Execução de Título Extrajudicial 0022804-11.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022804-11.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022804-11.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022804-11.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$116.080,23 Exequente(s): AB ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA representado(a) por WILMAR SIQUEIRA Executado(s): IVAI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Zilmar Edson Da Silva Foi noticiado, ao mov. 351.1, que houve a arrematação do bem em autos diversos. Ao exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe se procedeu à habilitação de seu crédito perante o juízo da arrematação, bem como, requeira o que de direito para o prosseguimento da presente execução. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 22:40

Mero expediente

27/03/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 01:07

Documento (Certidão)

23/01/2026, 12:43

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:57

Confirmada

23/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 14:19

Confirmada

20/10/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 13:18

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022804-11.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022804-11.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$116.080,23 Exequente(s): AB ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA representado(a) por WILMAR SIQUEIRA Executado(s): IVAI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Zilmar Edson Da Silva 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por AB ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA em face de IVAÍ ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA e ZILMAR EDSON DA SILVA. A decisão de seq. 15.1 recebeu a inicial e determinou a citação das partes executadas. O executado IVAÍ ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA foi citado à seq. 29.1. A certidão de seq. 44.1 apontou o decurso de prazo para que o executado IVAÍ ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA efetuasse o pagamento do débito ou oferecesse embargos à execução. À seq. 87.1 foi dado início aos atos expropriatórios em nome do executado já citado, através do sistema RenaJud (seq. 57.1/57.3, tendo localizado quatro veículos, porém, gravados com alienação fiduciária e/ou restrições anteriores). A decisão de seq. 109.1 deferiu o pedido de penhora dos direitos creditórios sobre os veículos localizados via sistema RenaJud. À seq. 136.1 foi acostada a resposta do ofício expedido ao Detran, o qual informou a quais instituições financeiras os veículos localizados via RenaJud estão alienados fiduciariamente. À seq. 149.1 foi dado continuidade aos atos expropriatórios em nome do executado já citado, através do sistema InfoJud (foi realizada a consulta DIPJ e ECF em nome do executado IVAÍ ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, tendo o resultado sido acostado à seq. 169.1/169.5). À seq. 182.1 a parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 28.117 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR. A decisão de seq. 186.1 deferiu o pedido de penhora do referido imóvel. À seq. 190.1 foi expedido o competente termo de penhora do referido imóvel. O executado ZILMAR EDSON DA SILVA foi citado à seq. 242.1. A certidão de seq. 245.1 apontou o decurso de prazo para que o executado ZILMAR EDSON DA SILVA efetuasse o pagamento do débito ou apresentasse embargos à execução. À seq. 257.1/257.3 e 260.1/260.2 foram acostadas as tentativas de penhora/consulta ao sistema SisbaJud em nome dos executados, a qual restou parcialmente positiva. Os executados compareceram ao processo à seq. 265.1. Os executados apresentaram impugnação à penhora à seq. 264.1. A decisão de seq. 267.1 determinou que os valores que foram bloqueados são impenhoráveis. À seq. 269.1/269.2 foi realizada a transferência dos valores para uma conta vinculada aos presentes autos. À seq. 273.1 foi acostado o ofício expedido pela 5ª Vara do Trabalho da comarca de Maringá, a qual informou que o imóvel penhorado nos presentes autos iria ser levado à leilão. A certidão de seq. 279.1 apontou o decurso de prazo para que a parte executada juntasse os documentos determinados na decisão de seq. 267.1, bem como se manifestassem acerca do ofício acostado à seq. 273.1. A decisão de seq. 281.1 concedeu o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que as partes executadas realizassem a juntada dos documentos comprobatórios da alegada impenhorabilidade. A certidão de seq. 285.1 apontou o decurso de prazo para que a parte executada juntasse os documentos determinados. É a síntese do necessário. 2. Diante da certidão de seq. 285.1, observando que já foram concedidas duas oportunidades para as partes executadas realizarem a juntada dos documentos para comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores localizados via SisbaJud às seqs. 257.1/257.3 e 260.1/260.2, e estas quedaram-se inertes, entendo pela preclusão de tal direito. Assim, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a juntada de planilha atualizada do débito, não se olvidando de abater os valores levantados em cumprimento ao item 2, e requerendo aquilo que entender de direito. 3.1. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao ofício acostado à seq. 273.1. 4. Após, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022804-11.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022804-11.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$68.286,70 Exequente(s): AB ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA representado(a) por WILMAR SIQUEIRA Executado(s): IVAI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Zilmar Edson Da Silva I. Quanto à empresa executada IVAI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 1. Primeiramente, diante do informado à seq. 182.1, intime-se o credor para que esclareça, no prazo de 10 (dez dias, se requer o levantamento da penhora de todos os veículos encontrados à seq. 98.1, sob pena de levantamento das restrições. 2. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora de imóvel, cuja matrícula foi juntada à seq. 182.2. Lavre-se o competente termo de penhora, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se a(s) parte(s) exequente(s) para comprovar(em) a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, do CPC/2015). 3. Intime(m)-se as parte(s) executada(s) nos termos do art. 841, CPC/2015 e eventual cônjuge (art. 842, do CPC/2015). A intimação da(s) parte(s) executada(s) da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será(ão) intimada(s) pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015), ressalvando-se que a(s) parte(s) executada(s) é(são) considerada(s) intimada(s) se a penhora foi realizada na sua presença (art. 841, § 3º, CPC/2015). 4. Decorrido o prazo de dez dias, sem manifestação dos executados, encaminhem-se os autos ao(à) Sr(a). Avaliador(a) Judicial para que avalie o(s) imóvel(is) penhorado(s), no prazo de dez dias (art. 870, § único do CPC/2015), intimando-se após as partes para se manifestarem sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 5. Efetivadas a penhora e a avaliação intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que no prazo de 10 (dez) dias diga(m) se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pelo CPC: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC/2015); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC/2015), hipótese em que deverá(ão) expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, caput, parte final e § 1º do CPC/2015); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação em hasta pública (art. 886 do CPC/2015), hipótese em que deverão os autos ser remetidos à conclusão para designação de leiloeiro público (art. 883, CPC/2015). 5.1. Requerida a adjudicação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do § 1º do art. 876 do CPC/2015, para que se manifeste(m) sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a(s) inclusive quanto à possibilidade de remissão da execução (art. 826 do CPC/2015. “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”). 5.1.1. Se for o caso, cumpra-se ainda o disposto nos incisos do art. 889 do CPC/2015. 5.1.2.1. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso II, CPC/2015), lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015), a(s) qual(is) deve(m) ser intimada(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste(m) sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. 5.1.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito (art. 876, § 4º, inciso I, CPC/2015), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que deposite(m) a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução. 5.1.2.2.1. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou mandado de entrega (bem móvel) à(s) parte(s) adjudicante(s) (art. 877 do CPC/2015). Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela(s) parte(s) executada(s). 5.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. II. Quanto ao executado ZILMAR EDSON DA SILVA 6. Expeça-se carta/mandado de citação para o endereço indicado à seq. 185.1. Diligências necessárias. Curitiba, 6 de junho de 2022. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta II

