Execução de Título Extrajudicial 0000278-52.2019.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000278-52.2019.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2025, 18:47

Documento (Certidão)

17/09/2025, 17:11

Remessa (em diligência)

12/09/2025, 18:10

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:09

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 18:08

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:36

Confirmada

17/08/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000278-52.2019.8.16.0183 Autos n.: 0000278-52.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 5.598,74 Exequente(s): OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO representado(a) por IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): JESLAINE ROSSI Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ajuizou, em 4.2.2019, às 11h50, "ação de execução por quantia certa" em desfavor de JESLAINE ROSSI (autos n. 0000278-52.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.2), com documentação (Movimentos n. 1.1 e 1.3 a 1.12). No curso da tramitação processual, a parte exequente foi intimada, em 17.3.2025, para dar andamento ao processo (Movimento n. 194), mas deixou de indicar bens ou requerer diligências (Movimento n. 195.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 14.5.2025, a 1h06 (Movimento n. 199). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo é um conjunto de atos sucessivos e ininterruptos com um objetivo, qual seja, a definição da situação do bem da vida, sendo que a forma pela qual tais atos se desenvolvem consubstancia o procedimento, que deve ser contínuo e se balizar, temporalmente, pelo princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito integral, justa e efetiva, incluindo-se a atividade satisfativa (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, o processo executivo, se processo autônomo de execução, no âmbito procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, não encontrado o executado ou ausentes bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995), o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Com efeito: [a] se o exequente litigar sem a representação de advogado (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), não caberá falar na necessidade de intimação do advogado do exequente, bastando apenas a intimação pessoal do exequente para praticar o ato ou a diligência que lhe incumbia; e [b] se o exequente litigar com a representação de advogado (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), bastará a intimação do advogado do exequente para praticar o ato ou a diligência que incumbia ao exequente, dispensando-se a intimação pessoal do exequente para suprir a falta (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há o preenchimento dos requisitos necessários à extinção do processo executivo. Explica-se. 1. Primeiro, houve a intimação do advogado da parte exequente, em 17.3.2025, para praticar o ato ou a diligência que incumbia à parte exequente (Movimento n. 194), contudo, deixou de indicar bens ou requerer diligências (Movimento n. 195.1). 2. Segundo, não houve a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao processo, pois litiga ela, no Juizado Especial, com a representação de advogado. Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO contra JESLAINE ROSSI, com fundamento nos arts. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 15:11

