Inventário 0004789-65.2016.8.16.0097 - TJPR

Inventário 0004789-65.2016.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004789-65.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - Celular: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-65.2016.8.16.0097 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$375.000,00 Requerente(s): ALVACI NEVES MARANGONE ANTONIO MARANGONI DE VICENTE CELIA DAS NEVES MARANGONI ELIANE MARANGONE HELENA MARANGONI JOSE NEVES MARANGONI LENI NEVES MARANGONI DAUFEMBACH MARIA APARECIDA MARANGONI OSMAR NEVES MARANGONI PAULO SERGIO NEVES MARANGONI SUELI NEVES MARANGONE TEREZINHA NEVES MARANGONI VALDIR NEVES MARANGONI VALERIO MARANGONI DAS NEVES luzia neves marangoni De Cujus(s): ANA MARIA MARANGONI Angelo Marangoni DECISÃO Tendo em vista que a Secretaria não possui acesso específico para a movimentação, identificação e especificação individualizada de cada depósito judicial vinculado aos autos — considerando que tal sistema não pertence ao Poder Judiciário, sendo apenas disponibilizado por meio de exportação de dados prontos pela Caixa Econômica Federal —, indefiro o requerido em seq. 521.1. No mais, cumpra-se a Decisão de seq. 509.1. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

19/03/2026, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2026, 15:47

Confirmada

19/03/2026, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:55

Indeferimento

16/03/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:13

Documento (Certidão)

03/02/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:16

Confirmada

29/01/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:16

Documento (Certidão)

