Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0049137-53.2021.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0049137-53.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 14:16

Documento (Informações)

24/03/2022, 08:59

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 14:29

Trânsito em julgado

23/03/2022, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 15:56

Confirmada

15/03/2022, 00:09

Decurso de Prazo

12/03/2022, 00:14

Decurso de Prazo

12/03/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2022, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049137-53.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049137-53.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.035,70 Suscitante(s): VERTICAL MATERIAIS ELÉTRICOS E AÇOS LTDA Suscitado(s): ALESSANDRA CRISTINA BRAGA MATSUO Civalceli Materiais de Construção LTDA - ME VALTER HENRIQUE BRAGA Os suscitados, citados, não compareceram à audiência designada, tornando-se revéis. Assim, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, quais sejam: 1) a pessoa jurídica Civalceli Materiais de Construção foi condenada a pagar à suscitante nos autos nº. 24737-09.2020, em apenso; 2) a pessoa jurídica não cumpriu a sentença, teve suas atividades encerradas irregularmente, não informou tal ato aos credores e, ainda, omitiu bens para garantir a dívida e 3) até o momento a suscitante não recebeu o valor devido. O Código Civil, em seu artigo 50, estabelece que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso dos autos, a empresa suscitada, ao não efetuar o pagamento da dívida executada, ao omitir bens passíveis de garantir o valor devido nos autos mencionados e, em seguida, ao encerrar irregularmente as atividades sem informar seus credores praticou abuso do direito da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade, eis que foi usada para praticar ato ilícito contra a suscitante, pelo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Diante do exposto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa CIVALCELI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., para fins de determinar que seus sócios, ora suscitados, ALESSANDRA CRISTINA BRAGA MATSUO e VALTER HENRIQUE BRAGA, respondam com seus bens pela dívida executada nos autos nº. 24737-09.2020.8.16.0014. Cadastrem-se os suscitados como executados nos autos supra e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito. Intimem-se. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

deferimento

22/02/2022, 16:30

Conclusão (para julgamento)

07/02/2022, 01:03

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

02/02/2022, 15:29

Documento (Certidão)

27/10/2021, 14:01

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049137-53.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049137-53.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Valor da Causa: R$1.035,70 Suscitante(s): VERTICAL MATERIAIS ELÉTRICOS E AÇOS LTDA Suscitado(s): ALESSANDRA CRISTINA BRAGA MATSUO Civalceli Materiais de Construção LTDA - ME VALTER HENRIQUE BRAGA Os suscitados, citados, não compareceram à audiência designada, tornando-se revéis. Assim, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, quais sejam: 1) a pessoa jurídica Civalceli Materiais de Construção foi condenada a pagar à suscitante nos autos nº. 24737-09.2020, em apenso; 2) a pessoa jurídica não cumpriu a sentença, teve suas atividades encerradas irregularmente, não informou tal ato aos credores e, ainda, omitiu bens para garantir a dívida e 3) até o momento a suscitante não recebeu o valor devido. O Código Civil, em seu artigo 50, estabelece que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso dos autos, a empresa suscitada, ao não efetuar o pagamento da dívida executada, ao omitir bens passíveis de garantir o valor devido nos autos mencionados e, em seguida, ao encerrar irregularmente as atividades sem informar seus credores praticou abuso do direito da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade, eis que foi usada para praticar ato ilícito contra a suscitante, pelo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Diante do exposto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa CIVALCELI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., para fins de determinar que seus sócios, ora suscitados, ALESSANDRA CRISTINA BRAGA MATSUO e VALTER HENRIQUE BRAGA, respondam com seus bens pela dívida executada nos autos nº. 24737-09.2020.8.16.0014. Cadastrem-se os suscitados como executados nos autos supra e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito. Intimem-se. Londrina, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Documento (Certidão)

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