Execução de Título Extrajudicial 0000370-29.1998.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000370-29.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 805) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 802) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000370-29.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0000370-29.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.599.858,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): KAMAL FAYAD MASSA FALIDA DE BISCAYNE COMERCIAL LTDA. 1. Indefiro o requerimento de utilização do sistema CRIPTOJUD, uma vez que salvo o melhor juízo tal sistema não fora implementado. Entretanto, caso a parte requeira, é possível a expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, devendo indicar os respectivos endereços para os quais serão encaminhados os expedientes. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Expedição de ofício a corretoras de criptomoedas. Recurso provido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo de instrumento que ataca decisão que indeferiu o pedido do exequente de expedição de ofício às corretoras de criptomoedas a fim de viabilizar oportuna constrição.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de expedição de ofício às corretoras de criptomoedas a fim de viabilizar oportuna constrição enquanto não implementada a ferramenta Criptojud.III. Razões de decidir3. Expedição de ofício às corretoras de criptomoedas a fim de viabilizar oportuna constrição. Possibilidade. Meio adequado de alcançar ativo financeiro (CPC, art. 835, I) enquanto não implementada a ferramenta Criptojud. Outrossim, medida ligada à efetividade da execução, como também ao princípio da cooperação processual. Necessidade de intervenção judicial para a finalidade pretendida pelo agravante, que não pode por seus próprios meios acessar a informação junto às corretoras de criptomoedas. Precedentes dessa Corte. Decisão reformada.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento provido._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 6º; art. 797; art. 835, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de instrumento nº 0053924-31.2025.8.16.0000 - 16ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 25-8-2025; Agravo de instrumento nº 0045355-41.2025.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível - Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 19-7-2025; Agravo de instrumento nº 0017289-51.2025.8.16.0000 - 14ª Câmara Cível - Rel. Substituto Eduardo Novacki - J. 26-5-2025; Agravo de instrumento nº 0111324-37.2024.8.16.0000 - 13ª Câmara Cível - Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 14-2-2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0113299-60.2025.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2026) 2. Indefiro o requerimento de utilização dos sistemas RENAGRO, ANAC e NAVEJUD, porquanto não há indicação objetiva da existência de embarcações, tratores ou máquinas agrícolas em nome da executada, tampouco demonstração mínima de pertinência prática que justifique a adoção da medida. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Pesquisa patrimonial. Sistema Sniper. Possibilidade. Ausência de esgotamento prévio de meios ordinários. Admissibilidade conforme orientação do STJ. Ferramentas Navejud, Renagro e Serp?Jud. Ausência de demonstração de pertinência. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, indeferiu a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas SNIPER, NAVEJUD, RENAGRO e SERP?JUD, autorizando apenas ofícios à SUSEP e à CNSEG.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é admissível a realização de pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER; e (ii) é necessária a ampliação das diligências para os sistemas NAVEJUD, RENAGRO e SERP?JUD.III. Razões de decidir3. Preliminar suscitada em contrarrazões afastada. Dispensabilidade do preparo, em razão da natureza do crédito (honorários sucumbenciais), afasta a alegação de deserção aplicando?se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei n. 15.109/2025.4. O sistema SNIPER centraliza bases de dados e possibilita a localização de patrimônio não alcançado por meios tradicionais, sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça sem necessidade de esgotamento prévio de diligências comuns.5. No caso concreto, já foram realizadas pesquisas pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, sem satisfação integral do crédito, o que demonstra utilidade e necessidade de consulta ao sistema SNIPER para efetividade executiva.6. Quanto aos sistemas NAVEJUD e RENAGRO, não há indicação objetiva de existência de embarcações, tratores ou máquinas agrícolas em nome da executada, ausente demonstração mínima de pertinência prática para justificar a medida.7. O sistema SERP?JUD, voltado a bases notariais e registrais, revela?se desnecessário no momento, pois pesquisas imobiliárias já foram realizadas por outros meios, inclusive pela CNIB, inexistindo utilidade adicional imediata.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, a fim de autorizar a realização de pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER, mantendo?se o indeferimento das consultas aos sistemas NAVEJUD, RENAGRO e SERP?JUD. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3; Lei n. 15.109/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.193.402/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.163.244/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 18/11/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, AgInt n. 0095101?72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 17/11/2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AgInt n. 0113929?19.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 06/02/2026. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0015802-12.2026.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 05.05.2026) Com retorno, diga o exequente. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 797) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 10:48

Documento (Certidão)

13/03/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:53

Confirmada

01/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 786) MANDADO DEVOLVIDO (17/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:40

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 13:38

Documento (Certidão)

