Ação Penal - Procedimento Sumário 0003596-16.2018.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003596-16.2018.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 12:48

Documento (Informações)

20/04/2022, 11:38

Remessa (em diligência)

19/04/2022, 14:46

Trânsito em julgado

19/04/2022, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 10:26

Confirmada

08/04/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003596-16.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003596-16.2018.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SINARA CRISTINA FONSECA Réu(s): VANDERLEI JUNIOR LOPES DOMINGUES SENTENÇA 1. A defesa interpôs Embargos de Declaração, aduzindo a existência de erro material na sentença proferida em mov. 82.1, no tocante ao nome das partes (mov. 93.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Os Embargos de Declaração opostos são tempestivos, merecendo conhecimento e no mérito, acolhimento, visto que a sentença apresenta, de fato, erro material, já que consta nome diverso da vítima e do réu. Portanto, a fim de evitar qualquer equívoco, reconheço o erro material, e determino sua correção, alterando o nome Jair Floro de Lima para que passe a constar Vanderlei Junior Lopes Domingues e Jaqueline Garcia da Silva para que passe a constar Sinara Cristina Fonseca. 3. Diante do exposto, pela sua tempestividade, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, dou-lhe provimento, a fim de corrigir o erro material da sentença de mov. 82.1, conforme exposto acima. No mais, permanece a sentença tal qual lançada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 10 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 16:54

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/02/2022, 17:01

Conclusão (para julgamento)

17/01/2022, 12:23

Petição (Embargos de declaração)

