Apelação Cível 0021319-42.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0021319-42.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021319-42.2020.8.16.0021 Recurso: 0021319-42.2020.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): DAVI MARCOS VIT Apelado(s): MASCOR IMOVEIS LTDA I. À parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a preliminar de não conhecimento deduzida em contrarrazões (evento 185.1), ex vi dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. II. Escoado o prazo assinalado, concluam-se os autos. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:35

Mero expediente

28/04/2026, 05:24

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:35

Confirmada

17/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021319-42.2020.8.16.0021 Recurso: 0021319-42.2020.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): DAVI MARCOS VIT Apelado(s): MASCOR IMOVEIS LTDA I - Manifeste-se a parte recorrente acerca do pedido de não conhecimento de razões recursais, aventado em contrarrazões pela parte recorrida, no prazo de 5 dias, ex vi do artigo 933, caput, do Código de Processo Civil. II - Intimem-se. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto

15/04/2026, 00:00

Confirmada

12/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 11:48

Mero expediente

01/04/2026, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:39

Remessa (em diligência)

01/04/2026, 12:38

Distribuição (sorteio)

01/04/2026, 12:38

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021319-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021319-42.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.429,28 Autor(s): DAVI MARCOS VIT Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA DECISÃO SANEADORA I – Preliminarmente a) A gratuidade concedida à parte autora resta mantida, eis que a parte ré não demonstrou a alteração da sua capacidade financeira, bem como não trouxe qualquer documentação para alterar a decisão do mov. 7.1. Além disto, não foi apresentado nenhum documento com a impugnação a fim de justificar a revogação do benefício, de modo que mantenho a gratuidade da justiça deferida em favor da parte autora. b) O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção ao consumidor, sendo que para a sua utilização é necessária a caracterização da relação de consumo. Nesse contexto, o artigo 2º do CDC estabelece que: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. Já o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º da mesma legislação supramencionada: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Diante desse contexto, nota-se que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo, pois a parte autora utilizou-se dos serviços da ré na forma de consumidora (contrato particular de compromisso de compra e venda - mov. 1.7). Ante o exposto, considerando a caracterização da relação de consumo, DEFIRO o pedido de aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, para haver a inversão do ônus probatório, necessita-se da combinação concomitante de dois requisitos, ou seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. A verossimilhança está adstrita a uma realidade aparente ou uma probabilidade de verdade. Em contrapartida, a hipossuficiência está atrelada a uma debilidade técnica ou jurídica perante a outra parte envolvida no litígio. Na hipótese dos autos, não é verossímil o direito pleiteado e não há hipossuficiência, uma vez que a parte está devidamente assistida por advogado particular e as provas requeridas estão ao seu alcance. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC. II – As partes estão devidamente representadas. Declaro saneado o feito. III – Em atenção a decisão do mov. 47.1, destaco que a instrução probatória deste feito será em conjunto com os autos em apenso 0020156-27.2020.8.16.0021, na medida em que ambos os autores são proprietários de 50% do imóvel em discussão (lote 02, quadra 14, do Residencial Florença). Assim, cumpra-se a decisão proferida naqueles autos, nesta data. IV – Oportunamente, voltem os autos conclusos em conjunto para sentença.. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021319-42.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.429,28 Autor(s): DAVI MARCOS VIT Réu(s): MASCOR IMOVEIS LTDA Dá análise dos autos constatei que a parte ré apresentou reconvenção juntamente com a contestação (evento 30). Segundo explicação de Leonardo Grego, “Sendo a reconvenção uma nova ação, nessa parte a petição de contestação deverá conter a individuação dos fatos e fundamentos e a precisa indicação do pedido, das provas e do valor dessa nova causa.” (in GRECO, Leonardo. Instituições de Processo civil – Processo de Conhecimento, v. II. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, pág. 74). Quando não cumpridos tais requisitos, a doutrina admite a emenda da reconvenção, já que se trata de uma ação e como tal deve conter os requisitos específicos e gerais, como antes referido. Não seria lógico, até mesmo pela incidência dos princípios que norteiam o novo código, que o juiz não permitisse a atuação da parte na correção do defeito da peça. Assim, caso o juiz entenda que os requisitos da reconvenção não estão presentes, ele deverá mandar emendá-la antes de exercer o direito de indeferir a reconvenção de imediato. No presente caso, a parte autora apresentou reconvenção contra o autor e o terceiro, defendendo a inadimplência de ambos em relação às parcelas do contrato. No entanto, a parte reconvinte não formulou requerimento específico, pugnando apenas pela procedência da reconvenção de forma genérica. Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado. Sendo assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte ré/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze), dias, emende a reconvenção apresentada, a fim de apresentar o pedido formulado na reconvenção, atentando-se ao disposto no inciso IV do art. 319 do CPC e arts. 322 e 324 do CPC, sob pena de indeferimento. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, volte concluso para análise. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

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