Apelação Cível 0020156-27.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0020156-27.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

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24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 12:34

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 12:33

Distribuição (prevenção)

15/04/2026, 12:33

Recebimento

07/04/2026, 08:08

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020156-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, n. 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020156-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.429,28 Autor(s): PAULO CESAR VIEIRA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Mascor Imóveis Ltda contra a sentença de mov. 249. Em síntese, a parte embargante alega que a sentença é omissa por não ter indicado o IPCA como indexador da correção monetária e o laudo a ser utilizado na fase de liquidação; seria obscura ao reconhecer a descaracterização da mora. Intimadas, a parte embargada não se manifestou (movs. 257 e 258). 2. Diante da tempestividade, recebo os embargos de mov. 253. Quanto ao mérito, nego-lhes provimento. Primeiramente, esclarece-se que a não utilização do IPCA para correção monetária não caracteriza omissão, mas opção pelo índice convencionado pelas partes no contrato, tal como preconiza o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, é o que consta de forma expressa no dispositivo da sentença atacada. Em relação à descaracterização da mora, não há obscuridade a ser esclarecida, pois, conforme apontado pela sentença, a medida foi adotada em razão do reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual. Sobre o tema, observa-se que há pedido expresso dos demandantes ao final das petições iniciais. Ademais, a tese de inépcia da inicial se encontra preclusa, uma vez que cabia à ré alegá-la em sede de contestação, nos termos do art. 337, inciso IV, do CPC. De todo modo, registre-se que a matéria poderia ter sido reconhecida de ofício, uma vez que se trata de consequência lógica da abusividade reconhecida[1]. Nada obstante, em homenagem ao princípio da cooperação, cumpre esclarecer que a mora não estará caracterizada nos meses em que a ré cobrou valores em descompasso com o contrato celebrado, ou seja, nos meses em que cobrou a prestação de forma abusiva. Nesses casos, deve incidir, portanto, apenas os consectários relativos ao período de normalidade, afastando-se os encargos moratórios até a competente liquidação, quando então as prestações devidas se tornam exigíveis. Por fim, em relação à planilha do laudo pericial, verifica-se que há expressa menção ao documento adotado como referência pela sentença embargada (mov. 249, p. 4), razão pela qual não há nenhuma omissão nesse sentido. 3. Com base no exposto, nego provimento aos embargos de declaração, pois não verificado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acordão embargado que CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO Recurso DE apelação cível INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE. 1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. ALEGADA OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ausÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE EM MOMENTO OPORTUNO – TODAVIA, POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DE OFÍCIO - ALTERAÇÃO DO TEXTO DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – MERA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DECORRENTE DA ABUSIVIDADE JÁ RECONHECIDA. 3. DISPOSITIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003432-11.2025.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 22.09.2025)

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020156-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020156-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.429,28 Autor(s): PAULO CESAR VIEIRA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA SENTENÇA 1. Relatório: Paulo Cesar Vieira, nos autos registrados sob n. 0020156-27.2020.8.16.0021, ajuizou “ação revisional de contrato de compra e venda” contra a empresa Mascor Imóveis Ltda. O autor em questão relata que adquiriu, por meio de contrato de cessão, 50% dos direitos do contrato de compra e venda relativo ao lote n. 02, quadra n. 14, do loteamento Residencial Florença, situado na cidade de Cascavel. Sustenta, em síntese, que a ré, ao atualizar os valores das prestações, teria realizado a capitalização dos juros remuneratórios em desconformidade com o contrato celebrado. Requer o reconhecimento da abusividade praticada pela ré com a descaracterização da mora e, consequentemente, que seja condenada à devolução em dobro do indébito, bem como ao pagamento da cláusula penal prevista no instrumento de compra e venda e de compensação pecuniária pelos danos morais suportados. A decisão de mov. 20 concedeu ao autor o benefício da justiça gratuita. Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 31), impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita. Quanto ao mérito, a ré refutou os pedidos formulados na inicial alegando a validade do contrato firmado entre as partes, pois a parte autora teve ciência previa das informações relativas ao negócio firmado, não podendo alegar neste momento desconhecimento. Defende a inexistência de abusividade na forma de reajuste das parcelas, não havendo que se falar em repetição de indébito, multa contratual ou em danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A contestação foi impugnada pelo autor (mov.35). Foi reconhecida a conexão do presente feito com os autos de n. 0021319-42.2020.8.16.0021 (mov. 46). O feito foi saneado pela decisão de mov. 65. O laudo pericial, juntado ao mov.182, foi complementado pela manifestação de mov. 233. As partes concordaram com o trabalho pericial, ocasião em que pugnaram pelo julgamento do feito (movs. 244 e 247). É o relatório destes autos de n. 0020156-27.2020.8.16.0021. No âmbito do processo registrado sob n. 0021319-42.2020.8.16.0021, Davi Marcos Vit ajuizou “ação revisional de contrato de compra e venda” contra a empresa Mascor Imóveis Ltda. O autor em questão relata que adquiriu, por meio de contrato de cessão, 50% dos direitos do contrato de compra e venda relativo ao lote n. 02, quadra n. 14, do loteamento Residencial Florença, situado na cidade de Cascavel. Sustenta, em síntese, que a ré, ao atualizar os valores das prestações, teria realizado a capitalização dos juros remuneratórios em desconformidade com o contrato celebrado. Requer o reconhecimento da abusividade praticada pela ré com a descaracterização da mora e, consequentemente, que seja condenada à devolução em dobro do indébito, bem como ao pagamento da cláusula penal prevista no instrumento de compra e venda e de compensação pecuniária pelos danos morais suportados. Foi concedido o benefício da justiça gratuita, conforme decisão de mov. 7. Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30), impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita. Quanto ao mérito, a ré refutou os pedidos formulados na inicial alegando a validade do contrato firmado entre as partes, pois a parte autora teve ciência previa das informações relativas ao negócio firmado, não podendo alegar neste momento desconhecimento. Defende a inexistência de abusividade na forma de reajuste das parcelas, não havendo que se falar em repetição de indébito, multa contratual ou em danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, bem como apresentou pedido reconvencional contra o sr. Davi Marcos Vit e Paulo Cesar Vieira, objetivando o recebimento da quantia de R$ 136.426,35 referente às prestações vencidas e vincendas do contrato de compra e venda. Houve impugnação à contestação e contestação à reconvenção (mov. 40). A decisão de mov. 47 remeteu os autos para esta Vara Cível. A decisão saneadora foi proferida no mov. 68. O laudo pericial foi acostado ao mov. 81, bem como complementado no mov. 89 e 103. O despacho de mov. 128 suspendeu o andamento do presente feito, determinando que as manifestações se concentrassem nos autos principais. É o relatório dos autos n. 0021319-42.2020.8.16.0021. 2. Fundamentação: Verifica-se que os processos estão em ordem, uma vez que se desenvolveram atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa. Inicialmente, cumpre esclarecer que as ações movidas por Paulo Cesar Vieira e Davi Marcos Vit contra a empresa Mascor Imóveis Ltda têm como objeto o mesmo contrato de compra e venda, conforme se infere dos instrumentos juntados ao mov. 31.3. Com efeito, o bem em questão foi originariamente adquirido por Jennifer Priscila da Silva, a qual cedeu 100% dos direitos e obrigações ao cessionário Diogo do Nascimento Paza; este, por sua vez, cedeu 50% dos direitos e obrigações ao autor Paulo Cesar Vieira e o restante (50%) ao autor Davi Marcos Vit. Isso esclarecido, passa-se ao julgamento conjunto das pretensões, uma vez que possuem os mesmos pedidos e causas de pedir. O contrato de compra e venda celebrado entre as partes se submete ao regramento previsto na Lei n. 8.078/90, devendo as cláusulas obedecerem aos ditames da legislação consumerista. Não só por isso, mas sobretudo em se tratando de relação de consumo, deve o contrato ser regido pelos princípios da transparência (informações claras e precisas), da boa-fé, equilíbrio nas relações entre fornecedor e consumidor, da equidade (equilíbrio dos direitos e deveres nos contratos) e da confiança. De acordo com o que dispõe o art. 6º do CDC é permitida