Cumprimento de sentença 0006960-84.2018.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006960-84.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

28/01/2026, 00:00

01/08/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006960-84.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006960-84.2018.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$343.369,35 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): EMERSON LUIZ DE SOUZA ESPÓLIO DE MARILINDA MENDES DE SOUZA representado(a) por Adelmir de Souza, FABIO ROBERTO APARECIDO DE SOUZA, Emerson Luiz de Souza 01. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Emerson Luiz de Souza e Espólio de Marilinda Mendes de Souza (mov. 349). Os executados deixaram decorrer o prazo para pagamento voluntario (movs. 374 e 375) e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 390), alegando que o valor apresentado pelo exequente é maior do que o realmente contido no título. Aduz que entende como correto o valor de R$ 2.145.192,52 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 1.142.125,36 (um milhão, cento e quarenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) de responsabilidade do Espólio de Marilinda e R$ 1.003.067,16 (um milhão, três mil, sessenta e sete reais e dezesseis centavos) de responsabilidade de Emerson (mov. 390). Intimado para se manifestar quanto a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 401), o exequente requereu a intimação dos executados para que promovam o pagamento do débito exequendo no prazo legal (mov. 404). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 02. O executado foi condenado nos seguintes termos (movs. 298 e 316): A requerida Marilinda Mendes de Souza, consequentemente seu espólio em decorrência de seu falecimento ocorrido em 27/04/2019, pela prática de ato de improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito, na forma do artigo 9º, caput, incisos XI e XII da Lei 8.429/92, c/c o artigo 12, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao período compreendido entre 1995 a 2013, fixando-se as seguintes sanções: a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) Ressarcimento integral do dano; c) Pagamento de multa civil de 01 (uma) vezes o valor do acréscimo patrimonial. E o requerido Emerson Luiz de Souza pela prática de ato de improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito, na forma do artigo 9º, caput, incisos XI e XII da Lei 8.429/92, c/c o artigo 12, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao período compreendido entre 1995 a 2013, fixando-se as seguintes sanções: a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) Ressarcimento integral do dano; c) Pagamento de multa civil de 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial. d) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O exequente indicou que para confecção do cálculo, foram adotadas as seguintes questões: (I) Índice de correção monetária adotado: tendo em vista que não houve indicação na r. sentença e no acórdão prolatado, aplicou-se o índice de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data da sentença condenatória (25.08.2024). (II) Juros aplicados e as respectivas taxas: tendo em vista que não houve indicação na r. sentença e no acórdão prolatado, aplicou-se juros de mora (1% a.m), incidindo a partir da data da sentença condenatória (25.08.2024). (III) Valor do débito: conforme memórias de cálculo anexas, o valor devido por réu compreende as importâncias dos valores atualizados referente a acumulação ilegal de recebimento salarial: (...) A parte executada não questiona o índice de correção monetária adotado ou os juros aplicados e respectivas taxas, tão somente indicando que os valores apresentados são excessivos. Do relatório de auditoria n. 005/2024 (mov. 349.2, fls. 7 – 24) verifica-se que os valores foram corrigidos monetariamente antes da data sentença, e depois da sentença foram corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na ordem de 1% (um por cento) ao mês. Toma-se, por exemplo: Espólio de Marilinda Mendes de Souza. (...) b) Ressarcimento integral do dano; Os valores totais de Proventos levantados no Relatório de Auditoria n. 36/2016 até a data da sentença em 25/08/2022 são de R$ 343.369,35 (trezentos e quarenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Os valores acima foram corrigidos monetariamente pelos índices INPC/IBGE disponíveis até 25/08/2022, data da sentença. Os valores de R$ 640.901,66 (seiscentos e quarenta mil, novecentos e um reais e sessenta e seis centavos) referem-se às correções monetárias, os quais, somados, totalizam R$ 984.271,01 (novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e um centavo) de valores totais de Proventos levantados no Relatório de Auditoria nº 36/2016 até a data da sentença em 25/08/2022 corrigidos monetariamente. Os valores da data de sentença de 25/08/2022 foram corrigidos monetariamente e acrescidos com juros na ordem de 1% a.m. (um por cento ao mês) até 06/02/2024. Os valores de R$ 45.764,68 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) referem-se às correções monetárias, os valores dos juros são de R4 164.805,71 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinco reais e setenta e um centavos), os quais, somados, totalizam R$ 1.194.841,40 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) de valores totais de Proventos levantados no Relatório de Auditoria n. 36/2016 desde a data da sentença até 06/02/2024 atualizados monetariamente. O relatório de auditoria n. 014/2024 (mov. 349.2, fls. 160 – 167) utilizou dos mesmos índices de atualização, buscando tão somente proporcionalizar o valor ressarcido referente ao Estado do Paraná, Município de União da Vitória e APAE. O relatório de auditoria n. 23/2024 (mov. 349.3, fls. 58 - 64) igualmente complementa os relatórios anteriores, sem alteração do período de incidência de juros e correção monetária. Ao que se verifica, portanto, a diferença de valores existe porque o executado (mov. 390.2) corrige e acrescenta juros tão somente após a sentença, deixando de corrigir monetariamente o valor no período que antecede a mesma. Note-se que a correção monetária tem a finalidade de repor o valor real da moeda, de modo que ainda que não indicada explicitamente na sentença, deve ser considerada. 03. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, e tenho como correto o cálculo do Ministério Público. 04. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo no prazo legal. 05. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. 06. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006960-84.2018.8.16.0174 1. Presentes os pressupostos dos artigos. 523 e 524 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de cumprimento de sentença. 2. Deverá a Secretaria anotar o início da fase de cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito atualizado (CPC, art. 523, caput), sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, os quais serão agregados ao valor do débito principal. No mesmo prazo, deve a parte executada informar se houve a abertura de inventário judicial ou extrajudicial, indicando o número dos autos, em caso positivo. 3.1. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (CPC, art. 513, § 2º, inc. II). Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (CPC, art. 513, § 2º, inc. IV). 4. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Oficie-se à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, à Procuradoria do Estado do Paraná, à Presidência da Assembleia Legislativa Estadual e ao Poder Executivo do Município de União da Vitória/PR, comunicando da sanção de proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, de Emerson Luiz de Souza, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 6. Promovam-se os cadastros necessários no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa – CNCIA. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: EMERSON LUIZ DE SOUZA e OUTRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Des. LEONEL CUNHA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006960-84.2018.8.16.0174, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA Vistos, 1) Trata-se de recurso de Apelação, interposto por EMERSON LUIZ DE SOUZA e ESPÓLIO DE MARILINDA MENDES DE SOUZA, contra sentença que julgou procedente o pedido contido na Ação de Improbidade Administrativa, conforme se infere do mov. 298.1 e do mov. 304.1 dos autos originários nº 0006960-84.2018.8.16.0174. 2) Observa-se que o recurso está desacompanhado do pagamento do preparo, bem como que os Requeridos, ora Apelantes, pedem a concessão da gratuidade da Justiça, visto “o espólio não possuir qualquer renda e o requerido Emerson não ter condições de arcar com as custas sem prejuízo do seu sustento e o de sua família ” (mov. 304.1 dos autos 2 Apelação Cível nº 0006960-84.2018.8.16.0174 originários nº 0006960-84.2018.8.16.0174). 3) A análise do pedido de gratuidade da Justiça, seja ao tempo da Lei nº 1.060/1950, seja com base no Código de Processo Civil de 2015, deve ser feito à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura o benefício àqueles que comprovarem a impossibilidade de adimplir com as custas e despesas judiciais. 4) Todavia ante o disposto na parte final do parágrafo 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil de 2015, entendo necessário, que se dê aos Requeridos, ora Apelantes, a oportunidade de comprovarem que não possuem condições de pagar as despesas do processo. 5) Assim, concedo o prazo de dez (10) dias para comprovação da hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos, como cópia da Carteira de Trabalho, cópia das Declarações de Imposto de Renda referente a pelo menos três (03) exercícios financeiros, extratos bancários e outros documentos que julgarem necessários para amparar o pedido. 3 Apelação Cível nº 0006960-84.2018.8.16.0174 Esclareço que devem ser juntados documentos que demonstrem a real e atual capacidade financeira dos Requeridos, ora Apelantes (como, mas não apenas, os citados acima), ou, no mesmo prazo, deve ser realizado o pagamento do preparo, sob pena de não conhecimento do presente recurso. 