudio, pedindo para que esta passasse recados à sua pessoa. A informante Clara Bortoluzzi Silva relatou que, no dia em questão, o réu lhe mandava mensagens de áudio pedindo para que passasse recados para sua genitora, da mesma maneira que nos dias anteriores e subsequentes, no mês de julho. O réu, por sua vez, optou por permanecer em silêncio. Pelas provas constantes aos autos, verifica-se que o réu mesmo ciente das medidas protetivas em favor da vítima descumpriu a decisão judicial que concedeu as respectivas medidas protetivas, enquadrando-se no delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006. Registre-se que a tese defensiva quanto a insuficiência de provas, não merece prosperar. Verifica-se que os depoimentos prestados pela vítima são suficientes para o decreto condenatório. Considerando o disposto acima, bem como asseverou o representante do Ministério Público, ao contrário do sustentando pela Defesa, afasta-se a alegada insuficiência, pois o conjunto probatório é apto a comprovar a autoria do delito de descumprimento de medida protetiva. Ademais, o entendimento já colacionado no sentido de que nos crimes praticados em âmbito doméstico, a palavra da vítima tem fundamental importância. Corrobora ainda esse entendimento o julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO FAMILIAR. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COLHIDO NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. PLEITO DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO- PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO 27 REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que as provas produzidas no inquérito podem servir de suporte para a condenação, desde que corroboradas pelo conjunto probatório colhido sob o contraditório.2. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, em regra, praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima recebe considerável ênfase. 3. In casu, as instâncias ordinárias consignaram que o depoimento da vítima, colhido apenas na fase inquisitorial, foi confirmado pelas demais provas produzidas no contraditório judicial, de modo que não se pode falar em violação do art. 155 do CPP. (...)” (AgRg no AREsp 1143114/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018) (negritos meus) Em relação a alegação de atipicidade da conduta, de igual forma não merece prosperar, eis que se trata de crime de mera conduta, tendo objetivamente o acusado descumprido medida judicial da qual estava ciente e que se encontrava em vigente no momento do fato. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. 2.4. FATO 02 – Do delito de ameaça (artigo 147, do Código Penal) Tratando-se de delito meramente formal, não há que se perquirir quanto a materialidade, basta que o ameaçador tenha causado sensível sentimento de temor na vítima. Vejamos. “Mal injusto e grave: é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo 28 destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não pode se ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o 3 exaurimento do delito.” (negritos meus). “A conduta típica consiste em ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave (tipo básico/simples/anormal/congruente). A ameaça (vis compulsiva) é a violência moral, destinada a perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da vítima, pela intimidação ou promessa de causar a alguém, futura ou imediatamente, mal relevante e injusto. Exige-se que o mal prometido seja injusto. (...) Assim, não se aperfeiçoa o delito de ameaça se o agente promete causar malefício permitido pelo ordenamento jurídico (...). A injustiça do mal não é propriamente elemento normativo stricto sensu do tipo, mas referência específica à possível concorrência de uma causa de justificação (exercício regular de direito), que, se presente, exclui a tipicidade da conduta. Demais disso, deve a ameaça revestir-se de gravidade (...). A gravidade da ameaça está relacionada com o mal prometido, que deve ser considerável, tendo-se em vista as particulares condições da pessoa ameaçada (idade, sexo, saúde etc.) e as circunstâncias do caso concreto. (...) O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo do injusto). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a 4 restrição de sua liberdade psíquica.” (negritos meus) Passo a apreciar a prova testemunhal produzida nos autos: A vítima Vânia Bortoluzzi de Novaes, ouvida em Juízo (seq. nº 144.1), relatou que: “(Ministério Público: Consta aqui que você tinha uma medida protetiva contra o Alex e que ele estava ciente dessa medida, desde o dia dezesseis de fevereiro de dois mil e vinte. Aí, entre os dias 12 e 13 de junho de 2020 3 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019. p. 876 4 PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro – v. II [livro eletrônico]. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. 29 em horário não devidamente especificado, o Alex descumpriu essa decisão judicial que proibia ele de manter contato com a senhora, na medida em que ele enviou mensagem à filha comum das partes, uma adolescente que vive na companhia da senhora, sempre deixado recados à senhora, por intermédio da adolescente. Consta aqui que em um desses recados ele disse: ‘Fala aqui pra tua mãe falar comigo, Clara. Fala pra ela deixar de ser covarde’. Além disso, nas mesmas condições de tempo, ele ameaçou a senhora, enviando um áudio pra sua filha, dizendo: ‘Se a tua mãe tá fazendo algo com outra pessoa, ela vai pagar pelo que ela tá fazendo e eu vou ser a pessoa que faça com ela tenha e mereça a morte na vida dela, onde você vai tá eu não sei. (…) Vocês estão me matando aos poucos, mas eu acabo com tudo antes, eu cabo com tudo antes’. Sobre essas ocorrências, como que aconteceu, dona Vânia?) Bom, eu vou começar desde janeiro. Em janeiro ele me ameaçou de morte, especificamente né... (Ministério Público: Vocês tavam separados por quanto tempo?) A gente já tava separado desde dois mil e dezoito, porque em dois mil e dezoito vinha né, no casamento, uma série de questões de agressões, principalmente psicológicas, e ultimamente agressões físicas. Por último, em janeiro, teve uma agressão física na qual eu fui internada e hospitalizada. Fiz a denúncia dele, ficamos separados e em julho de dois mil e dezoito eu fiz o pedido de divórcio, que acabou saindo em setembro o pedido de divórcio. E quando foi em dois mil e vinte, janeiro de dois mil e vinte no meu aniversário, bem no dia do meu aniversário, eu tava levando a minha filha pro dentista e ele queria levar e eu falei que não, porque na época- eu vou comentar aqui-, eu já era funcionária pública e eu não queria que ele soubesse que eu era funcionária pública. Aí eu falei: ‘pode deixar que eu levo ela no dentista’ ai ele falou ‘não, eu levo, eu levo’, mas eu falei ‘não, pode deixar que eu levo’. Ai, ele chegou sete horas do serviço e começou a falar: ‘aonde já se viu. Eu quero ser pai...’ e ai ele me ameaçou de morte várias vezes, eu tenho áudios né. Que ai no dia dezessete de fevereiro, eu fiz a abertura na Delegacia da Mulher com os áudios, entreguei todos os áudios lá dizendo o que ele me falava e ele me ofendeu. Aí tinha a mãe dele, minha filha e uma amiga da minha filha no carro e ele batia no portão. A gente trancou o portão pra ele não entrar e ele tava gritando- isso a vizinhança toda ouviu- em dois mil e vinte. E aí na saída, ele me ofendendo por áudios e a amiga da minha filha gravou tudo e mandou pra mim, ai eu fiz uma abertura de processo de ameaça contra ele. Isso em fevereiro. (Ministério Público: E aí que veio a medida protetiva?) E foi a partir daí que veio a medida protetiva em fevereiro, porque até então, eu já tinha feito o pedido de... e eu tava separada e ai ele continuava ameaçando, falando uns negócios. E quando foi em janeiro ele fez isso. Ai eu troquei meu celular e eu fiz o pedido da medida protetiva e acionei ele criminalmente na Delegacia da Mulher. Que dai eu até pedi na época o botão do pânico, porque ele estava muito insistente. E nisso, ele continuou mandando alguns áudios estranhos. Só que, em junho... e eu falava pra Clara: ‘Clara pede pro teu pai parar de mandar esses áudios, porque eu não vou mais responder ele depois da medida protetiva’ e ai mandou um áudio, inclusive, tem até um áudio que não ta ai que ele falou: ‘eu vou meter uma azeitona na cabeça dela’. E ai, quando foi em julho, eu avisei a polícia (Ministério Público: Junho ou julho?) Junho e julho, foi nessa data aí que você falou. Eu acionei a polícia, a guarda municipal e daí a guarda municipal entrou diretamente com o fórum. Quando foi em agosto, ele foi preso e ficou de agosto 30 a setembro preso. Só que, como era época da pandemia, em setembro ele foi liberado, por conta da pandemia. (Ministério Público: Então, dona Vânia, constam aqui dois descumprimentos. Um descumprimento entre os dias doze e treze de junho, que foi quando ele mandou os áudios pra sua filha e um desses áudios ele falava né ‘você ta fazendo algo com outra pessoa’ ‘ vai pagar pelo que ta fazendo’. Em relação a essa ameaça, que ele falou: ‘vocês estão me matando, mas eu acabo com tudo antes’, a senhora ficou com medo dessas ameaças?) Aham, sim. (Ministério Público: Aí consta que, entre os dias dezenove e vinte de junho, em horário não devidamente precisado, novamente o Alex descumpriu a medida protetiva, violando a proibição de contato e enviando mensagens à filha em comum das partes, sempre deixando recados à vítima, por intermédio da adolescente. Além de xingar a vítima perante a filha. Consta dos áudios: ‘Eu quero que você tenha uma conversa muito séria com a sua mãe, eu quero saber o pôr que daquela história da casa da Sirlei, que ela foi fazer coisa errada lá, eu tenho certeza que ela foi. Questione ela sobre isso.’ E aí tem também um áudio dizendo: ‘medíocre, egoísta e outra, se morrer mais um também não fara diferença né. A morte pra você também faz parte né, pra ela então, que venha a morte. Vou parar de discutir com vocês.’ [...] (Ministério Público: Em outra ligação, que foi gravada, ele disse: ‘Eu vou bater aí nessa porta, me espera. E vou fazer sujeira. O que vocês estão aprontando? Por que vocês estão fazendo de conta que a gente não existe? O que está acontecendo? Onde você está? E a sua mãe?. Nesse momento questiona quem mais estaria na casa, na nítida intenção de controlar a vida da senhora, causando fundado temor. O que aconteceu nesses fatos, dona Vânia?) Na realidade, ele mandou a primeira ameaça e eu chamei a guarda municipal. E ai até a guarda municipal intimar ele, ele mandou essa segunda e aí eu avisei também. (Ministério Público: Que idade que a sua filha tinha na época?) Isso foi em dois mil e vinte... ela tava com quinze anos. (Ministério Público: Nessa época ela tinha quinze?) É. Hoje ela ta com dezoito. (Ministério Público: E como ela ficava com essa situação toda?) Bom, hoje ela faz tratamento psicológico também. Até hoje. (Ministério Público: E essa ameaça amedrontava a senhora e surtia o mesmo efeito nela? ) Até hoje ela tem contato com ele, e na época ela se sentia muito mal. Na realidade, a questão não era nem tanto eu, era ela né, porque ela tinha contato e ela ficava no meio dos dois. Porque na época também se iniciou o negócio do divórcio litigioso. (Ministério Público: E hoje, como que ta a situação, dona Vânia?) Bom, depois que ele foi preso em setembro de dois mil e vinte, aí ele literalmente ficou quieto. (Ministério Público: Agora ta tranquilo então?) Aí ele ficou quieto e eu renovei a medida protetiva até o começo desse ano. E aí no começo desse ano, o juiz negou a medida protetiva, por conta que o juiz entendeu que não haveria mais ameaça. E assim, eu não tenho mais contato nenhum com ele. Quem tem contato é a minha filha. O único contato que eu tive com ele foi em dezembro de dois mil e vinte e um, pela minha advogada, quando teve o desfecho do divórcio litigioso sobre a divisão dos bens. Mas foi com a minha advogada, na época do divórcio litigioso e quando ela tentou conversar com ele, ele também ofendeu ela na época. [...] (Defesa: Naquela data em que teve a troca de mensagens, antes dele enviar mensagem, você chegou a enviar alguma mensagem?) Não. (Defesa: Questionando alguma circunstância da vida dele?) Não. (Defesa: Antes você não mandou nenhuma 31 mensagem?) Não. A questão é que estava desenrolando o processo do litigioso. Tinha o processo do litigioso, e aí a advogada do litigioso fez pedidos pra entrar em contato com ele, mas não foi nessa época. E assim, até onde eu entendi, ele não gostou porque tava em processo de litigioso. Só que, eu, pessoalmente não entrei em contato com ele e a minha advogada não. Foi tudo através da justiça. Nem eu nem minha advogada entrou em contato com ele questionando nada da vida dele. A partir de janeiro de dois mil e vinte, depois da ameaça que ele me fez, eu até troquei o meu celular pra não ter nenhum contato com ele. Tanto é que, até hoje, eu não tenho mais contato com ele. O único que teve foi com a minha advogada no final de dois mil e vinte e um, por questões de divisão de bens de processo litigioso. (Defesa: Quando ele mandou mensagem fazendo promessa de morte, você deu crédito a essa promessa? Falando que mataria. Você deu crédito? Acreditou que seria verdade aquilo?) Achei. (Defesa: Aquilo abalou você psicologicamente?) Sim. (Defesa: Ficou com pavor, sem querer sair de casa, alguma coisa assim?) Sim. (Defesa: Você não acha que aquelas mensagens enviadas foi por nervosismo? Por ira, por descontrole emocional?) Eu falo que, mesmo tendo descontrole emocional, a gente tem que ter respeito pela pessoa. Eu posso estar descontrolada emocionalmente, mas eu não vou ameaçar uma pessoa de morte porque ela largou de mim. A pessoa largou, não quer mais ficar comigo, beleza. Agora a pessoa largou eu vou te matar? É assim? Eu acho que tudo tem a questão do respeito. Eu acho que nós, todo mundo tem o livre arbítrio de decidir com quem vai ficar e como quer ficar. E naquele momento, pra mim, não estava bom. Eu separei porque não estava bom. A minha vida casada não estava boa e eu tentei de tudo pra continuar casada. Eu fiquei quinze anos casada com ele, nesses quinze anos de casada, os sete últimos anos foi tentando ‘dar murro em ponta de faca’ e tentando ficar casada com ele, principalmente, por motivos de