Cumprimento de sentença 0021733-55.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021733-55.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Confirmada

11/04/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 534) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:52

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:27

Confirmada

24/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 532) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 14:21

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:26

Confirmada

15/02/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 14:37

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:28

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021733-55.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021733-55.2011.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A Réu(s): Alecto Serviços Educacionais e Gráficos Ltda. DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 98, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se-á de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2022 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021733-55.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021733-55.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A Réu(s): Alecto Serviços Educacionais e Gráficos Ltda. SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de indenização por perdas e danos c/c obrigação de fazer ajuizada por Sistema Elite de Ensino S/A em face de Alecto Serviços Educacionais e Gráficos Ltda, ambas qualificadas nos autos. A parte autora (antiga Siqueira, Giaretta & Rodrigues Prestação de Serviço de Ensino Ltda// Prevel Sistema de Ensino LTDA) sustenta, em síntese, que: a) em 2008 estabeleceu uma parceria com a parte ré para a prestação de serviços educacionais na cidade de Toledo/PR por meio de contrato; b) a partir de 2010 a parte ré deixou de efetuar os pagamentos decorrentes do contrato e permaneceu utilizando a sua marca (ALFA) sem a devida autorização. Em decorrência disso, a parte autora ajuizou o presente feito, pretendendo a declaração da rescisão contratual desde o dia 03/06/2011, a condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual e dos valores não pagos em 2010 e 2011, bem como abstenção do uso de sua marca (ALFA, CURSO E COLÉGIO ALFA, PRÉ-VESTIBULAR ALFA, ENSINO MÉDIO ALTA, SISTEMA DE ENSINO ALTA). Citada, a parte ré alegou (mov. 1.20), em síntese, que: a) a parte autora não cumpriu os termos do contrato; b) a parte autora não possui qualquer registro da marca, logotipo ou qualquer outra forma de identificação. Após o contraditório, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para o fim determinar a abstenção do uso da marca, ocasião em que foi indeferido o julgamento antecipado da lide, diante da necessidade de produção de provas, e designada audiência de conciliação (mov. 1.31) Durante a audiência de instrução (mov. 1.50), forram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas, oportunidade em que foi concedido o prazo sucessivo para apresentação das alegações finais. Ato contínuo, a parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 1.54), momento em que a parte ré informou que o INPI concedeu a titularidade da marca “Curso e Colégio Alfa Toledo” (mov. 1.55). Além disso, foram efetuadas várias diligências para cumprimento da tutela antecipada e regularização da representação processual da parte ré, sendo que, posteriormente, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 366.1). As gravações de áudio e vídeo da audiência foram acostadas em mov. 372. É o relatório do necessário. 2. Fundamentação: Compulsando os autos, verifica-se que o processo está em ordem, uma vez que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, de modo que as partes tiveram a oportunidade de apresentar e produzir todas as provas suficientes ao deslinde da causa, não havendo a necessidade de diligências complementares. No que tange à representação da parte ré, repisa-se que não há nulidade a ser declarada, uma vez que a ré constituiu o advogado Vladimir José Rambo por meio da procuração acostada em mov. 1.21, o qual, posteriormente, substabeleceu os referidos poderes, com reserva, aos advogados Rodrigo Parreira (mov. 45) e, sem