6) Após voltem para análise. Intimem-se. CURITIBA, 02 de dezembro de 2022. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006960-84.2018.8.16.0174. requeridos: Marilinda Mendes de Souza à: Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, considerando que a requerida recebeu em duplicidade por vários anos, quando deveria receber apenas do órgão de origem, conforme fundamentação acima exposta; Ressarcimento integral do dano, A condenação ao ressarcimento integral do dano é decorrência do recebimento de valores que não fazia jus, com prejuízo à APAE, ao Município e ao Estado do Paraná, passível de reparação. Pagamento de multa civil: de maneira a sancionar o recebimento indevido, aplico ainda multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do dano do indébito apurado. Emerson Luís de Souza à: Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, considerando que o requerido recebeu em duplicidade por vários anos, quando deveria receber apenas do órgão de origem, conforme fundamentação acima exposta; Ressarcimento integral do dano, A condenação ao ressarcimento integral do dano é decorrência do recebimento de valores que não fazia jus, com prejuízo à APAE, ao Município e ao Estado do Paraná, passível de reparação. Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos: deixo de aplicar tal pena porque, notadamente o requerido não atua no âmbito interno da Administração Pública, nos cargos de maior importância e confiança. Perda da função pública: deixo de aplicar tal pena, tendo em vista que o réu não exerce mais o cargo público, o que por certo ocasionou a perda do objeto deste pedido; Pagamento de multa civil: de maneira a sancionar o recebimento indevido, aplico ainda multa equivalente a 1 (uma) vez o valor do ilícito, a ser apurado na forma do item de ressarcimento integral do dano; Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos: A sanção tem caráter não apenas punitivo, mas sobretudo preventivo, tendo em vista que enseja a proteção ao bem-comum e ao patrimônio público, portanto, adequada e razoável se cotejada com os fatos aqui apurados. Saliento que os valores a título de ressarcimento ao erário público, em relação ao período em que os requeridos atuaram em acúmulo contratual e duplicidade de remuneração, deverão ser apresentados após prolação da sentença em fase de liquidação. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006960-84.2018.8.16.0174 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$343.369,35 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): EMERSON LUIZ DE SOUZA ESPÓLIO DE MARILINDA MENDES DE SOUZA representado(a) por Adelmir de Souza, FABIO ROBERTO APARECIDO DE SOUZA, Emerson Luiz de Souza SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ingressou com ação de improbidade administrativa e reparação de danos ao erário em face de MARILINDA MENDES DE SOUZA e EMERSON LUIZ DE SOUZA afirmando que foi apurado em inquérito civil que a ré Marilida exerceu cargo de Diretora da APAE de União da Vitória desde 1985, bem como seu filho Emerson, professor da APAE de União da Vitória desde 1997. Alega que os requeridos receberam vencimentos ilegalmente, desde 1995 e 1997, respectivamente, até final de 2013, mediante contratos/convênios com Município de União da Vitória e/ou Estado do Paraná, vez que a carga horária padrão ou horário de funcionamento da APAE de União da Vitória era de 40 horas semanais (8 horas diárias). Relata que os requeridos tinham vínculo trabalhista com a APAE em regime celetista, recebendo salário por 40 horas semanais e em sobreposição ilegal de jornadas, os requeridos eram remunerados pelo Município de União da Vitória e/ou pelo Estado do Paraná, atingindo jornada de trabalho semanal total de 60 a 120 horas. Aduz que a requerida Marilinda exercia a função de Diretora da Escola, fato que oportunizava o poder de decisão sobre a aplicação das verbas repassadas com alicerce em convênios públicos, inclusive quanto ao pagamento doloso, para si própria e para seu filho, de valores a título de sobreposição ilegal de jornada. Relata que os requeridos se enriqueceram ilicitamente às custas do erário e da APAE, ensejando prejuízo ao erário e lesando princípios que dão suporte à Administração Pública. Notificados, os requeridos apresentaram defesa preliminar no mov. 21.1 afirmando que os valores não eram recebidos pelos requeridos que deveriam e eram obrigados a devolver os valores em favor do ente Público, por ordem e fiscalização de uma diretoria que eram submissos. Aduziram que não houve lesão ao erário, todo valor recibo foi repassado à entidade sob a coordenação, mando, ordem e fiscalização da diretoria. Relataram que sempre foram submissos a uma Diretoria, fiscalizados e orientados por esta diretoria, que eram obrigados e deviam se submeter a este procedimento, que a integralidade dos valores eram “devolvidos” para a assim ser aplicado em melhorias e na conveniência da instituição, que os valores não eram administrados pelos requeridos, e sim por uma diretoria, sendo esta responsável por gerir a forma de administração da entidade, que jamais pretenderam deliberadamente violar o direito e alcançar resultados proibidos, já que tudo praticou com ausência de má-fé ou dolo. Informaram que suas condutas sempre foram ímprobas e legais, inexistindo razões para o processamento de ação desta natureza, inexistindo enriquecimento ilícito por nunca terem ficado com qualquer soma em dinheiro fora da norma legal. Ante a informação pelo Sr. Oficial de Justiça acerca da ré Marilinda (mov. 35.1), o Ministério Público requereu a intimação do advogado desta para juntada de certidão de óbito (mov. 39.1). O requerido Emerson, citado, apresentou contestação no mov. 45.1, afirmando que a alegação do Ministério Público de que recebeu quantia indevida carece de verdade, porque não houve enriquecimento licito ou ilícito, pois jamais chegou a receber os valores de contratos de trabalho não laborados, que os valores não eram recebidos pelo réu, que deveria e era obrigado a devolver os valores em favor do ente público, por ordem e fiscalização de uma diretoria a quem era submisso, que não houve lesão ao erário, pois todo e qualquer valor recebido foi repassado à entidade sob coordenação, mando, ordem e fiscalização da diretoria. Aduziu que sempre foi submisso a uma Diretoria, fiscalizado e orientado por esta diretoria da instituição APAE, que todo e qualquer valor que soma além das 40 horas semanais trabalhadas eram integralmente devolvidas a instituição, que era obrigado e devia se submeter a este procedimento, que a integralidade dos valores eram “devolvidos” para a assim ser aplicado em melhorias e na conveniência da instituição, que os valores não eram administrados pelo requerido, e sim por uma diretoria (Presidente, Tesoureiro, Conselho Fiscal), sendo estes os responsáveis por gerir a forma de administração da entidade, que jamais pretendeu deliberadamente violar o direito e alcançar resultados proibidos, já que tudo praticou com ausência de má-fé ou dolo. Relatou que sua conduta sempre foi proba e legal, inexistindo razões para o processamento de ação desta natureza, inexistindo enriquecimento ilícito por nunca ter ficado com qualquer soma em dinheiro fora da norma legal, que esta conduta praticada era comum dentro da instituição, não só pelo réu, mas como também por outras pessoas que também foram a obrigadas a proceder desta forma, qual seja, devolução de valores a instituição. Certidão de óbito da requerida colacionada ao mov. 50. O Ministério Público requereu a habilitação dos herdeiros da requerida, sendo eles Adelmir de Souza, Fábio Roberto Aparecido de Souza e Emerson Luiz de Souza. Foi determinada a substituição processual, passando a figurar no polo passivo Espólio de Marilinda Mendes de Souza representada por seus herdeiros Adelmir de Souza, Fábio Roberto Aparecido de Souza e Emerson Luiz de Souza, e determinando a citação dos herdeiros (mov. 56.1). Citado, o Espólio de Marilinda Mendes de Souza apresentou defesa no mov. 71.1, afirmando, em síntese, que jamais chegou a receber os valores de contratos de trabalho não laborados, reafirmando as teses arguidas pelo requerido Emerson. O Ministério Público apresentou impugnação às contestações (mov. 75.1). Instadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, o Ministério Público se manifestou no mov. 84.1 requerendo a produção de prova testemunhal e a intimação dos requeridos para regularização da representação processual. Os requeridos pugnaram pela produção de prova documental e testemunhal (mov. 88.1). Os representantes do Espólio de Marilinda se manifestaram no mov. 89.1 juntando aos autos procuração. Saneado o feito (mov. 91), fixaram-se os pontos controvertidos para esclarecer se: houve o recebimento de valores ilegais pelos requeridos, decorrentes dos serviços prestados e pagos por meio dos convênios públicos; se houve repasse dos valores recebidos pelos requeridos à APAE para utilização em seu favor; se houve a prática de ato de improbidade administrativa com consequente violação dos princípios basilares da administração pública; a existência de dolo ou má-fé na conduta dos requeridos; o enriquecimento ilícito e consequente a ocorrência de danos ao erário. Ainda, deferiu-se a produção de prova oral e documental. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de União da Vitória – APAE, requereu a habilitação no feito como terceiro interessado (mov. 150), juntando documentos pertinentes ao mov. 172. Requisitadas informações aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca, colacionaram-se aos autos as matrículas imobiliárias de imóveis pertencentes à requerida (mov. 178 e 180), às quais foram inseridas anotações acerca da presente demanda. Audiência de instrução realizada ao mov. 253, com a inquirição das testemunhas Roseli Maria Brixi, Wladmara Mendonça de Azevedo, Elis Regiane Reppa, Grace Kely Malat, Telma Regina Ziemann, Aldamir Mirian Leão, Juliana Gruchouskei, Marlene Maria de Carvalho dos Santos, Cátia Benghi, Mauro Mendes Marques e Joanir Soares Martins. Encerrada a fase de instrução processual, as partes apresentaram suas razões finais. O Ministério Público apresentou suas alegações finais (mov. 256), em apertada síntese, reafirmando por fim as teses arguidas na inicial, arguindo em preliminar a impossibilidade de aplicação imediata e irrestrita da Lei n. 14.230/2021. A APAE apresentou em suas alegações finais (mov. 262) os fatos, em síntese, para condenação das requeridas, aduzindo que dos valores inicialmente evidenciados pelo setor de auditoria, em sede de liquidação deverá ser identificada a integralidade dos valores ilegalmente pagos aos requeridos pela APAE, via repasses pelo Município de União da Vitória e/ou pelo Estado do Paraná, ratificando os argumentos e as teses delineadas pelo Ministério Público, acompanhadas agora pelas transcrições dos depoimentos das testemunhas, pugnando ao fim pela procedência da demanda. O requerido Emerson apresentou suas alegações finais (mov. 265), reiterando as teses de defesa, aduzindo, em síntese, que não houve lesão ao erário, porque todo valor recebido foi repassado à entidade, assim como aduz não ter ocorrido desrespeito aos princípios da administração pública e pugnaram ao fim pela improcedência da demanda. A questão preliminar acerca da inaplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/21 restou devidamente decidida (mov. 267), com o afastamento da prescrição intercorrente, o reconhecimento da aplicação da lei a partir da vigência e forma, respeitando os atos jurídicos consolidados. Recusada a proposta de não persecução cível (mov. 286), vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra em ordem, concorrendo todos os pressupostos processuais e as condições da ação. A prejudicial de mérito pertinente à prescrição e as preliminares lançadas já foram apreciadas pela decisão de mov. 267. Impende destacar, inicialmente, que a todos os atos do Poder Público deve-se observar os princípios constitucionais expressos concernentes à Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza o artigo 37, caput, da Constituição Federal. Todos os princípios elencados, mormente o da legalidade e principalmente o da moralidade, possuem correlação direta com a improbidade administrativa. Logo, nos termos da Lei nº 8.429/1992 serão considerados atos de improbidade administrativa aqueles que importarem enriquecimento ilícito dos infratores, causarem prejuízo ao erário e afrontarem contra os princípios que regem a Administração Pública, cuja punição varia de sanções civis, penais, administrativas e políticas, bem como, conforme o caso, de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Marcelo Figueiredo, em Probidade Administrativa (Comentários à Lei 8.429/92 e Legislação Complementar), entende acerca dos atos que importam enriquecimento ilícito, descritos por seu turno no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa, o seguinte: “o art. 9º, caput, apresenta-se como sendo a norma central, o verdadeiro coração da Lei de Improbidade. Isso porque os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, sem dúvida alguma, afiguram-se como um dos mais graves tipos que a lei encerra em seu conteúdo. É dizer: os agentes públicos ou terceiros que verdadeiramente infrinjam tais normas serão os típicos ímprobos da Administração Pública, seus corruptos, ou corruptores. ” Para Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves, em Improbidade Administrativa. 3. Ed, são quatro os elementos formadores do enriquecimento ilícito, sob a ótica da improbidade administrativa: “a) o enriquecimento ilícito do agente; b) que se trate de agente que ocupe cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades elencadas no art. 1º, ou mesmo o extraneus que concorra para a prática do ato ou dele se beneficie (arts. 3º e 6º); c) a ausência de justa causa, devendo se tratar de vantagem indevida, sem qualquer correspondência com os subsídios ou vencimentos recebidos pelo agente público; d) relação de causalidade entre a vantagem indevida e o exercício do cargo, pois a lei não deixa margem a dúvidas ao falar em ‘vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo. ” A doutrina abalizada sobre improbidade administrativa ressalta que não se mostra necessária a distinção entre os graus de culpa ou dolo para o reconhecimento da tipificação do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário: “O art. 10 da Lei nº 8.429/92 não distingue entre os denominados graus de culpa. Assim, quer seja leve, grave ou gravíssima, tal será, em princípio, desinfluente à configuração da tipologia legal. Situando-se a essência da culpa na previsibilidade do efeito danoso, neste elemento haverá de residir o critério de valoração dos graus da culpa. Identificado o ápice da curva ascendente de previsibilidade, ali estará situada a culpa gravíssima, considerando-se como tal a ausência de previsão de um evento que o seria por qualquer homem normal. Na base da curva de previsibilidade, tem-se a culpa leve, onde o evento só poderia ser previsto com o emprego de uma diligência incomum, própria daqueles que exercem atividades que pressupõem um maior grau de discernimento. Em posição intermediária, está a culpa grave, a qual se consubstancia na não previsibilidade de um evento que o seria pelos homens diligentes e responsáveis, qualidade esta indissociável dos gestores da coisa pública. ” Ainda, o art. 11 traça hipótese em que as condutas dos administradores públicos, a despeito de não enriquecer ilicitamente qualquer um e de não causar lesão ao erário, também é considerada como improba. José dos Santos Carvalho Filho relata em Manual de Direito Administrativo. 23ª ed., acerca do alcance de referida tipologia: “Diz o art. 11 da Lei nº 8.429/92 que se configura como ato de improbidade administrativa ‘que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições’. Essa é a conduta genérica; os incisos I a VII relacionam as condutas específicas. Na análise do dispositivo merece destaque o fato de a ofensa a princípios caracterizar-se como ato de improbidade administrativa, com o que se refugiu à clássica noção de que somente o enriquecimento ilícito e os atos danosos ao erário seriam idôneos para caracterizá-la. Outro comentário que se faz necessário é o de que bem maior deve ser a prudência do aplicador da lei à ocasião em que for enquadrada a conduta como de improbidade e também quando tiver que ser aplicada a penalidade. Mais do que nunca será inevitável o recurso aos princípios da razoabilidade, para aferir-se a real gravidade do comportamento, e da proporcionalidade, a fim de proceder-se à dosimetria punitiva. Fora de semelhantes parâmetros, a atuação da autoridade refletirá abuso de autoridade”. Traçado o paralelo necessário entre as variações dos atos de improbidade administrativa e suas decorrentes sanções, consoante o próprio texto da Lei de Improbidade Administrativa, passo à análise dos fatos relatados na peça de acusação e de defesa com o alinhamento das provas produzidas nos autos, a fim de verificar a incidência das hipóteses legais de cabimento com os fatos demonstrados na instrução probatória. Das condutas dos requeridos Imputa-se aos requeridos a prática de improbidade em razão da cumulação ilegal de recebimento de salário em duplicidade, vez que possuíam vínculo com a APAE em regime celetista, recebendo salário por 40 horas semanais. Paralelamente, em sobreposição ilegal de jornadas, eram remunerados pelo Município de União da Vitória e pelo Estado do Paraná, atingindo jornada de até 120 horas semanais, entre os períodos de 1994 a 2013 para a primeira requerida e 1997 a 2013 para o segundo requerido. O Ministério Público pretende na inicial a condenação por improbidade em razão do recebimento de salários, tanto do Estado como também do Município em diversos períodos, vez que facilitado o recebimento dos valores em razão da função exercida pela primeira requerida. Aduz que durante muitos anos, exerceu a função de Diretora da Escola, o que oportunizava à demandada Marilinda Mendes de Souza o poder de decisão sobre a aplicação das verbas repassadas com alicerce em convênios públicos, inclusive quanto ao pagamento doloso, para si própria e para seu filho (por ela mesma contratada), de valores a título de sobreposição ilegal de jornada. Os requeridos arguiram em suas peças de defesa, que não houve lesão ao erário, porque todo valor recebido foi repassado à entidade sob a coordenação, mando e ordem fiscalização da diretoria. Do exercício do cargo de diretora e a interferência administrativa Primeiramente, no que diz respeito à contratação do requerido Emerson pela requerida Marilinda e sua interferência administrativa, mostra-se fato incontroverso, porquanto da análise dos documentos e das provas produzidas nestes autos, extrai-se que Marilinda, na função de diretora da escola, tomava as decisões para intermediar a realização dos convênios e ordenar os respectivos pagamentos, assim como eventuais contratações. Vejamos: Relatou a testemunha Roseli Maria Brixi “que Marilinda era diretora da escola, era ela quem ordenava os pagamentos de todos os funcionários que faziam parte do convênio; que esse convênio seria com a Secretaria de Educação do Estado; que os professores do quadro próprio do magistério – QPM eram concursados e estavam à disposição da APAE; que Emerson Luiz de Souza, é filho de Marilinda; que Emerson estava contratado pelo convênio e depois pegou aulas de PSS do Estado”. A testemunha Wladmara Mendonça de Azevedo relatou “que Marilinda era diretora da APAE, que a Dona Marilinda ficava direto na escola, as vezes saia e voltava cheia de sacolas, mas ela sempre estava lá, das 08:00 às 17:00; que o requerido Emerson fingia que trabalhava, pois ficava no computador e cada coisa que precisava dele era um “Deus nos acuda”, pois só de pensar em falar com ele já eram xingados; que soube que ele tinha vários cargos, Secretário, PSS, auxiliar no laboratório de computação e ganhava muito; que depois descobriram através de documentação, que ele ganhava muito dinheiro e trabalhava muito pouco; que ele saia e voltava a hora que queria e não dava satisfação para ninguém; que era subordinado à diretora Marilinda, mas ninguém podia