sentimento, religiosos, pra manter um casamento, mas infelizmente não tinha como, porque a pessoa não tinha condições de viver com outra pessoa. (Defesa: Você acredita que ele faria aquele mal iminente?) Naquele momento, sim. Como eu acredito que ele possa fazer isso ainda hoje. (Defesa: Durante o casamento, porque você conviveu muitos anos com ele, você viu isso nele?) Eu vi. Ele era uma pessoa instável. Tem hora que ele está bem, tem hora que ele não está bem. Então assim, agora depois que eu separei, eu não sei mais como ele está, porque eu não tenho mais contato com ele. Contato que as vezes eu escuto, é algum comentário da minha filha de quando ela vai lá ver a avó dela e ele mora junto com a avó e ela comenta comigo. Ultimamente ele vem tratando ela bem também. Então assim, hoje, eu Vânia, se ele não falar mais nada comigo, viver a vida dele, eu vou viver a minha vida também. Mas naquele momento e em várias vezes que eu estava casada com ele, eu tive esse sentimento de que ele ia fazer algo errado. Por isso que eu separei também né. (Defesa: Você diria então que ele tinha um descontrole emocional grande?) Sim. [...].” (Negritos meus). A informante Clara Bortoluzzi Silva, ouvida em juízo (seq. nº 144.2), relatou que: “(Ministério Público: Clara, consta aqui que sua mãe tinha uma medida protetiva contra o seu pai em dois mil e vinte. Essa medida foi concedida em fevereiro e o seu pai tava ciente dela, desde o dia dezessete de fevereiro de dois mil e vinte. Nessa medida protetiva, tem uma determinação judicial de que o 32 seu pai não podia se aproximar da sua mãe e nem manter contato com ela. Ai consta que entre os dias doze e treze de junho de dois mil e vinte o seu pai descumpriu essa medida protetiva, na medida em que ele ficava encaminhando mensagens pra você passar recado pra sua mãe. Como que foi isso? Você lembra o teor dessas mensagens?) A maioria era de teor agressivo. Meu pai ameaçava, meu pai falava que ia matar a minha mãe, meu pai falava que eu era cumplice dela, que eu tava errada, que eu não devia ser cumplice, porque ela tava fazendo coisas erradas. De teor de conjugue mesmo, porque ele queria controlar a vida dela, não queria que ela saísse com outras pessoas, ou que ela não falasse com outras pessoas. (Ministério Público: E nessas mensagens ele falava: ‘fala pra sua mãe tal coisa’? Ele dava recados?) Sim, ele falava assim: ‘fala pra sua mãe que eu sei o que ela ta fazendo de errado, eu sei o que você também ta fazendo de errado aí’ (Ministério Público: E em tese, o que seriam essas coisas que você estaria fazendo de errado?) Em tese, eu não sei o que eu estaria fazendo de errado, porque uma menina de quinze anos- que era na época o que eu tinha- não tem muito o que fazer de errado (Ministério Público: Morava só você e sua mãe essa época?) Sim, mas ele falava que eu ficava acobertando pessoas que iam na casa da minha mãe. (Ministério Público: E essas ameaças, assim, consta aqui que ele falava que ia matar a sua mãe. Era nesse teor mesmo?) Sim, nesse teor bem agressivo. (Ministério Público: E aí você repassava pra sua mãe isso?) Sim, porque ela tinha uma medida protetiva. E eu não podia descumprir também, porque, querendo ou não, as ameaças também velavam a mim. (Ministério Público: E você ficava com medo do seu pai?) Com certeza. Teve um episódio, acho que foi do dia treze, que a gente ficou com muito medo e saiu da nossa casa, a gente foi pra casa da minha avó. Claro que ele também sabia, mas lá a gente teria uma segurança um pouco maior. (Ministério Público: E a sua mãe também tinha medo dele?) Sim, com certeza. (Ministério Público: Consta aqui que entre os dias, teve essa né, do dia treze e depois entre os dias dezenove e vinte e um de junho, a mesma coisa. Teve isso mesmo então?) Sim, a mesma coisa. Falas agressivas, falava que a gente tava escondendo alguma coisa, que eu tava acobertando a minha mão, fazendo coisa errada e ameaçando ela de morte. (Ministério Público: Essas ameaças eram extensivas a você também?) Algumas, sim. (Ministério Público: E dessa segunda vez vocês também ficaram temerosas, você e sua mãe?) Sim. A gente acabou, nessa segunda vez também, indo pra casa da minha avó e ficando por lá, porque a gente tem medo. Ele tinha ciência de onde a gente morava, tinha ciência de onde a minha avó mora até hoje e a gente tinha muito medo. Então a gente foi pra lá, porque tinha a minha avó, meus tios, meu avô. Era mais prático para a gente se defender (Ministério Público: Vocês se sentiam mais seguras lá?) Sim, tinha mais segurança lá. (Ministério Público: E nesses contatos que seu pai tinha com você ameaçando a sua mão, você chegava a alertar, tipo: ‘olha pai, tem medida protetiva. Para de fazer isso’, ou não tinha esse diálogo?) Eu simplesmente não respondia