Execução de Título Extrajudicial 0002275-46.2020.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002275-46.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/11/2022, 13:56

Documento (Informações)

20/10/2022, 09:43

Remessa (em diligência)

19/10/2022, 13:58

Trânsito em julgado

19/10/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 11:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 11:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 11:14

Confirmada

06/09/2022, 00:10

Confirmada

05/09/2022, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 09:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002275-46.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002275-46.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.773,12 Exequente(s): Eduardo Nogueira de Morais TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT Executado(s): EDGAR FRANCEZ PEREIRA DA SILVA Vistos para sentença. Trata-se de ação de cobrança proposta por Eduardo Nogueira de Morais e Tiago Dalla Barba Albrecht, em desfavor de Edgar Francez Pereira da Silva, todos qualificados na inicial. O feito tramitou regularmente até que sobreveio aos autos a manifestação de seq. 111.1 e 111.2, através da qual as partes comunicaram a celebração de transação e requereram sua homologação. Considerando que as partes são maiores e capazes, bem como que o acordo atende aos interesses das partes, entendo por bem em homologá-lo, para que surta seus efeitos legais. Autorizo o levantamento dos valores constritos no mov. 69.1. Expeça-se competente alvará de transferência em favor do exequente ou de seu procurador, se este possuir poderes específicos para tal. Por conseguinte, observe-se a conta bancária elencada à seq. 111.1. Retirado o alvará, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado nos autos, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com base no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

25/08/2022, 21:01

Documentos

Conclusão

•26/08/2022, 00:00

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002275-46.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002275-46.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.773,12 Exequente(s): Eduardo Nogueira de Morais TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT Executado(s): EDGAR FRANCEZ PEREIRA DA SILVA Vistos. 1.Preliminarmente, verifico que a intimação quanto ao bloqueio sisbajud efetuado foi realizado na pessoa diversa do executado (seq. 82.1). Nesta fase de cumprimento de sentença/execução, ainda que se busque a celeridade processual, há de ser observada a regra do artigo 854, § 2º, Código de Processo Civil, que prevê a necessidade de intimação pessoal do devedor sem advogado constituído, em caso de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, verbis: “Art. 854: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 2º: Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”. 2. Referido dispositivo constitui norma especial que prevalece sobre a geral (artigo 346 do CPC), aplicável ao processo de conhecimento, ao estabelecer que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.1. Por outro lado, a regra do artigo 513, § 3º, do CPC, que presume realizada a intimação quando o devedor mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo, não incide na hipótese vertente já que claramente direcionada ao início da fase de cumprimento de sentença, momento processual menos gravoso ao devedor do que aquele que sucede à penhora. 2.2. Como corolário, se os avisos de recebimento retornaram negativos, ou ainda que assinadas por terceiros alheios ao feito, a intimação há de ser reputada inexistente. 3. Ante o exposto, expeça-se mandado de intimação quanto ao bloqueio sisbajud realizado. 4. Lado outro, considerando a existência de saldo devedor, e em observância à ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 4.1. No presente caso, o exequente pugnou pela utilização da nova ferramenta existente no sistema SISBAJUD denominada de “reiteração automática de ordens de bloqueio”, na qual possibilita o juiz registrar no sistema a quantidade de vezes que a medida deve ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. 4.2. Em razão do exposto, determino a reiteração da medida por 30 dias. Sem prejuízo da análise quanto à necessidade da reiteração da medida posteriormente. 5. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 6. Na hipótese de êxito na penhora, lavre-se termo e intime-se o devedor (Enunciado 112 - Fonaje), possibilitando o oferecimento de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 142 - Fonaje), o qual deverá versar exclusivamente sobre as enumeradas no art. 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95. 7. Oferecidos os embargos, intime-se o autor para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e venham conclusos para decisão. 8. Diligências necessárias. Matelândia, 04 de agosto de 2022. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

