Execução Fiscal 0010631-67.2015.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0010631-67.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0010631-67.2015.8.16.0030 1. Vistos. 2. Analisando os autos, observa-se que inicialmente a execução foi proposta em face de Silvia Regina Rocha. No entanto, no decorrer da presente execução fiscal, constatou-se que a mesma se trata de pessoa falecida, conforme demonstra atestado de óbito (seq. 188.2), o qual demonstra o falecimento do executado em 14/Jul/2005, ou seja, antes do ajuizamento do feito. Assim, é evidente que o crédito tributário se constituiu tempo depois da morte do de cujos, sendo este, portanto, parte ilegítima para constar no polo passivo da demanda. 3. Desta forma, como se sabe, a legitimidade das partes é uma das condições da ação (art. 485, inciso VI, do CPC), de modo que apenas aquele que possa ser sujeito aos efeitos da sentença é que pode ser demandado. Ajuizada a execução de forma equivocada, contra parte ilegítima, não pode a exequente, no curso da execução, pretender alterar o polo passivo, com inclusão de terceiros. No caso, a ação deveria ter sido proposta desde o início contra o espólio, ou diretamente contra seus sucessores, na forma do art. 131, incisos II e III, do CTN. Além do mais, a substituição do polo passivo após o ajuizamento da execução não é possível, seja para o espólio, seja para terceiro, posto que a medida acarreta verdadeira substituição da certidão de dívida com alteração do sujeito passivo, e viola flagrantemente Súmula 392 do STJ, in verbis: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4. Ainda que seja cabível a emenda ou a substituição da CDA em razão de erro material e/ou formal, tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da demanda, como visto. Nesse sentido: Tributário. IPTU. Execução fiscal movida contra pessoa que não é o proprietário do imóvel. Substituição da CDA para modificação do sujeito passivo. Impossibilidade.Súmula n. 392, do STJ. Necessidade de revisão do lançamento e da inscrição em dívida ativa. CDA que não corrige vícios do lançamento e da inscrição. Nulidade.CDAs anteriores. Cancelamento. Impossibilidade de continuidade da execução contra devedor primitivo.Ausência de título. Sentença mantida.Apelação cível não provida.(TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1331231-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 26.05.2015). 5. Diante do exposto, ante a ilegitimidade passiva da executada e com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em relação a Silvia Regina Rocha. 6. P.R.I. Levantem-se eventuais constrições em nome de Silvia Regina Rocha. Baixas necessárias. 7. A execução prosseguirá em relação ao segundo executado. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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