nada, porque eu conheço o pai que eu tenho e eu sei que quanto mais eu respondesse, mais eu ia inflamar ele e mais ele falaria e mais ele se prejudicaria. Então, eu ficava quieta. (Ministério Público: Você ficava meio que no ‘fogo cruzado’ ali entre os dois?) Sempre fiquei. (Ministério Público: E hoje, como que ta a situação entre vocês?) Eu e meu pai temos uma relação muito boa. A gente conversa, eu vou lá visitar ele, mas já teve episódios onde ele me 33 ameaçou e ele me expulsou de casa. (Ministério Público: Depois desses fatos?) Depois de tudo isso. Em setembro, teve um episódio que eu levei amigos meus lá, com a ciência dele. E ele me ofendeu, de forma, me chamando de nomes muito pejorativos e ameaçando. E me expulsou de casa, falando que eu não merecia estar ali no convívio com ele. Mas esse foi o último episódio agressivo que ele teve. Deste então, a gente tem uma relação muito boa. [...] (Defesa: Você diria que o seu pai teria coragem de matar vocês nesse episódio, ou era apenas uma questão emocional que ele vinha passando ali? Por conta do divórcio que tava se seguindo.) Sim, eu acho que meu pai teria coragem. Se não, a gente não teria tanto medo dele. (Defesa: você acredita que, naquele momento, a situação dele era de ira, de nervosismo, de descontrole completo emocional? Ele é descontrolado?) Sim, completamente desequilibrado emocionalmente. (Defesa: E por conta do divórcio ele ficou pior?) Sim. Depois que minha mãe deu entrada no divórcio. Depois que ele foi preso, ele deu uma acalmada, mas antes a gente tinha muito medo dele. Era um desequilíbrio emocional. (Defesa: eu vi uma passagem nas mensagens onde ele diz que se lembra onde conheceu a sua mãe, do beijo que deu na sua mãe. Então esse nervosismo todo, essa parte emocional, seria por esse sentimento?) Olha, eu não sei informar o sentimento que ele estava tendo quando ele me mandou as mensagens. Mas eu sei que sim, ele amava a minha mãe e ainda ama. (Defesa: E no caso, aquele dia da mensagem, você sabe se no dia anterior, foi enviada alguma mensagem do seu celular para o celular dele?) Não. Todas as mensagens começaram por ele e terminaram nele. Eu não mandei mensagem em nenhum momento e não respondi em nenhum momento. [...].” (Negritos meus). O réu Alex de Silva, interrogado em Juízo (seq. nº 144.3), relatou que: (Juiz: Sobre os fatos descritos na Denúncia, que foram lidos pro senhor, o que o senhor tem pra dizer? O que que aconteceu lá naquele dia?) Eu prefiro me manter em silêncio, doutor. (Juiz: O senhor não vai falar nada, então? É isso?) É, não tenho o que falar, né. (Juiz: Então, sobre os fatos, o senhor prefere se manter em silencio, né?) Sim. (Juiz: Eu ó vou pedir pro senhor mostrar o documento pra mim. Mais perto da tela, por favor. Obrigado. Então vou só fazer algumas perguntas de praxe que não se relacionam aos fatos, são perguntas que a gente faz normalmente. O senhor trabalha?) No momento, eu tô afastado do trabalho por um problema na coluna. (Juiz: O senhor tá encostado pelo INSS?) Também não estou recebendo, tô com o processo em andamento. (Juiz: O senhor tem alguma outra passagem policial ou processo criminal?) Sem ser essa questão doméstica aí, não.” (Negritos meus). Analisando as provas, verifica-se que a autoria recai na pessoa do denunciado. A vítima confirmou que as ameaças realmente ocorreram da forma que estão descritas na denúncia. Relatou que o réu a ameaçava por intermédio 34 de mensagens de áudio encaminhadas à filha do casal, e que, na ocasião, teve medo de que tais ameaças pudessem realmente virem a acontecer. A informante Clara Bortoluzzi Silva confirmou que as ameaças aconteceram. Relatou que o réu lhe pedia para que passasse recados à sua genitora, e que suas falas continham um viés agressivo e intimidador, que causavam um fundado temor na vítima. Relatou, ainda, que resolveu, juntamente com a vítima, irem residir na casa de sua vó, tamanho era o medo das ameaças proferidas pelo réu. O réu, por sua vez, optou por permanecer em silêncio. Vê-se, pela palavra da vítima, que a ameaça realmente ocorreu e que a promessa de mal injusto e grave foi levada a sério pela ofendida (que esclareceu em Juízo ter sofrido temor em razão do episódio). Além disso, em crimes desta natureza a palavra da vítima ganha especial relevo probatório. Sobre o tema: (...) "em casos envolvendo crimes domésticos, quase sempre sem testemunhas oculares, a palavra da vítima adquire especial relevância e eficácia probatória para embasar a condenação" (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1650157-2 - Manoel Ribas - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 26.10.2017) Em se tratando de crime de ameaça, cuja natureza é de ilícito formal, a consumação delitiva ocorre com a simples promessa de levar a efeito o injusto grave, sério e verossímil. Sobre a ameaça, transcrevo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: "Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga- se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal pode lhe acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito." (Código Penal 35 Comentado. 8. Ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. P. 672). Registre-se que a tese defensiva de que não há provas para condenação, não deve prosperar, pois as provas produzidas demonstraram que houve a ameaça. Ademais, a palavra da vítima é coerente e uníssona, tipificando o delito. Neste sentido, observa-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMOR EVIDENCIADO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE AMEAÇA - CRIME FORMAL - CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE.PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1560157-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel. Des. Macedo Pacheco - Unânime - J. 09.03.2017) (Negritos meus). “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE QUINZE (15) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E UM (1) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONSUBSTANCIADA NA AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0009719-98.2014.8.16.0129 - Paranaguá - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - J. 30.08.2019) (Negritos meus). Conforme já mencionado anteriormente, em delitos ocorridos dentro do contexto de violência doméstica, basta a coerência e harmonia da palavra da 36 vítima durante a persecução penal, desde que não seja posta em dúvida por outros demais elementos probatórios dos autos. Ainda, quanto à tese defensiva de atipicidade da conduta pela ausência de temor da vítima, não merece prosperar, pelos argumentos já articulados. Diante do exposto, da minuciosa análise dos autos, prevalecendo de forma inequívoca e satisfatória a versão declinada pela vítima e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes, torna-se imperiosa a procedência da pretensão acusatória neste ponto. Ressalto, por fim, que incide na espécie a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” (violência contra mulher na forma da lei específica), do Código Penal. 3. Dispositivo Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ALEX DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, duas vezes (Fatos 01 e 02) e do artigo 147, caput, do Código Penal, duas vezes (Fatos 01 e 02), em concurso material de delitos, na forma do artigo 69, do Código Penal. Condeno o sentenciado no pagamento das custas e despesas do processo. 4. Da aplicação e dosimetria da pena Considerando o acima exposto, em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como em atenção às diretrizes traçadas pelo artigo 59, do Código Penal, passo a deliberar acerca da dosimetria da pena no caso vertente. 4.1. Fato 01 - Do Delito de Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) 37 a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 145.1, o réu não possui maus antecedentes; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 03 (três) meses de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Ausentes atenuantes e agravantes aplicáveis. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses de detenção. 38 c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses de detenção. d) Pena definitiva do delito de descumprir medida protetiva (Fato 01) Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4.2. Fato 01 - Do Delito de Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 145.1, o réu não possui maus antecedentes; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; 39 Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 01 (um) mês de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Ausentes atenuantes. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, conforme mencionado, foi praticado com violência doméstica, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 05 (cinco) dias de detenção. Dessa forma, a pena fixada nesta fase é de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. d) Pena definitiva do delito de ameaça (Fato 01) 40 Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.3. Fato 02 - Do Delito de Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 145.1, o réu não possui maus antecedentes; Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 03 (três) meses de detenção. 41 b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Ausentes atenuantes e agravantes aplicáveis. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 03 (três) meses de detenção. d) Pena definitiva do delito de descumprir medida protetiva (Fato 02) Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 03 (três) meses de detenção. 