17/02/2026, 15:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/02/2026, 15:48

Confirmada

16/02/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 13:50

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000370-29.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000370-29.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.599.858,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): KAMAL FAYAD MASSA FALIDA DE BISCAYNE COMERCIAL LTDA. 1. Considerando que o executado não impugnou os valores bloqueados (seq. 691), não havendo impedimentos, expeça-se alvará em favor do exequente. 2. Pelo prosseguimento, defiro, em parte, os requerimentos formulados na seq. 709. 2.1. Os §§ 1º e 2º, do artigo 836, do CPC, estabelecem que “§ 1º Quando não se encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz”. Nessa perspectiva, por ora, defiro parcialmente o requerimento formulado no mov. 26.1, determinando a expedição de mandado para que o oficial de justiça descreva os bens que guarnecem a residência do executado, nomeando-o com depositário provisório de tais bens. Para se evitar a prática de atos desnecessários, deve o meirinho observar as ressalvas feitas pelos incisos II e III, do art. 833, do CPC, quando da descrição. “Art. 833. São impenhoráveis: [...] II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor”. V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (destaquei) Vindo a lista, diga o exequente após, voltem conclusos para deliberar sobre a possibilidade de penhora. 2.2. Indefiro o requerimento de busca de informações junto às operadoras de cartão de crédito, visto que configurariam a quebra de sigilo bancário requerida, tendo em vista que a Lei Complementar nº 105/2001, em seu artigo 4º, estabelece os casos em que é permitida a quebra do sigilo bancário, quer seja no processo penal, quer seja no inquérito policial: “§ 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa”. Ainda que excepcionalmente seja admitida a quebra desse sigilo na esfera cível, somente em casos extremos tal medida deve ser adotada, mormente em caso de ocultação ou má-fé, o que não se vislumbra no caso concreto. Aliás, nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA COM PEDIDO LIMINAR E AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL E RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE OCULTAMENTO OU NEGATIVA DE INFORMAÇÕES PELA PARTE. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTA C. CÂMARA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0004912-82.2024.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 24.06.2024) 3. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000370-29.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000370-29.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$46.599.858,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): KAMAL FAYAD MASSA FALIDA DE BISCAYNE COMERCIAL LTDA. 1. Inicialmente, indefiro os requerimentos de utilização do Dimof (utilização revogada pela IN 811/2008) e do sistema SIMBA para a finalidade requerida no mov. 689.1, uma vez que este último implica em quebra do sigilo bancário, em hipóteses não previstas na Lei Complementar nº 105/2001. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA VIA SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BACÁRIAS – SIMBA. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS QUE PERMITIRIAM O AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, § 4º, ART. 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE PERMITE A CONSULTA QUANDO SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE NAS EXECUÇÕES CÍVEIS QUE VISAM SATISFAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não se pode admitir a inquirição de informações sigilosas para a busca de bens que atendam ao interesse meramente privado do credor, pois “a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021)”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0062683-18.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A CONSULTA DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE DIVERSOS SISTEMAS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS OU/E DECLARAÇÕES: CENSEC, DECRED, DIMOB, CIGEF E CCS/BACEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS E/OU DECLARAÇÕES: DIMOF, SIMBA, E-FINANCEIRA, SAEC E CRC-JUD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1.1. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a consulta de informações através dos sistemas CENSEC, DECRED, DIMOB, SIGEF, CCS-BACEN, DIMOF, SIMBA, e-Financeira, SAEC e CRC-JUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que nega pesquisa através do sistema dos sistemas CENSEC, DECRED, DIMOB, SIGEF, CCS-BACEN, DIMOF, SIMBA, e-Financeira, SAEC e CRC-JUD é passível de reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Considerando que a parte agravante visa encontrar bens passíveis de penhora e que a utilização do sistema supramencionado demanda intervenção judicial, aliado ao fato de que todas as outras medidas restaram infrutíferas, mostra-se viável o acolhimento do pedido, a fim de que sejam requisitadas as informações por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.3.2. A consulta ao Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED é cabível, pois atende ao princípio da cooperação e à eficiência da atuação jurisdicional, além de ser possível localizar precedentes deste Tribunal possibilitando a medida. 