09/08/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002275-46.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002275-46.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.773,12 Exequente(s): Eduardo Nogueira de Morais TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT Executado(s): EDGAR FRANCEZ PEREIRA DA SILVA 1.Trata-se de pretensão voltada com o bloqueio permanente de ativos financeiros via sistema SISBAJUD na modalidade conhecida como “Teimosinha”. 2. Vejamos a regulamentação legal aplicável à espécie. Prevê o Artigo, 13, do Regulamento do BacenJud 2.0 o seguinte: “Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. (...) § 2º Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. (...) § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações a débito (bloqueio intra day), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc). 3. Ao meu sentir, a regulamentação trata da imposição de monitoramento às instituições financeiras durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada e apenas e tão somente durante aquele único dia, observado o termo final que consiste no horário limite para emissão da Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial. 3.1. Trata-se do chamado bloqueio “Intraday”. Destaco, por oportuno, que, quando a norma se refere ao momento derradeiro da pesquisa como sendo “até a satisfação integral do bloqueio”, apenas salienta que se a pesquisa encontrar o valor integral almejado, não faria sentido mantê-la posteriormente, naquele mesmo dia. 3.2. Da forma como pretende o Exequente, estar-se-ia obrigando o Banco Central a empreender diligência de monitoramento permanente na busca de ativos financeiros, no exclusivo interesse da Parte, em processo de execução civil, de natureza eminentemente privada. 3.3.Sobre o tema, a lição do Desembargador Gil Coelho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2094539-60.2019.8.26.0000: “Ademais, a alteração promovida no art. 13, § 4°, do Regulamento BacenJud 2.0, aprovada pelo Comitê Gestor do BacenJud no dia 12 de dezembro de 2018, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, não impôs às instituições financeiras monitoramento perene de ativos financeiros até a satisfação integral do bloqueio, como quer fazer crer a agravante, que em suas razões de recurso ampliou deveras a amplitude temporal da norma em termos de efetividade. Ora, de acordo com o texto publicado no site do próprio Conselho Nacional de Justiça, a interpretação é outra, e bem diferente, anote-se: “Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Na prática, em situações de bloqueio de contas bancárias e de investimento para o pagamento de dívidas sentenciadas, as instituições financeiras terão de fazer, obrigatoriamente, o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio intraday). Em reunião na quarta-feira (12/12), os integrantes do comitê aprovaram uma nova redação para o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud versão 2.0, na parte da norma que trata das ordens judiciais e do bloqueio de valores. Como a redação anterior vigente não deixava explícita essa obrigatoriedade, da pesquisa permanente de ativos do devedor, esse monitoramento não vinha sendo feito por todas as instituições financeiras. No cumprimento das ordens judiciais de penhora on-line, alguns bancos, cooperativas de crédito, corretoras e distribuidoras de valores faziam esse monitoramento de forma regular durante o dia, assegurando o bloqueio de eventuais créditos na conta do devedor registrados ao longo do dia. Já outras instituições financeiras faziam a varredura no início do dia, mas não mantinham o monitoramento, o que permitiria que devedores sacassem recursos mesmo com as contas em situação de penhora on line. Com a alteração aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, o § 4º do artigo 13 do regulamento do BacenJud passa a ter a seguinte redação: § 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.). (...) O coordenador do Comitê Gestor do Bacenjud 2.0 e conselheiro do CNJ, Luciano Frota, considera essa uma das mudanças que aumentam a efetividade do sistema na recuperação de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. A maior parte é formada por dívidas trabalhistas. ‘A mudança vai impedir que algumas instituições financeiras interpretem de forma equivocada o regulamento e apliquem compulsoriamente o bloqueio intraday, disse. Para o conselheiro, a modificação vai resultar no aumento dos valores bloqueados nas contas bancárias e de investimento dos devedores. ‘Essa medida vai refletir na melhora da efetividade do BacenJud, evitando que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema. (...) www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88185-comite-do-bacenjud-melhora). Extrai-se desta redação bastante explicativa, que a partir da inovação normativa as instituições financeiras devem proceder obrigatoriamente ao monitoramento de ativos durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada e somente durante aquele único dia, até o horário limite para a emissão de transferência eletrônica disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial, evitando-se desta forma, e este é o grande objetivo, que após eventual pesquisa infrutífera seja possível ao executado no mesmo dia, mas evidentemente em momento posterior, movimentar ativos financeiros, situação que não se coaduna com o desejo de efetividade do sistema eletrônico de pesquisa de ativos financeiros. Não se trata de norma com imposição de pesquisa perene às instituições financeiras conveniadas, dia após dia, até o bloqueio da integralidade do crédito almejado, como apregoou a agravante, a novidade trazida pela norma diz respeito ao bloqueio intraday, limitado durante todo o período de um dia, e apenas a ele. Convém anotar ainda, como é até mesmo intuitivo, que a norma ao se referir ao momento derradeiro da pesquisa até a satisfação integral do bloqueio, apenas salienta que se a pesquisa encontrar o valor integral almejado, não faria sentido manter a pesquisa posteriormente naquele mesmo dia. (11ª Câmara de Direito Privado, DJ 19.06.2019). No mesmo sentido, também do Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de expedição de ofício ao Banco Central para bloqueio permanente de contas bancárias e aplicações financeiras em nome dos agravados descabimento impossibilidade de penhora de créditos futuros e incertos, bem como de se exigir do Banco Central diligência permanente para satisfazer o interesse privado da agravante escopo da execução civil atendida pelo sistema Bacenjud art. 13, § 4º do Regulamento Bacenjud 2.0 que trata de situação diversa decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086055-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/12/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU BLOQUEIO PERMANENTE E CONSTRIÇÃO DE CRÉDITOS FUTUROS DO EXECUTADO. ART. 13, §4º, DO REGULAMENTO DO BACENJUD. REFORMA. MEDIDA QUE NÃO PODE SER AUTORIZADA DE MODO ILIMITADO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2200794-42.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 22/10/2019). 3.4. Ainda, tenho que a ordem de bloqueio “permanente” – “teimosinha” – não pode se dar de maneira imoderada, uma vez que lançadas consideráveis tentativas infrutíferas, não há razão de sua continuidade, sem que o exequente demonstre estritamente alteração na situação financeira do executado, sob pena de malferir a celeridade e efetividade do feito. 4. Isto posto, indefiro o pedido de penhora teimosinha permanente. Manifeste-se o exequente o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

10/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

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