29/01/2026, 15:15

Mero expediente

26/01/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 01:06

Documentos

Conclusão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004789-65.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - Celular: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-65.2016.8.16.0097 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$375.000,00 Requerente(s): ALVACI NEVES MARANGONE ANTONIO MARANGONI DE VICENTE CELIA DAS NEVES MARANGONI ELIANE MARANGONE HELENA MARANGONI JOSE NEVES MARANGONI LENI NEVES MARANGONI DAUFEMBACH MARIA APARECIDA MARANGONI OSMAR NEVES MARANGONI PAULO SERGIO NEVES MARANGONI SUELI NEVES MARANGONE TEREZINHA NEVES MARANGONI VALDIR NEVES MARANGONI VALERIO MARANGONI DAS NEVES luzia neves marangoni De Cujus(s): ANA MARIA MARANGONI Angelo Marangoni Trata-se de analisar pedido de reconsideração formulado pela inventariante (mov. 450.1) em face da decisão que julgou as impugnações ao plano de partilha (mov. 446.1). A requerente sustenta, em síntese, que o veículo Volkswagen Gol pertence ao acervo hereditário e foi transferido indevidamente por um dos herdeiros, Sr. Valdemar. Apresenta documentação que indicaria a aquisição do bem com recursos do espólio (movs. 234.3-5). Aduz ainda que os valores decorrentes de arrendamento das terras integrantes do espólio, referentes aos anos de 2016 e 2017, foram usufruídos exclusivamente por Valdemar, sem que este tenha prestado contas aos demais herdeiros, motivo pelo qual pugna pela inclusão dos respectivos valores no plano de partilha. Requer, ademais, esclarecimento quanto à penhora anotada na capa dos autos, sustentando que esta recai sobre o quinhão dos herdeiros devedores, não atingindo os bens do espólio, tampouco impedindo o regular prosseguimento do inventário. O herdeiro Valdemar apresentou manifestação (mov. 457.1), alegando que os valores recebidos a título de aposentadoria e pensão da falecida foram utilizados para custear despesas médicas e hospitalares, e que não há prova de que tais valores integram o acervo hereditário. Defende, também, que não há provas de irregularidade na transferência do veículo e acerca dos valores de arrendamento, que demandam dilação probatória, sendo indevida sua inclusão na partilha. É o relatório. Decido. I. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A herdeira Leni Neves Marangoni Daufencach requereu a chamada “penhora no rosto dos autos” sobre o quinhão hereditário do herdeiro Waldemar Neves Marangoni, sob o argumento de que teria quitado dívida contraída por ele junto ao Banco do Brasil, na qualidade de avalista em cédula rural pignoratícia (mov. 238.1). Todavia, observa-se que não há ação de execução ajuizada pela requerente contra o referido herdeiro, o que inviabiliza o acolhimento do pedido, eis que se exige a existência de processo executivo em curso para que seja determinada penhora sobre bens objeto de litígio judicial. Na verdade, o que se verifica é uma tentativa de inclusão de crédito de natureza particular no plano de partilha do inventário, medida que não se confunde com penhora no rosto dos autos, sob a perspectiva técnico-processual, razão pela qual o indeferimento anterior da pretensão mostra-se acertado. Portanto, eventuais controvérsias sobre dívidas particulares entre herdeiros devem ser discutidas pelas vias ordinárias, mediante ação própria, eis que a inclusão dos valores referidos no plano de partilha extrapola os limites de competência do juízo universal do inventário, conforme disposto no art. 612 do Código de Processo Civil. II. DO VEÍCULO VOLKSVAGEN GOL Quanto ao veículo Volkswagen Gol, consta do mov. 234.4 o Relatório da Assistente Social do CRESS/PR nº 9188, da Prefeitura de Arapuã, enviado ao Ministério Público, no qual a de cujus, Sra. Ana Maria Marangone, relatou que o bem foi adquirido por ela e o seu marido, mediante pagamento de R$ 20.000,00 como entrada e financiamento do saldo remanescente de R$ 2.000,00, sendo posteriormente transferido pelo herdeiro Valdemar para seu nome, sem o seu consentimento, conforme se extrai dos documentos juntados ao mov. 234.3-5. Embora não haja nos autos documentos que comprovem diretamente a titularidade do bem ou o financiamento alegado, os elementos colhidos nos referidos documentos são suficientes, ao menos nesta fase, para indicar a possível integração do bem ao acervo hereditário. Assim, diante da plausibilidade das alegações e da relevância do apontamento feito pelo Ministério Público, intime-se a inventariante para que junte, no prazo de 10 (dez) dias, eventual documentação complementar, consistente em documento do veículo e comprovante do financiamento alegado e/ou de transferência dos valores, ou indique em quais sequenciais foram juntados, sob pena de remessa às vias ordinárias para produção de provas. III – DO USO EXCLUSIVO DAS TERRAS DO ESPÓLIO E NECESSIDADE DE OITIVA DE TERCEIRO ARRENDATÁRIO A inventariante sustenta que o herdeiro Valdemar utilizou-se de forma exclusiva de parte das terras integrantes do espólio, especificamente 2 (dois) alqueires da parte inferior do sítio, para cultivo de soja, milho, trigo e feijão nos anos de 2016, 2017 e 2018, sem a devida prestação de contas. Aponta, ainda, que tais terras teriam sido objeto de arrendamento ao Sr. Cristiano Sanches Alves (Rubi), o qual teria deixado de efetuar o pagamento dos valores pactuados, conforme consta no mov. 234.4 (declaração de Valdemar) e no