Execução Fiscal 0000812-12.2011.8.16.0042 - TJPR

Execução Fiscal 0000812-12.2011.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000812-12.2011.8.16.0042. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - CENTRO - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3656-1235 Autos nº. 0000812-12.2011.8.16.0042 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$19.477,45 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): VANDERLEI AUGUSTO DA SILVA Vistos e examinados. 1.Trata-se de Exceção de Pré-Executividade nos autos de execução fiscal apresentado pelo executado Vanderlei Augusto da Silva, sendo arguida a ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. 2. A objeção de “pré-executividade” é “um incidente processual que tem por finalidade trancar o andamento de execuções ilegais ou infundadas mediante cognição exauriente da matéria nele vinculada, a ser de plano realizada pelo juiz”. Pontes de Miranda alertou para a questão de que não é o provimento inicial de ‘cite-se/intime-se’ do magistrado que confere o direito de executar ao credor. A pretensão executiva é algo preexistente no momento de apreciação pelo magistrado, e que, por isso, ‘o que é declarável de ofício ou decretável de ofício é suscetível entre o despacho do juiz e o cumprimento do mandado de citação ou de penhora”. As matérias que podem ser alegadas no incidente em exame referem-se às questões processuais de ordem pública, “que versem sobre a existência e validade do processo executivo ou de seus atos: condições da ação executiva, pressupostos do processo executivo, e a observância do menor sacrifício do devedor (por exemplo, a discussão sobre o bem a penhorar”) e as questões de mérito que “só são objeto de conhecimento na execução de uma forma indireta e sumária - e em casos extremamente restritos [...] De uma forma indireta, porque são examinadas estritamente para o mero fim processual de extinção do processo” e “de uma forma sumária, porque têm de estar evidenciadas prima facie: qualquer disputa mais profunda que se ponha acerca de sua ocorrência não poderá ser dirimida dentro do processo executivo” (TALAMINI, Eduardo. A objeção na execução (“exceção de pré-executividade”) e as leis de reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2007. p. 576. (Coleção de Estudos de Execução Civil Humberto Theodoro Júnior). No que se refere a ocorrência de prescrição, conforme bem se sabe, é a perda da pretensão de reparação de um direito violado em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei. O art. 40, § 4° da lei n° 6.830/80, prevê que a prescrição intercorrente ocorre quando passado 5 anos da decisão que ordenar o arquivamento dos autos. Outrossim, em sede de recurso repetitivo sob Nº 1.340.553, inegavelmente de força vinculante, se firmou o entendimento de que inicia automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. In casu, houve recebimento da inicial com a citação do executado, sendo informado no mandado de mov. 1.7 a ausência de bem passível de penhora, na data de 28/11/2011. Nova decisão foi proferida no mov. 1.12, em 08/02/2013 e os autos foram digitalizados somente em 04/12/2015. Evidente que não pode a mora do Poder Judiciário prejudicar o exequente até as datas acima mencionadas. Harmônico é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2002, 2003 E 2004. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DECLARANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ATUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE O RETORNO DO MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PELO SERVIÇO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL ATÉ A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. EXEGESE DO TEMA 179/STJ. SÚMULA 106/STJ. ATRASO NO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE NÃO DECORRE DA DESÍDIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000562-58.2005.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.06.2021) Porém, intimado o exequente da digitalização do processo, bem como para dar prosseguimento ao feito, houve renúncia do prazo em 15/12/2015 (mov. 4). Posteriormente o feito teve impulso em 06/07/2017, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens nos mov. 10.1 e 15.1. Foi acolhido pedido de suspensão do feito (mov. 25.1 -25/04/2018 e mov. 30.1-29/06/2018). Houve nova diligência infrutífera (mov. 48.1). Restou determinado suspenso o feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/81. Novamente foi despendida diligência infrutífera e em seguida suspenso o feito mais uma vez (mov. 71 -18/11/2020). Desta forma, vislumbra-se que apenas a tentativa de procura de valores pela parte exequente, não se mostra suficiente para impedir a fluência do prazo de prescrição intercorrente do feito, nos ditames do atual entendimento firmado pelo Recurso repetitivo nº 1.340.553/RS. Ressalto o seguinte texto de seu inteiro teor: “Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." Em consonância é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E RESP REPETITIVO Nº 1.340.553. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A SATISFAZER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CULPA CONCORRENTE DO ENTE MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) “Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal”. (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).b) Decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência do Fisco quanto à não localização de bens da parte executada e a prolação da sentença, está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.c) Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo. d) Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. A única exceção é a taxa judiciária, de acordo com o art. 3º, I, do Decreto Estadual nº 962/1932, já ressalvada na sentença. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008359-19.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.05.2021). Como explicitado inicialmente, no processamento desta execução, a inércia do credor somente pode ser imputada a este após a digitalização das folhas dos autos. Desse modo, considerando o inicio do prazo de suspensão de 1 (um) ano em 15/12/2015 (mov. 4), denota-se que até o presente momento, ainda não ocorreu integralmente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que se inicia de imediato após o fim daquele prazo de suspensão, independente de intimação, consoante entendimento firmado na jurisprudência. Sendo assim, não resta nos autos o transcurso de mais de 6 (seis) anos de inércia ou de diligências infrutíferas, que possam ser imputadas diretamente ao exequente. Reforço que, à razão da fundamentação supra não há o que se falar em prescrição intercorrente até o momento, nos termos do art. 40 da lei n° 6.830/80 e do Recurso repetitivo nº 1.340.553/RS. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta à seq. 76.1. Sem honorários, por que já houve sua fixação na decisão inicial de seq. 1.6, e por que não houve extinção da ação executiva. Diligências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado digitalmente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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