4.4. Fato 02 - Do Delito de Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) a) Circunstâncias judiciais Culpabilidade - não pode ser considerada de forma desfavorável no presente caso, pois a acentuada reprovação pertinente à violência de gênero é inerente ao tipo; Antecedentes - Em atenção as informações processuais colacionadas no seq. nº 145.1, o réu não possui maus antecedentes; 42 Personalidade - estrutura complexa que envolve o conjunto de características do sujeito, não há provas que justifiquem a majoração; Conduta Social - em relação à conduta social do acusado, não há elementos aptos para perquirição. Incide, nesse ponto, o princípio “in dubio pro reo”; Motivos – são inerentes ao tipo, não servem para majorar a pena-base; Consequências – são normais ao tipo penal em apreço; Circunstâncias - são normais ao tipo penal em apreço; Comportamento da vítima – não há considerações a serem feitas acerca do comportamento da vítima no caso vertente. Dessa forma, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base do sentenciado em 01 (um) mês de detenção. b) Circunstâncias legais – (agravantes e atenuantes) artigo 61 e 65, ambos do Código Penal Ausentes atenuantes. Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, conforme mencionado, foi praticado com violência doméstica, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, 05 (cinco) dias de detenção. Dessa forma, a pena fixada nesta fase é de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. c) Causas especiais de diminuição e/ou aumento de pena – (minorantes e majorantes) Ausentes causas de diminuição e aumento de pena. 43 Dessa forma, mantenho a pena fixada no patamar anterior de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. d) Pena definitiva do delito de ameaça (Fato 02) Dessa forma, ausentes outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterar a pena do sentenciado, torno-a definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.5. Do concurso material Nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal, tem-se que quando a agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Observa-se no presente caso, que o réu foi condenado a 03 (três) meses de detenção pelo delito de descumprimento de medida protetiva (Fato 01), a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pelo delito de ameaça (Fato 01), a a 03 (três) meses de detenção pelo delito de descumprimento de medida protetiva (Fato 02), a 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção pelo delito de ameaça (Fato 02). Desta forma, seguindo-se o dispositivo legal acima mencionado, somando-se as penas referentes às infrações praticadas em concurso material, fica a réu ALEX DA SILVA condenado à pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção. 5. Da detração O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 44 Atentando-se ao que dispõe o referido artigo, o réu foi preso preventivamente na data de 17/08/2020 e posto em liberdade no dia 12/09/2020. Desta feita, o período de 27 (vinte e sete) dias que o réu permaneceu preso deverá ser detraído da pena privativa de liberdade fixada, o que, entretanto, não altera o regime inicial a ser estabelecido para cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Do regime inicial de cumprimento de pena A pena privativa de liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, considerando o patamar de pena fixado. O cumprimento da pena em regime aberto, obedecerá às seguintes condições: 6.1) apresentar-se mensalmente perante o Juízo de sua residência para informar e justificar suas atividades; 6.2) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; 6.3) recolher-se, em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22h00min às 06h00min, onde deverá permanecer, também, nos dias de folga e feriado, no período integral. 6.4) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). 7. Da conversão em pena restritiva de direitos e da sus- pensão condicional da pena 45 Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência, bem como por 5 força do disposto na Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça. De igual forma, deixo de determinar a suspensão condicional da pena pelo período de 02 anos, nos termos do artigo 77, do Código Penal, considerando que referida medida se mostra mais gravosa ao acusado do que o efetivo cumprimento da pena em regime aberto. 8. Disposições finais Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, na forma do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, uma vez que o delito não tem conteúdo patrimonial. Nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensora nomeada Dra. Silvana Portilho Maciel de Araújo (OAB/PR nº 76.871), no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) pela defesa em Ação Penal de procedimento Sumário, excetuado o ato praticado pela outra profissional, e em favor da Defensora nomeada Dra. Michele Capellari (OAB/PR nº 114.080), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela apresentação das alegações finais, em atenção aos patamares fixados na tabela anexa à Resolução Conjunta n.