falar ou reclamar qualquer coisa, pois eram ameaçados, pressionados o tempo todo”. Elis Regiane Reppa declarou “que Marilinda era a diretora da APAE”. No mesmo sentindo, a testemunha Grace Kely Malat, declarou “que quando iniciou a trabalhar na APAE a diretora era Marilinda, e o Emerson também já trabalhava na instituição; que quem operava o dinheiro era Juliana, que era do financeiro, e Marilinda”. A testemunha Aldamir Mirian Leão relatou “que trabalhou na APAE no período que Marilinda era diretora, sendo que foi ela que a contratou; que começou a trabalhar cerca de dois anos após a APAE começar a funcionar; que no início não teve acesso a documentos, pois era professora e cuidava da parte pedagógica; que Marilinda trabalhava 40 horas, de manhã e à tarde; que Emerson entrou um tempo depois, iniciando como secretário; que depois passou a ser professor e secretário e, por fim, apenas professor; que Emerson trabalhava 40 horas também”. Por fim, Mauro Mendes Marques, na condição de informante, declarou “que era irmão de Marilinda e é tio de Emerson; que trabalhou na APAE de União da Vitória, desde o início em 1990 até 2013; que trabalhou durante todo o período que Marilinda foi diretora”. Portanto, diante dos fragmentos dos depoimentos acima transcritos, resta claramente demonstrado que a requerida Marilinda exercia a função de diretora da escola, bem como detinha poderes de gerência para determinar e estabelecer as condições dos convênios firmados e eventuais contratações. Nessas condições, mostra-se evidente que o contrato entre o requerido Emerson e a APAE restou firmado sob o crivo e influência da Requerida, porque esta já exercia o cargo de diretora quando houve a contratação de seu filho. Quanto à carga horária da jornada de trabalho Sustenta o Ministério Público que os requeridos laboravam, documentalmente, em acúmulo contratual, sob à jornada de trabalho de até 120 horas semanais, mas que, na verdade, em razão do horário de funcionamento da escola, não ultrapassavam as 40 horas semanais previstas no regime celetista. Os requeridos não apresentaram impugnação em relação à carga horária. Extrai-se das provas destes autos, especificamente dos Contratos Administrativos anexados à inicial (mov. 1.2 ao 1.18) firmados alguns deles entre os requeridos e o Município de União da Vitória (mov. 1.2, pg. 20 a 22) e outros entre os requeridos e o Estado do Paraná (mov. 1.8, pg. 1 a 24), assim como dos depoimentos das testemunhas, que a Sra. Marilinda e o Sr. Emerson laboravam em períodos muitas vezes a menor do que o previsto em regime celetista (40 horas semanais) e que eram remunerados em acúmulo de contratos em sobreposição da jornada de trabalho. Vejamos: Relatou a testemunha Roseli Maria Brixi “que Marilinda e Emerson cumpriam 40 horas semanais, cada; que tinha suspeitas de que a Marilinda recebia mais do que 40 horas, pois ela tinha disponibilidade pela prefeitura, estava à disposição para direção, tinha mais um convênio com a SEED pelo qual recebia; que foi descobrindo isso depois; que em ata ela recebia mais uma gratificação pela APAE, por ser diretora; que tinha mais 20 horas pelo concurso do Estado na ativa; que sabia que Marilinda recebia 20 horas do Estado e 40 da prefeitura; que Marilinda informava que viajava, ou que trabalhava a noite, mas a APAE não tinha expediente a noite; que teve um desentendimento com Marilinda, por causa do Emerson, pois ele tinha 40 horas de convênio e pegou mais aulas PSS do Estado, e informou a Marilinda que ele não poderia pegar, pois daria acúmulo de cargo, então Marilinda mandou a testemunha ficar quieta, pois era ela quem assinava”. A testemunha Wladmara Mendonça de Azevedo relatou “que a Dona Marilinda ficava direto na escola, as vezes saia e voltava cheia de sacolas, mas ela sempre estava lá, das 08:00 às 17:00; que o Emerson fingia que trabalhava, pois ficava no computador; que na época Marilinda não demonstrava que recebia a mais, mas depois ficaram sabendo que ela recebia muitas horas, pela prefeitura, pelo Estado, pela APAE, pela federação (abono diretor); que uma vez a Marilinda conversou com a declarante para receber horas além das trabalhadas e aceitou; que Marilinda disse que a testemunha trabalharia em um período e receberia por dois, mas teria que devolver esse dinheiro; que a testemunha fez isso, ia no banco na hora do almoço, tirava o dinheiro do caixa e entregava no carro para ela; Marilinda camuflava de uma forma que eles assinavam e faziam o que ela queria; que começou trabalhando 40 horas na APAE, depois passou a 20 horas”. Elis Regiane Reppa declarou “que Marilinda e Emerson também trabalhavam oito horas; que tinha conhecimento de pessoas que recebiam mais horas e repassavam para a APAE; que as pessoas assinavam por dois períodos e teriam que devolver, mas não sabia o destino; que o Emerson era secretário, e trabalhava oito horas; que não tem conhecimento se ele recebia a mais do que as horas trabalhadas, pois a testemunha logo saiu da instituição; que não sabe se Emerson ou Marilinda devolviam valores recebidos além das horas trabalhadas; que o período de funcionamento da APAE era das 08:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00, e nunca funcionou a noite e final da semana, então não teria como acumular mais 20 horas no período da noite; que na sua época Marilinda e Emerson tinham vinculo de oito horas”. Grace Kely Malat relatou que “que Marilinda e Emerson trabalhavam por 8 horas na APAE, não trabalhando a noite; que a APAE não tem e nunca teve expediente a noite; que na época o Emerson recebia pelo convênio e recebia através do PSS pelo Estado do Paraná, sendo que o valor do convênio era referente a 40 horas mensais e de PSS era referente a mais 20 horas; Emerson era secretário através de convênio de 40 horas, e também foi PSS; que quando a testemunha entrou Emerson passou a ter 20 horas como secretário e 20 horas como professor de informática; após um ano da sua entrada Emerson ficou com 40 horas de professor e a testemunha assumiu 40 horas de secretaria; que Emerson chegou a acumular 40 horas de professor e 20 horas de Secretário; que Emerson ia trabalhar as 40 horas; que a escola pagava Emerson com recursos próprios, pois ele fazia a parte técnica de manutenção dos computadores.” A testemunha Aldamir Mirian Leão relatou “que Marilinda trabalhava 40 horas, de manhã e à tarde; que Emerson entrou um tempo depois, iniciando como secretário; que depois passou a ser professor e secretário e, por fim, apenas professor; que Emerson trabalhava 40 horas também; que no começo não sabia sobre eles receberem por horas além das realmente trabalhadas, sendo que haviam apenas conversas a respeito disso, nada comprovado; que quando começou a estourar o processo, a testemunha teve que ajudar a procurar documentos, pois era auxiliar de direção; que apareceram vários documentos, onde dizia que Emerson trabalhava por PSS, substituindo a professora Maria Andreia, e foi dito à testemunha que ele dava esse dinheiro para Maria Andreia Gonçalves; que trabalhava na APAE meio período e um dia a diretora Marilinda fez a proposta de dobrar 20 horas, e devolveria o dinheiro para a escola pra pagar o motorista e comprar alimento; que perguntou se isso era legal, e Marilinda respondeu que legal não é, mas não é imoral; que Emerson tinha hora; que ele tinha consertar os computadores, no meio da aula dele; que ele saia ver uma peça para o computador; que nunca soube que ele ia à noite; que constatou depois nos papéis que ele fazia essa manutenção a noite; que as vezes ficava na escola a noite, esperando o montador montar um armário até 21:00 horas e nunca soube que ele ficava trabalhando a noite; que via ele pesquisando peças no horário de aula que tinha que dar para os alunos; que já presenciou Emerson pesquisando uma peça para aluno que tinha problema motor, mas no horário que era para ele ser professor; que a APAE trabalhava das 08:00 as 17:00 horas, 4 horas de manhã e 4 horas à tarde; que a APAE nunca funcionou a noite, mesmo quando tinham cursos, eram realizados durante a tarde, nunca funcionou a noite”. Ainda, dos referidos contratos (mov. 1.2 ao 1.18) extrai-se que os requeridos detinham contratos firmados com o Município de União da Vitória e com a Secretaria de Estado da Educação – SEED para prestação de serviços nos quais se sobrepunham o horário e data. A título de exemplo, conforme demonstra o relatório apresentado pelo Ministério Público (Contrato 043/94), no período entre outubro de 2008 a agosto de 2013, a requerida Marilinda excedeu 140 (cento e quarenta horas), em decorrência da sobreposição contratual. Por sua vez, o requerido Emerson, laborou 280 (duzentas e oitenta horas) em sobreposição. Notadamente, conforme se extrai dos relatos dos depoentes, a escola funcionava no período das 08h às 17h, sem qualquer atividade noturna que demandasse a prestação de serviços extemporânea. Desta forma, não restam dúvidas que os requeridos firmaram diversos contratos de cunho meramente documental, cujo objeto da prestação serviço ocorria em sobreposição de horários, caracterizando nítido acúmulo, sem a efetiva demanda e sem a devida prestação de serviços. Da interferência e do recebimento dos valores oriundos dos convênios Sustenta o Ministério Público que os requeridos receberam vencimentos ilegais desde 1995 e 1997 respectivamente até o final de 2013. Aduz, a título de ilustração, que os valores pagos com base no Contrato 043/94 atingem o montante de R$ 343.369,35. Relata que as ações dos demandados ensejaram evidentes danos patrimoniais e prejuízos aos serviços da APAE, vez que as verbas públicas repassadas tinham por finalidade colaborar na eficiência de serviços tão caros à sociedade, e, ao final e ao cabo, acabavam indevidamente nos bolsos ou contas-correntes dos demandados, que auferiam lucros em razão de ilícita duplicidade ou triplicidade de jornada enriquecendo-se ilicitamente às custas do erário. Em sua defesa, em nítida contradição dos argumentos, os requeridos alegam que “os valores não eram recebidos pelos Requeridos que deveriam e eram obrigados a devolver os valores em favor do ente Público, por