mov. 72.7 (manifestação do próprio Cristiano). Controvertem, portanto, os interessados a respeito do uso exclusivo das terras, cuja solução depende da produção de provas, o que extrapola o âmbito de cognição do juízo do inventário. Com efeito, o art. 612 do CPC dispõe que o juízo universal do inventário prescreve que o juiz “decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas” – que é justamente a hipótese dos autos. Assim, entendo que eventual discussão acerca deste ponto deve ser remetida às vias ordinárias para apreciação. IV – DOS VALORES À TÍTULO DE APOSENTADORIA Por fim, quanto aos valores sacados a título de aposentadoria e pensão da falecida, embora o herdeiro Valdemar alegue que tais recursos foram utilizados para custear despesas médicas, tal fato deve ser comprovado documentalmente. Assim, concedo o prazo de (10) dias para que o herdeiro apresente os comprovantes dos gastos relacionados ao tratamento da falecida, ou indique em quais sequenciais foram juntados, sob pena de inclusão dos valores sacados no acervo hereditário para fins de partilha. V – DOS PONTOS INCONTROVERSOS Em relação aos bens imóveis de matrícula 10.279 e 10.280, aparentemente inexistem controvérsias sobre a divisão e valores, eis que os herdeiros não discordaram da última avaliação feita pelo avaliador judicial (mov. 402.1). Assim, intimem-se os herdeiros para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre a possibilidade de acordar acerca dos bens incontroversos e homologação da partilha em relação a eles, remetendo os bens litigiosos que têm impedido a tramitação regular do inventário à sobrepartilha, nos termos do art. 669, III, do CPC. No mesmo prazo deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação em audiência designada especialmente para este fim, eis que o presente inventário tramita desde 2016. VI – DEMAIS PENDÊNCIAS Consta do mov. 293.1 que o herdeiro Antonio Marangoni de Vicente revogou o mandato conferido à sua procuradora habilitada em mov. 26.2. Portanto, intime-se pessoalmente o herdeiro Antonio Marangoni de Vicente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, constitua novo advogado ou se manifeste pela nomeação de defensor para representar os seus direitos. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Quando da juntada dos documentos e cumprimento das determinações desta decisão, oportunize o contraditório. Após as partes se manifestarem conforme parágrafo anterior, tornem conclusos para eventual designação de audiência de conciliação (caso as partes se manifestem pela possibilidade) ou para deliberações acerca do prosseguimento do feito, a fim de conseguir dar continuidade ao feito que há muito segue sem conclusão. Acerca do pedido de mov. 449.1, certifique a Secretaria a possibilidade de cumpri-lo e, em caso positivo, cumpra-se. Diligências necessárias. Ivaiporã, 15 de abril de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004789-65.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - Celular: (43) 3572-9989 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-65.2016.8.16.0097 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$375.000,00 Requerente(s): ALVACI NEVES MARANGONE ANTONIO MARANGONI DE VICENTE CELIA DAS NEVES MARANGONI ELIANE MARANGONE HELENA MARANGONI JOSE NEVES MARANGONI LENI NEVES MARANGONI DAUFEMBACH MARIA APARECIDA MARANGONI OSMAR NEVES MARANGONI PAULO SERGIO NEVES MARANGONI SUELI NEVES MARANGONE TEREZINHA NEVES MARANGONI VALDIR NEVES MARANGONI VALERIO MARANGONI DAS NEVES luzia neves marangoni De Cujus(s): ANA MARIA MARANGONI Angelo Marangoni DECISÃO Trata-se de julgar a impugnação de seq. 326.1, pela qual os herdeiros Valdemar Neves Marangoni e outros insurgem-se com relação ao acervo do espólio. Instado a se manifestar, o inventariante argumentou que “o plano de partilha considerou a cota parte de cada herdeiro, efetuando os acréscimos e ou descontos devidos por cada um”. Decido. 1. DO VALOR SACADO À TÍTULO DE PENSÃO E APOSENTADORIA: Conforme já decidido em seq. 120.1, é “devido o pagamento dos valores recebidos com a venda dos semoventes e os valores levantados pelo requerido da conta vinculada ao benéfico previdenciário da de cujus”. 2. DO VALOR DOS ARRENDAMENTOS DE 2016/2017: Da análise do seq. 72.1, as contas foram devidamente prestadas, não havendo pendências a serem incluídas no plano de partilha. 3. DO VALOR DE RESSARCIMENTO PELA COMPRA DO VEÍCULO GOL: Não havendo comprovações documentais de que o herdeiro comprou o veículo com valores do espólio, entendo que o montante não deve compor o plano de partilha. 4. DO VALOR À TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL (JANEIRO-AGOSTO/2017): Tendo em vista que a questão está em discussão nos autos de nº 0000837-44.2017.8.16.0097, entendo que o valor não deve compor o plano de partilha. 5. DA PENHORA NA CAPA DOS AUTOS: Do pedido realizado em seq. 238.1 e demais cobranças particulares contestadas, entendo que devem ser realizadas pela via adequada, tendo em vista serem matérias de cunho não sucessório. Necessário esclarecer que o dito juízo universal do inventário (CPC, 612) é restrito horizontalmente, já que sua extensão é sobre "questões de direito" que não demandem revolvimento de fatos não sufragados em prova documental. Ainda, quanto às "questões de direito", importa consignar que só serão atraídas ao juízo do inventário quando o desate restritamente se der mediante aplicação das normas de direito sucessório. 