Execução de Título Extrajudicial 0003504-63.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003504-63.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003504-63.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003504-63.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$282.640,84 Exequente(s): KOBAYASHI PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Executado(s): AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA Vistos Em análise dos autos, verifica-se que a empresa Exequente foi intimada para regularização da representação processual, no prazo de 05 dias, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 76 do CPC. Todavia, deixou o prazo transcorrer in albis (evento 435.1). Desse modo, a princípio, a extinção do feito deve se dar sem resolução do mérito, ante a ausência de regularização da representação processual da parte autora, nos termos do art. 76, § 1º, I [2], combinado com o art. e 485, IV, ambos do CPC No mesmo sentido já se pronunciou o E. Tribunal de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE EXEQUENTE – NECESSIDADE DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO DIVERSO.1. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 76, §1º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, DO CPC), MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 485, §3º, DO CPC) – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO – CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.2. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 76, §1º, I, DO CPC QUE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, LEVA À CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §2º, DO CPC). PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001426-05.1995.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.11.2022) Assim, entendo que é o caso de extinção do feito, ante a ausência de regularização da representação processual pelo exequente, nos termos do art. 76, §1°, I do CPC. E, neste sentido, deve o exequente suportar o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, uma vez que deu causa a extinção da demanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSTERIOR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE SANADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E /OU AMPLA DEFESA.2. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO TEMPESTIVAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 76, § 1º, I DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0069518-63.2013.8.16.0014 - LONDRINA - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.03.2022) Assim, julgo extinto o feito sem resolução de mérito por ausência de regularização da representação processual, nos termos do art. 76, §1º, I, e do art. 485, caput, IV e §3º, do CPC, condenando-se a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Esperança, 13 de novembro de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003504-63.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003504-63.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$282.640,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA Vistos. 1. Promova-se a penhora do bem imóvel indicado na mov. 267.1, lavrando-se respectivo termo nos autos. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). Após efetivado termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a avaliação na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 2. Anteriormente ao pedido de penhora das quotas sociais, a parte exequente deverá juntar aos presentes autos cópia do contrato social da empresa executado. 3. Após, tornem conclusos. Nova Esperança, 24 de maio de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003504-63.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003504-63.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$282.640,84 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): AGROQUÍMICA BRASINHA LTDA MÁRCIO ALEXANDRO BRASINHA DA SILVA DECISÃO 1. Ante a manifestação de mov. 243.1, proceda-se ao desbloqueio dos veículos localizados via Renajud (mov.240). 2. Defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema INFOJUD, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) 3. Recebidos os documentos, passe o feito a processar-se em segredo de justiça, intimando-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 20 de janeiro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003504-63.2019.8.16.0119 Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisBaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência e circulação”. Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o(s) veículo (s), expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Saliento que para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Restando esgotadas as tentativas de localizar bens, justificando-se a quebra do sigilo fiscal da parte executada, conforme precedente a seguir transcrito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - INFOJUD - REQUISIÇÃO ''ON-LINE'' DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E ECONÔMICO-FISCAIS - POSSIBILIDADE. - Demonstrado nos autos o esgotamento das diligências postas ao alcance da exequente na perquirição de bens do executado, mostra-se razoável a requisição 'on-line' por meio do sistema INFOJUD, a fim de se obter informações cadastrais e econômico-fiscais do devedor junto à Secretaria da Receita Federal.” (TJMG. 8ª Câmara Cível. AI nº. 0307546-50.2010.8.13.0000. Rel. Des. Fernando Botelho. J. 24.03.2011) Destarte, defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de outros bens. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 4. As diligências acima deverão se realizar tão sometne em relação a pessoa física, tendo em vista a suspensão das ações e execuções em relação a pessoa jurídica, que se encontra em recupeação judicial. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 12 de fevereiro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

24/03/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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