reserva, aos advogados Fares Jamil Feres e Alexandre Pietrangelo Lima (mov. 125). Assim, entende-se que a ré esteve devidamente representada durante o trâmite do processo. Com relação à suspensão administrativa dos causídicos substabelecidos, diferentemente do que aponta o despacho de mov. 332, infere-se dos autos que apenas o advogado Alexandre Pietrangelo Lima estaria suspenso, ou seja, a parte ré continuou recebendo normalmente as comunicações processuais através dos advogados Fares Jamil Feres e Rodrigo Parreira. De qualquer forma, convém lembrar que o princípio norteador da teoria das nulidades “pas de nullité sans grief”, assegura que não há nulidade sem prejuízo. Nessa perspectiva, quando intimada pessoalmente para se manifestar acerca da sua representação processual (mov. 358), caberia à ré alegar eventual nulidade, provar os prejuízos suportados e constituir novo advogado. O que não fez, conforme mov. 363. Nada obstante, ainda que se considere irregular a representação da ré, o feito merece prosseguimento, nos termos do art. 76, §1ª, inciso II, CPC, visto que a ré preferiu não regularizar o vício processual. Por fim, importante ainda consignar que o substabelecimento sem reserva de poderes configura renúncia tácita ao mandato, razão pela qual se exige a inequívoca comunicação ao mandante acerca do substabelecimento, nos moldes do art. 112 do CPC, sob pena do mandatário preservar os deveres concernentes à representação. À vista disso, compreende-se que o advogado Vladimir José Rambo permanece na condição de representante da parte ré, sem prejuízo de que comprove que comunicou a renúncia ou o substabelecimento ao mandante. Superados tais pontos, passo ao julgamento do feito. Da análise dos autos, verifica-se que são pontos incontroversos o objeto do contrato celebrado entre as partes, qual seja, “Cooperação Técnico-pedagógico, Fornecimento de Tecnologia Educacional e Licenciamento para Uso de Marca e Propaganda”, além da vontade de ambas as partes em não conservar referida relação contratual. A vontade de rescindir, todavia, decorre de inadimplemento contratual imputado reciprocamente pelas partes. Sendo assim, a controvérsia está atrelada ao responsável pelo inadimplemento e às respectivas consequências. A autora sustenta que o inadimplemento do contrato ocorreu quando a ré deixou de adimplir com sua obrigação mensal de pagamento a partir do ano de 2010 e continuo utilizando a marca “ALFA”. À vista disso, exige o pagamento dos valores em aberto relativos aos anos de 2010 e 2011 (até 3 de junho de 2011). A parte ré, por sua vez, defende que os serviços de tecnologia educacional nunca foram efetivamente prestados pela autora. Além disso, teria tentado realizar o pagamento relativo ao ano de 2010, porém a autora teria se recusado em receber. Ademais, afirma que o uso da marca Alfa não é exclusivo da autora, em razão da ausência de registro desta, assim como seria viável a utilização concomitante do nome fantasia e marca, uma vez que estão estabelecidas em cidades distintas. Por fim, aduz que a autora teria invadido sua competência territorial ao divulgar propaganda e material na cidade de Toledo, o que causou a rescisão do contrato. Pois bem, conforme o próprio título do contrato permite deduzir (mov. 1.6), um dos objetos do contrato foi a disponibilização ao contratante da utilização da marca da contratada, in verbis: 1.1. O objeto deste contrato é a cooperação técnico-pedagógica, o fornecimento de tecnologia educacional por parte do ALFA ao CONTRATANTE, mediante contraprestação pecuniária, nos termos, cláusulas e condições estipuladas neste instrumento, como: [...] d) MARCA(S): representação gráfica, bidimensional, tridimensional ou sonora sob registro e domínio do ALFA, com suas variações e interpretações, por exatidão, afinidade ou correspondência; [...] i) COTA DE USO DE MARCA: Valor mensal pago ao ALFA pelo CONTRATANTE, para o desenvolvimento e direito de uso da marca CURSO E COLÉGIO ALFA. Referido contrato possui cláusula expressa regulamentando o uso da marca “ALFA” cedido à ré durante a vigência da contratação, nos termos abaixo transcritos: “5ª DO USO DAS MARCAS 5.1. São marcas registradas pelo ALFA e/ou são de seu uso exclusivo e apenas ao fim que aqui se destinam, fazendo parte da cessão de uso deste instrumento: CURSO E COLÉGIO ALFA, COLÉGIO ALFA, PRÉ-VESTIBULAR ALFA, ENSINO MÉDIO ALFA, ou simplesmente SISTEMA DE ENSINO ALFA, ou outras semelhantes, por grafia, sonoridade, afinidade ou correspondência. 