Inexistência de bens penhoráveis

05/08/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 01:06

Movimentação processual

12/05/2025, 13:37

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:39

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 3905-6628 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000278-52.2019.8.16.0183 Autos n.: 0000278-52.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 5.598,74 Exequente(s): OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO representado(a) por IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): JESLAINE ROSSI Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ajuizou, em 4.2.2019, às 11h50, "ação de execução por quantia certa" em desfavor de JESLAINE ROSSI (autos n. 0000278-52.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.2), com documentação (Movimentos n. 1.1 e 1.3 a 1.12). No curso da tramitação processual, a parte exequente foi intimada, em 17.3.2025, para dar andamento ao processo (Movimento n. 194), mas deixou de indicar bens ou requerer diligências (Movimento n. 195.1). Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 14.5.2025, a 1h06 (Movimento n. 199). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O processo é um conjunto de atos sucessivos e ininterruptos com um objetivo, qual seja, a definição da situação do bem da vida, sendo que a forma pela qual tais atos se desenvolvem consubstancia o procedimento, que deve ser contínuo e se balizar, temporalmente, pelo princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), para que se obtenha, em prazo razoável, decisão de mérito integral, justa e efetiva, incluindo-se a atividade satisfativa (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, o processo executivo, se processo autônomo de execução, no âmbito procedimento especial sumaríssimo dos Juizados Especiais, deve ser extinto quando, dentre outras hipóteses, não encontrado o executado ou ausentes bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995), o que deve ser declarado por sentença (art. 925 do Código de Processo Civil). Com efeito: [a] se o exequente litigar sem a representação de advogado (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), não caberá falar na necessidade de intimação do advogado do exequente, bastando apenas a intimação pessoal do exequente para praticar o ato ou a diligência que lhe incumbia; e [b] se o exequente litigar com a representação de advogado (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), bastará a intimação do advogado do exequente para praticar o ato ou a diligência que incumbia ao exequente, dispensando-se a intimação pessoal do exequente para suprir a falta (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há o preenchimento dos requisitos necessários à extinção do processo executivo. Explica-se. 1. Primeiro, houve a intimação do advogado da parte exequente, em 17.3.2025, para praticar o ato ou a diligência que incumbia à parte exequente (Movimento n. 194), contudo, deixou de indicar bens ou requerer diligências (Movimento n. 195.1). 2. Segundo, não houve a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao processo, pois litiga ela, no Juizado Especial, com a representação de advogado. Assim, cabível a extinção do processo executivo. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO contra JESLAINE ROSSI, com fundamento nos arts. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer: [b.1] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) e no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB); e [b.2] a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) solicitando informações sobre a eventual existência de valores decorrentes de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) depositados em favor da parte executada (Movimento n. 189.1). Vieram-me os autos conclusos, em 9.12.2024, a 1h09 (Movimento n. 190). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das medidas coercitivas 2.1.1. O introito pertinente O juiz poderá determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, a parte exequente poderá requerer, sob sua integral responsabilidade: [a] o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil); [b] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil); ou [c] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que: [a] a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento; e [b] a parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito e no sistema de indisponibilidade de bens. Assim, cabível a inscrição. 2.2. Das diligências 2.2.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, além das possibilidades legais de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) (especialmente, de modo online, pelos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD), têm-se por pertinentes apenas as diligências complementares de consulta de bens e direitos consistentes em: [a] consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam: [a.1] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); [a.2] Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); [a.3] Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e [a.4] Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e [b] consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por sua vez, quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as acima expressamente elencadas não comportam deferimento, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas acima descritas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Outrossim, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não têm sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, em relação ao requerimento da parte exequente consistente em expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) solicitando informações sobre a eventual existência de valores decorrentes de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) depositados em favor da parte executada, a diligência postulada não aportaria elementos para além daquilo que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), o Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD), o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) oferecem, com a possibilidade de ampla identificação de renda, operações negociais e patrimônio de titularidade da parte executada. Logo, impertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, incabível a expedição de ofício. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000278-52.2019.8.16.0183 Autos n.: 0000278-52.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 5.598,74 Exequente(s): OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO representado(a) por IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): JESLAINE ROSSI Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ajuizou, em 4.2.2019, às 11h50, "ação de execução por quantia certa" em desfavor de JESLAINE ROSSI (autos n. 0000278-52.2019.8.16.0183) (Movimento n. 1.2), com documentação (Movimentos n. 1.1 e 1.3 a 1.12). No curso da tramitação processual, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento (Movimento n. 18). A parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através dos Sistemas Eletrônicos BACENJUD-SISBAJUD (Movimento n. 28.1) e RENAJUD (Movimento n. 77.1). A parte DEFIRO o pedido da parte exequente e, sob sua integral responsabilidade, AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil) e no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto aos sistemas conveniados, quais sejam, SERASAJUD e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); b) INDEFIRO o pedido da parte exequente de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (CEF) solicitando informações sobre a eventual existência de valores decorrentes de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) depositados em favor da parte executada; e c) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000278-52.