a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando o princípio da ‘pacta sunt servanda’. Aliás, o próprio CDC prevê em seu art. 47 a necessidade de interpretação dos contratos de consumo de maneira mais favorável ao consumidor, além da vedação de cláusulas abusivas, que coloquem em desequilíbrio a relação contratual (art. 51). Isto posto, embora a jurisprudência tenha firmado entendimento no sentido de não interferência do Poder Judiciário no preço de imóvel originalmente pactuado pelo livre arbítrio dos contratantes, a circunstância do caso permite relativizar o princípio do pacta sunt servanda, quando verificada a existência de cláusulas iníquas e ilegais, que acarretem onerosidade excessiva da contratante em detrimento do contratado. A sua relativização justifica-se pela aplicação satisfatória da lei, em razão do desenvolvimento de sociedade que anseia por soluções baseadas em critérios éticos, entre os quais a boa-fé, a equidade e a justa causa. No caso, entretanto, os autores não questionam os índices propriamente ditos (IGP-M e juros de 1% ao mês) ou o conteúdo das cláusulas contratuais. Na realidade, a pretensão diz respeito à metodologia adotada pela ré para atualizar as prestações, a qual, segundo os autores, não teria observado os termos pactuados, de modo teria sido realizada a capitalização dos juros remuneratórios sem previsão contratual. De acordo com o contrato de compra e venda (mov. 31.3 dos autos 0020156-27.2020.8.16.0021), o bem em questão foi adquirido pelo preço de R$ 105.000,00, a ser pago em 100 prestações de R$ 1.050,00, com vencimento da primeira no dia 20.10.2014. As parcelas, segundo o contrato, seriam reajustadas a cada período de 12 meses com base na variação do IGP-M do mês anterior, capitalizado mês a mês (cláusula 2ª, § 3º). Além da correção monetária, as parcelas seriam acrescidas, desde a assinatura do contrato, de juros à taxa de 1% ao mês, conforme § 4º da cláusula 2ª, na qual, anote-se, não há previsão de capitalização dos encargos moratórios. O exame pericial realizado pelo expert Marcelo Coelho Alves demonstrou que a ré, ao longo dos anos, cobrou prestações em valores superiores ao pactuado, conforme se denota da planilha juntada ao mov. 182.2. Com efeito, ao recalcular o valor das prestações com base nos parâmetros previstos em contrato, revelou-se que as diferenças começaram a surgir a partir do decurso dos primeiros 12 meses, as quais foram aumentando de forma exponencial a cada intervalo de 12 meses. Diante de tais evidências, é impositiva a procedência da pretensão inicial para reconhecer a abusividade praticada pela ré ao calcular o valor das prestações em desconformidade com as cláusulas ajustadas no contrato de compra e venda. Repetição indébito: Sobre a repetição do indébito, cumpre esclarecer que o art. 42, parágrafo único, do CDC exige para restituição dobrada a demonstração de engano justificável e não a má-fé, isso porque essas expressões denotam natureza e de grandeza diferente, o engano justificável é manifestado pelo relaxamento dos deveres de cautela do pretenso credor ao realizar a cobrança, enquanto a má-fé é manifestada pela atitude positiva e vontade deliberada voltadas para a cobrança de dívida inexistente. Pondere-se, ainda, que se a intenção do legislador fosse instituir a necessidade de má-fé para restituição dobrada tê-lo-ia feito pelo uso da expressão consagrada na nossa tradição jurídica ao invés de inovar e exigir conduta menos pró-ativa traduzida pela expressão “ausência de engano justificado”. Nesse sentido, o STJ fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Assim também já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO RÉU. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO CONHECIMENTO. PROVA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFESA PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA AO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTADA POR PERÍCIA. REPASSE DO VALOR A CONTA DESCONHECIDA PELO AUTOR E DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A BOA-FÉ OBJETIVA VERIFICADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ENTENDIMENTO DO STJ. DA MESMA FORMA, DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE IMPLICA DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O MÉTODO BIFÁSICO DO STJ E INCLUSIVE INFERIOR AO PARÂMETRO DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPENSADO. MONTANTE REPASSADO A CONTA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR, DIVERSA DAQUELA QUE POSSUÍA JUNTO AO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002131-18.