6. DOS VALORES DAS DESPESAS: Da análise do plano de partilha, e dos demais documentos apresentados nos autos, entendo que o plano de partilha deve conter todas as despesas já descritas, não assistindo razão o impugnante. 7. Sendo assim, intime-se a inventariante para que adeque o plano de partilha à presente decisão. 8. Após, intime-se os demais herdeiros para ciência; seguindo-se de vista à Fazenda Pública. 9. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004789-65.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-65.2016.8.16.0097 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$375.000,00 Requerente(s): ALVACI NEVES MARANGONE ANTONIO MARANGONI DE VICENTE CELIA DAS NEVES MARANGONI ELIANE MARANGONE HELENA MARANGONI JOSE NEVES MARANGONI LENI NEVES MARANGONI DAUFEMBACH MARIA APARECIDA MARANGONI OSMAR NEVES MARANGONI PAULO SERGIO NEVES MARANGONI SUELI NEVES MARANGONE TEREZINHA NEVES MARANGONI VALDIR NEVES MARANGONI VALERIO MARANGONI DAS NEVES Valdemar Neves Marangoni luzia neves marangoni De Cujus(s): ANA MARIA MARANGONI Angelo Marangoni O presente inventário se arrasta desde 2016, sem que ao menos tenha sido apresentado plano de partilha, assim, e sem prejuízo de eventuais créditos que surjam futuramente, o que poderá ser objeto de sobrepartilha, intimem-se, a inventariante para que apresente de FORMA OBJETIVA o plano de partilha, no prazo de 20 dias, incluindo todos os créditos e débitos apontados durante a instrução processual, atribuindo os valores de cada bem, móvel e imóvel e apresentando a cota parte de cada herdeiro bem, como os valores a ele atribuído, onde também deverá constar os descontos devidos para eventuais pagamentos de terceiros e/ ou despesas, conforme a responsabilidade de cada herdeiro. Apresentado plano de partilha, intime-se o advogado dos demais herdeiros, para que querendo apresente também DE FORMA OBJETIVA, eventuais impugnações e colações que entender pertinente. Em havendo discordância quanto aos valores atribuídos aos bens, estes ( bens em penda discordância) será submetido a avaliação judicial. Feita a atribuição de valor aos bens, remeta-se os autos para apresentação das últimas declarações e apresentação do plano de partilha definitivo pela inventariante, seguida conferência da partilha pela contadoria judicial, em caso de discordância dos demais herdeiros. Desde já ADVIRTO os herdeiros, que somente serão aceitas impugnações e declarações que estejam devidamente comprovadas nos autos, devendo ser indicado ou juntado o documento pertinente, sob pena de ser excluído da partilha. Acerca da revogação declarada em sequencial 293.1, comprove a revogação do mandato pelo herdeiro ANTONIO, ou notifique a defensora sua renúncia devendo comprová-la, sabendo que permanece responsável pela defesa dos direitos do referido herdeiro, nos termos do que dispõe o artigo 112 do CPC. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004789-65.2016.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-65.2016.8.16.0097 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$375.000,00 Requerente(s): ALVACI NEVES MARANGONE ANTONIO MARANGONI DE VICENTE CELIA DAS NEVES MARANGONI ELIANE MARANGONE HELENA MARANGONI JOSE NEVES MARANGONI LENI NEVES MARANGONI DAUFEMBACH MARIA APARECIDA MARANGONI OSMAR NEVES MARANGONI PAULO SERGIO NEVES MARANGONI SUELI NEVES MARANGONE TEREZINHA NEVES MARANGONI VALDIR NEVES MARANGONI VALERIO MARANGONI DAS NEVES Valdemar Neves Marangoni luzia neves marangoni De Cujus(s): ANA MARIA MARANGONI Angelo Marangoni Impõe-se recordar que a competência do juízo universal do inventário (atração para a vara judicial na qual o inventário é processado) é restrita ao período de tramitação do inventário e vinculada às questões de direito que podem ser comprovadas documentalmente, conforme prescreve o artigo 612, do CPC, deste modo, litígios acerca de bens de baixo valor ou acerca de seu estado de conservação, como questionado no presente caso, e casos outros que dependerão de instrução processual ou produção de prova pericial, não cabem serem discutidas no presente inventário, de forma que devem os herdeiros se abster em apresentar questionamento de tais natureza, posto que somente tem trazido prejuízos e atraso na conclusão do presente feito. Assim, advertidas as partes acerca da competência do juízo universal do inventario e considerando que parte do litigio foi resolvido em acordo juntado em sequencial 236.3, e que as diligências determinadas em sequencial 220.1, teve comunicado cumprimento em sequencial 234.1, renove-se vista à Fazenda Pública. Após, intimem-se as partes para que apresentem proposta de acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de permanecer o desacordo, tornem os autos conclusos para conferência documental, bem como, delimitação dos bens que deverão compor o espólio, de forma que em não havendo acordo entre os herdeiros, a partilha será remetida a contadoria judicial, sendo distribuído a cota parte de cada herdeiro na proporção que lhes couber. Sem prejuízo de que cada herdeiro possa fazer uso das vias ordinárias cabíveis, no juízo competente, para apuração de eventuais prejuízos e suas compensações. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. Adriana Marques dos Santos Juíza de Direito

30/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 518) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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