ordem e fiscalização de uma diretoria que eram submissos”. Continuam, “não houve lesão ao erário, todo valor recibo foi repassado à entidade sob a coordenação, mando, ordem e fiscalização da diretoria”. Por fim, informam que “todo e qualquer valor que soma além das 40 horas semanais trabalhadas eram integralmente devolvidas à instituição – por determinação, orientação e fiscalização de uma diretoria. Os Requeridos eram obrigados e deviam se submeter a este procedimento. A integralidade dos valores eram “devolvidos” – (não subtendendo-se que eram dos Requeridos) para a assim ser aplicado em melhorias e na conveniência da instituição. Frisa-se que os valores não eram administrados pelos Requeridos, e sim por uma diretoria, sendo esta responsável por gerir a forma de administração da entidade”. Pois bem. Da própria narrativa dos fatos apresentados em defesa, extrai-se nítida contradição, não decorrendo lógica entre os argumentos que ora pretendem demonstrar a inexistência de contratos em duplicidade, sem recebimento de valores, porque não trabalhados e ora afirma que os valores recebidos em decorrência dos trabalhos realizados além das 40 horas eram integralmente devolvidos à instituição. Some-se a isso os relatos colhidos em sede de depoimento testemunhal, os quais transcrevo a seguir, tenho que teses apresentadas pelo Ministério Público acerca do recebimento de valores pelo requeridos, merece prosperar. Vejamos: Roseli Maria Brixi declarou: “que no período em que Marilinda era diretora da escola, era ela quem ordenava os pagamentos de todos os funcionários que faziam parte do convênio; que esse convênio seria com a Secretaria de Educação do Estado; que algumas pessoas também tinham convênio com o Município de União da Vitória, com disponibilidade na APAE; que esses pagamentos eram direto com a Prefeitura; que eram funcionários/servidores cedidos pelo Município para trabalhar na APAE; e os demais tinham a folha de pagamento feita através de um convênio firmado com a SEED, sendo que esse valor era depositado para a APAE, que administrava; que existia uma diretoria da APAE, mas quem tomava as decisões e decidia era Marilinda; ninguém tinha acesso às reuniões, nem professores e nem a testemunha; como pedagoga e auxiliar de direção nunca foi convidada a participar; que a Marilinda recebia mais do que 40 horas, pois ela tinha disponibilidade pela prefeitura, estava à disposição para direção, tinha mais um convênio com a SEED pelo qual recebia; que foi descobrindo isso depois; que em ata ela recebia mais uma gratificação pela APAE, por ser diretora; que tinha mais 20 horas pelo concurso do Estado na ativa; que sabe de pessoas que por necessidade tiveram os nomes usados, e também pessoas que não tinham conhecimento de que estavam utilizando o nome, e tiveram conhecimento quando foram procurar a documentação que a Ouvidoria solicitou; que essas pessoas seriam várias professoras que encontraram os holerites; que Marilinda ia com ela no dia de receber e pegava o dinheiro juntamente no banco Itau; que essas pessoas eram professora Wlad, Telma e Wladimara; que a professora Wladimara saiu da APAE e estava com a prefeitura e o nome dela continuou recebendo e sendo usado sem ela saber, com holerites que continuaram sendo assinados, mas não sabe por quem; que tinham falta de dinheiro; não tinham material pedagógico; tinham apenas doações de coisas velhas; que recebiam doações de “lixo”, tudo que as pessoas não queriam mais em casa, mesa velha, computador que não funcionava mais; que tinham que ir nas escolas estaduais buscar mesas, cadeiras e coisas que eram descartadas; que as cadeiras eram todas remendadas; que recebia merenda, mas os alunos tomavam chá com bolacha; que na alimentação meio-dia ela Marilinda tirava alimento de dentro do prato de aluno; que não tinha controle do que era recebido de merenda; que recebiam muita doação de mercados, pessoas da comunidade, mas não sabiam o destino; que recebiam valores de mercado, onde era pego a carne, mas não chegava até os alunos; que não tinha conhecimento do que se tinha e como funcionava; que Marilinda fazia os pagamentos de tudo que envolvia a escola, obras, compras, materiais; que o financeiro, por meio do Secretário de Finanças assinava os cheques; que acredita que o financeiro tinha conhecimento das despesas; que acredita que coisas pequenas eram pagas com dinheiro”. Wladmara Mendonça de Azevedo relatou: “que trabalhou na APAE quando Marilinda era diretora; que era muito difícil como professora de educação física, pois nunca tinha bola, ou material; que pediam doações, ganhavam bolas usadas de um time de futebol, das escolas; que usava muito material de sucata (lata, cabo de vassoura), conseguiam pouco material; usava tocos de madeira, por exemplo, sendo que poderia ter materiais mais apropriados e menos perigosos para as crianças; que os valores que Emerson recebia nunca eram devolvidos, que ele recebia e ficava pra ele; que acesso ao valor eles nunca ficaram sabendo, apenas depois que apareceram todos os valores que ele recebia; que na época Marilinda não demonstrava que recebia a mais, mas depois ficaram sabendo que ela recebia muitas horas, pela prefeitura, pelo Estado, pela APAE, pela federação;; que uma vez a Marilinda conversou com a declarante para receber horas além das trabalhadas e aceitou; que Marilinda disse que a testemunha trabalharia em um período e receberia por dois, mas teria que devolver esse dinheiro; que a testemunha fez isso, ia no banco na hora do almoço, tirava o dinheiro do caixa e entregava no carro para ela; que Marilinda falava que faziam isso em benefício da escola, pois a escola estava sem verba, que as crianças estavam passando necessidade; que a alimentação das crianças era sempre precária; que era apenas chá com bolacha; que para ela e para a família tinha tudo, sendo que ela fazia compra para ela, requintada, e para a escola era o resto; que esse dinheiro a testemunha assinava como se estivesse trabalhando e devolvia para escola; que assinava o holerite para comprovar que estava recebendo, mas entregava o dinheiro integralmente para Marilinda; que isso aconteceu durante vários anos”. Elis Regiane Reppa declarou: “que a Marilinda solicitava que os valores fossem devolvidos; que havia doações de pais, mas não era muito organizado na época; que na sua época não existia um livro onde era feito o controle dos depósitos desses valores; que não tinha uma organização, o dinheiro ficava “por ali”, sendo gasto em espécie; que o dinheiro ficava sob o controle de Marilinda; que as pessoas assinavam por dois períodos e teriam que devolver, mas não sabia o destino”. Grace Kely Malat relatou: “que nunca viu se Marilinda e Emersorn devolviam os valores recebidos; que sabia de mais professoras que recebiam valores a mais e devolviam para Marilinda; que essas professoras eram Wladmara, Wladneia, Andreia Lourenço e Telma, eram 20 horas na escola, mas assinavam contracheques de dois períodos; que Wladmara e Wladneia recebiam na conta ou cheque, trocavam o cheque, recebiam a parte que era do salário delas e devolviam o restante para Marilinda; que não sabe o que Marilinda fazia com esses valores que ela recebia; que não sabe o que era feito com o segundo contracheque das professoras que assinavam dois e recebiam apenas um; que pegava assinatura de algumas professoras em dois contracheques, mas que alguns se recusavam; que presenciou Emerson e Juliana Gruchouskei falsificando as assinaturas; que esse dinheiro não era integralmente para manutenção da escola; que na secretaria, que era o setor que a testemunha trabalhava, a sua mesa tinha um pedaço de pau que segurava a mesa; que não sabe para onde ia o restante do valor; que não sabe se o valor era dividido entre algumas pessoas; que o estilo de vida de Marilinda e Emerson não eram compatíveis com o valor que seria correto; que se ela ganha R$ 3.000,00 e vive uma vida de 6 ou 7 mil, e era isso que acontecia; que Emerson tinha sua casa própria, Marilinda tinha uma chácara e um apartamento; que Emerson tinha lancha em sociedade com um amigo; que nunca viu os professores devolverem o dinheiro, mas já ouviu, pois os professores tinham medo de que acontecesse alguma coisa com eles”. Aldamir Mirian Leão relatou: “viu que a Marilinda tinha muitas horas na escola; que quando a testemunha era professora, ela não sabia disso; que achava estranho ela trabalhar na prefeitura, mas não fazia perguntas, pois tinha medo de tudo; que quando comentava alguma coisa, era mais escondido, não tinha as coisas às claras; que sofriam algumas ameaças, como por exemplo, dizia que “estava precisando mandar professor embora”; que se não aceitarem isso a escola estava falindo; que falavam que a escola não tinha dinheiro; que fizeram proposta de devolução para a testemunha, afirmando que a escola estava em vermelho, e a alimentação dos alunos era precária, pois não tinha dinheiro; que trabalhava na APAE meio período e um dia a diretora Marilinda fez a proposta de dobrar 20 horas, e devolveria o dinheiro para a escola pra pagar o motorista e comprar alimento; que perguntou se isso era legal, e Marilinda respondeu que legal não é, mas não é imoral; que no começo sabia de duas professoras que devolviam dinheiro, Wladneia e Wladnara; que sabe disso pois quando ia no banco para receber meio dia, duas ou três vezes viu que Marilinda estava na frente do banco, esperando as professoras sair, e pegava alguma coisa; que sabia que era devolução, pois todo mundo sabia; que a outra vez ela viu na boca do caixa, dentro do banco; que viu outras vezes Marilinda por ali, mas nada que chamasse a atenção dela pegar alguma coisa das professoras; que a alimentação era bastante precária, a base de bolacha e chá; que recebia merenda do governo, mas não dava para toda a escola no mês todo, então tinha que ter um complemento; que lembra de uma vez, que ficou bem chateada, pois tinha que dar chá com pão para os alunos dependentes e a testemunha não gostava de pão com chá, e não se via molhando o pão no chá e dando para um aluno e então pediu para uma atendente comprar um pacote de leite e a Marilinda pegou a