14/01/2022, 16:49

Confirmada

18/12/2021, 00:06

Trânsito em julgado

09/12/2021, 14:29

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003596-16.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003596-16.2018.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SINARA CRISTINA FONSECA Réu(s): VANDERLEI JUNIOR LOPES DOMINGUES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de VANDERLEI JUNIOR LOPES DOMINGUES, atribuindo-lhe a prática da conduta assim descrita: “Em data não aclarada nos autos, mas sabendo ser no mês de novembro de 2018, em horário compreendido entre às 18h00min e 21h00min, na residência localizada na Rua Emiliane esquina com a Rua Godoi, n° 531, Centro, na cidade de Braganey/PR, nesta comarca, o denunciado VANDERLEI JUNIOR LOPES DOMINGUES, agindo de forma livre e consciente, ciente da reprovabilidade de sua conduta, portanto dolosamente, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Sinara Cristina Fonseca, dizendo ‘vou fincar a mão na sua cara’. Consta que os fatos se deram em violência doméstica, eis que denunciado e vítima conviveram em união estável e estavam separados na época”. Diante da suposta prática desses fatos, o agente ministerial entendeu ter o acusado violado a norma proibitiva inscrita no artigo 147 do Código Penal, observadas as disposições da Lei Maria da Penha. A denúncia foi recebida no dia 18 de junho de 2019 (seq. 19). O acusado foi regularmente citado e apresentou reposta à acusação (seq. 38). Na sequência, foi ratificado o recebimento da denúncia e designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (seq. 40). Durante a instrução processual foi ouvida a vítima e realizado o interrogatório do réu. As declarações foram colhidas via digital de som e imagem. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o representante do Ministério Público requereu que fossem certificados os antecedentes criminais do réu via Oráculo e a Defesa nada requereu. O Ministério Público, em alegações finais orais, aduziu que as provas ilustraram a autoria e a materialidade delitiva, posicionando-se, assim, pela condenação do réu nas sanções do artigo 147 do Código Penal c.c artigo 5º da Lei 11.340/2006 (seq. 76). Ao seu turno, a defesa, na mesma fase processual, apresentou alegações, requerendo, a absolvição do acusado por ausência de provas e, no caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, afastando-se as circunstâncias agravantes de reincidência e da Lei Maria da Penha (seq. 80). Vieram conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público atribui ao réu Vanderlei Junior Lopes Domingues a prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal. A presente Ação Penal Pública transcorreu normalmente, não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Sendo assim, pelo que presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A materialidade do delito é inconteste e vem delineada no boletim de ocorrência (seq. 10.5). O conjunto probatório acostado aos autos, de outra via, demonstra que, efetivamente, os fatos narrados na inicial ocorreram, de modo a concluir-se pela autoria do réu sobre eles. O réu Jair Floro de Lima, em sede judicial, negou ter feito qualquer a ameaça à vítima. Informou que não estava embriagado e nem sob efeitos de drogas, sendo que não é uma pessoa agressiva A vítima Jaqueline Garcia da Silva, em Juízo, disse que o réu sempre teve comportamento agressivo e confirmou a ameaça descrita na denúnica. Relatou que sentiu medo da ameaça, na medida em que não seria a única, sendo que possui medida protetiva em desfavor do réu. O delito imputado ao réu no terceiro fato da denúncia está previsto no art. 147, caput, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Analisando as provas reunidas nos autos, conclui-se que os elementos em relação às ameaças reportadas na denúncia são demasiadamente frágeis para acarretar a condenação do réu. Conforme se pode ver dos depoimentos colhidos em sede policial e judicial, a palavra da vítima não foi corroborada por qualquer outra prova, restando isolada nos autos. Não obstante a vítima tenha declarado em Juízo que foi ameaçada conforme exposto na denúncia, tal circunstância não permite, por si só, a formação de um juízo de convicção acerca da prática do crime. Assim, não é possível se concluir com estreme de dúvidas que o réu proferiu as ameaças narradas na denúncia. Resta, desta forma, a palavra da vítima em confronto com a palavra do réu. Sabe-se do valor probatório do depoimento da vítima em crimes praticados na ausência de terceiros. Contudo, na hipótese dos autos, a versão apresentada pela vítima não foi corroborada por nenhum elemento probatório, o que impossibilita a sustentação de um decreto condenatório em desfavor do acusado. Sendo assim, restando apenas a palavra do réu contra a palavra da vítima, deve-se ser aplicado o Princípio in dubio pro reo, em que a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou sobre o tema. Confira-se: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII, CPP - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1731368-5 - Guaíra - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 15.03.2018). Nesta senda, não é possível embasar uma condenação criminal quando as provas reunidas não apontam com a segurança necessária a existência do crime. Logo, em vista da máxima do in dúbio pro reo, é de se decretar a absolvição do acusado, haja vista a ausência de prova suficiente para condenação. Portanto, diante a precariedade da prova carreada aos autos, que não se mostra conclusiva, sendo, pois insuscetível de alicerçar um juízo condenatório, impositiva a absolvição, haja vista o princípio da prevalência de seu interesse – in dubio pro reo, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu VANDERLEI JUNIOR LOPES DOMINGUES, já qualificado, das imputações que lhe foram feitas nestes autos, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Revogo as medidas cautelares eventualmente estabelecidas durante a investigação policial ou fase instrutória. Diante da atuação de advogado dativo na defesa dos interesses do acusado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. Flavio Antonio de Alburquerque Fernandes, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca. Anoto que o valor foi fixado de acordo com a Resolução n° 04/2017 da PGE-SEFA/PR (anexo 1 – item 1.2), mas foi descontado o valor fixado ao defensor nomeado que representou o acusado na audiência realizada. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR VANDERLEI ACUSAÇÃO Você foi processado pelo crime de ameaça no âmbito da violência doméstica. O QUE ACONTECEU? Ao final do processo a Juíza entendeu que você é INOCENTE pela prática do crime de ameaça, lhe ABSOLVENDO O QUE ACONTECE AGORA? Esclareço que agora pode haver recurso e mudarem a sentença.Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Caso não concorde com a sentença, você poderá dizer isso ao Oficial de Justiça. Pode escrever à caneta, QUERO RECORRER, então seu advogado saberá o que fazer. Se ainda tiver dúvidas, entre em contato com a Vara Criminal da Comarca de Corbélia/PR. (45) 3242-1412

08/12/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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