13/06/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0022804-11.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022804-11.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$68.286,70 Exequente(s): AB ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA representado(a) por WILMAR SIQUEIRA Executado(s): IVAI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Zilmar Edson Da Silva I. Quanto à executada IVAI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 1. Diante do certificado à seq. 140.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens penhoráveis e requerendo o que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 1.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 1.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. II. Quanto ao executado ZILMAR EDSON DA SILVA 2. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira aquilo que entender de direito, em especial quanto à citação, sob pena de extinção por abandono (art. 485, § 1º, CPC/2015). 2.1. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se pessoalmente o credor para que, em cinco dias, dê prosseguimento ao feito, sob a mesma pena. As custas da diligência devem ser cotadas nos autos para pagamento ao final. 2.2. Transcorrido o prazo, sem cumprimento ao comando judicial, certifique-se e tornem conclusos no agrupador “homologação – abandono”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta V

11/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022804-11.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022804-11.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$68.286,70 Exequente(s): AB ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA representado(a) por WILMAR SIQUEIRA Executado(s): IVAI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Zilmar Edson Da Silva I – Quanto à executada IVAI ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 1. A parte exequente pretende a penhora de direitos creditórios sobre o(s) veículo(s) gravado(s) com alienação fiduciária (seq. 107.1), localizados por intermédio da busca via sistema RENAJUD de seq. 98.1./98.5. Com base no art. 835, XII do CPC/2015, verifica-se a possibilidade da penhora sobre tais direitos, sendo vedada, no entanto, a penhora do(s) veículo(s) propriamente dita em razão de que o bem não integra o patrimônio da parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA E A REMOÇÃO DO BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ACOLHIMENTO – VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODERÁ SER O OBJETO DE PENHORA, PODENDO TÃO SOMENTE HAVER A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS QUE A DEVEDORA EVENTUALMENTE POSSUA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DA AGRAVADA DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 835, INC. XII, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0032584-41.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 21.10.2019) (grifei) (TJ-PR - AI: 00325844120198160000 PR 0032584-41.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 21/10/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2019) Agravo de instrumento. Penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Hipótese que não se confunde com a penhora do bem alienado. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22126599620188260000 SP 2212659-96.2018.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 17/12/2018, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2018) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1646249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018) (grifei) 1.1. Assim, defiro a penhora de direitos creditórios sobre o(s) veículo(s) localizados via sistema RENAJUD à seq. 98.2/98.3. 1.2. Deste modo, considerando que no detalhamento emitido pelo RENAJUD não consta a instituição financeira a qual o(s) veículo(s) está(ão) alienado(s), oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça ao juízo tal informação. 1.2.1. Sobrevindo resposta, oficie-se à(s) instituição(ões) financeira(s) competente(s) para efetivação da penhora e solicitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do saldo remanescente referente ao(s) financiamento(s) do(s) veículo(s). Observando-se o teor dos Decretos Judiciários 397/2020 e 401/2020, bem como diante das orientações de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), estando atualmente instituído o regime de teletrabalho, o que inviabiliza a assinatura, salvo digital, dessa magistrada, autorizo que a funcionária juramentada da serventia assine o ofício, servindo a presente como ordem. 2. Sobrevindo resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito e requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de levantamento das penhoras e remessa dos autos ao arquivo e início da contagem da prescrição intercorrente. 2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”. II – Quanto ao executado ZILMAR EDSON DA SILVA 3. Diante da ausência de citação do executado ZILMAR EDSON DA SILVA, decisão de seq. 87.1, em seu item 4, determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento à citação, sob pena de extinção por abandono em relação a este. Em manifestações de seq. 93.1, 95.1, 101.1, 107.1, feitos pela parte credora, não há menção a respeito da continuidade da diligência. Assim, conforme consta no item 4.1. de referida decisão, diante da ausência de manifestação da parte exequente, intime-se-a pessoalmente a parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sujeito à dita extinção (art. 485, § 1º, CPC/2015). 3.1. Transcorrido o prazo, sem cumprimento ao comando judicial, certifique-se e tornem conclusos no agrupador “homologação – abandono”. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta VI

23/04/2021, 00:00

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Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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