3.3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pela possibilidade de consulta ao CCS/Bacen como mecanismo disponível ao credor para satisfazer seu crédito, pelo que não há óbice para a referida utilização.3.4. A DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, regida pela Instrução Normativa 1.115/2010 RFB, visa revelar transações imobiliárias independente de eventual registro em cartório. A utilização do referido sistema encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal, ademais, a medida requerida se revela pertinente com presente demanda executiva.3.5. A expedição de ofício ao Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, permite verificar, dentre outras informações, eventuais propriedades rurais em nome da parte executada e também encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal.3.6. Resta inviabilizada a utilização da Declaração sobre Movimentações Financeiras – DIMOF, considerando a revogação da IN 811/2008, que regulamentava a medida. 3.7. Dando sequência, indefiro a busca através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, tendo em vista que a referida ferramenta é destinada à investigação de crimes financeiros, para averiguação das transações financeiras dos investigados pelo Ministério Público Federal.3.8. A fundamentação supra também é aplicável para negar provimento ao pleito de utilização do sistema e-Financeira, pelo latente risco de se permitir a quebra do sigilo bancário, direito constitucionalmente reconhecido, para fim exclusivo de satisfação de crédito executivo cível, medida desproporcional e desarrazoada no que diz respeito ao caso dos autos. 3.9. Para além, também é de se negar provimento ao pedido de consulta ao Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC, eis que a utilização da ferramenta prescinde de intervenção judicial, podendo a parte interessada diligenciar por si, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a consulta requerida. 3.10. Por derradeiro, nego provimento à pretensão de busca através da Central de Informações do Registro Civil (CRC-JUD), tendo em vista que o referido sistema foi concebido para fins de possibilitar a localização de registros de nascimento, casamento e óbitos, o que, por razões óbvias, não são aplicáveis às pessoas jurídicas, como no caso da parte agravada.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente provido._________________Dispositivos relevantes citados:REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072523-52.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 23.07.2024.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011992-97.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.04.2024.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104691-10.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.02.2025.TJPR - 18ª Câmara Cível - 0012105-85.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 30.10.2023.TJPR - 17ª Câmara Cível - 0115085-76.2024.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.03.2025. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005529-08.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.05.2025) 2. Defiro, no entanto, a utilização do Dimob. À Escrivania para realizar a consulta. Nesse sentido, tem-se o entendimento do e. TJPR: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS), SIGEF (SISTEMA DE GESTÃO FUNDIÁRIA) E CONSULTA A DIMOB. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (A) CNSEG. PERTINÊNCIA DA CONSULTA POSTULADA, QUE POSSIBILITA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS SEGUROS, PLANOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO EM NOME DA PARTE EXECUTADA. ENTE QUE CONTEMPLA AS INFORMAÇÕES ORIUNDAS DA FENSEG, FENAPREVI, FENASAÚDE e FENACAP. (B) DIMOB. DECLARAÇÃO REGIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.115/2010, RFB. BANCO DE DADOS QUE REVELA TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS INDEPENDENTE DE SEU REGISTRO EM CARTÓRIO. CABIMENTO. (C) SIGEF. MEIO IDÔNEO DE PESQUISA ACERCA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA RURAL. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104691-10.2024.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.02.2025) 3. Quanto aos pedidos de expedição de ofícios, defiro-os. À Escrivania para realizar consulta aos sistemas conveniados em busca de informações sobre eventuais vínculos empregatícios ativos em nome do executado. Caso positivo, oficie-se à sua empregadora, solicitando o valor dos seus rendimentos mensais. 4. À Escrivania para expedir ofício ao CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e consultar o sistema da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para fim de buscar a existência de valores em plano de previdência privada e títulos de capitalização em titularidade do Executado. Isso porque, conforme entendimento do STJ, no REsp nº 1121719, os valores depositados em planos de previdência privada não possuem natureza alimentar, possibilitando a sua penhora. Outro não é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se verifica: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) E SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INFORMAÇÕES SOBRE BENS E DIREITOS DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS SEM ÊXITO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO PARA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE (ART. 139, IV e 797/CPC). CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, cumpre ao julgador dirigir o processo determinar medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; …”, até porque esta deve se dar também no interesse do credor, à luz do art. 797, do CPC.2. Em se tratando de execução que tramita por mais de 8 (oito) anos, onde restaram infrutíferas diversas diligências realizadas com o escopo de localizar bens do executado passíveis a penhora, impossibilitando a satisfação do débito perseguido, é cabível a requisição de informações relativas à existência de planos de previdência privada em nome do executado, ressalvando-se a posterior apuração da eventual impenhorabilidade, a ser verificada com base nas peculiaridades do investimento eventualmente encontrado.3. Não sendo possível ao credor obter diretamente informações junto a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), quanto a existência de eventuais créditos a favor do devedor executado, ante ao sigilo das informações, é cabível a intervenção do Poder Judiciário requisitando tais informações, visando a satisfação da execução.4. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0109081-23.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 31.03.2025) 5. Por fim, tendo em vista terem sido realizadas diversas diligências desde o início da presente ação datada de 1998, defiro o pedido de quebra de sigilo patrimonial, mediante consulta ao SNIPER, a fim de obter informações acerca do patrimônio penhorável dos Executados. Ressalte-se que tal medida na execução é aceita pela jurisprudência, em especial em casos em que já se empreenderam outras diligências para localização de bens, tendo todas restado infrutíferas, conforme observa-se dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E CONSULTA AOS SISTEMAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DA CREDORA PELO DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE, EM PARTE. CONSULTA AO SISBAJUD E SNIPER QUE SUPRE A COMUNICAÇÃO VIA OFÍCIO. MECANISMOS QUE CORROBORAM A CELERIDADE E A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEQUENTE QUE AGUARDA HÁ QUATRO ANOS PELO RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 139 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0072596-92.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 03.04.2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA “SNIPER”. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS “SNIPER”. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES EXATAMENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005512-40.2023.8.16.0000 Francisco Beltrão - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.05.2023) 6.1. À Escrivania a fim de consultar os dados da Executada junto à plataforma SNIPER. 6.2. Sobrevindo resultado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da diligência, requerendo o que entender ser de direito. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0000370-29.1998.8.16.0001 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): KAMAL FAYAD MASSA FALIDA DE BISCAYNE COMERCIAL LTDA. 1. Considerando que não houve o pagamento voluntário, é possível o prosseguimento do feito com a prática dos atos constritivos. Previamente, ao exequente para que apresente planilha atualizada do débito, em 5 dias. 2. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada, via sistema Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia. Autorizo a repetição programada da ordem por até 30 (trinta) dias". Entretanto, indefiro que a diligência seja permanente, pois o dinheiro, apesar de possuir posição privilegiada no CPC, não é o único bem a ser perseguido para satisfação do débito. Assim, deve a parte, querendo, renovar o requerimento, a fim de que o Juízo possa avaliá-lo pontualmente. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia ao devedor (CPC, art. 854, caput). 3. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. Não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores a R$36,81, referente às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio. 4. Outrossim, à Secretaria para que consulte o Renajud, a fim de averiguar a existência de bens de titularidade da parte Executada. Em sendo positiva a diligência, para que proceda a restrição de transferência dos veículos localizados. 4.1. Sobrevindo o resultado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. 4.1.1 Caso pretenda a conversão dos bloqueios dos automóveis em penhora, deverá: a) informar sobre qual(is) veículo(s) pretende recaia a penhora, justificando a necessidade de penhora em mais de um, se for o caso. b) promover a avaliação do(s) veículo(s) pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e/ou outros sites como WebMotors, iCarros, Meu Carro Novo ou eventual outro site idôneo, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial, nos termos do art. 871, IV do CPC; c) informar se pretende a apreensão e remoção do(s) bem(ns) para depositário judicial (CPC, art. 840, II) ou então em depósito junto ao executado; 4.2. Apresentada a estimativa de preços, fica desde já deferida a penhora, a ser realizada por termo nos autos e registrada junto ao Renajud (CPC, do art. 845, § 1º). 4.3 Após a formalização da(s) penhora(s), intime-se o Executado (CPC, art. 841 §1º ou §2º) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o local onde se encontra(m) o(s) automóvel(is), ciente de que o silêncio poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, art. 774, III, IV e V), bem como na imposição de bloqueio de circulação do veículo. 4. Ainda, determino a quebra do sigilo fiscal com a requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada por meio do sistema INFOJUD, bem como requisição, junto à Receita Federal, de informações quanto à existência de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI. do último ano em nome do Executado. Após, acoste-se aos autos o resultado da pesquisa. 5. À Secretaria para que utilize o sistema SERASAJUD (Decreto Judiciário nº 402/2017) e oficie ao SPC, solicitando a inscrição do nome do Executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, em relação ao débito objeto desta lide. 6. Postergo a análise das demais diligências pleiteadas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000370-29.1998.8.16.0001 1. Verifica-se dos autos que no mov. 448.1 foi expedida a Carta de Arrematação em prol da arrematante Thais do Nascimento Oliviack. 