atendente saindo para comprar o leite e não gostou; que Emerson ganhava uma verba a mais para consertar os computadores, era o responsável, pois ele tinha informática e fazia a manutenção; que quando tinha aula de informática o professor tinha que ficar junto na sala e o que via era Emerson dar jogos aleatórios para os alunos; que quando recebiam doações todos queriam receber o melhor, e quem chegasse primeiro levava para a sua sala; que as carteiras são todas consertadas por um marceneiro; que quando chegava armário todos queriam; que era tudo muito precário e contado; que se pedisse uma coisa muito insistentemente, olhavam de cara feia; que o material de apoio era muito precário; que se precisasse de um papel diferente, um trabalho diferente, a testemunha arcava; que logo quando Emerson e Marilinda saíram, já tiveram projetos para comprar móveis, mesas, cadeiras de roda; no começo não pois não tinham projetos; que a alimentação que era precária, hoje não é mais; tem polenta, dois tipos de salada sempre, carne, pão caseiro; que tem uma nutricionista; que os alunos que não podiam ficar para o almoço por causa da pandemia, ganhavam almoço completo (com carne), às 10:00 horas; que nunca mais viu faltar carne; que o chá é algo raro, somente para alunos que tem chá na dieta; que vem alimentação do Estado e pela prefeitura; que antigamente o Estado e Município ajudavam com a alimentação, mas não sabe se na mesma proporção, pois antigamente era professora”. Da análise dos depoimentos das testemunhas, fica evidente que Marilinda articulava a concretização de convênios, bem como o respectivo pagamento, fazendo com que algumas professoras assinassem contratos em duplicidade e, quando do recebimento salarial, eram obrigadas a devolver determinada parcela ao impávido pedido da diretora, ao argumento de que tais valores seriam destinados às reformas e aquisição de produtos escolares, que nunca chegaram. Logo, a contradição apresentada na peça de defesa dos requeridos confirma as teses arguidas pelo Ministério Público, ratificadas pelas testemunhas, de que ambos se aproveitavam da condição hierárquica para auferir valores em proveito próprio. Aliás, é de bom alvitre destacar, que do histórico das movimentações imobiliárias colacionadas a estes autos, denota-se que os requeridos adquiriram nos mesmos períodos em que laboravam na escola, diversos imóveis de valores consideráveis. A título de exemplo: A requerida Marilinda adquiriu em 13/04/2011, um imóvel urbano, localizado na Rua Dona Carmela Dutra, Bairro São Cristóvão, em União da Vitória, de 300,00 m², cujo valor declarado para fins de ITBI foi de R$ 1.000,00 (mil reais). Em 15/03/2018, adquiriu uma vaga de garagem d 12,50 m² na Avenida Getúlio Vargas, 55, no valor de R$ 5.000,00 para fins de ITBI. Em 15/03/2018, uma unidade habitacional do Condomínio Residencial João Paulo II, inscrita na matrícula imobiliária n. 31.220, do 2º CRI de União da Vitória, ambos perfazendo o total de R$ 79.088,00 (setenta e nove mil e oitenta e oito reais) para fins de declaração de ITBI. Marilinda também era proprietária em condomínio do imóvel de 60.000,00m², pertencente à matrícula imobiliária n. 17.616, do 1º CRI desta Comarca. Conforme destacado pela testemunha Grace Kely Malat, e com base nas declarações apresentadas nestes autos, o patrimônio acumulado pelos requeridos se mostra incompatível com a remuneração percebida, visto que, os valores declarados a título de recolhimento de ITBI não condizem necessariamente com os valores de mercado dos imóveis adquiridos. Assim, tenho que configurada a intervenção dos requeridos na confecção dos convênios e no recebimento em benefício próprio dos valores decorrentes. Da Improbidade Administrativa Com efeito, a incongruência da conduta dos requeridos em desviar e receber remuneração por parte do Estado, bem como do Município e da APAE, para exercer o cargo de diretora e professores respectivamente – quando deveria receber remuneração apenas do órgão de origem - é evidente, uma vez que houve necessariamente prejuízo. Não se trata, portanto, de mera irregularidade. Dispõe o artigo 9º da Lei 8.429/92, in verbis: Artigo 9º - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Assim, considerando que os requeridos auferiram remuneração do Estado, do Município de União da Vitória e da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNIÃO DA VITÓRIA – APAE, em nítida duplicidade e acumulo contratual sem a devida prestação dos serviços, incorporou ao seu patrimônio valores que não fazia jus, causando enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Some-se a isso, a agravante de a requerida Marilinda ter facilitado a contratação de seu filho, também requerido, Emerson, em decorrência de sua hierarquia funcional, bem como a coação imposta às professoras para que devolvessem parte dos valores percebidos a título de verba salarial. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente; A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, determina: Art. 37 - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”. Os requeridos não cumulavam cargos, mas recebiam em duplicidade conforme exaustivamente narrado pelas testemunhas e comprovado pelos contratos colacionados à inicial, afrontando o princípio constitucional que veda a acumulação de recebimento de remuneração dos cofres públicos. Nesse sentido, a jurisprudência: Ação Civil Pública. Cumulação remunerada de Cargos de Vice-Prefeita e de Diretora de Escola. Acumulação indevida de vencimentos. Sentença que condena a requerida à devolução dos valores indevidamente recebidos. Apelação buscando a reforma do decidido. Inviabilidade. Preliminares afastadas. No mais, vedação constitucional e legal de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucional e legalmente excepcionadas (Art. 37, XVI, CF, e Art. 89 da Lei Orgânica do Município de Leme). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso improvido. (TJ-SP, Relator: Aroldo Viotti, Data de Julgamento: 30/07/2013, 11ª Câmara de Direito Público) Ao ferir diretamente os princípios da legalidade e o seu correlato da moralidade administrativa, certo é que os requeridos Marilinda e Emerson praticaram atos de improbidade administrativa. Do Dolo O elemento subjetivo que anima a conduta dos requeridos, destarte, é o dolo: Vontade inequívoca dirigida à consecução de um resultado. Nota-se da instrução probatória que as condutas destes relatadas eram no sentido de que desejaram a acumulação de vencimentos, às escusas de que os valores seriam utilizados em benefício da escola, na compra de materiais. Prática reputada por esta sentença como improba. Denota-se claramente o dolo dos requeridos ao se observar a documentação afeta a prestação de serviços em horários concorrentes, com o intuito de receber verbas em duplicidade, bem como o depoimento das testemunhas que demonstram que a prática era comum, ocorrendo com outras professoras. Por fim, reputando-se à pressão coercitiva exercida pela diretora para que houvesse a devolução de parte dos valores percebidos, ao ponto de a requerida acompanhar as professoras junto ao banco no momento do saque dos valores, e jamais houve registro de investimento no patrimônio escolar. Ao cotejar-se a ciência da ilegalidade com a vontade manifesta na continuação da acumulação ilegal, desponta claramente o dolo na conduta dos requeridos. O dolo específico encontra alicerce nas suas omissões derivadas do conhecimento da ilegalidade da acumulação, quando tinham conhecimento de que o ônus era compartilhado pelo Município, pela Associação APAE e pelo Estado do Paraná. Mesmo sendo conhecedores desta realidade, conforme narrado pela testemunha Aldamir Mirian Leão, considerando, ainda, a notoriedade de que a acumulação de vencimentos é prática ilegal, resplandece a vontade dirigida ao fim ilícito na omissão praticada pelos requeridos. Estes tinham conhecimento da situação e de sua ilegalidade e, portanto, a bem do serviço público deveria ter se abstido do recebimento em duplicidade. Entretanto, omitiram-se deliberadamente, mantendo-o com acúmulo ilegal de remunerações. Repiso a citação da testemunha Aldamir ao questionar a requerida Marilinda: “perguntou se isso era legal, e Marilinda respondeu que legal não é, mas não é imoral” A conduta por sua vez, é qualificada como omissiva por parte do requerido Emerson e comissiva por parte da requerida Marilinda. Com efeito, o primeiro silenciou ao tomar conhecimento dos atos praticados pela mãe/diretora, não comunicando tal fato ao setor responsável pelo pagamento dos Servidores do Município e do Estado, possibilitando, assim, o recebimento em duplicidade. O segundo, exercia de forma efetiva a acumulação dos proventos integrais (do Estado e do Município), mesmo laborando apenas como diretora da escola. Gize-se que o ato acumulativo também era exercido pelo requerido Emerson, que detinha contratos em duplicidade, mas que a devolução dos valores não era conhecida, como ele mesmo apontou em sua peça de defesa. Daí que, todos os elementos para o reconhecimento dos atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos, encontram-se demonstrados. Das sanções A Lei de Improbidade Administrativa elenca as sanções específicas pelos seus descumprimentos. Observa-se do artigo 12, inciso III da referida lei, abaixo transcrito, as penas aplicáveis: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as penas do art. 12 da Lei 8.429/92 não são aplicadas necessariamente de forma cumulativa. Assim, a aplicação das sanções pela prática dos atos de improbidade administrativa, consoante as definições de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta e a sanção, apresenta-se suficiente a sancionar os Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR: A requerida Marilinda Mendes de Souza, consequentemente seu espólio em decorrência de seu falecimento ocorrido em 27/04/2019, pela prática de ato de improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito, na forma do artigo 9º, caput, incisos XI e XII da Lei 8.429/92, c/c o artigo 12, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao período compreendido entre 1995 a 2013, fixando-se as seguintes sanções: a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) Ressarcimento integral do dano; c) Pagamento de multa civil de 01 (uma) vezes o valor do acréscimo patrimonial. E o requerido Emerson Luiz de Souza pela prática de ato de improbidade administrativa que gerou enriquecimento ilícito, na forma do artigo 9º, caput, incisos XI e XII da Lei 8.429/92, c/c o artigo 12, inc. I da Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao período compreendido entre 1995 a 2013, fixando-se as seguintes sanções: a) Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; b) Ressarcimento integral do dano; c) Pagamento de multa civil de 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial. d) Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, ante a vedação prevista no art. 128, parágrafo 5.