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.598,74 Exequente(s): OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO representado(a) por IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): JESLAINE ROSSI DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela parte executada, JESLAINE ROSSI, em desfavor da parte autora, OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, todos qualificados na inicial. Relata a embargante a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.393 do Cartório de Registro de Imóveis de São João/PR, por se tratar de bem de família. Requer a desconstituição da penhora sobre o mesmo e a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargada pugnou pela improcedência dos embargos. É o relatório. DECIDO. 2. Conforme é consabido, o artigo 1º da lei 8.009/90, estabelece uma limitação à regra de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações patrimoniais, ao prever que o imóvel residencial próprio da entidade familiar é impenhorável. Por sua vez, nos termos do artigo 5º do diploma referido, o legislador não conferiu a todo o patrimônio imobiliário da família a proteção da impenhorabilidade, pretendendo apenas impedir que o imóvel utilizado para fins residenciais seja alcançado pela pretensão executória. Com isso, para ser considerado bem de família o imóvel deve ser aquele destinado à residência do casal ou da entidade familiar, pois a lei 8.009/90 visa proteger não o devedor, mas sua família. O sentido social da lei é garantir um teto para cada pessoa. Sendo assim, para fazer jus ao benefício legal contido naquele dispositivo que protege o bem da penhora, deve o executado demonstrar que o imóvel constrito tem finalidade residencial. Portanto, para fazer jus à proteção legal, além de único imóvel, deve o proprietário comprovar que no local reside a entidade familiar, o que se verifica no presente caso, diante da certidão de único imóvel, apresentados pela parte embargante ao mov. 144.4 e 144.5, corroborando o reconhecimento do bem de família. Dessa forma, em que pese a parte embargada ter alegado que a parte embargante não utiliza de seu imóvel para sua residência, há robustos elementos nos autos demonstrando ser o bem impenhorável – repise-se, certidões de Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chopinzinho e São João– que devem prevalecer frente à fragilidade da prova produzida em sentido contrário. Importante assinalar, por oportuno, que incumbe ao exequente a demonstração de que não estão preenchidos os requisitos necessários à caracterização do bem de família, o que não se vislumbra no caso em comento, porquanto inexistem elementos concretos capazes de infirmar as evidências atreladas à condição de bem de família. Sobre o assunto, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família. (...) (AgInt no AREsp n. 1.995.300/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). (grifei). Além disso, em casos semelhantes, assim se posicionou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL DAS DEVEDORAS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. EXEQUENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008797-41.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 01.07.2024). (grifei). A Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, determina ser impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar. O artigo 1º da referida Lei assim preceitua: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Imperioso, desse modo, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matricula nº 6.393 do Cartório de Registro de Imóveis de São João/PR, como proteção da moradia da entidade familiar, ante as disposições da Lei nº 8.009/1990. Assim sendo, acolho os embargos à execução, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.393 do Cartório de Registro de Imóveis de São João/PR, enquanto bem de família. 4. Decorrido prazo para interposição de recurso, proceda-se a secretaria com a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca para que proceda o cancelamento da constrição lançada sobre o bem imóvel em decorrência dos autos de execução correspondente. 5. Intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora ou requeira diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências legais. São João, 05 de julho de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000278-52.2019.8.16.0183 Autos n.: 0000278-52.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$ 5.598,74 Exequente(s): OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO representado(a) por IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): JESLAINE ROSSI Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000278-52.2019.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000278-52.2019.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.598,74 Exequente(s): OLIVEIRA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO representado(a) por IRINEU ALVES DE OLIVEIRA Executado(s): JESLAINE ROSSI Por meio da petição de seq. 111.1, o exequente formulou os seguintes requerimentos: "penhora dos rendimentos mobiliários; determinação judicial ao inquilino (a) para que passe a realizar o pagamento do aluguel diretamente a Exequente; o direito da Exequente em celebrar novas locações no imóvel pelo período total para a quitação da dívida em tela; a penhora dos proventos salariais da Executada até a porcentagem de 30% e não inferior a 15%”. Pois bem. Quanto ao pedido de penhora de rendimentos do imóvel de propriedade da executada, verifico que não há verossimilhança nas alegações da exequente, ao passo que não há demonstração que o imóvel está efetivamente alugado, o documento de seq. 118.1 não passa de mera publicação em rede social feita em 08/04/2019. Outrossim, cumpre a parte diligenciar acerca da existência de eventual inquilino, sua qualificação, bem como valor acordado a título de aluguel. Ademais, o fato da executada estar residindo em outro município, não confere automaticamente o direito a penhora dos rendimentos totais provenientes de aluguel. Do mesmo modo, quanto ao requerimento de autorização para realização de contrato de locação do imóvel da requerida, não vislumbro, por ora, o direito do exequente, eis que não foram esgotados os meios menos onerosos para satisfação do crédito. Por fim, no que diz respeito ao pedido de penhora de parte do salário, como já exposto, a verba salarial possui natureza alimentar, razão pela qual é considerada impenhorável, via de regra, constituindo-se como medida de exceção, sendo que no caso dos autos, verifico que o demandante não esgotou as tentativas pela satisfação do débito exequendo. Pelo exposto, indefiro os pedidos da parte exequente. Sem prejuízo, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

06/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(212)