5.2. Ao CONTRATANTE é permitido o uso das marcas elencadas na cláusula 5.1, apenas enquanto estiver em vigor este contrato, respeitando-se, sem exceção o Manual de Utilização da Marca - Anexo 1, e sempre com aprovação prévia do ALFA. 5.3. Em todas as formas de comunicação, o CONTRATANTE terá o direito de usar a marca ALFA ou CURSO E COLÉGIO ALFA, de acordo com o Manual de Utilização da Marca - Anexo 1. 5.4. A comunicação visual, interna e externa, do CONTRATANTE deve obedecer ao disposto pela cláusula 5.3. O ALFA fornecerá o layout para execução sob responsabilidade do CONTRATANTE, ou esta poderá desenvolver por conta própria o layout, mas, neste caso, só poderá executá-lo após aprovação expressa e por escrito do ALFA. 5.5. O CONTRATANTE deverá zelar pelo bom uso das marcas do ALFA, tanto em relação ao estabelecido pelo Manual de Utilização da Marca, como em relação ao desenvolvimento de campanhas publicitárias do sistema de ensino, e e ainda de acordo com a legislação civil, criminal e os bons costumes, sendo vedado seu uso para manifestações religiosas, reeinvidicatórias e políticas. 5.6. Reconhecem as partes que a marca ALFA é de titularidade exclusiva da SOCIEDADE EDUCACIONAL ALFA L TOA., inscrita no CNPJ/MF sob n° 77.391.407/0001-11, que tem propriedade e domínio da marca para sua eventual comercialização, e que cedeu seu uso ao COLÉGIO ALFA S/C LTDA. Para fins de parceria e nos termos do convênio ora firmado”. Considerando, portanto, o objeto contratado pela ré, soa incoerente, e até mesmo contrário à boa-fé objetiva, a tese defensiva de que a empresa Alecto poderia utilizar a marca “ALFA” relacionada à prestação de serviço de ensino sem a concordância da autora. Ora, caso assim fosse, não haveria motivos para celebração do contrato. A propósito, a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro anulou o registro da marca “CURSO E COLÉGIO ALFA DE TOLEDO/PR”, condenando esta empresa, que pertence ao grupo econômico Alecto, a abster-se em definitivo de usar expressões e signos que façam remissão à marca “ALFA”, notadamente pertencente à autora (mov. 388.2). Diante disso e da indiscutível rescisão do contrato de cooperação e licenciamento (mov. 1.6), não há fundamento jurídico que ampare a defesa apresentada pela ré quanto à utilização das marcas ALFA, CURSO E COLÉGIO ALFA, PRÉ VESTIBULAR ALFA, ENSINO MÉDIO ALFA, SISTEMA DE ENSINO ALFA e outras semelhantes. Outro ponto contratado pela ré dize respeito à cooperação técnico-pedagógica e ao fornecimento de tecnologia educacional, conforme se verifica da cláusula 3ª do contrato em análise: 3.1. O ALFA se compromete a cooperar em favor do CONTRATANTE para transferência da sua metodologia de ensino, bem como lhe fornecer tecnologia educacional aplicada em suas demais unidades, a fim de que o CONTRATANTE desenvolva a plenitude sua razão social, incluindo o fornecimento de material didático do SISTEMA DE ENSINO ALFA. Ocorre que a empresa Alecto afirma jamais ter recebido referida cooperação ou tecnologia educacional, o que, segundo ela, seria o verdadeiro motivo para rescisão do contrato. Em que pesem os argumentos da ré, razão não lhe assiste. Além da ré não indicar nenhum indício mínimo de que o inadimplemento partiu da autora, as provas produzidas permitem concluir que houve, de fato, a cooperação pedagógica e o fornecimento de tecnologia educacional em favor da ré. Com efeito, o primeiro indício de que a autora cumpriu com suas obrigações contratuais se extrai do próprio contexto fático, visto que, por dois anos (2008 e 2009), a ré efetuou regularmente os pagamentos previstos no contrato, ou seja, não há noticia de nenhuma queixa relacionada a não cooperação pedagógica ou ao não fornecimento de tecnologia educacional. Do contrário, é razoável dizer que os valores não seriam repassados ou pelo menos a autora seria notificada. Igual conclusão se obtém da contranotificação encaminhada pela ré à autora (mov. 1.7), na qual não há nenhuma menção ao suposto inadimplemento