Procedimento Comum Cível 0072965-30.2011.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0072965-30.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 12:17

Documento (Informações)

11/04/2022, 10:52

Petição (Renúncia de mandato)

06/04/2022, 18:57

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 12:52

Trânsito em julgado

29/03/2022, 12:51

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:30

Confirmada

06/03/2022, 00:19

Confirmada

06/03/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0072965-30.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.500,00 Autor(s): sidnei trocato de freitas Réu(s): KATIA VALERIA FERREIRA COSTA RODRIGUES Autos nº 0056353-17.2011.8.16.0014 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Autos nº 0072965-30.2011.8.16.0014 AÇÃO DECLARATÓRIA 1 - Indefiro o pedido formulado na sequência ‘99’ dos autos 56353-17.2011 para expedição de ofício ao CIRETRAN para levantamento do bloqueio sobre o veículo de placas AGP-0309 porque: a) a diligência foi autorizada no curso do processamento, já com expedição do ofício correspondente na sequência ‘74’ mas ainda sem notícia de efetiva apresentação para cumprimento junto ao órgão de trânsito até esta fase; b) não há prova pronta e simples de existência de restrição vigente sobre a motocicleta indicada. 2 - Tratam-se de Ação de Busca e Apreensão e Ação Declaratória, ambas ajuizadas por SIDNEY em face de KATIA que receberam sentença conjunta em 26/06/2013, já transitadas em julgado em 24/07/2013 (vide sequências ‘4’ e ‘13’, respectivamente). Até esta fase não houve, de parte a parte, pedido de execução forçada por KATIA à restituição dos valores recebidos por SIDNEY, do autor para compelir a ré ao pagamento do valor remanescente do contrato apresentado na petição inicial e dos respectivos procuradores para execução forçada dos honorários advocatícios. Pois bem. 3 - Após analisar detidamente os autos, resta necessário esclarecer que: I - tanto a pretensão de execução forçada da verba principal quanto dos honorários advocatícios estão fundados na sentença prolatada na sequência ‘4’ dos respectivos autos, às quais se aplica o prazo prescricional quinquenal; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR/EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CPC. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA DERIVADA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF. APLICAÇÃO AO CASO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, QUE DEVE SER CONTADO DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIOU APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA DE PENHORA DE BENS FRUSTADA. SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONSUMADO EM 29/02/2012. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE APENAS QUE SE OBSERVE O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 7 CC. AC 256-05.2004.8.16.0123. Relator Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Julgamento em 11/02/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). II - uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 24/07/2013 (vide sequência ‘13’), houve o transcurso de período bem superior ao estabelecido na lei civil sem que tenha sido deflagrada a fase de execução forçada das verbas de parte a parte. Por fim, não há qualquer notícia de fato impeditivo ao prosseguimento da execução à época do trânsito em julgado que afaste a incidência da prescrição, o que autoriza a pronta extinção. 4 - Depois de sopesar todos os argumentos, JULGO EXTINTAS a Ação de Busca e Apreensão nº 0056353-17.2011.8.16.0014 e Ação Declaratória nº 0072965-30.2011.8.16.0014 ambas ajuizadas por SIDNEY TROCATO DE FREITAS em face de KÁTIA FERREIRA COSTA RODRIGUES, ambos devidamente qualificados, uma vez que reconhecida a prescrição das pretensões executórias, com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. 5 - Custas processuais e honorários advocatícios na forma dos respectivos títulos executivos. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 16:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/02/2022, 18:08

Ato ordinatório

17/02/2022, 18:02

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 17:58

Reativação

17/02/2022, 17:57

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0072965-30.2011.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.500,00 Autor(s): sidnei trocato de freitas Réu(s): KATIA VALERIA FERREIRA COSTA RODRIGUES Autos nº 0056353-17.2011.8.16.0014 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Autos nº 0072965-30.2011.8.16.0014 AÇÃO DECLARATÓRIA 1 - Indefiro o pedido formulado na sequência ‘99’ dos autos 56353-17.2011 para expedição de ofício ao CIRETRAN para levantamento do bloqueio sobre o veículo de placas AGP-0309 porque: a) a diligência foi autorizada no curso do processamento, já com expedição do ofício correspondente na sequência ‘74’ mas ainda sem notícia de efetiva apresentação para cumprimento junto ao órgão de trânsito até esta fase; b) não há prova pronta e simples de existência de restrição vigente sobre a motocicleta indicada. 2 - Tratam-se de Ação de Busca e Apreensão e Ação Declaratória, ambas ajuizadas por SIDNEY em face de KATIA que receberam sentença conjunta em 26/06/2013, já transitadas em julgado em 24/07/2013 (vide sequências ‘4’ e ‘13’, respectivamente). Até esta fase não houve, de parte a parte, pedido de execução forçada por KATIA à restituição dos valores recebidos por SIDNEY, do autor para compelir a ré ao pagamento do valor remanescente do contrato apresentado na petição inicial e dos respectivos procuradores para execução forçada dos honorários advocatícios. Pois bem. 3 - Após analisar detidamente os autos, resta necessário esclarecer que: I - tanto a pretensão de execução forçada da verba principal quanto dos honorários advocatícios estão fundados na sentença prolatada na sequência ‘4’ dos respectivos autos, às quais se aplica o prazo prescricional quinquenal; “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR/EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CPC. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA DERIVADA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF. APLICAÇÃO AO CASO DAS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 01 SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, QUE DEVE SER CONTADO DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 01 (UM) ANO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIOU APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA DE PENHORA DE BENS FRUSTADA. SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONSUMADO EM 29/02/2012. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE APENAS QUE SE OBSERVE O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 7 CC. AC 256-05.2004.8.16.0123. Relator Desembargador Dartagnan Serpa Sa. Julgamento em 11/02/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). II - uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 24/07/2013 (vide sequência ‘13’), houve o transcurso de período bem superior ao estabelecido na lei civil sem que tenha sido deflagrada a fase de execução forçada das verbas de parte a parte. Por fim, não há qualquer notícia de fato impeditivo ao prosseguimento da execução à época do trânsito em julgado que afaste a incidência da prescrição, o que autoriza a pronta extinção. 4 - Depois de sopesar todos os argumentos, JULGO EXTINTAS a Ação de Busca e Apreensão nº 0056353-17.2011.8.16.0014 e Ação Declaratória nº 0072965-30.2011.8.16.0014 ambas ajuizadas por SIDNEY TROCATO DE FREITAS em face de KÁTIA FERREIRA COSTA RODRIGUES, ambos devidamente qualificados, uma vez que reconhecida a prescrição das pretensões executórias, com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. 5 - Custas processuais e honorários advocatícios na forma dos respectivos títulos executivos. 6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Petição (Renúncia de mandato)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Reativação

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