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.05.2024) No caso em exame, conquanto não se possa afirmar a presença de má-fé de parte da ré, tampouco houve engano justificável, já que a empresa ré deixou de tomar as cautelas devidas quando do cálculo das prestações cobradas, restando evidente a negligência da vendedora. Por todo exposto, reconheço a procedência do pedido de devolução em dobro dos valores adimplidos, que, segundo a modulação dos efeitos do julgado do STJ, aplica-se somente aos pagamentos efetivamente realizados após a publicação do acórdão, isto é, a partir do dia 31.3.2021. Descaracterização da mora: O autor argumenta que, diante das ilegalidades contratuais, deve-se descaracterizar a mora. Com razão. Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual impõe a descaracterização da mora. Assim, a mora deve ser descaracterizada nos meses em que as prestações foram irregularmente calculadas pela ré, acarretando a cobrança a maior. Multa contratual: A parte autora pede a aplicação da multa de 20% sobre o preço total do imóvel compromissado em caso de necessidade do ajuizamento de qualquer medida judicial para o exercício de direitos decorrentes do contrato (cláusula 10ª, § 3º). A parte ré alega que a multa contratual da cláusula 10, parágrafo 3° não se aplica ao caso em tela. Vejamos o teor da cláusula 10ª, § 3º: Da análise do contrato, extrai-se que a referida multa foi inserida nas disposições finais, uma espécie de cláusula penal geral exigível de qualquer parte que obrigasse a outra a se valer de medida judicial para exercer quaisquer direitos relacionados ao contrato. Assim, certo de que a loteadora requerida deixou de efetuar o cálculo das parcelas mensais no modo previsto em contrato, ou seja, não observou o direito dos adquirentes, a multa é devida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C.C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. I. CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS PROFERIDA A SENTENÇA, E DE UM SEGUNDO APELO, APÓS A DECISÃO QUE DECIDIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO. VIABILIDADE DO ADITAMENTO DO RECURSO ADSTRITA ÀS QUESTÕES DECIDIDAS NOS ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA O QUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES SOMENTE DEDUZIDAS NO SEGUNDO APELO E QUE NÃO FORAM ALTERADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1024, §4º DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. II. MULTA CONTRATUAL DE 20% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO EM CASO DE JUDICIALIZAÇÃO. CLÁÚSULA INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO, ELABORADO PELA VENDEDORA APELANTE, INCIDENTE SOBRE QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPOSITIVA READEQUAÇÃO DO MONTANTE DA MULTA, EM VIRTUDE DE SUA EXCESSIVIDADE E DESPROPORCIONALIDADE COM A INFRAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0018766- 27.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 28.04.2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 20% DO VALOR DO IMÓVEL EM CASO DE NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO CONTRATO PREVISTA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DE TAL PAGAMENTO DA PARTE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Incidência da multa porque prevista para ambas as partes que dessem causa a ação visando a direitos do contrato. No caso a demanda tinha por objeto o reajuste de parcelas que foi feito em desacordo com o pactuado e corrigido em sentença, daí porque o apelante responde pela multa nos termos avençados, ao reajustar indevidamente os valores deu causa à propositura de ação para revê-los.(TJPR - 18ª C.Cível - 0006822-91.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 22.06.2020) Portanto, razão assiste aos autores quanto à aplicação da multa prevista na cláusula 10ª, § 3º, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato. Danos morais: Quanto aos danos morais, ainda que a responsabilidade pela falha na prestação do serviço seja apurada na modalidade objetiva (art. 14 do CDC), faz-se necessária a comprovação da ocorrência dos danos alegados, já que não se trata de dano presumido. O dano moral é conceituado como ofensa aos direitos da personalidade, porém, em sentido mais amplo, equivale-se a ofensa à própria dignidade da pessoa humana, o que, por consequência, entende-se que os efeitos da mencionada ofensa podem ser constituídos pela dor, sofrimento ou vexame causado. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que “o dano moral tem sido definido como a lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social, dos quais se destacam a honra, a reputação e as manifestações do intelecto; o atentado à parte afetiva e/ou à parte social da personalidade, que, sob o prisma constitucional, encontra sua fundamentação no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Considerada essa dimensão do dano moral - e para frear a atual tendência de vulgarização e banalização desse instituto, com as quais rotineiramente se depara o Poder Judiciário -, ele não pode ser confundido com a mera contrariedade, desconforto, mágoa ou frustração de expectativas, cada vez mais comuns na vida cotidiana, mas deve se identificar, em cada hipótese concreta, com uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (REsp 1660152/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). No caso, inviável se afigura reconhecer que as cobranças, por si só, foram aptas a causar sofrimento psíquico passível de compensação financeira. A inicial não traz indicação mínima de uma situação palpável que tenha atingido a personalidade ou dignidade do consumidor que pudesse justificar o pedido indenizatório. Em outras palavras, a cobrança indevida não causou, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental dos consumidores a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face do fornecedor, de tal forma que in re ipsa a cobrança indevida tem reflexos exclusivamente patrimoniais. E, ainda que estivesse comprovada a tentativa da autora de resolver administrativamente as questões em debate (o que não foi), deve-se seguir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que meros contratempos que ocorram durante a tentativa de solução do impasse não geram danos morais: “é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015). Outrossim, no que diz respeito à teoria do desvio produtivo, é necessário que a autora demonstre minimamente de que forma o fato, ou a perda de tempo decorrente do fato, agravou-lhe ou feriu seus outros compromissos, de modo a reconhecer a violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera alegação nesse sentido. Forte nessas razões, julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Reconvenção: A ré/reconvinte pugnou pela condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de R$ 136.426,35 em relação às prestações vencidas e vincendas. Inicialmente, ao contrário do que alegam os reconvindos, não há nenhum impedimento legal para inclusão de terceiro na reconvenção, conforme se depreende do § 3º do art. 343 do CPC. Anote-se, ademais, os reconvindos são considerados devedores solidários quanto às obrigações decorrentes da compra do imóvel (arts. 264 e 275 do Código Civil), uma vez que assim concordaram por meio da cláusula 9ª do contrato de cessão. Em que pesem os argumentos apresentados pelos autores, não se denota nenhuma abusividade da cláusula que instituiu a solidariedade, visto que ambos os reconvindos anuíram com o instrumento juntado ao mov. 31.3 (p. 15) no qual declararam “ter ciência que as disposições do contrato principal” e da cessão de obrigações “são de responsabilidade solidária”. Diante da clareza do que foi pactuado, é de rigor a manutenção do contrato em homenagem aos princípios da obrigatoriedade do contrato e da intervenção mínima, haja vista a ausência de elementos concretos que demonstrem o desequilíbrio contratual aventado. Não havendo controvérsia quanto ao inadimplemento das prestações pelos autores (mov. 40), estes devem ser condenados ao pagamento dos valores vencidos. Registre-se que, uma vez descaracterizada a mora, não se revela viável o vencimento antecipado do contrato, eis que as consequências do inadimplemento não são imputáveis aos compradores. Isto posto, a pretensão de cobrança não merece acolhimento em relação às partes vincendas. No que tange às vencidas, não é possível, nesta sentença, apontar com exatidão o saldo em aberto, uma vez que o recalculo deve levar em consideração a descaracterização da mora, a incidência dos juros remuneratórios na sua forma simples (12% a.a.) circunstâncias estas não observadas pelos cálculos juntados aos autos. Sendo assim, procede a pretensão de cobrança formulada pelo reconvinte, de modo que o valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Por fim, a aplicação recíproca da multa de 20% em favor da reconvinte não se mostra razoável à luz do princípio da causalidade. Isso porque o inadimplemento que deu causa à pretensão de cobrança não foi originariamente provocado pelos compradores, mas pela vendedora que deixou de cumprir inicialmente com o contrato. Entende-se, portanto, que a aplicação da multa de 20% em favor da vendedora permitiria que esta, ao final da lide, fosse beneficiada da própria má conduta praticada. Tendo isso em mente, indefiro a aplicação da multa de 20% postulada pela reconvinte. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE as pretensões iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: a) RECONHECER a infração contratual praticada pela ré ao reajustar o valor das prestações, de modo que estas devem ser recalculadas, observando o disposto no contrato acerca da correção monetária (IGP-M a cada 12 meses, capitalizado mês a mês) e dos juros moratórios (12% a.a., de forma simples, sem capitalização); b) DECLARAR a descaracterização da mora em relação às prestações cujos valores excederam o pactuado; c) CONDENAR a ré a restituir aos respectivos compradores, de forma simples, os valores efetivamente pagos a maior até o dia 30.3.2021, e em dobro aqueles pagos a partir do dia 31.3.2021. O indébito deve ser atualizado com base no índice de correção monetária e na taxa de juros convencionados pelas partes. Assim sendo, os valores a serem restituídos, desde o desembolso, devem ser corrigidos com base no IGPM e, a partir da citação, acrescidos de juros moratórios à taxa mensal de 1%. d) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratual de 20% do preço total do imóvel previsto no contrato, a qual deve ser rateada em 50% entre os autores. A multa deve ser atualizada seguindo os índices convencionados pelas partes, de modo que o valor correspondente deve ser corrigido monetariamente com base no IGPM e, a partir da citação, acrescidos de juros moratórios à taxa mensal de 1%. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENO os autores, na proporção de 20%, e a ré, na proporção de 80%, ao pagamento das custas e despesas processuais. CONDENO, ainda, cada um dos autores, de forma individual, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela Mascor em relação aos respectivos processos. A ré, por sua vez, fica CONDENADA ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono das partes, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Outrossim, igualmente fundamentado no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão reconvencional apresentada pela parte ré/reconvinte MASCOR IMÓVEIS LTDA em face dos reconvindos (Paulo Cesar Vieira e Davi Marcos Vit) para CONDENÁ-LOS ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, cujo saldo devedor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENO as partes (reconvinte e reconvindos) ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção na proporção de 50% para cada parte. Ademais, CONDENO os reconvindos, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reconvinte, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação. De igual forma, CONDENO a reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos reconvindos, os quais fixo em 10% do valor atualizado do proveito econômico obtido pelos reconvindos - isto é, da diferença entre o valor postulado na reconvenção pela Mascor e o efetivamente devido pelos reconvindos. A exigibilidade da verba sucumbência em relação aos autores/reconvindos permanece suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, registra-se que a compensação das dívidas deve ocorrer oportunamente na forma do art. 369 do Código Civil. Translade-se cópia aos autos de n. 0021319-42.2020.8.16.0021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Transitada em julgado, arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020156-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020156-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.429,28 Autor(s): PAULO CESAR VIEIRA (CPF/CNPJ: 033.119.129-69) Rua Ângelo Passian, 631-B - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-006 Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.093.718/0001-20) Rua Paraná, 4759 Sala 01 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-010 DECISÃO I – As partes apresentaram pedido de ajuste quanto à decisão saneadora proferida no presente feito (movs. 70.1, 72.1 e 74.1). Outrossim, a parte autora informou manter o interesse na produção da prova pericial e oral (movs. 44.1 e 74.1). Nesse contexto, analisando os requerimentos supramencionados e demais elementos dos autos, constata-se pela necessidade de produção da prova pericial e oral na forma indicada pelas partes. Dessa forma, defiro os pedidos de movs. 70.1 e 74.1, o que faço com fundamento no art. 357, § 1º do Código de Processo Civil. Sendo assim, a decisão saneadora passa a ter a seguinte redação: “DECISÃO SANEADORA (...) III – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) a aplicação do índice pactuado; b) a abusividade na cobrança de juros; c) cobrança indevida de taxas (diversas daquelas constantes no contrato); d) a existência de valores a serem reembolsados; e) os danos sofridos e sua extensão. A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova documental, prova pericial (mov. 44.1) e oral (oitiva de testemunhas – mov. 44.1). (...) 3.1. Com relação a referida prova, nomeio como perito (a) contabilista, a ser indicado (a) pela Serventia, inscrito (a) perante o CAJU/TJPR para atuar no presente feito, o (a) qual deverá ser intimado (a) para manifestação sobre a aceitação do presente encargo. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do (a) perito (a), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º do CPC). Após, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC, intime-se o (a) Perito (a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Ficam cientes as partes e o perito a ser nomeado do disposto no artigo 2o, §2o, da Res. 232/2016 do CNJ, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade e foi a única requerente da prova (mov. 44.1), oportunidade em que o pagamento será realizado pelo Estado do Paraná, ao final (artigo 95, §§ 3º e 4º do CPC), caso a parte seja sucumbente, e ficará limitado ao valor estabelecido pelo CNJ, ou seja, R$ 1.850,00 (mais a atualização prevista na referida Resolução). Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Se concordes, desde já, homologo o valor dos honorários. Aceitando o encargo, deverá o (a) perito (a) comunicar a este juízo o local e data do início da produção da prova. Cientifique-se o (a) Senhor(a) perito (a) acerca dos termos do disposto no artigo 466, §2º do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. 3.2. A designação da audiência de instrução será realizada após a realização da prova pericial. (...) II – No mais, cumpra-se a decisão de mov. 65.1, no que couber. III – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020156-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020156-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.429,28 Autor(s): PAULO CESAR VIEIRA Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO SANEADORA I – Preliminarmente a) A gratuidade concedida à parte autora resta mantida, eis que a parte ré não demonstrou a alteração da sua capacidade financeira, bem como não trouxe qualquer documentação para alterar a decisão do mov. 20.1. Além disto, não foi apresentado nenhum documento com a impugnação a fim de justificar a revogação do benefício, de modo que mantenho a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. b) Com relação a conexão arguida, verifico que o pedido já foi deferido nos autos nº 0021319-42.2020.8.16.0021, que já vieram para este juízo e, inclusive, já está vinculado a este processo, de modo que a presente decisão saneadora servirá para ambos os processos, na medida em que ambos os autores são proprietários de 50% do imóvel em discussão (lote 02, quadra 14, do Residencial Florença). c) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção ao consumidor, sendo que para a sua utilização é necessária a caracterização da relação de consumo. Nesse contexto, o artigo 2º do CDC estabelece que: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Já o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º da mesma legislação supramencionada: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Diante desse contexto, nota-se que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo, pois a parte autora utilizou-se dos serviços da ré na forma de consumidora (contrato particular de compromisso de compra e venda - mov. 1.7). Ante o exposto, considerando a caracterização da relação de consumo, DEFIRO o pedido de aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, para haver a inversão do ônus probatório, necessita-se da combinação concomitante de dois requisitos, ou seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. A verossimilhança está adstrita a uma realidade aparente ou uma probabilidade de verdade. Em contrapartida, a hipossuficiência está atrelada a uma debilidade técnica ou jurídica perante a outra parte envolvida no litígio. Na hipótese dos autos, não é verossímil o direito pleiteado e não há hipossuficiência, uma vez que a parte está devidamente assistida por advogado particular e as provas requeridas estão ao seu alcance. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC. II – As partes estão devidamente representadas. Declaro saneado o feito. III – Da análise dos autos, verifica-se que depende (m) de prova (s) o seguinte (s) fato (s): a) a aplicação do índice pactuado; b) a abusividade na cobrança de juros; c) cobrança indevida de taxas (diversas daquelas constantes no contrato); d) a existência de valores a serem reembolsados; e) os danos sofridos e sua extensão. A fim de solucionar as questões será (ão) admitida (s) a produção de: prova documental. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem os documentos que entenderem necessário a fim de comprovar o ônus que lhes incumbe. IV – A estabilização da decisão se dará nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

01/09/2021, 00:00

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (prevenção)

Recebimento

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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