relacionado à cooperação ou ao fornecimento de tecnologia. Em outras palavras, mais uma vez a ré concorda com as obrigações que, ao que tudo indica, vinham sendo cumpridas pela autora. A isso, soma-se o depoimento prestado pela testemunha João Ademar Rodrigues (mov. 372.4), o qual esclareceu as contribuições prestadas pela autora à ré e a forma conjunta com que trabalhavam as unidades de ensino de Cascavel e Toledo. Vejamos: Juiz: o sr. sabe me dizer se a Siqueira prestou serviços pedagógicos (...) para a Alecto? (3min25seg) Testemunha: sim. Um exemplo, nós usamos o material didático (nós eu digo o sistema todo) do Poliedro desde 2006. Quando foi firmado essa cooperação o Colégio de Toledo não usava esse material do Poliedro. A partir de 2008, quando foi firmado esse contrato, eles passaram a usar via intermediação do grupo de Cascavel. (...) Juiz: quem intermediava todo o material do grupo Poliedro era a Siqueira? (4min14segs) Testemunha: é, em Cascavel. Do grupo, a exclusividade do material didático a um certo raio era a Siqueira em Cascavel. Juiz: então se a Alecto quisesse adquirir por conta própria ela não conseguiria? (4min38seg). Testemunha: o que o Poliedro iria fazer era ligar para Cascavel pedir o aval, assim como fizeram com outra escola em Dois Vizinhos. Essa era o primeiro ponto. O segundo ponto é as reuniões pedagógicas que são realizadas todos os anos. Em 2008, 2009 e 2010 a reunião pedagógica para todos os professores do pré-vestibular foi realizada em Cascavel, onde as unidades vieram. Em 2011 não vieram os professores de Toledo, vieram apenas o Clei e uma auxiliar pedagógica. (...) Juiz: as reuniões eram anuais? (5min35seg) Testemunha: uma por ano para definir estratégias, como iria trabalhar durante o ano, de que maneira iria se comportar, enfim, planejar o ano e até mostrar os resultados que tiveram (...). Outra coisa, desde 2008, o Poliedro manda para as unidades parceiras simulados que eles mesmos fazem, só que é um simulado que tem noventa questão e não condize com a realidade da Unioeste, por ser uma universidade com setenta questões. Então, as unidades de Cascavel produzem esse simulado (de Cascavel), encaminham para o Poliedro e eles devolvem para as unidades que tem vínculo com Cascavel. Então acaba que usando dessa tecnologia educacional que o Alfa de Cascavel, a equipe daqui, a acaba repassando. Associando, portanto, os indícios anteriormente delineados ao depoimento da testemunha João Ademar Rodrigues, é seguro concluir que a autora não inadimpliu suas obrigações, isto é, prestou, de fato, os serviços aos quais se vinculou contratualmente. Dessa forma, não há que falar em exceção de contrato não cumprido. De mais a mais, não se vê como a divulgação de materiais de publicidade realizada pela autora na cidade de Toledo teria implicado na inexecução do contrato, uma vez que não se extrai deste nenhuma cláusula limitativa quanto aos materiais de propaganda. Logo, não se pode dizer que a autora estava impedida pelo contrato a fazer divulgações na cidade de Toledo. Por fim, é incontroverso que a empresa Alecto deixou de efetuar os pagamentos relativos ao ano de 2010 e 2011 (até 03 de junho de 2011), tendo inclusive o representante da ré confessado o inadimplemento em audiência (mov. 372.3). Assim, levando em consideração a confissão em audiência e a inexistência de comprovante de pagamento relativo ao período apontado pela autora, conclui-se que a inexecução do contrato se deu por culpa da ré, estando esta inadimplente perante a autora. Dessa forma, por força do contrato celebrado entre partes (princípio da obrigatoriedade) e, logicamente, em razão da efetiva prestação dos serviços pela autora, fica a ré obrigada ao pagamento dos valores em aberto relativamente aos anos de 2010 e 2011(até 3 de junho de 2011), bem como da cláusula penal estipulada em “uma anuidade do montante pago pelo contratante relativo aos últimos doze meses”. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o presente processo com resolução do mérito para: a) declarar a rescisão do contrato de cooperação técnico-pedagógica, fornecimento de tecnologia educacional e licenciamento para uso de marca e propaganda, juntado em mov. 1.6; b) condenar a ré ao pagamento dos valores inadimplidos, mormente aqueles relativos aos anos de 2010 e 2011 (até 3 de junho de 2011), bem como da cláusula penal consistente em “uma anuidade do montante pago pelo contratante relativo aos últimos doze meses” - os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC/IGPD-I e acrescidos de juros moratórios de 1% a.m., estes a partir da data da citação; c) condenar a ré a se abster de fazer uso das marcas ALFA, CURSO E COLÉGIO ALFA, PRÉ VESTIBULAR ALFA, ENSINO MÉDIO ALFA, SISTEMA DE ENSINO ALFA e outras semelhantes, em razão do contrato de mov. 1.6. Por conseguinte, confirmo as tutelas de urgência concedidas ao longo do processo e as respectivas multas astreintes. Os valores devidos pela ré deverão ser apurados em liquidação de sentença. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão, e a correção monetária desde o seu arbitramento, a qual deverá ser atualizada pelo INPC/IGP-DI. Habilite-se o advogado Vladimir José Rambo, nos termos da fundamentação esposada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 4.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 4.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos serão realizados direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021733-55.2011.8.16.0021 Processo: 0021733-55.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A (CPF/CNPJ: 14.011.425/0001-00) Rua Rodrigo de Brito, 13 - Botafogo - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 22.280-100 Réu(s): Alecto Serviços Educacionais e Gráficos Ltda. (CPF/CNPJ: 05.683.094/0001-64) Rua Três de Outubro, 131 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-180 DECISÃO I – Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A em face de ALECTO SERVIÇOS EDUCACIONAIS E GRÁFICOS LTDA, ambas qualificadas nos autos. A parte autora (antiga Siqueira, Giaretta & Rodrigues Prestação de Serviço de Ensino Ltda// Prevel Sistema de Ensino LTDA) sustenta, em síntese, que: a) em 2008 estabeleceu uma parceria com a parte ré para a prestação de serviços educacionais na cidade de Toledo/PR por meio de um contrato; b) a partir de 2010 a parte ré deixou de efetuar os pagamentos decorrentes do contrato e permaneceu utilizando a sua marca (ALFA) sem a devida autorização. Em decorrência disso, a parte autora ajuizou o presente feito, pretendendo a declaração da rescisão contratual desde o dia 03/06/2011, a condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual e dos valores não pagos em 2010 e 2011, bem como abstenção do uso de sua marca (ALFA, CURSO E COLÉGIO ALFA, PRÉ-VESTIBULAR ALFA, ENSINO MÉDIO ALTA, SISTEMA DE ENSINO ALTA). Citada, a parte ré alegou (mov. 1.20), em síntese, que: a) a parte autora não cumpriu os termos do contrato; b) a parte autora não possui qualquer registro da marca, logotipo ou qualquer outra forma de identificação. Após o contraditório, foi deferido o pedido de antecipação de tutela para o fim determinar a abstenção do uso da marca, ocasião em que foi indeferido o julgamento antecipado da lide, diante da necessidade de produção de provas, e designada audiência de conciliação (mov. 1.31). Na audiência de conciliação foram fixados os pontos controvertidos (valor do saldo devedor; uso da marca; incidência da multa contratual e motivo da rescisão contratual) e deferida a produção de prova documental e oral (mov. 1.37). Durante a audiência de instrução (mov. 1.50), forram tomados os depoimentos pessoais e ouvidas duas testemunhas, oportunidade em que foi concedido o prazo sucessivo para apresentação das alegações finais. Ato contínuo, a parte autora apresentou suas alegações finais (mov. 1.54), momento em que a parte ré informou que o INPI concedeu a titularidade da marca “Curso e Colégio Alfa Toledo” (mov. 1.55). Em seguida, foram determinadas várias diligências para cumprir a tutela antecipada de forma a retirar qualquer referência à marca “ALFA” (mov. 1.58). A parte autora, por sua vez, informou que ajuizou uma outra ação, pretendendo o cancelamento do registro efetuado pela parte ré (Alfa Toledo//Alfa Umuarama), razão pela qual o presente feito foi suspenso até a decisão final da referida ação na Justiça Federal (n. 0137767-52.2016.4.02.5101 em trâmite perante a 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro – mov. 