º 015/2019 – SEFA/PGE. Sirva-se a presente sentença como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando ao Defensor anexar os documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente ao pagamento. Após o trânsito em julgado: 5 A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017) 46 a) Providencie-se a liquidação das custas processuais e cál- culo da multa, elaborando-se a conta geral, com posterior intimação do acusado para o pagamento, seguindo o disposto nos artigos 387 a 396, do Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/PR; b) Expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; c) A audiência admonitória será designada oportunamente; d) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anota- ções e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribu- nal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins; e) Dê-se ciência à vítima, na forma do §2º, do artigo 201, do Código de Processo Penal e artigo 598, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; f) Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Maringá, 25 de julho de 2023. JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO JUIZ DE DIREITO

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005045-78.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005045-78.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 12/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VÂNIA BORTOLUZZI DE NOVAES Réu(s): Alex da Silva 1. Ante o contido na manifestação ministerial (seq. nº 115.1), redesigno a audiência de instrução para o dia 05/06/2023, às 14h00min., para oitiva da vítima, uma testemunha arrolada em comum pela Acusação e Defesa - por depoimento especial e o interrogatório do réu. Advirto que sendo a testemunha maior de idade a sua oitiva ocorrerá na sessão designada, sendo desnecessária a realização por depoimento especial, a não ser que insista na oitiva por depoimento especial, na forma da lei, oportunidade em que será redesignada a sua oitiva 2. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação(ões) pessoal(is) nos endereços indicados pela vítima (seq. nºs 108.1/108.4) e pelo Ministério Público (seq. nº 115.1), devendo ser(em) intimado(s) para comparecer(em) ao Fórum para a realização na forma presencial. 3. No mais, expeça-se mandado de intimação pelos meios disponíveis (44) 98403-4200 (seq. nº 101.1), nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, devendo o acusado ser intimado para comparecer na Sala de Reunião de forma virtual por meio do Sistema Microsoft Teams, considerando que reside na cidade de Indianópolis/PR, pertencente à Comarca de Cianorte/PR. 4. Intimem-se e requisitem-se, conforme necessário, inclusive com expedição de mandado regionalizado, se preciso. 5. Diligências necessárias. Maringá, 09 de setembro de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005045-78.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005045-78.2020.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 12/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VÂNIA BORTOLUZZI DE NOVAES Réu(s): Alex da Silva Avoquei. 1. Ante a formalização de Termo de Cooperação Técnica nº 028/2021, entre o Estado do Paraná, o Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR e a Universidade Estadual de Maringá – UEM, cuja finalidade reside na conjugação de esforços dos partícipes para apoiar a institucionalização do Programa “NÚCLEO MARIA DA PENHA – NUMAPE” executados pelas Universidades Estaduais do Paraná por meio de projetos e que visa realizar atendimento à população carente e vulnerável residente na Comarca onde está instalada cada uma das Universidades Estaduais e o respectivo NUMAPE. 2. Assim sendo, considerando que os presente autos trata-se de crimes contra mulher no âmbito doméstico e familiar e que há nos autos audiência de instrução e julgamento designada, determino a intimação da vítima podendo comparecer ao ato designado acompanhada de advogado(a), e caso não tenha advogado(a) constituído(a), nos termos do artigo 27, da Lei nº 11.340/2006, nomeio a Dra. Isadora Vier Machado, inscrita na OAB/PR nº 46.803, Coordenadora do NUMAPE/UEM, nomeação extensível aos demais advogados(as) integrantes do aludido Núcleo Maria da Penha de Maringá/PR, que deverão ser intimados(as) para o presente ato. 3. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 28 de junho de 2022. Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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