2. No mov. 464.1 a arrematante informou estar tendo dificuldades para realizar o registro da Carta de Arrematação perante a respectiva matrícula em razão de que o Registro de Imóveis de Guaratuba/PR estaria exigindo o pagamento da quantia de R$ 5.324,82 a título de Funrejus para o levantamento do registro da penhora. 3. No mov. 465.1 foi determinada a expedição de ofício para o Registro de Imóveis de Guaratuba/PR para que promovesse o levantamento da penhora, independentemente do recolhimento de custas/taxas por parte da arrematante. 4. Ocorre que o referido serviço de registro de imóveis alegou estar impossibilitado de promover o cancelamento da penhora sem o recolhimento da guia do Funrejus. 5. Decido. O Registro de Imóveis de Guaratuba se fundamenta no art. 14 da Lei nº 6015/73, que tem a seguinte redação: “Art. 14. Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)” 6. Extrai-se do referido texto legal o direito dos oficiais de registro em receber a título de remuneração pelos atos que praticarem os emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. 7. Contudo, a Lei Estadual nº 12.216/1998, que criou o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário – Funrejus, expressamente dispõem quanto ao não cabimento do pagamento na hipótese de cancelamento ou baixa de penhora: “Art. 3º. Constituem-se receitas do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário: (...) VII - 0,2 % (zero vírgula dois por cento) sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios de protesto de títulos, registro de imóveis e tabelionatos, observando-se que: (...) b) não estão sujeitos ao pagamento: (...) 4. os atos de cancelamento ou baixa de pacto comissório, hipoteca, penhoras e outras garantias;” 8. Com isso, tem-se que a cobrança do Funrejus para realizar a baixa/cancelamento de penhora por parte do Registro de Imóveis de Guaratuba viola disposição expressa de Lei Estadual. 9. Ainda mais quando se observa do R-141 da matrícula nº 57.834 que o Funrejus relativo ao registro da penhora foi devidamente recolhido (mov. 385.4), o que torna ainda mais injustificável a sua conduta: 10. Posto isso, oficie-se, com urgência, ao Agente Delegado Gabriel Fernando do Amaral, titular do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda com a baixa da penhora constante do item R-141 da Matrícula nº 57.834, sob pena de incidir nas sanções penais, civis e administrativas incidentes e aplicáveis à espécie. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000370-29.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000370-29.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.329.757,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): KAMAL FAYAD MASSA FALIDA DE BISCAYNE COMERCIAL LTDA. 1. O arrematante, por intermédio da petição anexada de mov. 464.1,formulou requerimento para o cancelamento do ônus existente na matrícula do imóvel n° 57.834- R-156 (mov. 464.1). Ocorre que, a penhora R-156 realizada sobre o referido imóvel é proveniente dos autos de execução fiscal n° 2658-08.1999.8.16.0035 que tramita em outro Juízo, veja-se: 2. Em regra, não cabe a este Juízo determinar a baixa de eventuais penhoras/indisponibilidades decorrentes de ações processadas em autos que não tramitam em seu âmbito. 3. Contudo, considerando que foi realizada a arrematação do bem, esta produz efeitos em relação aos credores que requereram a penhora/indisponibilidade do imóvel em seus respectivos processos, quais sejam, o cancelamento indireto de eventuais penhoras e/ou indisponibilidades registradas na matrícula, bem como o necessário e prévio concurso de credores, com fixação de preferência para recebimento do crédito. 4. No entendimento dos tribunais, é possível realizar o cancelamento indireto das indisponibilidades quando realizada a alienação forçada. Nesse sentido: REGISTRO DE IMÓVEIS. Penhoras e decretos de indisponibilidade que não impedem a alienação forçada. Ocorrida a alienação forçada, há, por via indireta, imediato cancelamento das penhoras e indisponibilidades pretéritas. Cancelamento direto que não é condição necessária à posterior alienação voluntária. Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada. Recurso desprovido (CSMSP, Apelação Cível 100157093.2016.8.26.0664, Rel. Des. Pereira Calças, j. 19.12.2017) REGISTRO DE IMÓVEIS – Averbação de indisponibilidade que não impede a alienação forçada – Ocorrida a alienação, há cancelamento indireto das penhoras, que geraram a indisponibilidade – O cancelamento direto não é condição necessária à posterior alienação voluntária – Escritura de venda e compra que, portanto, pode ser registrada – Recurso provido (CSMSP, Apelação Cível 0019371-42.2013.8.26.0309, Rel. Des. Pereira Calças, j. 14.03.2017). 5. Por tais motivos e fundamentos, determino a expedição de ofício ao referido Registro de Imóveis para que promova o cancelamento/baixa da penhora R-156 da matrícula n° 57.834, independentemente do recolhimento de custas/taxas por parte da arrematante. 6. Quanto mais, antes de deliberar a respeito da destinação do produto da arrematação, à Serventia para que certifique se a Procuradoria do Município de Guaratuba, a Procuradoria do Estado do Paraná e a Procuradoria da Fazenda Nacional foram intimados/comunicados acerca da realização do leilão. 7. Por fim, retornem conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito d

24/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 805) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 802) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 797) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 786) MANDADO DEVOLVIDO (17/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(811)

Todos os documentos(52)