Procedimento Comum Cível 0020602-30.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020602-30.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2024, 16:49

Documento (Informações)

05/07/2024, 09:46

Remessa (em diligência)

03/07/2024, 13:33

Trânsito em julgado

03/07/2024, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2024, 10:22

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020602-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020602-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): driely fernanda nojehovski Réu(s): PIETTA E CIA LTDA ME SENTENÇA 1. As partes noticiaram a realização de acordo (mov. 176.1). Desta forma, requerem a homologação do termo, com a extinção dos autos. 2. Considerando que restaram atendidos todos os termos necessários à homologação do acordo realizado pelas partes e, tendo em vista que o mencionado acordo não fere nenhuma norma de ordem pública ou moral, é de ser homologado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO os termos do acordo apresentado no evento 176.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. 3. Custas remanescentes isentas na forma do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. 4. Honorários conforme pactuado. 5. Caso requerido, defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal. 6. Levante-se eventual constrição/restrição realizadas nos autos. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Transitada em julgado, arquive-se. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

29/05/2024, 00:00

Confirmada

28/05/2024, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 13:18

Homologação de Transação

27/05/2024, 17:31

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 09:15

Confirmada

18/04/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020602-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020602-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): driely fernanda nojehovski Réu(s): PIETTA E CIA LTDA ME DESPACHO 1. Considerando que o acordo de mov. 176 não conta com a assinatura da sra. Driely Fernanda Nojehovski, tampouco foi ratificado por sua representante, intime-se a advogada Adriana Tope Barbosa para que se manifeste acerca do acordo informado em mov. 176, sob pena de não homologação. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