º, inciso II, “a” da Constituição Federal. Cumpram-se as disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. União da Vitória, 25 de agosto de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006960-84.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006960-84.2018.8.16.0174 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$343.369,35 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Cruz Machado, 493 4º Andar - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): EMERSON LUIZ DE SOUZA (RG: 10C2316073 SSP/SC e CPF/CNPJ: 001.000.849-74) rua manoel estevão, 587 casa - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-235 ESPÓLIO DE MARILINDA MENDES DE SOUZA (RG: 21066486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.698.209-50) representado(a) por Adelmir de Souza (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), FABIO ROBERTO APARECIDO DE SOUZA (RG: 50054624 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado), Emerson Luiz de Souza (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Getúlio Vargas,, 55 apto 601 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Terceiro(s): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (CPF/CNPJ: 73.793.812/0001-05) Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 2444 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): 42 - 3523-3080 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa e reparação de danos ao erário proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MARILINDA MENDES DE SOUZA e EMERSON LUIZ DE SOUZA visando apurar irregularidade quanto ao recebimento de vencimentos ilegais, desde 1995 e 1997 até o final de 2013, via contratos/convênios com o Município de União da Vitória e/ou Estado do Paraná. Em razão disto, teriam sido causados atos de improbidade administrativa que importaram enriquecimento ilícito, causaram lesão ao erário e violaram os princípios da Administração Pública. O MINISTÉRIO PÚBLICO, em alegações finais, se manifestou acerca das implicações da Lei nº 14.230/2021 ao presente caso, afirmando que os atos de improbidade administrativa dolosos em apreço continuam submetidos a normatividade da lei vigente à época dos fatos, seja no tocante a sua tipificação quanto ao prazo prescricional, requerendo decisão preliminar sobre a questão (mov. 256). Os réus, em alegações finais, deixaram de se manifestar sobre as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021. Decido. 2. Em que pese a instrução probatória destes autos tenha se encerrando, o que se presumiria a prolação de sentença, a Lei 8.429/1992, lei que regula a matéria destes autos, sofreu grandes alterações pela Lei 14.230 de 25 de outubro de 2.021. Com a alteração legislativa, importantes institutos passaram a ser previstos de forma distintas, a exemplo da prescrição e da prescrição intercorrente e da irretroatividade da Lei e dos atos culposos não possuírem mais punibilidade. A discussão tomou contornos tão importantes que o Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 (Tema 1.199), representativo e repercussão geral, para fins de dirimir a controvérsia sobre a (ir)retroativa das alterações da Lei 14.230/2021, ocasião em que foi determinada a suspensão do processamento dos recursos nos quais haja discussão acerca da retroatividade da Lei e, posteriormente, determinou-se a suspensão dos prazos prescricionais nestes casos. Assim, neste momento, como não há suspensão das ações em tramite, é necessário decidir-se a respeito da aplicação da Lei, oportunizando as partes a interposição dos recursos necessários, para que depois o mérito seja analisado. 2.1. A Lei 8.429/1992 apresenta contornos de direito material e de direito processual, pois disciplina os casos que são considerados ato de improbidade administrativa, suas penalidades e a prescrição (direito material) e prevê também a forma de tramite da ação e a prescrição intercorrente (direito processual). 2.2.1. No que se refere a prescrição é importante frisar que, embora a prescrição seja matéria de direito material, a prescrição intercorrente é matéria de direito processual, uma vez que delimita o prazo em que a ação deverá ser julgada, após os marcos interruptivos. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico que ocorre após a citação do réu, ou seja, tem início após a instauração do processo, despontando nos casos em que o credor, que preferencialmente deveria prezar pelo regular andamento do processo, se mostra inerte dando culpa a paralisação da ação. Assim como o instituto da prescrição almeja a segurança jurídica, impedindo que uma ação que não foi proposta durante anos, ou seja, assim a prescrição intercorrente age, evitando a eternização e a morosidade de processos judiciais. Sobre o assunto leciona o professor Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais. ” Especificamente em relação as ações que envolvem matéria de improbidade administrativa, até a Lei 14.230/2021 não existia disciplina específica acerca da aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Citada Lei passou a estabelecer que marcos interruptivos da prescrição geral, no § 4º do artigo 23, sendo eles: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - pela publicação da sentença condenatória; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. Os marcos interruptivos têm importância na medida em que é a partir deles que se inicia a prescrição intercorrente, a qual é reduzida pela metade do acordo com disposto no caput do artigo, conforme § 5º do artigo 23: “Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo”. Em linhas gerais, como o prazo da prescrição geral atualmente é de 8 anos, o prazo da prescrição intercorrente, em geral, nas ações de primeiro grau, seria de 4 anos, iniciando-se como ajuizamento da ação de improbidade administrativa. Contudo, é importante ter em mente que o prazo do artigo 23, caput de 8 anos é aplicável as sanções previstas na Lei 8.245/1991, com exceção da penalidade de ressarcimento ao erário. Neste ponto, a Lei trouxe uma inovação e inclusive, a previsão legal vigente à época dos fatos tornava a ação de improbidade administrativa mais morosa, já que existia um juízo de admissibilidade, sendo necessária a notificação dos réus para apresentação de defesa preliminar e o recebimento da petição inicial, para que somente após isto fosse possível a citação dos réus e demais atos processuais. Evidentemente que uma ação de improbidade administrativa, até a alteração legislativa de outubro de 2021, tramitava por anos, o que não era um reflexo da falta de andamento processual pelo Ministério Público ou inércia do estado-juiz em processar a demanda. Era reflexo exclusivo dos atos processuais necessários, da necessidade de observância de contraditório e da ampla defesa, e da extensa dilação probatória que ações desta natureza exigem. Na medida que os atos processuais foram necessários, foram sendo realizados no caso em concreto, observando-se a vigência da Lei processual estabelecida, seja pela Lei 8.429/1992, seja pelo Código de Processo Civil. Aliás, a ação de improbidade administrativa visa a aplicação de natureza civil pelo dano ao erário causado, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios da administração, não se confundindo com o direito penal, conforme apregoado pelo § 4º do artigo 37 da Constituição Federal, ao estabelecer que os "atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível" (g.n.). Ademais, o STF no julgamento da ADI 2797/DF, destacou que a ação por ato de improbidade administrativa possui natureza cível, não podendo ser equiparada à ação penal. Inclusive, a Lei 14.230/2021 incluiu o § 4º ao artigo 1º para prever que: “Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, subtendo a aplicação da lei aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, com aplicação agora expressa dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, e tirando qualquer margem de interpretação de se tratar a norma de improbidade como norma de direito penal, dado o seu dinamismo. Assim, como se trata de norma de natureza civil, aplica-se o disposto no Código de Processo Civil, dispondo o artigo 17 da LIA: A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. O Código de Processo Civil, por sua vez, quanto a aplicação da lei nova e sua retroatividade, adotou o Princípio do Tempus Regit Actum, dispondo no artigo 14 que: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Apenas a título informativo e reforçando a irretroatividade de Leis Processuais em todo nosso sistema jurídico, o Código de Processo Penal, também adotou o mesmo princípio, estabelecendo no artigo 2º: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. É importante considerar ainda que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42) consagra também, em seu art. 6º, caput, o Tempus Regit Actum, dispondo que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Neste sentido, a lógica de todo o nosso sistema jurídico é vedar que a lei prejudique situações já consolidadas, não sendo possível que ocorra a retroatividade da lei, a fim de garantir a segurança jurídica. Ademais, a Lei 14.230/2021 não trouxe nenhuma norma jurídica contendo expressa previsão acerca da retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa. Logo, não é possível que o Poder Judiciário estenda o princípio da Lei Penal mais benéfica, sob pena de ofensa a outros princípios da Constituição Federal, em especial ao da Separação dos Poderes, expresso no artigo 2º. Assim, em relação a prescrição intercorrente, por todo o exposto, a sua aplicação das regras de direito processual somente é possível aos processos em que a interrupção da prescrição se deu posteriormente a Lei 14.230/2021, quando a Lei passou a ser aplicada. 