74.1). Transcorrido um lapso temporal, a parte autora informou que a ação na Justiça Federal foi julgada procedente (mov. 110.3), porém a parte ré noticiou que interpôs recurso de apelação e requereu nova suspensão dos autos (mov. 128.1). Além disso, foram efetuadas várias diligências para cumprimento da tutela antecipada e regularização da representação processual da parte ré, sendo que, posteriormente, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 366.1). II – A par disso, indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 366.1), uma vez que tal requerimento já foi apreciado e, inclusive, afastado anteriormente devido à necessidade de produção de prova (mov. 1.31). III – Tendo em vista que a prova oral produzida está armazenada junto à Serventia (mov. 1. 53), determino que ela proceda a inclusão da mídia junto ao Projudi. IV – Diante do contido na certidão de mov. 358.1 e a fim de evitar eventual nulidade processual, intimem-se os demais procuradores (Dr. Fares e Dr. Rodrigo) para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem se permanecem defendendo os interesses da parte ré, caso em que obterão ciência quanto aos atos processuais praticados desde 09/03/2020 (cf. despacho de mov. 316.1). V – Ainda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se ocorreu o trânsito em julgado dos autos n. 0137767-52.2016.4.02.5101 (25ª Vara Federal do Rio de Janeiro – mov. 74.1), caso em que deverá comprovar documentalmente. VI – Cumpridas as diligências acima, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da competência deste Juízo[1], diante da tese fixada no tema n. 905[2] do STJ. VII – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. JARDIM VERTICAL. MARCAS REGISTRADAS NO INPI. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. 1. O entendimento solidificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 1527232/SP, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 950, é de que 'compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória'. 2. Conquanto o pedido deduzido na inicial seja de abstenção de uso da marca, a análise do mérito implicaria, necessariamente, a contestação dos registros aprovados por autarquia federal. 3. Assim, a presente ação deve ser proposta no âmbito da Justiça Federal, em atenção às regras de competência absoluta, sob pena de violação do art. 109, I, da CF. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 04213727420178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 24/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/03/2021) – grifei. Apelação. Direito Empresarial. Propriedade industrial. Marca registrada X marca registrada. Ação cominatória de obrigação de não fazer c/c indenizatória por dano material. Autora titular, desde 1982, da marca nominativa "FRIGONOSSA", na classe NCL (10) 29. Obtenção pela ré, em 2016 e 2017, do registro da marca "FRIGO NOSSO", nas classes NCL (10) 29 e NCL (10) 35. Confronto entre duas marcas registradas perante o INPI. Pretensão de abstenção de uso cujo exame implica, ainda que incidentalmente, análise sobre a validade do registro de que a ré é titular. Litígio que envolve duas partes titulares de "marcas registradas", ou seja, "registro X registro". Competência absoluta da Justiça Federal. CF, art. 109, I. STJ, Tema 950 (recursos repetitivos). Observância, nos termos do art. 927, III, do CPC. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inversão dos ônus da sucumbência. Apelo provido.(TJ-SP - AC: 10008274720178260115 SP 1000827-47.2017.8.26.0115, Relator: Pereira Calças, Data de Julgamento: 15/09/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 15/09/2020) – grifei. [2] Tema n. 905, STJ. As questões acerca do trade dress (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal, e outras demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando de ação judicial entre particulares, é inequivocamente de competência da justiça estadual, já que não afeta interesse institucional da autarquia federal. No entanto, compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro de marca, com a participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive no tocante à tutela provisória.

24/02/2022, 00:00

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