11/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2024, 18:47

Documentos

Conclusão

•29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020602-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020602-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): driely fernanda nojehovski Réu(s): PIETTA E CIA LTDA ME DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por PIETTA E CIA LTDA - ME (mov. 137.1), em face da decisão proferida ao evento 134.1, nos quais alega a existência de omissão, sob o fundamento de que a decisão determinou a realização de prova pericial, contudo, o laudo de vistoria acostado ao mov. 122.1 supre o objeto da perícia pretendida. Além disso, afirmou que a ré renovou sua licença ambiental após as visitas dos órgãos públicos competentes, conforme mov. 117.2. Ainda, alegou que, ao mov. 131.1 o Ministério Público esclareceu quais são os parâmetros corretos de pesquisa no sistema de georreferenciamento da cidade, corroborando com a defesa apresentada ao mov. 26.1. A parte embargada pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 142.1), uma vez que a empresa encontra-se em área mista, bem como que o documento de mov. 117.2 trata-se de licença ambiental para permissão de uso de águas de poços artesianos e semiartesianos, razão pela qual sustenta a necessidade de realizar a perícia. Ao mov. 143.2 a ré apresentou laudo técnico de emissões atmosféricas, no qual restaram registradas concentrações de PTS mínima de 74,1 μg/m³ e máxima de 167,0μg/m³, razão pela qual afirma que os resultados estão dentro do limite estabelecido pela normativa. Instada a se manifestar quanto ao referido laudo, a parte autora aduziu que este não aborda a medição de ruídos emitidos, eis que se refere ao monitoramento da qualidade do ar (mov. 147.1). Decido. 2. Recebo os declaratórios apresentados e, no mérito, nego-lhes o almejado provimento. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestar a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ, 4º Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Os embargos de declaração, com efeito, não se prestam para que o juízo mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável, servindo apenas para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano. Em suma, os embargos de declaração podem ter efeito infringente em duas hipóteses: quando, circunscritos à sua finalidade primordial de solucionar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, impliquem a alteração do que foi decidido, ou quando opostos para sanar erros materiais ou de fato. No presente caso, verifica-se que a decisão atacada não padece quaisquer vícios, uma vez que a linguagem empregada se revela suficientemente clara e inteligível, exprimindo de maneira coerente as razões que influíram ao indeferimento do pedido. Outrossim, inexistem lacunas ou omissões a respeito de pedido ou fundamento relevante invocado pela parte. Observa-se, na realidade, que a parte embargante busca rediscutir o direito aplicado ao caso concreto, haja vista que as razões invocadas estão diretamente vinculadas ao mérito da decisão atacada. Dessa forma, tendo em vista que a pretensão contida nos embargos de declaração é de verdadeira modificação da decisão, e não de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou corrigir erro material; entende-se que a insurgência da parte exequente não é passível de acolhimento, visto que ausentes quaisquer das situações autorizadoras previstas pelo art. 1.022 do CPC. A decisão embargada determinou, de ofício, a realização de perícia com o intuito de atestar os níveis de emissões atmosféricas e de ruídos ocasionados pela empresa ré. Em análise ao laudo de vistoria acostado pelo Município de Cascavel ao mov. 122.1, extrai-se que este diz respeito tão somente ao nível de emissão de ruídos, não havendo qualquer informação a respeito de eventual mau cheiro ou poluição em decorrência da trituração de pneus. Ademais, a localização da empresa requerida também trata-se de ponto controvertido nos autos, visto que a autora afirma que a empresa se encontra no Lote 0003 da Rua Alba Vieira, nº 414, o qual sustenta que corresponde a área mista, enquanto que a ré alega que está localizada no Lote 0006, que faz parte da área industrial. Da análise das fotografias acostadas ao laudo apresentado pela parte ré (mov. 143.2), bem como das capturas de tela da pesquisa realizada junto ao sistema de georreferenciamento (mov. 131.1), ainda remanescem dúvidas acerca da real localização da empresa requerida. Ainda, o laudo apresentado pela ré ao mov. 143.2 trata-se de laudo particular, o qual foi elaborado de forma unilateral, não sendo suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos. É cediço que, o Juízo é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), motivo pelo qual lhe incumbe analisar a necessidade e pertinência das provas para a formação de seu convencimento e o julgamento da lide. Assim sendo, não merecem acolhimento as teses aventadas, posto que a parte embargante pretende a modificação do julgado, razão pela qual deverá utilizar o recurso processual cabível. 3. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos, contudo, rejeito-os nos termos da fundamentação supramencionada. 4. Cumpram-se as deliberações de mov. 134.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020602-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020602-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): driely fernanda nojehovski Réu(s): PIETTA E CIA LTDA ME DECISÃO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Trata-se de ação indenizatória movida por DRIELY FERNANDA NOJEHOVSKI em face de PIETTA GRANULADOS DE BORRACHA LTDA, alegando, em síntese, que reside em frente à empresa requerida, a qual tem como atividade a trituração de borracha advinda de pneus, bem como que a ré tem lhe causado diversos transtornos em decorrência de barulho excessivo, mau cheiro e poluição pela trituração de pneus. Ao mov. 95.1 foi determinada a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a fim de que esta identificasse o nível de emissão de ruídos e resíduos atmosféricos pela empresa requerida, bem como ao Instituto Água e Terra para que este realizasse vistoria na empresa, indicando se foram empregadas medidas eficazes para controle ambiental relativamente ao nível de ruídos e de emissões atmosféricas. Após, na resposta ao ofício (mov. 106.1), o IAT informou que os relatórios e laudos técnicos atestando o monitoramento de emissões atmosféricas e avaliação dos ruídos não foram finalizados, bem como informou, de forma genérica, que houve minimização do incômodo gerado pelos ruídos. Na sequência, ao mov. 122.1 foi acostada a resposta ao ofício enviado a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ocasião em que foi apresentado laudo a respeito da poluição sonora causada pela empresa requerida. Considerando que, saber se a requerida está localizada em zona industrial, bem como se a atividade exercida por esta tem causado mau cheiro e poluição em decorrência da emissão de resíduos tratam-se de pontos controvertidos nos autos, sendo imprescindível para a correta entrega da prestação jurisdicional, determino, de ofício, a realização de prova pericial, a fim de averiguar os níveis de emissões atmosféricas e de ruídos ocasionados pela ré. 3. Nomeio para atuar como perito Engenheiro Ambiental, especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho, Augusto Tomazzoni Lubenow, devidamente cadastrado no sistema CAJU/TJPR – Telefone: (45)3242-2729 ou (45)9997-91903 – email: [email protected], sob a fé e compromisso de seu grau, a qual deverá, em 05 (cinco) dias, manifestar aceitação para o encargo e fazer sua proposta de honorários, da qual deverão as partes se manifestar no mesmo prazo. 3.1. Considerando que, na forma do art. 95 do CPC, os honorários periciais devem ser rateados pelas partes quando a perícia for determinada de ofício, incumbe à ré o pagamento de 50% deste montante, enquanto que o valor remanescente deverá ser pago pelo Estado até o limite fixado na tabela de honorários periciais do e. Tribunal de Justiça, na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 3.2. Havendo concordância, fica desde já homologado o valor apresentado pelo Perito, devendo a ré providenciar o pagamento em 05 (cinco) dias. 3.3. Em caso de impugnação ao valor dos honorários, intime-se o Perito para se manifestar e, na sequência, voltem conclusos para análise. 3.4. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (artigo 465, §1º). 3.5. O Sr. Perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias da realização da perícia, que deverá ser marcada dentro do prazo de 30 (trinta) dias da concordância das partes com o valor dos honorários. 3.6. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 3.7. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

26/04/2023, 00:00

24/02/2022, 00:00

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