Execução Fiscal 0002560-95.2012.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0002560-95.2012.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002560-95.2012.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002560-95.2012.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$691,67 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): M. J. M. P. TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 82.014.226/0001-06) Rua Pedro Marlano Camargo, 39 - Jardim Estoril - IBIPORÃ/PR 1. O Município de Ibiporã requer o redirecionamento da execução em face do(s) sócio(s)-gerentes da empresa executada, M. J. M. P. TRANSPORTES LTDA (seq. 96.1). 2. A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes encontra previsão no artigo 135, do Código Tributário Nacional: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Portanto, para redirecionamento da execução contra o sócio, deve ser comprovado que houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. E, consoante entendimento consolidado, a ocorrência de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção (Súmula 435/STJ) configura infração de lei. No caso concreto, verifica-se que a empresa executada não foi localizada no endereço constante dos autos, conforme certidões de seqs. 1.3 e 127.1. Além do mais, através de cópia do comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa executada, emitido pela Receita Federal do Brasil (seq. 96.2), constata-se que ela está "baixada" por motivo de inaptidão, conforme o artigo 54 da Lei 11.941/2009. Logo, pode-se concluir que há a presunção de dissolução irregular da empresa. E, consoante a Súmula nº 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. 1. A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. 2. Recurso especial a que se dá parcial provimento a fim de reformar o acórdão recorrido, para determinar o prosseguimento da execução em face dos sócios-gerentes que exerciam o comando da sociedade executada ao tempo da constatação da dissolução irregular. (REsp 1594205/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016). Anoto, por oportuno, que, conforme entendimento jurisprudencial, em se tratando de execução fiscal de crédito tributário, não são aplicáveis as disposições sobre desconsideração da personalidade jurídica previstas no Novo Código de Processo Civil, logo, desnecessária a instauração do respectivo incidente, previsto nos artigos 133 e segs. do novo CPC. A propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO, SAÚDE E PUBLICIDADE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. POSSIBILIDADE. ART 135, III, DO CTN. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. PRECEDENTES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. NÃO CABIMENTO AOS EXECUTIVOS FISCAIS. SISTEMÁTICAS INCOMPATÍVEIS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF E DO CTN. Enunciado ENFAM nº 53: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0023625-18.2018.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 09.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO GERENTE EM RAZÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 435 DO STJ E NO ART. 135, III, DO CTN. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA O POSTERIOR REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA (CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). INCOMPATIBILIDADE SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019824-94.2018.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Antonio Renato Strapasson - J. 26.09.2018) Por fim, o(s) sócio(s) era(m) administrador(es) ao tempo do fato gerador e da dissolução irregular, não sendo aplicáveis, assim, os Temas 962 e 981 discutidos no STJ. 3. Destarte, DEFIRO o pedido de seq. 96.1 e, com fundamento no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, determino que o(s) sócio(s) administrador(es) da empresa executada, indicado(s) no referido petitório, seja(m) incluído(s) no polo passivo da execução fiscal, na condição de responsável(is) tributário(s). 4. Retifique-se o sistema, para fazer constar o(s) nome(s) do(s) codevedor(es) JOSÉ CARLOS PIOTTO (seq. 93.1). 5. Após, expeça(m)-se carta(s) de citação, conforme endereço(s) informado(s) (seq. 96.1). 6. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Ibiporã, 22 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(228)