2.2.2. Outra conclusão não é dada em relação a aplicação da nova Lei em relação aos fatos tipificados como ato de improbidade administrativa. É certo que a questão levantada é de direito material e os atos praticados, a partir da Lei 14.230/2021 passaram a ser passíveis de condenação apenas quando se tratar de ato doloso, não sendo mais possível a condenação por ato culposo. Ocorre que, primeiramente, o próprio Ministério Pública afirma a existência de ato doloso praticado pelos réus, o que, por si só, já afastaria a discussão a respeito da condenação dos réus por culpa. Contudo, ainda que existisse discussão acerca de eventual prática de ato de improbidade administrativo culposo, a Lei não teria o condão de excluir os ilícitos de forma geral. Como afirmado no item da prescrição, a Lei de Improbidade Administrativa tem cunho de direito civil, e mesmo que a Lei tenha expresso que são aplicáveis os princípios do Direito Administrativo Sancionador, é certo que a incidência de tal direito não possui o condão de atrair a aplicação da regra da retroatividade do direito penal. Isto porque, como já dito, se assim fosse a intenção do legislador de excluir condutas anteriores e já sob o crivo do Judiciário, teria expresso na Lei a aplicação retroativa da norma a fatos pretéritos. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XXXVI, estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Com efeito, “as leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro” (STF, ADI 605, Rel. Min. Celso de Mello, j. 23.10.1991). Sob essa perspectiva, o princípio da irretroatividade “é a exteriorização elementar do sobreprincípio da segurança jurídica” (BECHO, Renato Lopes. Lições de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 367). Quando do ingresso desta ação os atos já haviam sido praticados e encerrados, de modo que se discutem atos jurídicos perfeitos, ainda que posteriormente sejam declarados ilegais. Assim, alterar aquilo que foi discutido por anos como sendo ato improbo (se assim ficar configurado que era a época dos fatos), ofende sobremaneira a segurança jurídica. Outro ponto importante é que a regra da retroatividade da lei para beneficiar o réu no Direito Penal é pautada numa premissa peculiar do próprio ramo do direito, qual seja, a violação ao direito à liberdade do réu, o que é direito constitucional. Referida peculiaridade não existe Direito Administrativo Sancionador, pois dentre as condenações por ato de improbidade administrativa nenhuma delas alcança o direito de ir e vir dos condenados. Trata-se tão-somente de uma reação contra atos que lesam o patrimônio público, cuja ordem Constitucional é a garantia da moralidade administrativa. Além da Constituição Federal, a Convenção Interamericana contra a Corrupção internalizada pelo Decreto nº 4.410/02 tem como propósitos: “promover e fortalecer o desenvolvimento, por cada um dos Estados Partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção” e “promover, facilitar e regular a cooperação entre os Estados Partes a fim de assegurar a eficácia das medidas e ações adotadas para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção no exercício das funções públicas, bem como os atos de corrupção especificamente vinculados a seu exercício”. Portanto, o sistema jurídico do Direito Civil e do Direito Administrativo Sancionador não dão margem para retroatividade da Lei, em especial, da Lei 14.230/2021, de modo que as condutas praticadas devem ser analisadas com base na Lei vigente à época dos fatos. 3. Ante o exposto, reconheço a irretroatividade da Lei 14.230/2021, para o fim de: a) afastar a aplicação da prescrição intercorrente; b) reconhecer que a aplicação da Lei nº 14.230/2021, em matéria processual, deve se dar a partir da sua vigência e de forma imediata, respeitando os atos jurídicos consolidados; c) reconhecer que os fatos praticados e indicados na petição inicial deverão ser analisados com base na Lei vigente à época dos fatos. 4. Intimem-se as partes para que informem acerca da existência de interesse na realização de acordo de não persecução civil, nos moldes do artigo 17-B da Lei 8.245/199, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006960-84.2018.8.16.0174 1. Havendo a concordância das partes, e pautada no princípio da razoabilidade exigido pela atual situação de pandemia, designo audiência de instrução e julgamento virtual para o dia 18 de novembro de 2.021, às 13h30min, a ser realizada na modalidade semipresencial, pelo Programa Microsoft Teams, devendo as testemunhas arroladas pelo autor (seq. 1.1) e pelo réu (seq. 110) comparecerem ao fórum para oitiva. 1.1. Ressalto que o ato poderá ser realizado de maneira integralmente presencial, caso sobrevenha autorização do TJPR até a data da audiência. 2. Intimem-se as partes para que indiquem, em 05 dias, seus contatos telefônicos, para eventual necessidade de comunicação, devendo, no caso de partes e/ou advogados que pretendam restringir tais dados da consulta pública, informá-los em petição separada, unicamente para tal fim, informando a pretensão de que a petição fique restrita as partes do processo, no afã de restringir o acesso. 2.1. Se assim requerido pelas partes, promova-se, de imediato, a restrição de visibilidade da petição com os dados das partes. 2.2. Os referidos dados não poderão ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processual e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros. 3. A audiência será realizada através de sala virtual, cujo link será informado nos autos e cuja entrada na sala somente será admitida no horário designado. 3.1. Os participantes da audiência deverão possuir em mãos documento de identificação e fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada. 4. As testemunhas arroladas devem ser intimadas ou informadas pela parte que as indicou, conforme artigo 455 do Código de Processo Civil, possibilitando-se tal intimação por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, desde que sejam possíveis de confirmação do recebimento processo, conforme artigo 22§ 1º do Decreto 400/2020 do D.M., sob pena de se presumir que comparecerão independentemente de intimação 5. O comparecimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público (seq. 1.1), por serem todas professoras da APAE, devem ser requisitadas, nos termos do artigo 455, § 4°, III e IV, do CPC, devendo ainda, ser requisitado os seus contatos telefônicos para eventual comunicação. 6. Intime-se o réu Emerson para prestar depoimento pessoal sob pena de confessor. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006960-84.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$343.369,35 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dr. Cruz Machado, 493 4º Andar - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Réu(s): EMERSON LUIZ DE SOUZA (RG: 10C2316073 SSP/SC e CPF/CNPJ: 001.000.849-74) rua manoel estevão, 587 casa - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-235 ESPÓLIO DE MARILINDA MENDES DE SOUZA (RG: 21066486 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.698.209-50) representado(a) por Adelmir de Souza (CPF/CNPJ: Não Cadastrado), FABIO ROBERTO APARECIDO DE SOUZA (RG: 50054624 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado), Emerson Luiz de Souza (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Getúlio Vargas,, 55 apto 601 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Terceiro(s): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (CPF/CNPJ: 73.793.812/0001-05) Av. Bento Munhoz da Rocha Neto, 2444 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone: 42 - 3523-3080 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa e reparação de danos ao erário movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNIÃO DA VITÓRIA – APAE na condição de assistente simples da parte autora em face do ESPÓLIO DE MARILINDA MENDES DE SOUZA e EMERSON LUIZ DE SOUZA. A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UNIÃO DA VITÓRIA – APAE, requereu na seq.189, a averbação, em todas as matrículas de mov.178/180 do ajuizamento da presente ação. Conforme manifestação de mov. 198, o Ministério Público não se opôs ao pedido, requerendo também a intimação do espólio de Marilinda Mendes de Souza, para que adote as medidas legais cabíveis no sentido de promover a abertura de inventário, bem como a intimação da parte requerida e da APAE, para que indiquem se há possibilidade de realizar a audiência de instrução por videoconferência. É o breve relato, decido. 2. Defiro o pedido de mov. 189, determinando a expedição de ofício aos respectivos cartórios imobiliários, para que, a fim de dar conhecimento a terceiros, anotem a existência da presente ação nas matrículas dos imóveis n° 8624, 17.616 e 11.637 do 1° Registro de Imóveis de União da Vitória e n° 31.221, 31.220 e 20.656 do 2° Registro de Imóveis de União da Vitória. Anoto que não se trata de medida cautelar, visando a indisponibilidade de bens, mas apenas de anotação, ante o princípio da publicidade, tendo por objetivo dar conhecimento a terceiros interessados da tramitação do processo, visando proteger eventual adquirente de boa-fé, sendo, portanto, medida menos gravosa que a indisponibilidade, porque não impede o proprietário de dispor da coisa. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Intime-se o ESPÓLIO DE MARILINDA MENDES DE SOUZA para que se manifeste no tocante ao requerimento do Ministério Público quanto a abertura de inventário, considerando inclusive, que já decorreu o prazo estipulado no artigo 611 do Código de Processo Civil para instauração do processo de inventário. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 530) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(33)